Mestre em direito público, explica o que Bolsonaro vai fazer, se o STF o ignorar

Saiba como atualizar os dados cadastrais no aplicativo Caixa Tem

 

O processo será realizado de forma escalonada, seguindo o mês de nascimento dos clientes; confira o calendário

Rio - A CAIXA convida os usuários do aplicativo CAIXA Tem para atualizar seus dados cadastrais neste mês. Segundo a instituição financeira, a ação tem o objetivo de oferecer mais segurança, vantagens e praticidade aos clientes. A atualização é feita totalmente pelo celular, não sendo preciso ir até uma agência do banco. Basta acessar o aplicativo e seguir as orientações.  

A atualização cadastral será realizada de forma escalonada, seguindo o mês de nascimento dos clientes. A partir deste domingo, dia 14, devem efetivar a atualização os usuários nascidos em janeiro. No dia 16, os nascidos em fevereiro e no dia 18, os nascidos em março.

O procedimento segue esta sequência até o dia 31 de março, com os nascidos em dezembro.  

Confira o calendário   Março - mês de nascimento

A partir do dia 14 (domingo) - janeiro 

A partir do dia 16 (terça-feira) - fevereiro 

A partir do dia 18 (quinta-feira) - março 

A partir do dia 20 (sábado) - abril 

A partir do dia 22 (segunda-feira) - maio 

A partir do dia 23 (terça-feira) -  junho 

A partir do dia 24 (quarta-feira) - julho 

A partir do dia 25 (quinta-feira) - agosto

A partir do dia 26 (sexta-feira) - setembro 

A partir do dia 29 (segunda-feira) - outubro

A partir do dia 30 (terça-feira) - novembro

A partir do dia 31 (quarta-feira) - dezembro  

Como atualizar  

Para efetivar a atualização, o usuário deve acessar a conversa “Atualize seu cadastro” no aplicativo e enviar a documentação solicitada: foto (selfie) e documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço). O envio é feito totalmente pelo celular, sem necessidade de ir até uma agência.

Fonte: O Dia Online - 11/03/2021

Taxa de juros do cartão de crédito e cheque especial crescem no mês de fevereiro

 Levantamento da Anefac mostrou que para pessoa física a taxa subiu de 5,61% para 5,67% ao mês 

As taxas de juros das operações de crédito voltaram a ser elevadas em fevereiro, segundo a Pesquisa de juros da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Somando assim, mais um período de elevações seguido. O estudo mostrou que para pessoa física a taxa subiu de 5,61% para 5,67% ao mês. Todas as linhas de crédito tiveram aumento, como cartão de crédito e cheque especial.  

De acordo com Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor executivo de estudos e pesquisas da Anefac, as elevações podem ser atribuídas ao aumento dos juros futuros, a expectativa de novas elevações da taxa básica de juros frente a uma inflação maior e devido a provável elevação dos índices de inadimplência.  

“Essa provável inadimplência pode ocorrer por causa do fim das carências nos empréstimos (pausas e carência nas negociações de dívidas), ao desemprego elevado (fim do pagamento dos auxílios emergenciais, ao aumento da inflação e seus efeitos na renda, e, por fim, a maior seletividade dos bancos na concessão de crédito”, aponta Oliveira.  

Para os próximos meses, Oliveira, acredita que, tendo em vista a piora do cenário econômico com maior risco de crédito e da elevação da inadimplência, a tendência é que as taxas de juros possam continuar em alta. “Mas algumas ações do Banco Central podem amenizar estas altas como redução de impostos, compulsórios e reduções da Taxa Básica de Juros”, diz.

Pessoa Física

Todas as linhas de crédito tiveram suas taxas de juros elevadas no mês.

 A taxa de juros média geral para pessoa física apresentou uma elevação de 0,06 ponto percentual no mês (1,32 ponto percentual no ano) correspondente a uma elevação de 1,07% no mês (1,43% em doze meses) passando a mesma de 5,61% ao mês (92,51% ao ano) em janeiro/2021 para 5,67% ao mês (93,83% ao ano) em fevereiro/2021 sendo esta a maior taxa de juros desde abril/2020.  

