Empresa de factoring não pode cobrar juros superiores a 12% ao ano

As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma do STJ reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado pela Cirio - Administradora de Valores Ltda., do Rio Grande do Sul.  O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobrança. 

No acórdão do TJRS - atacado pelo recurso especial - o relator, desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, lembrou que, segundo a definição legal, “factoring é a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços”. 

Referindo-se à  Lei nº 8.981/95, art. 28, § 1º, alínea c-4; à Lei nº 9.249/95, art.15, § 1º, item III, alínea “d”; e à Lei nº 9.430/96, art.58 - o relator no TJRS não reconheceu à faturizadora o direito de cobrar juros superiores a 12% ao ano. Nesse ponto, o acórdão reformou sentença do pretor Mozart Gomes da Silva, da 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo, que julgara improcedente a ação ajuizada por M & E Indústria e Comércio de Metais Ltda., Viviane L. de Oliveira Passos e Margareth Henrich contra a empresa faturizadora. 

Interposto recurso especial, o julgado do STJ dispôs, no que se refere aos juros, que "uma empresa de factoring não é uma instituição financeira, pois não capta recursos de depositantes e, para seu funcionamento, não se exige autorização do Banco Central". 

Há regra legal que nulifica de pleno direito as estipulações usurárias, mas excepciona as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (Medida Provisória nº 2.172). Mas, como o entendimento do STJ não considera as empresas de factoring instituições financeiras, elas não se encaixam na exceção à regra da usura. 

A defesa da empresa contestava, ainda, a decisão da 19ª Câmara Cível do TJ gaúcho de desconstituir o contrato de factoring, pois esse aspecto não fora alvo da apelação na segunda instância. Neste ponto, o ministro Aldir Passarinho Junior concordou com a alegação da Círio Administradora, provendo parcialmente o recurso. Conforme observou o relator no STJ, houve julgamento extra petita de uma questão referente a direito patrimonial, o que é vedado ao órgão julgador.

 

Em nome dos autores da ação atuaram os advogados Fernanda Maria Preussler e Fernando Sussenbach. (Resp nº 1048341 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Google condenada a indenizar diretor de faculdade ofendido em blog

A 13ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais confirmou a condenação da Google Brasil Internet Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil, por danos morais, a um diretor acadêmico da Faculdade de Minas (Faminas), de Muriaé, pela publicação de material ofensivo na Internet. Na ação, Roberto Santos Barbieri, diretor da faculdade, alegou que, em fevereiro de 2008, após demitir um coordenador do curso de Serviço Social, foi vítima de hostilidades de um movimento estudantil que, dias depois, passou a disponibilizar em um blog textos de conteúdo ofensivo. O lesado ajuizou ação de reparação por danos morais contra a Google, que é proprietária do saite “blogspot”, pedindo, em caráter liminar, a retirada de todas as páginas do blog. 

 

Em julho de 2008, o juiz Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, da 3ª Vara Cível de Muriaé, deferiu em parte o pedido liminar, determinando à Google que retirasse oito páginas do referido  blog, em que havia ofensas diretas a Roberto, sob pena de multa diária de R$ 500. A sentença saiu em agosto do mesmo ano, quando o magistrado condenou a Google a pagar R$ 20 mil. A empresa recorreu ao TJ-MG, alegando que não poderia ser responsabilizada pelo conteúdo criado por seus usuários. 

 

A desembargadora Cláudia Maia, relatora do recurso, entendeu que “à medida que a provedora de conteúdo disponibiliza na internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimos e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento”. 

 

A relatora destacou e ratificou trecho da sentença do juiz de Muriaé, em que ele afirma que “o anonimato garantido pela Google lhe é muito conveniente, posto que ao saberem que qualquer pessoa pode fazer qualquer comentário na internet, seja através de ‘blogs’, seja através de ‘Orkut’, mais e mais internautas acessaram as páginas e saites da ré, fazendo com que seus lucros aumentem”. 

 

“Assim - continua o juiz - se o Google opta por não fornecer o nome e IP de quem criou a página, deve arcar com a responsabilidade daí decorrente, não podendo se isentar de culpa”. 

 

O julgado conclui afirmando que “a proibição ao anonimato é ampla, abrangendo todos os meios de comunicação, mesmo as mensagens na Internet, não podendo haver, portanto, mensagens apócrifas, injuriosas, difamatórias ou caluniosas".

