Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul pedem exoneração dos cargos de chefia

No final da tarde desta segunda feira, 19 procuradores do Estado, com cargos de chefia, que atuam em Porto Alegre, pediram a exoneração de suas funções na instituição. A decisão foi acompanhada por pelo menos 10 procuradores que atuam no interior do Estado. Ao todo, o Rio Grande do Sul tem 40 procuradores em cargos de chefia. Como são cerca de 150 procuradores do Estado na ativa, incluindo Interior e Capital, dá para perceber que um terço deles é cacique. Falta índio para o trabalho. Aliás, trabalho na Procuradoria Geral do Estado quem faz, mesmo, são os estagiários e os assessores jurídicos. Perguntinha que faz sentido: aqueles procuradores que são autorizados a ficar em casa, chamados de “consultores”, e que fazem alguns pareceres pela Internet, renunciaram à sua condição? E aqueles procuradores que estão cedidos em outros órgãos, como nas Secretarias da Fazenda e da Administração, renunciaram às cedências e pediram para voltar à origem? O certo é o seguinte: o Rio Grande do Sul não vai perder com esta espécie de greve dos procuradores do Estado. Afinal, supostamente trabalhando, eles conseguiram a proeza de perder um prazo de cinco anos, em processo no qual o Estado deixou de arrecadar 150 milhões de reais. Não é mesmo uma maravilha?!!! Todos deveriam sofrer descontos nos seus salários, durante anos, até que fossem recuperados os 150 milhões que deixaram de cobrar judicialmente da Incobrasa.