Percentuais 

Cheque especial -  7,16% ao mês/  129,29% ao ano 

CDC-Bancos  -     1,36% ao mês/  17,60%  ao ano 

Empréstimo pessoal - bancos -  3,21% ao mês/  46,10%

Empréstimo pessoal-financeiras -  6,25% ao mês/ 106,99%

Pessoa Jurídica

Todas as linhas de crédito pesquisadas tiveram suas taxas de juros elevadas no mês. A taxa de juros média geral para pessoa jurídica apresentou uma elevação de 0,04 ponto percentual no mês (0,66 ponto percentual no ano) correspondente a uma elevação de 1,37% no mês (1,60% em doze meses) passando a mesma de 2,92% ao mês (41,25% ao ano) em janeiro/2021 para 2,96% ao mês (41,91% ao ano) em fevereiro/2021, sendo esta a maior taxa de juros desde julho/2020.

Fonte: O Dia Online - 11/03/2021

Golpes no PIX: Febraban dá dicas para evitar cair nos principais

 Publicado em 25/02/2021

Tentativas de criminosos envolvem clonagens de WhatsApp e falsos funcionários de bancos, que descobrem dados pessoais e confidenciais das vítimas. 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou uma lista com os principais golpes envolvendo o PIX, novo sistema de pagamentos e transferências, e dicas de como evitá-los. A ação faz parte da 1ª edição da Semana da Segurança Digital de 2021, feita pela federação em parceria com associações, empresas, o Banco Central e as polícias Civil e Federal.

Para a Febraban, a pandemia do coronavírus facilitou a aplicação de golpes digitais por criminosos, já que houve um aumento nas transações online.

A federação destaca que as tentativas de golpes envolvendo o PIX foram identificadas como ataques de phishing, que enganam as vítimas para que elas forneçam informações pessoais e confidenciais.

Mesmo assim, o diretor da Comissão Executiva de Prevenção a Fraudes da Febraban, Adriano Volpini, garante que os bancos estão usando toda sua expertise já existente com os sistemas de pagamentos anteriores agora para o PIX.

Volpini aponta ainda para um cuidados básicos, como sempre checar os dados do recebedor da transação, e nunca clicar em links recebidos por e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer rede social.

Veja os principais golpes e como se prevenir, segundo a Febraban

Golpe da clonagem do Whatsapp

Entre os meios usados pelos bandidos está o Whatsapp. Os criminosos enviam uma mensagem pelo aplicativo fingindo ser de empresas em que a vítima tem cadastro. Eles solicitam o código de segurança, que já foi enviado por SMS pelo aplicativo, afirmando se tratar de uma atualização, manutenção ou confirmação de cadastro.

Com o código, os bandidos conseguem replicar a conta de WhatsApp em outro celular. A partir daí, os criminosos enviam mensagens para os contatos da pessoa, fazendo-se passar por ela, pedindo dinheiro emprestado por transferência via Pix.

Uma medida simples para evitar que o WhatsApp seja clonado é habilitar, no aplicativo, a opção "Verificação em duas etapas" Configurações/Ajustes > Conta > Verificação em duas etapas. Desta forma, é possível cadastrar uma senha que será solicitada periodicamente pelo app. Essa senha não deve ser enviada para outras pessoas ou digitadas em links recebidos.

Golpe de engenharia social com Whatsapp

Em outra fraude que usa o Whatsapp, o criminoso escolhe uma vítima, pega sua foto em redes sociais, e, de alguma forma, consegue descobrir números de celulares de contatos da pessoa. Com um novo número de celular, manda mensagem para amigos e familiares da vítima, alegando que teve de trocar de número devido a algum problema, como, por exemplo, um assalto. A partir daí, pede uma transferência via Pix, dizendo estar em alguma situação de emergência.

Nesta fraude, o bandido nem precisa clonar o whatsapp da pessoa, e usa a estratégia de pegar dados pessoais da vítima e de seus contatos. A Febraban alerta que é preciso ter muito cuidado com a exposição de dados em redes sociais, como, por exemplo, em sorteios e promoções que pedem o número de telefone do usuário.