Os advogados Eduardo Marques Machado, Francisco Carvalho Correa e Arthur Fabio Bitencourt Ferreira atuaram em nome do autor da ação. (Proc. nº 1.0439.08.085208-0/001)

CNJ admite que 70% dos processos em tramitação na Justiça brasileira aguardam julgamento

Mais de 70% dos processos em tramitação no país ainda não foram julgados pela Justiça dos diversos Estados brasileiros.  O dado pertence ao relatório "Justiça em Números", divulgado ontem (19) Conselho Nacional de Justiça), com dados colhidos ao longo do ano de 2007. Segundo o estudo, existem 15.623 magistrados em atividade no país; para o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, a Justiça brasileira tem "peculiaridades".

Segundo o relatório, existem 67, 7 milhões de processos na Justiça brasileira, 80% deles (54,8 milhões) apenas na Justiça estadual. A taxa de congestionamento, ou seja, dos não julgados, é de 74%.

Ainda conforme o estudo, a Justiça do Trabalho possui 46,7% de um total de 6,6 milhões de processos aguardando julgamento. E a Justiça Federal tem 6,1 milhões, com 58,1% de não julgados.

O conselheiro Mairan Maia, responsável pelas estatísticas do CNJ, considera a quantidade de processos em atraso insatisfatória. "O número apresentado não é o ideal e precisamos aplicar nossa atividade, nosso esforço, para diminuir isso. Quando analisamos o número de contingenciamento e o número de sentenças, há um empate técnico, o que nos faz verificar qual o problema do Poder Judiciário, que é o estoque que não estamos conseguindo diminuir", afirmou, ao ser ouvido pela jornalista Claudia Andrade, do saite Uol.

A pesquisa revelou também que a proporção de magistrados para atender essa demanda é de seis para cada 100 mil habitantes. Em Estados como Pará, Alagoas, Maranhão e Bahia, a proporção diminui para quatro.  

Ao analisar a morosidade na Justiça brasileira, o corregedor do CNJ, Gilson Dipp fez duras críticas à má gestão verificada em vários Estados do país

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, presidente do conselho e do STF, é difícil comparar a situação do Brasil com países europeus, onde a taxa de juízes em relação à população é maior. "Em países europeus é possível encontrar um referencial mais elevado, mas não estou certo de que devamos seguir esses parâmetros, pelas peculiaridades da justiça brasileira, que tem diversas especialidades, trabalho, estadual e federal", ressalvou.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, também afirmou que não se pode comparar o número de magistrados somente em relação à população porque países desenvolvidos têm números mais estáveis no Poder Judiciário. "No Brasil, o número de processos é muito elevado, há desigualdades reais, há um sistema de Previdência Social que foi modificado inúmeras vezes e gera demanda", completou.

Apenas nos processos que correm em primeira instância, o atraso chega a 80,5%. Para o conselheiro Antônio Umberto, isso mostra que os tribunais devem investir mais neste nível do Judiciário. "Os tribunais devem combater a morosidade a partir da base. É ali que o cidadão tem o primeiro contato com a Justiça e é ali que o gargalo se apresenta de forma mais dramática", afirmou.

Para Gilson Dipp, que também apontou problemas encontrados em tribunais de vários Estados do país, é necessário um "choque de gestão" nos tribunais judiciários, para aprimorar o trabalho. "Há tribunais excessivamente aparelhados e não funcionando e um primeiro grau, totalmente sem recursos, onde o juiz fica refém do escrivão, onde os servidores são muitas vezes cedidos pelos municípios, e não têm nenhuma qualificação para trabalhar em processos judiciários", revelou. 

Ele também apontou outro quadro, com inchaço nos tribunais por excesso de cargos de confiança ou ainda, a falta de recursos. "Há locais em que o juiz nem sequer tem condição de ter um computador, o trabalho ainda é feito em máquina de escrever."

As maiores taxas de casos aguardando julgamento estão em Pernambuco (87,2%) e Maranhão (86,9%). O Estado de São Paulo, no qual tramitam a maioria dos processos do país, possui 58,1% de seus processos aguardando uma decisão na Justiça Federal e 80,3% sem julgamento na estadual.

O Distrito Federal apresentou uma das menores taxas, 44,5% de ações não julgadas. A menor delas, aparece em Rondônia, onde 32,3% dos processos ainda aguardam uma decisão.

