Justiça decide que crédito de celular pré-pago não pode expirar

A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel a estabelecer prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos.

A decisão é válida em todo território nacional e começa a valer assim que as teles forem notificadas --seja por meio de um oficial de Justiça ou após publicação no "Diário Oficial".

A mudança foi imposta pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas ainda cabe recurso.

De acordo com o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, o prazo de validade é um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço.

"Afigura-se manifesta abusividade (...) a medida impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia", disse.

O Sindtelebrasil, sindicato que representa as operadoras, informou que aguarda comunicado oficial da decisão para avaliar medidas cabíveis.

 Fonte: Folha Online - 15/08/2013

SERVIÇO PÚBLICO EM SÃO LEOPOLDO

Por Juliano Spall Portela

Incrível, tive problemas para gerar uma NF de serviços para um cliente. Ligamos para a Prefeitura sem lembrar de seu horário nobre que é das 10h00min às 17h00min. O atendente em uma primeira tentativa sabedor que o problema estaria no site, passou para o técnico de informática. Este passou para outra pessoa que não atendeu, chamando até cair.

Em outra tentativa, pois já havíamos falado com uma pessoa, fomos atendidos pela telefonista que, de forma impaciente, nos revelou que o horário de atendimento era a partir das 10h00min. 

Informada a respeito da urgência que nosso cliente tinha de gerar a NF e de que o problema era no site da Prefeitura, mostrou-se pouco importada, dizendo apenas que deveríamos esperar.

Irritado, pedi para falar com a Ouvidoria, ela passou a ligação.

Chamou muitas vezes e ninguém atendeu. A ligação volta para a mesma pessoa. 

Finalmente a pá de cal em nossa busca por uma solução: - Senhor, a ouvidoria também só começa a trabalhar a partir das 10h00min da manhã!!!!

Mais irritado ainda disse: - É, próximo das eleições, acredito que a ouvidoria mudaria seu horário!!!