Ao receber uma mensagem de algum contato com um número novo, é preciso certificar-se que a pessoa realmente mudou seu número de telefone. O cliente sempre deve suspeitar quando recebe uma mensagem de algum contato que solicita dinheiro de forma urgente. Não faça o Pix ou qualquer tipo de transferência até falar com a pessoa que está solicitando o dinheiro.

Golpe do falso funcionário de banco e das falsas centrais telefônicas

Outros golpes praticados são os do falso funcionário e falsas centrais telefônica de instituições financeiras. O fraudador entra em contato com a vítima se passando por um falso funcionário do banco ou empresa com a qual o cliente tem um relacionamento ativo. O criminoso oferece ajuda para que o cliente cadastre a chave Pix, ou ainda diz que o usuário precisa fazer um teste com o sistema de pagamentos instantâneos para regularizar seu cadastro, e o induz a fazer uma transferência bancária.

É importante ressaltar que os dados pessoais do cliente jamais são solicitados ativamente pelas instituições financeiras, tampouco funcionários de bancos ligam para clientes para fazer testes com o Pix. Na dúvida, sempre procure seu banco para obter esclarecimentos.

Golpe do bug do Pix

Outra ação criminosa que está sendo praticada por quadrilhas e que envolvem o Pix é o golpe do "bug" (falha que ocorre ao executar algum sistema eletrônico). Mensagens e vídeos disseminados pelas redes sociais por bandidos afirmam que, graças a um "bug" no Pix, é possível ganhar o dobro do valor que foi transferido para chaves aleatórias. Entretanto, ao fazer este processo, o cliente está enviando dinheiro para golpistas.

Os canais oficiais do Banco Central já alertaram que não há qualquer "bug" no Pix. A Febraban ressalta que o cliente sempre deve desconfiar de mensagens que prometem dinheiro fácil e que chegam pelas redes sociais ou e-mail.

     

Fonte: G1 - 24/02/2021

Leia resolução do CNJ que torna permanente atendimento digital no Judiciário - Balcão Virtual

 O Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (19/2) resolução que regulamenta a criação do chamado "Balcão Virtual", plataforma de videoconferência que torna permanente o atendimento digital no Judiciário. 

Fux disse que iniciativa não busca substituir atendimento presencial

A resolução estabelece que existirá, nos sites dos tribunais, links de acesso para o atendimento virtual, que será realizado por servidores de cada órgão, durante o horário de expediente, como se fosse presencialmente.

Para apoiar a implantação nacional do novo serviço em até 90 dias, os tribunais podem utilizarem as ferramentas de videoconferência que já são utilizadas para audiências, implantar uma nova solução ou buscar consultoria junto ao CNJ para utilização de ferramenta em software livre.

A criação do Balcão Virtual leva em conta a “necessidade de manutenção de um canal permanente de comunicação entre os jurisdicionados e as secretárias e serventias judiciais durante o horário de atendimento ao público”, diz a justificação da medida. 

Conforme havia argumentado nos autos do processo 0000092-70.2021.2.00.0000 o ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, o balcão não tem como objetivo substituir o atendimento presencial. 

"Conquanto persistindo as restrições sanitárias, o Balcão Virtual irá se somar às demais formas de atendimento disponibilizadas pelos tribunais. E após a pandemia, constituirá mais um canal de atendimento disponível a critérios das partes, que em praticamente todos os aspectos simulará o atendimento que seria prestado no balcão de serventia, com as inegáveis vantagens de reduzir os custos indiretos do processo com, por vezes, desnecessários deslocamentos às sedes fiscais dos fóruns", disse o ministro.

Leia a íntegra da resolução aqui

Fonte: ConJur

Brasileiro renegocia empréstimos para melhorar perfil da dívida na pandemia

 Publicado em 18/02/2021 , por Larissa Garcia

Concessões para composição de dívidas, quando cliente faz acordo para unir modalidades de crédito, cresceram 72,7% em 2020

Em meio à pandemia de Covid-19, além do fôlego financeiro do auxílio emergencial, os brasileiros consumiram menos e fizeram poupança.

Nesse contexto, muitos aproveitaram a sobra de recursos e o afrouxo regulatório para renegociar dívidas antigas e tentar condições melhores de pagamento.

