sexta-feira, 9 de novembro de 2007

Precatórios Ignorados: O Apogeu do Estado-Canalha




A propósito de uma reportagem do Jornal Hoje denominada “À Espera de Precatórios”:
Três em cada dez brasileiros, que esperam receber direitos outorgados pela Justiça, irão morrer sem os receber.
Isso ocorre porque o Estado —seja federal, estadual ou municipal— não respeita a decisão judicial definitiva obrigando-o a pagar créditos, apurados no processo judiciário, em favor dos particulares; na prática, paga-os conforme, quando e se quiser. Permitam-me explicar aos leigos o sistema em linhas gerais. No direito brasileiro, como os bens públicos (isto é, os do Estado) são impenhoráveis e não podem ser levados a leilão, quando alguém tem um crédito contra o Poder Público reconhecido por sentença judicial transitada em julgado 1, o juiz expede um oficio ao Estado requisitando o pagamento para que o credor receba o valor a que tenha direito. Esse ofício é chamado de “precatório”. Pela lei, o poder executivo ao receber o precatório, deveria simplesmente incluí-lo no orçamento do ano seguinte à requisição, e pagá-lo ao longo do ano. Infelizmente o Estado demora uma década, ou várias décadas, após o litígio (que também demora uma década ou mais) para pagar. E às vezes simplesmente não os paga. Não obedece ao procedimento legal, com —infelizmente— a complacência de tribunais. Há pessoas que esperam mais de trinta anos para receber o que seu direito, há pessoas que nunca receberam. Existe o Estado-empresário, existe o Estado-social, o Estado-mínimo, o Estado-liberal, e algumas outras “modalidades”; todos são qualificativos sacados ao sabor da ideologia que se emprega. No Brasil, aproximamo-nos da suprema qualificação odiosa: o Estado-canalha! O Estado brasileiro não ministra educação, não dá saúde, nem segurança, cumpre minimamente seus deveres, mas com a cínica vilania que só os canalhas têm, chega ao desplante de afirmar que está dando prioridade a outras carências sociais, e por isso não pagaria precatórios. Essa desculpa remete a uma passagem bíblica, que já condenava esse tipo de cinismo. Mas se o Estado não paga o que deve, como ele pode ter a pretensão de cobrar tributos? Juridicamente sabemos inexistir sinalagma 2 entre o dever de pagar tributo e o dever d’o Estado pagar precatórios, mas ouso dizer, que o cidadão que não recebe seu crédito, está autorizado pelos preceitos de Direito Natural e pelos mais altos princípios constitucionais, que embasam a verdadeira cidadania, a revoltar-se e suspender o pagamento dos tributos que deva. Como diria Robespierre:
“A mesma autoridade divina que ordena aos reis serem justos, proíbe aos povos serem escravos”.
Esse direito, ora postulado, é inalienável ao cidadão-credor e é direito da melhor espécie, é aquele em que se assenta as bases da união originária das colônias norte-americanas; que foi arrancado à João Sem-Terra no século XIII através da Magna Carta; direito que foi invocado pelo advogado Thuriot perante os canhões que guardavam Bastilha, ao toma-la. Os governantes que não acatam, sem subterfúgios, decisão judicial definitiva não mereciam permanecer no cargo. Estamos num momento decisivo da história brasileira, as condições, nacionais e internacionais, são-nos favoráveis a uma virada histórica para consolidação da democracia. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal, nas águas de algumas corajosas e inovadora decisões que vem tomando, comece a exigir o cumprimento total desse dever legal básico do Estado 3.

Os oceanos estão sob alta vigilância diante do aquecimento global


Os oceanos, atores essenciais da evolução do clima, estão sob forte vigilância graças a 3.000 bóias da rede Argo e aos satélites destinados a melhorar as previsões meteorológicas ou acompanhanhar o aumento do nível dos mares ligado ao aquecimento global."Pela primeira vez, temos uma rede de observação contínua, global e em tempo real, dos oceanos e mares, graças às 3.000 bóias do projeto Argo que acabaram de ser instaladas nesta semana, comemorou em entrevista à AFP Pierre-Yves Le Traon, do programa observatório do oceano do Instituto francês de pesquisa para a exploração do mar (Ifremer).A colocação das bóias em todos os oceanos, e inclusive nas zonas não acessíveis por navios no inverno, completa o sistema de vigilância já assegurado por satélites como o Jason, das agências espaciais francesa (Centro Nacional de Estudos Espaciais - Cnes) e a americana (Nasa).As medidas fornecidas pelo programa internacional Argo sobre a temperatura e a salinidade dos oceanos, da superfície até 2.000m de profundidade, permitirão acompanhar, compreender e prever o papel destas massas de água no sistema meteorológico do planeta.O oceano, lembrou Pierre-Yves Le Traon, "estoca o calor, transporta-o e o devolve à atmosfera". Ocupando 70% do planeta, é um elemento-chave do clima e o acompanhamento de sua evolução pode melhorar as previsões sazonais, o estudo dos furacões ...A partir de agora, será possível "melhorar consideravelmente as estimativas de estoque de calor pelos oceanos", um parâmetro determinante para calcular a intensidade do aquecimento climático e melhor compreender os mecanismos do aumento do nível médio dos mares por dilatação, destacou por sua vez o Ifremer em comunicado.Este sistema de vigilância, do qual participam mais de 30 países, entre eles a França, fornecerá em tempo real a cada ano mais de 100.000 perfis de temperatura e salinidade, ou seja 20 vezes mais que o número coletado a partir de navios de pesquisa.Um dos elementos do sistema global de observação dos oceanos colocados sob coordenação da Comissão Oceanográfica Intergovernamental da Unesco (COI) e da Organização Meteorológica Mundial (OMM), transmite dados a dois centros mundiais, entre eles Coriolis, instalado pelo Ifremer em Brest.Até agora, as únicas informações globais sobre os oceanos eram fornecidas por satélites franco-americanos como o Topex-Poséidon, lançado em 1992, e seu sucessor Jason 1 (2001).Elas permitem a adoção de boletins meteorológicos ou mapas de ajuda à navegação, mas as medidas de satélites são apenas sobre a superfície das águas.As bóias da Argo, espalhadas por um navio, estão programadas para acompanhar ciclos de 10 dias na superfície e no fundo do mar, durante vários anos.O programa Argo, destacou Pierre-Yves Le Traon, é impressionante pelo que ele representa num sistema em grande escala e por uma longa duração porque as bóias serão regularmente substituídas. No que se refere à mudança climática, somente as observações globais e de longo prazo poderão dar informações confiáveis sobre as tendências reais. (Yahoo Brasil)

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

  O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sist...