Novo projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa de São Paulo permite que os precatórios judiciais possam ser utilizados, por meio de leilão público, na compensação total ou parcial de dívidas tributárias no Estado de São Paulo.
Na opinião do membro da Comissão Nacional de Legislação da OAB e da Comissão de Precatórios da OAB-SP, advogado Marco Antonio Innocenti, "esta é uma grande oportunidade de São Paulo dar uma solução para seus credores, diferentemente do que prevê a Proposta de Emenda Constitucional, a denominada PEC do Calote, recentemente aprovada pelo Congresso".
Ele acena com "uma solução para um problema que a PEC dos Precatórios não conseguirá equacionar". Marco Antonio também avalia que "a PEC fará a dívida do Estado de São Paulo aumentar em mais de R$ 3 bilhões por ano, que é o custo do carregamento da dívida passada acrescido dos novos precatórios emitidos no exercício”.
A PEC dos Precatórios está no momento sendo contestada no STF pela OAB por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 4357)
O Projeto n° 1.297/2009, do deputado João Mellão Neto (DEM), estabelece um valor mínimo de compra do precatório, que não poderá ser inferior à metade do seu valor nominal. A aquisição poderá interessar a pessoas físicas ou jurídicas e o crédito adquirido não poderá ser cedido a terceiros.
A proposta pretende beneficiar o credor do precatório judicial, que leva anos para receber o que o Estado lhe deve; a pessoa física ou jurídica interessada em quitar suas dívidas com o Fisco; e a Fazenda Estadual, que reduzirá seu passivo em relação aos precatórios judiciais que não têm sido liquidados.
Fonte: www.espacovital.com.br
