Interessante decisão de interesse da Advocacia gaúcha e brasileira é relatada ao Espaço Vitalpelo advogado Carlos Alberto de Albuquerque Fontoura, designado pela OAB/RS (Portaria GP nº 884/2009) para prestar assistência e acompanhamento ao colega João Paulo Wagner, em processo de interesse da classe advocatícia relativo a honorários advocatícios contratuais.
Em sentença proferida na comarca de Novo Hamburgo (proc. nº 019/1.07.0012707-0) foi determinado que os honorários no percentual de 25% sobre o valor do acordo no processo fossem calculados não sobre o montante bruto do valor do acordo - conforme contratado entre advogado e cliente - mas sobre o valor total da transação, menos as quantias referentes ao imposto de renda e ao INSS.
Tal decisão de primeiro grau diminuiria consideravelmente os honorários do advogado João Paulo Wagner, que teria que devolver ao autor da ação cível (Armando André Mallmann) aproximadamente R$ 11 mil (parte do valor auferido pelo exitoso trabalho realizado).
Em sessão realizada no dia 23 de março de 2.010, o representante da OAB/RS sustentou oralmente a tese que defendia os interesses da classe dos advogados.
A 19ª Câmara Cível do TJRS reformou a sentença, determinando que a base de cálculo para a incidência de honorários contratuais deve ser o valor bruto do acordo. O julgado rechaçou o entendimento de que sobre o total deveriam ser descontadas as parcelas relativas a IR e INSS.
Segundo o julgado do TJ gaúcho, "sobre os 20% relativos ao patrocínio de reclamatória trabalhista, devem ser acrescidos 5% (sobre a cota devida) em razão de recurso ordinário interposto pelo causídico, incidindo estes sobre o total bruto corrigido do valor do acordo homologado na seara laboral".
O TJRS também reconheceu que "havendo acordo de parcelamento de parte dos honorários, é legítimo que sejam as parcelas corrigidas e atualizadas monetariamente a cada mês, conforme procedido pelo advogado".
O acórdão - lavrado pela desembargadora Milene Maria Michel - concluiu pela "inexistência de valores a serem restituídos ao autor". (Proc. nº 70029859501).
Fonte: Espaço Vital
