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Como não deixar de ser segurado do INSS

Publicado em 30/10/2018 , por Martha Imenes

Trabalhador precisa manter pagamento de contribuições à Previdência Social mesmo estando desempregado

Rio - Trabalhadores que perderam o emprego devem continuar contribuindo para a Previdência a fim de não deixar de contar tempo de recolhimento e, com isso, ter direito à aposentadoria do INSS. O objetivo, mesmo desempregado, é manter a qualidade de segurado. O alerta é da advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas e Navarro Advogados Associados. "Sem a qualidade de segurado, o trabalhador fica totalmente desamparado", acrescenta.

A advogada explica que a pessoa perde o direito à cobertura do INSS ao deixar de contribuir de 12 a 24 meses. No caso de quem recebe seguro-desemprego,o período vai a 36 meses. "Por isso, manter as contribuições é imprescindível", adverte.

Quem mantiver os recolhimentos, pode pedir aposentadoria por idade, que é mais adequada para esses casos, por exigir menos tempo de contribuição. Para garantir o benefício, é preciso ter, no mínimo, 15 anos ou 180 recolhimentos ao INSS. Pela regra, o segurado só pode dar entrada no benefício ao completar 60 anos de idade (mulheres) e aos 65 anos (homens). Podem contribuir estudantes, donas de casa e autônomos que têm opção de pagar os carnês do INSS para garantir renda no futuro.

BÁSICO OU SIMPLIFICADO

A forma ideal é fazer a contribuição facultativa. O segurado escolhe entre se inscrever no INSS no plano básico ou no simplificado. No primeiro, o contribuinte facultativo recolhe o equivalente a 20% ao que seria o rendimento entre o mínimo (R$954) e o teto de R$ 5.645,80.

"O pagamento é simples. O segurado paga a guia até o dia 15 de cada mês referente à competência do mês anterior. Por exemplo, se o segurado deseja recolher outubro de 2018, terá até o dia 15 de novembro para pagar a guia", diz.

Na segunda opção, o segurado mantém o direito a todos os benefícios do INSS, exceto a aposentadoria por tempo de serviço. Paga mensalmente 11% sobre o salário mínimo, que atualmente equivale a R$ 104,94, e vai se aposentar por idade (60 anos, mulher e 65, homem) recebendo o piso previdenciário.

De acordo com a especialista, o segurado facultativo deve contribuir por meio de guia específica, disponível no site da Previdência (https://zip.net/bhtMR6) e também em papelarias. Caso o trabalhador não tenha o número do PIS/Pasep terá que fazer inscrição pela Central 135.

Autônomo deve acertar dívidas em atraso para manter a condição

Os segurados autônomos que estão próximos de se aposentar podem procurar a Previdência para regularizar seus débitos e usar esse tempo para obter o benefício. Porém, o recomendado é fazer antes uma simulação, já que há cobrança de multas e juros. Se beneficiário optar pagar as pendências, é possível parcelar a dívida em até 60 meses.

O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos, explica que o segurado precisa ir ao INSS para verificar o valor da débito e, depois, procure a Receita Federal para efetivar o parcelamento. Ele salienta, no entanto, que o período pago só passa a contar para a aposentadoria após a dívida ser paga.

Logo, segurados que estão em busca de acertar 'buracos' para usufruir da Fórmula 85/95 precisam ficar atentos, já que, a regra muda no próximo ano e passa a 86/96. Com o mecanismo, que leva em conta a soma da idade e o tempo de contribuição, o segurado consegue se aposentar integralmente.

Santos explica que há procedimentos diferentes para fazer o acerto. Se o trabalhador já tem inscrição de contribuinte individual (autônomo) e fez ao menos um recolhimento, ele pode emitir a guia de pagamentos dos atrasados dos últimos cinco anos no site www.previdencia.gov.br.

