Brasil tem 900 mil ações judiciais para resgatar dinheiro

Duas décadas se passaram e o Plano Collor ainda é uma ferida aberta. Sobretudo nos tribunais, onde ainda tramitam 890 mil ações individuais e 1.030 coletivas, em nome de um número incalculável de poupadores de todo o país. As informações são de reportagem das jornalistas Geralda Doca e Carolina Brígido, publicada ontem (14) pelo jornal O Globo.

A contabilidade das ações foi feita pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e refere-se às perdas causadas pela falta de correção dos valores inferiores a 50 mil cruzados novos, que ficaram nas contas bancárias ou em cadernetas de poupança. Em caso de vitória em massa, os bancos seriam obrigados a pagar R$ 50,5 bilhões aos poupadores, para compensar perdas financeiras com a medida, segundo o Ministério da Fazenda.

De acordo com a reportagem, o governo considera o valor suficiente para desestabilizar o sistema financeiro nacional. Até hoje, só R$ 1,8 bilhão foi desembolsado.

O futuro dos bancos está nas mãos do STF , que julgará uma ação proposta no ano passado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade pede a suspensão, por liminar, de qualquer decisão judicial referente à reposição de supostas perdas decorrentes dos planos econômicos editados entre 1986 e 1991 - Plano Collor, inclusive. Essa suspensão duraria até que o STF unificasse o entendimento da Justiça sobre o assunto. A decisão é aguardada para este ano.

A pendenga judicial envolve também a União, em 9.937 processos contra o Banco Central. Segundo decisão do Supremo, cabe à autarquia responder pelos valores bloqueados, superiores a 50 mil cruzados novos. Não é mais possível ingressar, sobre o tema, com ações contra o Banco Central pois o prazo para essa reclamação já expirou.

O prazo para entrar com ações contra os bancos, para pleitear a correção de valores inferiores a 50 mil cruzados novos, vence em 30 de março.

Apesar de incentivar as pessoas a irem à Justiça, o próprio Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) admite que "o caminho é árduo". O desfecho das decisões judiciais não tem favorecido os poupadores. Das 154,4 mil ações contra o BC, relativas a vários planos, inclusive o Plano Collor, 144,5 mil foram julgadas a favor da instituição.

Fonte : www.espacovital.com.br

Você se lembra do “Plano Collor” ?

Possuía caderneta de poupança em 1990 e 1991?

É difícil esquecer o dia 16 de março de 1990, quando o então presidente Fernando Collor de Melo anunciava o bloqueio dos saldos das cadernetas de poupança. (Plano Brasil Novo)

Segue anexo o link do pronunciamento que abalou o país. (basta clicar no título)

Apesar de já se passarem quase duas décadas, a justiça Brasileira, atualmente, reconhece o absurdo ocorrido nesta época e está pacificando o entendimento de que os poupadores possam pleitear os expurgos de suas cadernetas de poupança, até o limite não bloqueado pelo Banco Central.

Recupere seu dinheiro atualizado com juros e correção. Prazo final: 2010.

A única forma de receber o valor dos expurgos é recorrendo ao Judiciário.

Para melhor esclarecimento, seguem abaixo as dúvidas mais freqüentes:

1) Como são feitos os cálculos?

- Os valores não creditados nos extratos bancários da época devem ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, como são devidos nos depósitos de cadernetas de poupança, desde a época da lesão até a data do efetivo pagamento, acumulando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.

Ou seja: São quase 19 (dezenove) anos de investimento na poupança. O valor a receber depende do saldo existente na época até o limite não bloqueado de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).

2) Quem tem direito?

- Todos os poupadores que mantinham saldo na caderneta de poupança durante os meses de março, abril, maio e junho de 1990 devem ser reembolsados, até o limite não transferido para o Banco Central. Ademais, pelo princípio da isonomia, os Tribunais Superiores reconhecem à correção para todas as contas poupanças, independente da data do aniversário da aplicação. Trata-se de uma lacuna legal da lei 8.024/90, e não de um direito adquirido do poupador, como nos casos dos planos “Bresser” e “Verão". Para evitar a correria de última hora, como ocorreu com o Plano Bresser em 2007 e com Plano Verão em 2008, os poupadores devem providenciar a documentação desde já.

3) Como vêem decidindo os Tribunais?

- A Justiça brasileira reconhece o direito dos poupadores.

4) Quais os documentos necessários?

- Os extratos da caderneta de poupança de março, abril, maio e junho de 1990 são os únicos documentos necessários (original ou microfilmagem). Caso você não possua os extratos, é possível solicitar à microfilmagem junto ao Banco. A entrega destes documentos demora em média 01 (um) mês. Em posse desses documentos, um contador deverá fazer os cálculos dos expurgos econômicos. Observa-se, que são necessários os extratos de maio de 1990, para realização dos cálculos.

5) Qual o prazo para entrar com a ação?