De acordo com dados do Banco Central, as concessões para composição de dívidas, quando o cliente faz acordo para unir mais de uma modalidade de crédito em uma só, aumentaram 72,7% em 2020.

Com isso, o saldo do sistema financeiro cresceu 61,1% no ano.

"Quando as pessoas têm mais recursos disponíveis, elas tendem a buscar linhas mais baratas de crédito, que exigem mais planejamento. No aperto financeiro, elas procuram modalidades mais caras, porque são mais acessíveis e emergenciais. Então o auxílio, a poupança e o consumo menor contribuíram para esse movimento", diz o economista e professor da USP (Universidade de São Paulo) Paulo Feldmann.  

Segundo a autoridade monetária, o mais comum nesse tipo de negociação é que linhas rotativas, como cheque especial e cartão de crédito, sejam trocadas por uma modalidade mais barata, como crédito pessoal ou consignado, para baratear os custos.

Para o BC, o aumento dessa modalidade foi causado pela pandemia, que alterou as perspectivas, tanto no caso dos bancos quanto no dos clientes.

"É natural, nesses casos, o aumento das renegociações de crédito buscando adaptações às novas condições. Ou seja, em 2020 houve estímulo às renegociações de dívidas, com algumas instituições financeiras se antecipando aos clientes, oferecendo a possibilidade de extensão de prazos e/ou redução de taxas de juros, de modo a facilitar a superação do período mais difícil de contração da economia", diz a autarquia em nota.

"Foi uma peculiaridade de 2020. Além da vontade das pessoas de renegociar, os bancos também melhoraram o relacionamento com os clientes e ficaram mais solícitos na hora de oferecer produtos de menor risco, até pelo momento de incertezas em que o risco de inadimplência aumenta", afirma Rafael Schiozer, professor de finanças da FGV (Fundação Getulio Vargas).

Segundo o especialista, a queda da taxa básica de juros —a Selic—, que está a 2% ao ano, no menor nível da história, facilitou esse tipo de acordo.

Além disso, em abril do ano passado o BC publicou norma que facilitou a renegociação. Pela regra, que ficou em vigor até dezembro, empréstimos atrasados devem permanecer na classificação de risco anterior a fevereiro de 2020.

A classificação de risco é calculada de acordo com o perfil e com o histórico do cliente e mede o potencial de inadimplência daquela operação. Quando o tomador atrasa o pagamento, o crédito cai de categoria e o banco precisa provisionar mais recursos e, em consequência, cobrar mais juros.

Provisão é o valor que os bancos têm de manter em caixa para assegurar a operação. Quanto maior é o risco de calote, maior é esse montante.

As renegociações para melhorar as condições da dívida podem ter sido ainda mais expressivas.

Nas estatísticas do BC, a modalidade "composição de dívidas" inclui somente as renegociações que envolvem mais de uma modalidade. Acordos que ocorrem dentro da mesma linha, com alteração de prazos ou taxas, mas sem migração para outro tipo de crédito, permanecem em suas rubricas iniciais.

Para o economista-chefe da consultoria Análise Econômica, André Galhardo, a tendência é que a modalidade não permaneça em crescimento expressivo neste ano.

"Provavelmente com o fim do auxílio emergencial e o desemprego em alta, além da baixa atividade econômica, as pessoas devem retornar para linhas mais caras. Muitos já estão consumindo itens básicos, como alimentos e combustíveis, no cartão de crédito ou no cheque especial", diz.

O analista pondera que a alta no mercado de crédito nem sempre é saudável, especialmente se a economia está fragilizada.

"Quando vemos o crescimento dos empréstimos e endividamento das famílias para consumo de bens duráveis, por exemplo, é positivo porque elas estão confiantes de que vão permanecer em seus empregos e de que a economia está estável, então assumem esse compromisso. Se há incertezas e as pessoas estão se endividando, é preocupante", afirma.

Além de diminuir os custos, as renegociações permitem que os tomadores voltem a tomar novos financiamentos.

Em outra frente, no período mais crítico da pandemia, os maiores bancos promoveram prorrogações de parcelas de empréstimos para quem pagava em dia. Embora não melhore o perfil da dívida, a iniciativa promoveu alívio financeiro àqueles que perderam renda na crise.

