A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de
advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o
advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir
o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos
políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos.
Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo
prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento
jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso,
receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300,00, posteriormente reduzida
para R$ 3 mil.
Dispensa de licitação
A dispensa de
licitação para a contratação dos serviços prestados foi questionada pelo
Ministério Publico estadual. Em seu pedido, o advogado alegou que não
há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses
excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório.
Para o
ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo no STJ, a
experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente
estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante
processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se
de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular,
mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.
O relator
destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a
remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os
fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança,
singularidade do serviço e a natureza intelectual do mesmo.
“A
singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus
conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação
profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor
profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de
licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como
o menor preço)”, complementa o ministro. Com a decisão, fica afastada a
tipificação de improbidade administrativa.
Fonte: http://www.stj.jus.br