Regra 85/95 é a mais vantajosa

Os trabalhadores que atingiram as condições de se aposentar por tempo de contribuição pelo INSS com a Fórmula 85/95 levam vantagem em relação a quem sofre a incidência do fator previdenciário. Após a implementação da regra em 2015, o segurado que atinge a pontuação recebe uma aposentadoria média de R$ 3 mil, no caso dos homens, e de R$ 2,6 mil no das mulheres, segundo dados do INSS.

Já os trabalhadores que se aposentam, tendo o fator na composição do cálculo do benefício, chegam a ter perdas de até 40%, em relação ao montante contribuído. Pela fórmula - que conta 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens - o benefício é integral.

"Essa diferença de valor faz a Fórmula 85/95 ser vantajosa em relação ao fator previdenciário", reforça Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Isso ocorre porque na aposentadoria por tempo de serviço o cálculo do benefício leva em conta o período de contribuição, a expectativa de sobrevida do segurado (que o IBGE divulga em dezembro) e a idade do trabalhador.

Fonte: O Dia Online - 29/10/2018

Banco indenizará aposentada por débitos após quitação de dívida

Publicado em 30/10/2018

Decisão é da Justiça do RJ.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do RJ, por unanimidade, manteve sentença que condenou um banco por continuar cobrando empréstimo de uma aposentada mesmo após a quitação do débito.

A autora narrou que contratou dois cartões de crédito e, em julho de 2017, efetuou um saque no primeiro cartão, no valor de R$ 2.890,85, para saldar as suas dívidas, com desconto no valor de R$ 112,77, por meio de sua aposentadoria. Dias após fez novo saque, no valor de R$ 2.441,50, com desconto mensal de R$ 95,30.

A aposentada contou que quitou antecipadamente o saldo devedor dos dois cartões, em um total de R$ 2.995,39. Todavia, o banco continuou debitando os valores mensais da aposentadoria, totalizando o importe de R$ 1.298,09.

Falha na prestação de serviço

A juíza titular Keyla Blank De Cnop homologou projeto de sentença na qual o juiz leigo observou que a contestação apresentada não tinha qualquer lastro probatório que afastasse o nexo de causalidade e a responsabilidade civil objetiva da parte ré.

“Resta, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço e o consequente dever jurídico sucessivo de reparação dos danos causados. Em relação aos danos morais, não resta a menor dúvida de que os fatos apresentados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, notadamente em razão da conduta particularmente reprovável da parte ré, capaz de gerar no consumidor um sentimento de extrema frustração e indignação quanto ao serviço/produto oferecido.”

Assim, foi fixado na sentença o valor de R$ 4 mil de indenização, além da devolução do valor debitado a mais, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde citação.

A autora foi representada pelo escritório Amaral e Bittencourt Consultoria e Assessoria Jurídica.

• Processo: 0012708-26.2018.8.19.0203

Fonte: migalhas.com.br - 29/10/2018

Crise torna mais difícil renegociar dívida

Apesar dos prazos mais longos e de juros menores oferecidos pelos credores, quantidade de débitos renegociados é 20% menor que em 2017  

Está mais difícil cobrar inadimplentes neste final de ano, apesar de as condições de renegociação serem mais favoráveis. Bancos e empresas de cobrança estão mais flexíveis, oferecendo prazos mais longos. Além disso, a taxa básica de juros, hoje em 6,5% ao ano, é a menor da história, o que, em tese, facilitaria as renegociações.

Mas falta de dinheiro no bolso do consumidor e insegurança em relação ao emprego têm pesado mais e são hoje os principais obstáculos para os inadimplentes fecharem e cumprirem os acordos. Nos financiamentos atrasados sem garantias reais, como empréstimo pessoal e cartão de crédito, por exemplo, a quantidade de dívidas renegociadas está 20% abaixo do ano passado, segundo a Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito. A entidade reúne 100 empresas que representam 80% do mercado de cobrança.