- A solicitação dos extratos junto ao Banco e a entrega desses documentos para o Advogado deve ser feita com urgência. O prazo termina em 2010. Após esta data, seu dinheiro passará a integrar o patrimônio dos Bancos. É justo o poupador ser prejudicado por ato ilegal dos Bancos?

6) Os poupadores conseguem recuperar o dinheiro?

- Centenas de poupadores já conseguiram recuperar as perdas financeiras. Com os extratos de março, abril, maio e junho de 1990 é possível calcular o valor a receber. Após apurar os valores, o poupador deverá procurar um advogado de sua confiança, para ingressar com uma ação de cobrança contra o banco.

7) Qual o tempo de duração das ações?

- O prazo para recuperar os valores varia de um a dois anos - quando os valores não ultrapassarem 40 salários mínimos. Caso o valor a recuperar seja maior, esta ação pode demorar até 04 anos. Entretanto, alguns bancos estão propondo acordo aos poupadores, diminuindo consideravelmente esse tempo.

Há de se observar, também, que no decorrer da ação seu dinheiro será atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça e acrescido juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.


Não deixe para última hora, sob pena de perder o direito a restituição. No próximo ano seu dinheiro passará a incorporar o patrimônio dos bancos.


Importante: Trata-se de ação judicial, razão pela qual deve ser proposta por Advogado de confiança, que tenha conhecimento e experiência na matéria.


8) Quais os fundamentos jurídicos - O que foi o “Plano Collor”?

Considerando que ao firmar-se um contrato de adesão de caderneta de poupança com a Instituição Financeira, esta tem a obrigação de guardar, administrar e devolver ao poupador o valor depositado sob sua custódia, monetariamente corrigido, garantindo a real inflação do período.

Ocorre que, no dia 17 de março de 1990, foi editada a MP 172/90, publicada na segunda-feira, dia 19 de março de 1990, que, alterando a redação originária dada pela MP 168/90, determinou que a atualização dos valores disponíveis aos poupadores até o limite de NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) fosse feita com base na variação do BTN Fiscal.

Com efeito, que o Banco Central do Brasil editou, em 19 de março de 1990, a Circular nº 1.606, determinando que os saldos mantidos à disposição dos poupadores fossem atualizados com base no BTN Fiscal, seguindo a regra instituída pela redação alterada pela MP 172/90 à MP 168/90.

Entretanto, há de se observar, também, que em 30 de março de 1990, o Banco Central do Brasil baixou o Comunicado nº 2.067, fixando os índices de atualização monetária para os saldos das cadernetas de poupança disponíveis aos poupadores, com base na redação dada ao art. 6º pela MP 172/90 ao art. 6º da MP 168/90, determinando a aplicação correspondente ao IPC de março aos saldos não bloqueados.

Na verdade, todo o período de vigência da MP 172/90 ficou coberto pela retomada da eficácia da MP 168/90, perdendo, em conseqüência, a validade da aplicação do BTN Fiscal para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança até o limite de NCz$ 50.000,00, que voltaram a ter sua atualização com base na regra anterior introduzida pelo art. 17, inciso III, da lei n. 7.730/89, ou seja, pela variação do IPC.

Deve-se também atentar ao fato que, deixaram de produzir efeitos a Circular nº 1.606 e o Comunicado nº 2.067 do Banco Central do Brasil. Devendo, os saldos disponíveis aos poupadores e não transferidos para o Banco Central do Brasil até o limite de Cr$ 50.000,00, ser atualizados em abril de 1990 com base no IPC de março, devidamente atualizados desde a época dos fatos e acrescido da remuneração prevista.

Nesse sentido, confira-se o julgado proferido em 2009, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa segue abaixo transcrita.

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - Banco depositante. Legitimidade 'ad causam'. Reconhecimento. Deve figurar no pólo passivo da ação que busca reaver diferenças relativas a expurgos inflacionários a instituição bancária na qual foi depositado o montante objeto da lide. Sentença, mantida. Recurso não provido. . , CADERNETA DE POUPANÇA COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - "Plano Collor I" e "Plano Collor II". Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional vintenário, por tratar-se de ação pessoal, nos termos dó artigo 177 do Código Civil de 1916. Correção monetária. Aplicabilidade dos índices de 44,80% (para abril de 1990) e 21,87% '(para o mês de fevereiro de 1991). Juros remuneratórios contratuais capitalizados de 0,5% ao mês, somados a juros moratórias de 1% ao mês, contados a partir da citação. Atualização monetária pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça. Crédito reconhecido em favor dos poupadores. Decisão mantida. Recurso não provido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Com Revisão 1224149002, Relator(a): Marcondes DAngelo, Comarca: Santa Bárbara D Oeste, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/01/2009, Data de registro: 11/02/2009)


Por fim, o “Plano Collor” não obteve êxito porque não cumpriu seu papel principal de conter a inflação, que na época acabava com o poder de compra dos brasileiros.