Polícia Federal indicia 39 em inquérito sobre fraudes no Detran gaúcho

A Polícia Federal indiciou 39 pessoas no inquérito da Operação Rodin, que apurou fraudes no Detran RS que resultaram no desvios de mais de R$ 43 milhões. Os indiciados são os seguintes: Alfredo Pinto Telles - Cunhado de Lair Ferst, sócio da Newmark Tecnologia; Antônio Dorneu Cardoso Maciel – diretor administrativo da CEEE quando foi preso, e tesoureiro geral do PP (seu flat, na Avenida Independência, em Porto Alegre, servia de local para distribuição da propina); Carlos Dahlem da Rosa - dono do escritório Carlos Rosa Advogados Associados, que prestava serviço de consultoria ao projeto e recebeu, entre 2002 e 2006, a quantia de R$ 4.146.626,67 da Fatec; funcionário da CEEE (onde nunca aparecia, recebia salários há oito meses sem comparecer na companhia, quando foi preso; é figura ligada ao deputado federal José Otávio Germano, do PP, e tem um irmão do deputado como sócio no seu escritório); Carlos Ubiratan dos Santos - diretor-presidente do Detran entre 2003 e 2006, quando fez o convênio com a Fatec; foi indicado para o cargo pelo deputado federal José Otávio Germano (PP); Damiana Machado de Almeida – é sócia da Pakt, empresa “sistemista” do contrato de “mentirinha” do Detran com as fundações Fatec e Fundae; Dario Trevisan de Almeida - professor da UFSM e coordenador da Fatec, “responsável” pela prestação de serviços ao Detran; Denise Nachtigall Luz – mulher de Ferdinando Fernandes (filho do “bruxo”, a cabeça-pensante de todo o golpe, José Fernandes, sócio principal da Pensant), sócia do escritório Nachtigall Advogados Associados, subcontratado pela Fatec; Eduardo Redlich João – “laranja” de Lair Ferst; Elci Terezinha Ferst - irmã de Lair Ferst e sócia da Newmark Tecnologia da Informação, Logística Marketing; Ferdinando Francisco Fernandes - sócio da Pensant; Fernando Fernandes - filho do “bruxo” José Fernandes; Fernando Osvaldo de Oliveira Junior - sócio da Pakt, empresa “sistemista”; Flávio Roberto Luiz Vaz Netto – procurador de Estado RO Rio Grande do Sul, era diretor-presidente do Detran quando a Operação Rodin foi deflagrada; preso pela Polícia Federal e exonerado do cargo; na sua gestão o Detran RS trocou a Fatec pela Fundae, sem licitação, com um parecer favorável obtido no tempo absolutamente recorde de oito horas que a Procuradoria Geral do Estado considerou necessário para examinar assunto tão relevante (mas, afinal, o que é o roubo de 43 milhões para uma Procuradoria Geral de Estado que perde prazo em processo e promove uma perda de mais de 50 milhões de reais para o Tesouro do Estado?!!!); Flávio Vaz Netto também é “afilhado” do deputado federal José Otávio Germano, o verdadeiro “imperador” do Detran, que o indicou para o cargo; Francene Fernandes Cardoso - filha de José Fernandes, dono da Pensant; Francisco José de Oliveira Fraga – secretário de governo da administração municipal de Canoas, outra cidade na qual a Pensant atuava intensamente; Gilson Araújo de Araújo – funcionário do Detran, dono de empresa que era “remunerada” pela Pensant do “bruxo” José Fernandes; Hélvio Debus de Oliveira Souza - contador, prestava serviço para a Fundae; Hermínio Gomes Junior - diretor do técnico do Detran, afastado no dia em que foi deflagrada a Operação Rodin; antes disso, diretor-financeiro do Detran, no governo passado; em ambos os governos, indicado para o cargo pelo deputado estadual Luiz Fernando Zachia (PMDB), ex-presidente da Assembléia Legislativa e ex-chefe da Casa Civil, atual secretário de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais do Rio Grande do Sul; Ipojucan Seffrin Custódio - dono de empresa “sistemista” ligada à Pensant; José Antônio Fernandes – dono da Pensant Consultores, apontado como o cabeça da fraude milionária, grande pensador e orientador do secretário chefe da Casa Civil do Palácio Piratini, Cezar Busatto, que disse a respeito deles: “.... (você tem) competência, sabedoria, compromisso público”; Lair Antônio Ferst – lobista, ex-coordenadora da bancada do PSDB na Assembléia; Lenir Beatriz da Luz Fernandes - mulher do “bruxo” José Fernandes; Luciana Balconi Carneiro - funcionária da Fatec, sócia da Pakt, subcontratada pela Fundae para prestar serviços ao Detran; Luiz Carlos de Pellegrini - dirigia a Fatec quando a Operação Rodin foi deflagrada; Luiz Gonzaga Isaía – dirigia a Fundae; Luiz Paulo Rosek Germano – o “Budi”, “prestador de serviços” do escritório Carlos Rosa advogados Associados, irmão do deputado federal José Otávio Germano; Marco Aurélio da Rosa Trevizani - contador de Lair Ferst; Marilei de Fátima Brandão Leal - sócia da Pakt, empresa “sistemista”; Mario Jaime Gomes de Lima - funcionário da Pensant; Nilza Terezinha Pereira - dá nome à empresa NT Pereira, umas das “sistemistas” e que seria, de fato, de propriedade de Carlos Ubiratan dos Santos e de sua mulher, Patrícia; Patricia Jonara Bado dos Santos - mulher de Carlos Ubiratan dos Santos, era administradora da NT Pereira, empresa parceira da Newmark Tecnologia, subcontratada para prestação de serviços ao Detran; Paulo Jorge Sarkis - ex-reitor da UFSM; Pedro Luiz Saraiva Azevedo - cunhado de Hermínio Gomes Junior, dono da empresa PLS Azevedo, uma das que prestavam serviços a uma das terceirizadas contratadas pelas fundações; Ricardo Höher - filho de Rubem Höher; Ronaldo Etchechury Morales - ex-presidente da Fatec; Rosana Ferst - irmã de Lair, era sócia da Rio del Sur, subcontratada pela Fatec; Rosmari Greff Ávila Silveira – funcionária da Universidade Federal de Santa Maria; Rubem Höher - coordenador do projeto Detran junto à Fundae e sócio da Doctus, subcontratada pela Fundae para prestar serviços à autarquia; foi secretário da Fazenda da Prefeitura de Canoas (onde a Pensant atuava intensamente), na primeira gestão do prefeito Marcos Ronchetti; Silvestre Selhorst - secretário-executivo da Fatec. Os indiciados são acusados de prática dos seguintes crimes: estelionato, formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e tráfico de influência. O inquérito ainda será analisado pelo Ministério Público Federal, que poderá denunciar ou não os suspeitos. O procurador federal que atua atualmente no caso é o de Cachoeira do Sul, terra do deputado federal José Otávio Germano (PP). A investigação da Polícia Federal recomenda que sejam encaminhados pedidos ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal para que sejam investigados e indiciados o deputado federal José Otávio Germano; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, João Luiz Vargas (ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembléia Legislativa gaúcha, do PDT); e o auditor-substituto de conselheiro, Cesar Santolim. Conforme a Polícia Federal, desde 2003 o grupo superfaturava a realização de provas para obtenção de carteiras de motorista por meio da Fatec (Fundação de Apoio à Tecnologia e à Ciência), vinculada à UFSM (Universidade Federal de Santa Maria). A Fatec, contratada com dispensa de licitação, repassava os serviços pagos pelo Detran gaúcho para uma rede de “sistemistas”, empresas terceirizadas. Enquanto isso, a CPI do Detran, nesta segunda-feira, à tarde, deverá ouvir o depoimento de Carlos Ubiratan dos Santos (o “Bira Vermelho”). Ele conseguiu, no sábado, um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, para lhe garantir o direito de não responder a perguntas da CPI do Detran. Deputados estaduais deverão também apreciar o requerimento que pedirá a quebra do sigilo bancário, telefônica e fiscal da Fenaseg nos últimos dez anos. Se este requerimento for aprovado, a conseqüência, segundo autoridades do setor, representará a instalação de uma multiplicidade de CPIs estaduais no Brasil inteiro. Também nesta segunda-feira a CPI do Detran deve aprovar o requerimento que pede a obtenção de cópia integral do inquérito da Operação Rodin. Se os deputados estaduais não correrem, correm o risco de o conteúdo ser liberado pela Justiça Federal, ou por outras fontes, e aí não faltará ventilador para espalhar toda a nojeira que foi apurada.