Esta é a quinta edição do estudo, que é divulgado anualmente pelo CNJ, órgão de controle externo da magistratura brasileira, desde 2005.

Essa até parece piada - Promotor de Justiça condenado a indenizar magistrado

O promotor de Justiça Miguel Lotário Gnigler, do MP estadual de Santa Catarina, foi condenado a reparar - por dano moral - o juiz Edemar Gruber, da 2ª Vara Civel de Joaçaba (SC).  Em 09 de março de 2005, Miguel enviou a todos os promotores e procuradores de Justiça daquele Estado, e-mail contendo aleivosias pessoais, com críticas a uma suposta parcialidade do magistrado. 

O e-mail - intitulado "Magistrado revisor de decisões de juízes substitutos" - descreve fatos pontuais sobre decisões numa questão ambiental e na soltura do filho de uma servidora judicial denunciado por tráfico de drogas.

Segundo a petição inicial da ação reparatória, "os ataques denegriram a honra do juiz". A ação foi aforada também contra o Estado de Santa Catarina.

O ente estatal alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o promotor fez ataques pessoais, em caráter privado e não em função do cargo; denunciou à lide o próprio agente do Ministério Público, que pessoalmente figurou como segundo réu da ação. 

Este, na contestação, citou antecedentes e circunstâncias dos fatos; alegou inépcia da

petição inicial por falta de menção aos ataques pessoais à vida privada do autor, ilegitimidade

passiva - porque a ação deveria ter sido direcionada apenas contra o Estado - e decadência do

direito com base no art. 56 da Lei de Imprensa.

Afirmou ainda o promotor Miguel Lotário que "o e-mail apenas divulga ato processual, tendo havido apenas ´animus defendendi´, reportando fatos relativos a uma suspeição, mostrando  as dificuldades que enfrentava no desempenho das funções – ´e animus retorquendi´ – porque relatava a seus pares,

as dificuldades que encontrava no relacionamento com o juiz que o atacava e agredia com palavras".

A condenação é, em valor nominal, de R$ 3 mil. Com os critérios de correção e juros dispostos no julgado, chega a R$ 5.701,25. O cálculo de atualização foi feito pelo Espaço Vital.  

O julgador da ação - juiz Domingos Paludo, da Unidade da Fazenda Pública de Florianópolis - avaliou na sentença que "o réu livre e conscientemente, logo de modo doloso, resolveu atingir valores íntimos do autor e, pois, lesou sua moral, rendendo ensejo à respectiva responsabilização, que nenhuma excludente incide na espécie”. 

O magistrado Paludo registra ainda sua "tristeza de deparar com o episódio, em que autoridades tão preparadas, integrantes de instituições tão dignas, voltadas à tão preciosa distribuição da justiça – bem maior do ser humano, ao lado da sabedoria e do amor – se perdem do caminho reto, da motivação jurídica de sua remuneração com dificuldade suportada por uma sociedade carente de recursos e de seus elevados misteres".

A condenação foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, tendo a decisão transitado em julgado em 19 de janeiro, iniciando-se, agora, a fase de cumprimento da sentença. Segundo o julgado monocrático, o montante da condenação "serve mais como fator de amadurecimento ético que outra coisa".

O juiz Gruber - vencedor da ação - disse hoje pela manhã ao Espaço Vital, que "o valor integral da indenização será doado a entidades assistenciais de Joaçaba". 

Em nome do autor da ação atua o advogado Tercio Waldir de Albuquerque . (Proc. nº 2006.047176-4).

CEF pagará 300 salários a pedreiro cobrado por empréstimo que não pediu

Trezentos salários mínimos - exatos R$ 139.500,00. Este é o valor da reparação por danos morais que a Caixa Econômica Federal terá de pagar, solidariamente, com a Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda., do Rio de Janeiro, a um pedreiro que teve seu nome incluído indevidamente em cadastro de devedores por não ter pago um empréstimo bancário obtido de forma fraudulenta pela sua ex-empregadora em seu nome, sem o seu conhecimento, com a participação de empregados da CEF. 

O trabalhador Antônio Honorato de Santana Filho só soube da história quando teve seu nome lançado na Serasa. Ao analisar o recurso da Caixa no TST, a 3ª Turma manteve decisão de que a CEF deve pagar indenização pelos danos causados. 