“Estamos numa situação atípica porque nunca tivemos uma crise econômica depois de boom de crédito, como agora”, diz a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti. Em setembro, 62,4 milhões de brasileiros estavam inadimplentes. É um número quase 4% maior do que um ano atrás e praticamente a mesma marca de agosto. 

Fernando Modenezi, diretor da RBrasil, empresa de cobrança que presta serviço para os grandes bancos, confirma a dificuldade de fechar acordos. “Hoje a minha recuperação de crédito está 15% abaixo do mesmo período de 2017”, diz o executivo. A empresa faz cerca de um milhão de ligações diariamente à caça de inadimplentes.

Modenezi lembra que o resultado das renegociações poderia ser pior se não tivesse a ajuda dos meios digitais e a maior flexibilidade por parte dos credores, como o prazo de pagamento dilatado. Em média, hoje são oferecidos seis meses a mais de parcelamento ante 2017. “Os bancos aumentaram o prazo para ver se melhora a situação e, mesmo assim, está difícil.”

Satoshi Fukuura, presidente da Siscom, que tem na sua carteira de cobrança 1,3 milhão de dívidas em atraso, conta que tem gastado um terço a mais de tempo em conversações para convencer o inadimplente assumir um novo compromisso de pagamento. “Quando converso com meus gerentes, todos dizem que está mais difícil.” O executivo frisa que, no caso da sua empresa, houve aumento de produtividade com a adoção de canais digitais e modelos estatísticos que compensaram a maior dificuldade para negociar.

“Todo mundo acha que empresa de cobrança nada de braçada em tempos de crise, mas hoje não é bem assim”, afirma Fukuura. Seis anos atrás, lembra, a situação era muito boa porque os inadimplentes renegociavam os atrasados e honravam o pagamento. Hoje a base de clientes vem diminuindo com o avanço da renegociação digital feita pelos bancos.

Também os inadimplentes que renegociam as dívidas com as empresas de cobrança têm dificuldade para pagar. Dados do SPC Brasil mostram que a reincidência dos inadimplentes é alta. Neste ano, 84,5% deles já ficaram negativados alguma vez nos últimos cinco anos.

Flexibilidade. Com a proximidade do final de ano, o presidente da Siscom notou que os bancos estão mais abertos para aprovar acordos de dívidas maiores e atrasadas há mais tempo. A flexibilidade se traduz em prazos maiores e abatimento nos juros. “Para dívidas acima de 180 dias, o desconto nos juros supera 50%.”

A maior flexibilidade nas negociações é confirmada pelos bancos. Adriano Pedroti, diretor do Itaú Unibanco, diz que é preciso se readequar para renegociar com alguém que perdeu poder de compra. Ele conta que tem feito ações para atenuar o impacto do desemprego.

O banco, por exemplo, reduziu os juros para dívidas vencidas acima de 90 dias, de linhas sem garantias, de 2,5% e 3% ao mês para 1,99%. Promocionalmente neste final de ano, vai autorizar o parcelamento em quatro vezes, sem juros, da dívida com desconto. “A parcela média da dívida renegociada neste ano será entre 10% e 15% menor do que a do ano passado”, diz Pedroti. Com essas ações, mais do que renegociar a dívida, a meta é recuperar o cliente, diz. 

“No momento atual, o importante é preservar os clientes”, confirma o superintendente executivo de recuperação de Varejo e Financeira do Santander, Paulo Oliveira. Ele explica que, nos últimos anos, o banco decidiu agir preventivamente contra o aumento da inadimplência. “Estamos trabalhando da forma mais antecipada possível e a inadimplência está controlada por causa dessas ações.” 

Faz três meses, por exemplo, que o banco lançou dentro do seu aplicativo uma funcionalidade que permite acompanhar as dívidas. Desta forma, o cliente vê o comprometimento da renda. “Com isso, podemos oferecer parcelamento diferenciado para dar fôlego ao cliente.”

Fonte: Estadão - 29/10/2018