quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Homem é multado em R$ 8 mil por manter aves em cativeiro

A Polícia Ambiental apreendeu sete aves que estavam em uma casa na Vila Angélica, em Presidente Prudente. O dono da residência e responsável pelo cativeiro, um homem de 41 anos, foi autuado em R$ 8 mil pelo crime ambiental.
Os policiais chegaram ao local depois que foram abordados por um pedestre que indicou a residência onde “uma pessoa mantinha em cativeiro aves silvestres, e inclusive mantinha naquele horário alçapão armado para pegar mais aves”.
O boletim de ocorrência informa que logo quando a polícia estacionou a viatura em frente à casa, “já avistou várias gaiolas de pássaros, sendo que duas delas estavam com alçapão armado”.
O acusado autorizou a entrada dos policiais, que flagraram os pássaros, cuja criação necessita de autorização, porém, o homem não possuía a documentação.
Ao todo foram apreendidos seis gaiolas, dois alçapões, quatro aves do tipo coleirinhas papa capins, dois tico-ticos, e um bicudo. O último pássaro a polícia diz estar em extinção e está com a pata direita amputada e será encaminhado para uma associação protetora de animais de Assis (SP).
Ainda de acordo com a polícia, as demais aves, por estarem em “estado bravio”, ou seja, recentemente capturadas, passaram por avaliação e depois foram soltas em seus habitat natural.
O homem foi autuado por dois crimes, os R$ 7 mil foi por manter em cativeiro os animais e mais R$ 1.000 por utilizar dois pássaros para atrair outras aves aos alçapões.

Comissão proíbe negativa de crédito com base em dívidas questionadas

por Idhelene Macedo

 Proposta pune quem desobedecer à regra com multa ou até mesmo com a cassação da licença do estabelecimento

Bancos e outras instituições como concessionárias de veículos poderão ser impedidos de negar crédito ou compartilhar dados sobre consumidores que já questionaram dívidas na justiça. A proibição está prevista no PL 4423/23, do ex-deputado Professor Victório Galli, aprovado na quarta-feira (25) pela Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta pune quem desobedecer à regra com multa ou até mesmo com a cassação da licença do estabelecimento.

Segundo o relator na comissão, deputado Paulo Freire (PR-SP), a ideia é evitar a negativa de crédito com base em eventuais “listas negras” levantadas para identificar os clientes que, embora não estejam registrados em cadastros restritivos como SPC ou Serasa, simplesmente exerceram seus direitos e pediram revisão judicial de contratos de financiamento ou empréstimo.

Para Freire, esse tipo de lista fere o direito do consumidor de ter acesso à Justiça. “Sem falar do constrangimento, porque ele não é inadimplente. Ele pagou sua dívida, só não esteve de acordo com aquilo que lhe estavam cobrando e ele, no seu direito, entrou com uma ação judicial, a dívida foi revista e ele pagou. Agora, não tem por que ficar numa lista negra como inadimplente.”

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 Fonte: Agência Câmara de Notícias - 02/10/2013

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

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