Ao todo, foram 14,6 milhões de contratos de pessoas físicas com parcelas prorrogadas de 16 de março, período de intensificação das medidas de distanciamento social, até o fim do ano passado. Ao todo, foram R$ 59,7 bilhões em parcelas prorrogadas (R$ 481,4 bilhões o montante total renegociado).

Galhardo lembra que o auxílio emergencial e a postergação das parcelas evitaram que a inadimplência subisse em meio à pandemia, mas que agora há risco de elevação.

Os calotes em financiamentos chegaram ao menor nível da história em dezembro, com 2,1%, redução de 0,1 ponto no mês e 0,8 ponto no ano, segundo o BC.

O endividamento das famílias com os bancos, por sua vez, alcançou 50,3% em outubro, maior nível da série histórica iniciada em janeiro de 2005. O cálculo considera o estoque dos financiamentos da família em relação à sua renda em 12 meses.

Já o comprometimento da renda mensal do brasileiro com parcelas de empréstimos chegou a 21,7% e se igualou a setembro de 2015, quando o percentual tinha sido o maior.

A estatística é divulgada com defasagem porque leva em conta a média móvel trimestral. Por isso, o último dado disponível é o de outubro.

"Esse é um risco à retomada da atividade, principalmente com o alto índice de endividamento das famílias. Elas estão com a renda comprometida e terão mais dificuldades com menos recursos disponíveis em um momento em que a incerteza ainda é grande", diz Galhardo.

Fonte: Folha Online - 17/02/2021

Operadora deve indenizar consumidor que caiu em golpe no WhatsApp

 Publicado em 18/02/2021 , por Tiago Angelo

Como regra ampla, sempre que for causado ao consumidor desconforto, transtorno e incômodo haverá lugar para a indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Santo Amaro (SP). 

A corte condenou a TIM a pagar R$ 10 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais a consumidores que caíram em um golpe feito pelo aplicativo WhatsApp. A decisão é do último dia 12.

No caso concreto, o telefone de um dos autores foi clonado. A partir desse telefone foram solicitadas transferências de emergência. O valor acabou sendo pago. Segundo o juízo recursal, há responsabilidade por parte da TIM, que falhou ao não fiscalizar a possibilidade de fraude em seu sistema de segurança. 

"Mostra-se evidente que a empresa ré integra a cadeia de consumo. O aplicativo WhatsApp utiliza-se do chip da empresa ré para viabilizar o uso do serviço de mensagens. Sendo assim, a TIM se beneficia dos serviços fornecidos pelo aplicativo", afirmou em seu voto o juiz Alexandre Malfatti, relator do processo. 

Sendo assim — prossegue a decisão —, a ré deve responder pelo prejuízo causado aos autores, diante da falha na prestação de serviços, além de reparar os clientes pelos transtornos gerados pela fraude. 

"Uma vez provada a violação de direitos do consumidor, surgirá em seu benefício, ipso facto, o reconhecimento da indenização dos danos morais independentemente da análise subjetiva do sentimento do ofendido ou da produção de outras provas", diz a decisão. 

Atuou no caso o advogado Roberto Gueiros, sócio fundador do escritório Gueiros & Faria Advogados. 

Indústria do dano moral

A decisão destaca, por fim, preocupação com as teses que traçam uma diferenciação entre o dano moral e os transtornos cotidianos, uma vez que o segundo é frequentemente considerado não indenizável. 

"A Constituição Federal concebeu a indenização dos danos morais sem qualquer restrição, não cabendo ao estado (legislador ordinário ou juiz) diminuir o alcance de tão importante direito fundamental."

"Por isso, como regra geral, onde existir o desconforto, o transtorno, o incômodo etc. haverá lugar para a indenização por dano moral. Logicamente, como exceção, os abusos (a patologia) deverão ser extirpados e combatidos, sem preconceitos e sem a preocupação com uma 'indústria do dano moral', pensamento, 'data venia', sem qualquer fundamento jurídico", conclui o relator. 

1006022-53.2020.8.26.0003

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 17/02/2021