Contratado como pedreiro de abril de 2000 a janeiro de 2002, o obreiro  contou que, certo dia, apareceram na empresa Gaioza - onde trabalhava - funcionários da CEF e, sob as ordens de um dos donos da empresa, disseram que iriam abrir conta-salário dos empregados e recolheram suas assinaturas em vários documentos.

Além da abertura da conta, os documentos foram usados para outros fins, como o “empréstimo trabalhador”, que se destinou a pagamento de parte da compra de um imóvel pelo sócio da Gaioza. O empréstimo foi concedido em várias etapas, com a liberação pela Caixa do dinheiro, sempre depositado na conta do sócio da empregadora. 

Como parte da estratégia da fraude, não foi emitido nenhum boleto de pagamento de empréstimo, nem a CEF  comunicou ao trabalho a inadimplência quanto ao atraso com as prestações. A Caixa também não informou que, caso não regularizasse a situação, seu nome seria lançado no cadastro de inadimplentes. 

Quando soube da restrição a seu nome na Serasa, o pedreiro procurou os donos da Gaioza para saber como tudo tinha acontecido e para que solucionassem o problema. Ele foi tranquilizado de que "tudo se resolveria". Tempos depois ele foi demitido, sem receber verbas rescisórias, e ajuizou ação reclamatória. 

A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a CEF e a Gaioza, solidariamente, a pagar a indenização de danos morais de 300 salários mínimos ao trabalhador, e a CEF a retirar, também, o nome do autor do cadastro de inadimplentes. A Caixa vem recorrendo desde então da condenação. 

Agora no TST, a instituição alegou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a questão, pois nunca houve relação de emprego entre o autor e a CEF, e que a controvérsia seria matéria de“ordem civil”. Argumentou, ainda, que desconhecia o esquema montado pela empresa e seus sócios e que, ao tomar conhecimento do fato, prontamente adotou medidas para regularizar os efeitos do delito. Ressaltou também que, se houve algum dano moral, como conseqüência dos atos praticados, o trabalhador não conseguiu demonstrá-lo. 

Para a ministra Rosa Maria Weber, relatora do recurso de revista, é “irrelevante a natureza das verbas postuladas e o fato de a Caixa Econômica Federal não ser a empregadora do reclamante”, uma vez que o litígio se originou da relação de trabalho.

Atua em nome do trabalhador o advogado João Antônio Lopes.  ( RR nº 1860/2003-056-01-00.0 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital ).

Faculdade é condenada por expor universitária inadimplente

A Faculdade ASA de Brumadinho (MG) está obrigada a indenizar uma aluna por constrangimento. Um professor disse, em público,  para a estudante "regularizar a inadimplência sob pena de não poder fazer exames e provas".

A 17ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais mandou a faculdade pagar R$ 4,1 mil de reparação por danos morais. O colegiado entendeu que o professor expôs a honra e a idoneidade da aluna. 

A aluna P.P.A. afirma que, em agosto de 2007, quando cursava o 7º período do curso de Direito, estava com colegas no pátio da faculdade, quando foi abordada pelo mestre. Segundo ela, “em alto e bom som”, o professor informou que ela tinha débitos pendentes junto ao departamento financeiro da instituição e que, se não os regularizasse, não poderia fazer as avaliações.

Ainda de acordo com a aluna, "essa não foi a primeira vez que o mesmo professor a constrangeu". No semestre anterior, o mesmo teria ocorrido dentro de sala de aula, diante de todos os colegas de curso, onde ela foi convidada a se retirar sob alegação de inadimplência.

O juiz Paulo Sérgio Ferreira, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brumadinho, condenou a faculdade a indenizar a aluna em R$ 4,1 mil por danos morais. No TJ, o desembargador Lucas Pereira, relator do caso, confirmou a sentença.

Ele ressaltou que “não é certo que um professor, membro do corpo docente da faculdade, venha em público, conforme comprovam os depoimentos orais, interpelar a autora, dizendo-lhe para regularizar sua situação, sob pena de não poder realizar exames ou provas da faculdade”.

O relator afirmou que "tal atitude poderia ter sido iniciativa de um setor especializado ou até pelo professor, mas não na frente de terceiros, expondo a honra e a idoneidade da aluna”.

O advogado Angelo Frederico Diniz Moura atuou em nome da estudante. (Proc. nº 1.0090.07.017451-2/001 - com informações do TJ-MG e da redação do Espaço Vital).