Eletrobrás avalia emissão de novas ações a investidores minoritários

O novo presidente da Eletrobrás, José Antônio Muniz, disse nesta segunda-feira que a empresa vai avaliar a possibilidade de emissão de novas ações a investidores minoritários para elevar seu caixa. Muniz não informou detalhes do projeto, mas afirmou que vai apresentar um plano de trabalho que incluirá a questão na próxima reunião do Conselho de Administração, marcada para maio. "Ainda não sei sobre quanto do capital seria aberto, estou chegando agora. Já tenho estudos desenvolvidos internamente, mas deveremos passar todos os estudos com consultorias especializadas, para poder então, levar à frente", afirmou ele. Para Muniz, a Eletrobrás tem condição de liquidez bastante elevada. O que atrapalha a empresa, explicou, são "amarras" que, segundo ele, fazem com que a empresa venha perdendo valor de mercado. Entre essas amarras está a obrigatoriedade de a Eletrobrás ser submetida à Lei 8.666, que rege as licitações.

DITADURA MILITAR ????

Está aí uma ditadura pior do que aquela que hoje insistem em apelidar de “ditadura militar”.

Como nos dias de hoje, naquele período fui também um crítico.
Não lembro de ter sido perseguido, como insistem em afirmar que era o hábito da época aqueles que, por falta de argumento para uma retórica razoável, apelam sem disfarces para o desvirtuado e corrosivo “ouvi dizer”.

- Que ditadura era aquela que me permitia votar ?

- Que nunca me proibiu de tomar uma cervejinha num desses bares da vida após as vinte e três horas ?
Ou num restaurante de beira de estrada ?

- Que ditadura era aquela que (eu não fumo) nunca proibiu quem quer que seja de fumar ?

