Associações comerciais pedem a Temer retirada da PEC da Jornada

Representantes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul (Federasul) reuniram-se nesta terça-feira com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer.

Eles apresentaram argumentos contra a aprovação da PEC 231/95, que prevê a redução da carga de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o aumento do adicional de 50% para 75% do valor da hora extra trabalhada.

O presidente das duas entidades, José Paulo Dornelles Cairoli, afirmou que a aprovação da medida provocará impactos negativos na economia e será um estímulo à informalidade. Cairoli acrescenta que o aumento da hora extra trabalhada vai impedir o comércio de bens e serviço de abrir aos domingos em função dos custos trabalhistas.

Para o dirigente, “as grandes e médias empresas que também serão prejudicadas ainda terão como alternativa substituir a mão-de-obra por máquinas, mas os micro e pequenos empresários, que têm pouca capacidade de investir, serão forçados a reduzir o número de seus empregados”, enfatiza.

Cairoli lembra que não há consenso sobre a proposta e levá-la ao plenário neste ano “é uma decisão precipitada e eleitoreira”. Na opinião de Cairoli, a discussão da medida é inoportuna em ano eleitoral, “uma vez que contamina a pauta do Congresso”.

Michel Temer destacou que o projeto divide opiniões e lembrou que apresentou uma proposta intermediária, de redução de 44 horas para 42. "Nós temos que debater e buscar um consenso", afirmou.

Fonte: Agência Câmara, 03.03.2010

Pagamento regular de verbas típicas da relação de emprego equivale ao reconhecimento do vínculo empregatício

Analisando o caso de uma reclamante que prestava serviços na residência da reclamada, a 2ª Turma do TRT-MG manteve o vínculo de emprego doméstico declarado na sentença. No entender dos julgadores, independente do número de dias trabalhados na semana, o fato de a reclamada ter pago à trabalhadora, por onze anos, salário mensal e verbas típicas de um vínculo empregatício, como 13º salário e férias, significa que ela reconhecia que a relação era de emprego e não de trabalho autônomo.

A reclamada admitiu que a trabalhadora prestava serviços em sua casa, inicialmente, três vezes por semana, e, depois, por duas vezes, com pagamento de salário mensal, férias e gratificação natalina, embora ela sustente que a reclamante trabalhava de forma autônoma, como diarista.

O relator do recurso da reclamada, juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, explicou que a Lei 5.859/72, em seu artigo 1º, define como empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, na residência destas.

O magistrado acrescentou que a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o requisito da continuidade deve ser apurado com muito cuidado, exatamente porque existe o diarista, que trabalha nas residências e não está abrangido pela Lei 5.859/72.

É o caso, por exemplo, da faxineira, da lavadeira de roupa, da passadeira e de outros trabalhadores, que são necessários em uma casa apenas em um ou mais dias da semana. Assim, a continuidade não fica caracterizada.

Mas, como no caso do processo, a própria reclamada afirmou que pagava salário mensal, férias e 13º salário à reclamante, e não conseguiu provar que a trabalhadora prestava serviços para outras pessoas, o relator manteve a sentença que reconheceu a relação de emprego doméstico, pelo período de março de 1997 a janeiro de 2008, sendo acompanhado pela Turma julgadora.

( RO 00462-2009-064-03-00-6 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 03.03.2010