É nulo o contrato quando estagiária exerce papel de empregada efetiva

Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, uma empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, requerendo, entre outros, a nulidade da decisão e o não reconhecimento do vínculo empregatício.

A empresa alegou que, em determinado período, vigeu entre as partes um contrato de estágio; noutro período, disse que a reclamante não havia lhe prestado serviços; e, por fim, afirmou que celebrara um contrato de prestação de serviços com uma empresa de recursos humanos, e que a reclamante figurava como sócia da aludida empresa.

Na análise da desembargadora relatora Odette Silveira Moraes, da 2ª Turma do TRT-2, "Inicialmente, com relação ao período em que foi firmado o contrato de estágio, embora a reclamada tenha apresentado o "Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio" (...), não se permite concluir que as atividades exercidas pela reclamante guardavam relação com o curso de Comunicação Social - Publicidade, frequentado na faculdade, e nem lhe propiciavam uma complementação do ensino e aprendizagem."

A desembargadora também observou que, pela análise da prova oral produzida nos autos, "constata-se que a autora, embora contratada como estagiária, desenvolvia exclusivamente tarefas voltadas à atividade-fim da recorrente, como efetiva empregada desta, o que descaracteriza o contrato de estágio."

Com relação aos outros períodos alegados pela reclamada, a relatora concluiu que houve comprovação da continuidade da prestação laboral, e que a reclamante era sócia de uma assessoria de prestação de serviços por determinação da própria reclamada, "o que demonstra a fraude perpetrada pela empresa com intuito de mascarar o reconhecimento do vínculo empregatício."

Dessa forma, os magistrados da 2ª Turma do TRT-SP decidiram pela manutenção do reconhecimento do vínculo empregatício da autora com a reclamada, e da nulidade dos contratos de estágio e de prestação de serviços, nos termos do artigo 9º da CLT. O acórdão nº 20100228610 foi publicado pela 2ª Turma no dia 30 de março de 2010.

( Ac. 20100228610 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 29/04/2010

Arrecadador do jogo do bicho deve ser indenizado pelo "banqueiro"

Por questão de respeito à intimidade dos envolvidos, o Espaço Vital deixa de citar os nomes das partes, mas o acórdão proferido pela 9ª Turma do TRT-4 conta que autor pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego por ter laborado para o reclamado no recolhimento de valores em espécie em pontos de venda de "números da sorte (loteria da sorte)", quando teria sido despedido sem justa causa.

Por sua vez - surpreendentemente - , o demandado sustentou que o objeto da atividade era ilícito e, por isso, não haveria configuração de vínculo empregatício.

Em primeiro grau, a sentença julgou improcedente o pedido porque "a função desempenhada pelo reclamante em favor do reclamado está diretamente ligada ao jogo do bicho, atividade notoriamente ilícita, conforme disposto no art. 58 da Lei de Contravenções Penais."

Contudo, o tribunal, na via recursal, decidiu de forma parcialmente diferente, entendendo que o contrato de trabalho para exploração do “jogo do bicho” é nulo, porém gerador de efeitos, por envolver efetiva prestação de trabalho subordinado.

Segundo o relator, juiz convocado Marçal Henri Figueiredo, o trabalhador, "por motivos de miséria e pobreza aceita esta espécie de contrato informal para obter sua manutenção".

Para os julgadores do TRT-4, não se pode admitir que o reclamado se beneficie da própria torpeza, sendo que efeito da relação entre as partes é o dever de indenizar o trabalhador.

Assim, por unanimidade, o reclamado foi condenado a indenizar o reclamante por quatro períodos de férias, em dobro, com acréscimo de 1/3; um período de férias simples, com 1/3; 10/12 de férias proporcionais, com 1/3; 13º salário; aviso prévio, com acréscimo de 50%; não e FGTS com 40% e multa.

O acórdão transitou em julgado. Atuou em nome do reclamante o advogado Marco Aurélio Pereira. (Proc. nº 00274-2008-271-04-00-6).

Fonte: Espaço Vital