- Que ditadura era aquela que nunca usou cartão corporativo para as primeiras damas colocarem até botox no rosto ou para outros roubarem milhões de reais do povo brasileiro ?
Vi, sim, perseguições, porém contra elementos de alta periculosidade à época, como o eram os Zés Dirceus, Zé Genoino, Dilma Rousseof – a Estela – Marco Aurélio Garcia, Diógenes, o assassino do Capitão Schandler, como os que colocaram bombas em lugares públicos, como aquela no aeroporto de Guararapes, cujo resultado foi a morte de gente inocente, ações de subversivos que desejavam implantar no Brasil um regime comunista, e para tal seguiam planos de formar nas selvas o que hoje, na Colômbia, chamam de FARCs.

- Que ditadura era aquela que permitia que a oposição combatesse o governo, como ocorria com deputados como Ulisses Guimarães, apenas para se citar um nome?

- Que ditadura era aquela que jamais sequer pensou em proibir a população de usar armas para se defender, como hoje criminosamente pretendem ?

- Que ditadura era aquela que em nome da democracia, jamais admitiu invasão de propriedades e jamais sustentou bandidos com cestas básicas em acampamentos e jamais impediu a policia de agir, como a ditadura de hoje ?

- Que ditadura engraçada aquela que chegou a criar até partido de oposição!

Curiosa essa democracia de agora, em comparação ao que chamam de “ditadura militar”, “democracia que permite que ladrões do dinheiro público continuem ocupando cadeiras no parlamento e cargos no governo e tolera até mesmo um presidente alegar que “não sabia”, para fugir de sua responsabilidade para com a causa pública.

- Que ditadura militar era aquela que jamais deu dinheiro de mão beijada para governantes comunistas, amigos de presidente, como ocorre com a ditadura de hoje e, contra a qual não nos permitem sequer contestação ?

- Que ditadura era aquela que jamais proibiu a revelação das fuças de bandidos em foto e TV como ocorre na “democracia” de hoje, numa gritante e vergonhosa proteção do meliante, agressor da sociedade ?
Escuta telefônica, eis mais uma ação da “democracia” de hoje e proibida à época “daquela ditadura militar”.

Ah...é verdade...Aquela ditadura proibia casamento de homem com homem, sexo explícito na TV alcançando crianças, proibia a pouca vergonha e não dava folga para corruptos que eram cassados quando prevaricavam, sem permitir que a sociedade fosse punida com a permanência no palco da corrupção dos delinqüentes, que hoje fazem CPIs para tapearam a sociedade e se escalam às mesmas como raposas cuidando do galinheiro.

Caetano Veloso está quieto em relação a essa ditadura que hoje aí está. Apostasia de “seu ideal”?
À época lançou a música “É proibido proibir”.
Hoje se cala.

O que ajudou a promover, junto com Chico Buarque, Gilberto Gil e outros, está no poder.

Que pelo menos altere o nome da música para os dias de hoje para: “É permitido proibir”.
E que vá se catar.

GRIFE

Seis ônibus, com quarenta pessoas cada um, pararam num restaurante à beira de estrada, para almoço.
240 pessoas ficaram impedidas de tomar uma cervejinha.
Eram os passageiros.
Conceito de “imbecil” para essa medida lulista é elogio.

Fonte: Gazeta do Paraná - Autor: PAULO MARTINS - Coluna "Isto Posto"

Bradesco compra maior corretora de ações do País por R$ 830 milhões

O Bradesco anunciou nesta quinta-feira a compra da Ágora Corretora, líder em
volume de negociações na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo), por R$ 830
milhões. Com o negócio, a Ágora passará a ser subsidiária integral do BBI
(Bradesco Banco de Investimento). "A compra coloca o Bradesco em uma posição
estratégica importante no mercado de capitais", disse o presidente do
Bradesco, Márcio Cypriano. Do valor total da transação, R$ 500 milhões
correspondem ao valor do negócio e R$ 330 milhões correspondem ao valor de
mercado de ações de emissão da Bovespa Holding e da BM&F (Bolsa de
Mercadorias e Futuros) detidas pela Ágora. O pagamento vai ocorrer "mediante
emissão de ações do Banco Bradesco BBI referentes a aproximadamente 8% de
seu capital social", informou o banco. Juntos, Bradesco e Ágora terão a
liderança no mercado de "home broker" (transações via internet).

