As empresas que não são optantes pelo simples, possuem direito a repetição do indébito dos últimos 5 anos, ou seja, podem buscar os valores pagos a maior nesse período.
Entretanto devem correr, porque o fisco federal busca a modulação dos efeitos da decisão, para que não ocorra essa repetição do indébito dos últimos 5 anos.
Pelo andamento processual, tem-se aproximados 6 à 12 meses para buscar esse direito.
É inadmissível em nossa visão, deixar esses valores para o fisco, então orientamos buscar seu advogado urgente e ingressar com as ações, que estão levando em média 8 meses para julgamento.