JSP & Advogados
Juliano Spall Portela

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São Leopoldo(RS) - CEP nº 93010-190
Fones/fax: (51) 3575-5812 / 8404-3903
Site: "O Direito em Ênfase" - http://www.julianoportela.blogspot.com/

Representante Árabe confirma viagem ao Rio Grande do Sul na próxima semana

O deputado estadual gaúcho Jerônimo Goergen (PP) espera que negociações iniciadas em Dubai nos últimos dias venham agora a ser concretizadas e ampliadas. Na próxima quarta-feira estarão desembarcando em Porto Alegre representantes Árabes que viajam ao Rio Grande do Sul para estabelecer relações comerciais. É a continuidade de negociações iniciadas durante a viagem de comitiva gaúcha à Dubai, no final de fevereiro, liderada pelo deputado Jerônimo Goergen. O presidente do Centro Islâmico Brasileiro Mohamed El Zoghbi, chega ao Rio Grande do Sul para aprofundar tratativas. Investimentos no porto de Rio Grande e importação de arroz devem ser assuntos imediatos, bem como o encaminhamento de negócios com demais itens produzidos no estado. A visita do representante da Cybal Halal ocorre no momento em que as negociações do Rio Grande do Sul com o Oriente Médio tendem a aumentar. Na recente viagem da missão gaúcha a Dubai, uma empresa de laticínios recebeu proposta para exportar mais de 5.000 mil toneladas de leite por mês, o que implicaria duplicar a produção atual. Outra empresa, do setor de ovos, pretender abrir uma filial ainda em março nos Emirados Árabes e já terá de exportar oitenta contêineres a mais para a região.

USO INDEVIDO DE E-MAIL CORPORATIVO É MOTIVO PARA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

O uso de mensagens de e-mail corporativo como prova de má conduta de empregado não fere o artigo 5º (incisos X, XII e LVI) da Constituição Federal, que garante ao cidadão o direito à privacidade e sigilo de correspondências. O e-mail corporativo não pode ser comparado às correspondências postais e telefônicas, que possuem cunho pessoal. Ao contrário, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo empregador - titular do poder diretivo e proprietário dos equipamentos e sistemas operados - ao empregado, para uso profissional. Esse é o entendimento da Primeira Turma do TRT 10ª Região, que confirmou sentença da lavra do juiz Cristiano Siqueira de Abreu Lima.
Uma atendente telefônica recorreu à Justiça do Trabalho com o objetivo de impugnar a dispensa por justa causa que lhe foi imputada pela empresa na qual trabalhava. A alegação era de que a empresa teria usado cópias de e-mails para justificar a dispensa, procedimento que seria proibido pela Constituição Federal.
Segundo o relator do processo, juiz Ricardo Alencar Machado, as mensagens juntadas aos autos evidenciam que a atendente de forma reiterada descumpria ordens gerais da empresa - inclusive quanto ao uso do e-mail corporativo para fins pessoais, que era proíbido - trabalhava com extrema desídia e desrespeitava os clientes da empresa. "Procedimentos que justificam a aplicação da pena de demissão motivada - a justa causa", ressaltou.
Para o magistrado, o e-mail corporativo não é um benefício contratual indireto. Portanto não há como reconhecer a existência de direito à privacidade na utilização de equipamentos concebidos para a execução de funções geradas por contrato de trabalho. Os juízes da Primeira Turma concluíram que a utilização das mensagens como prova é legítima e ratificaram a demissão por justa causa.

Penhora on-line muda em março

O Banco Central começa a testar a partir hoje a fase II do sistema Bacen Jud 2.0, que permite aos juízes bloquear valores depositados no sistema financeiro. Na fase II, disponível a todo o Judiciário apenas a partir do dia 17 de março, começam a operar novas funções que devem melhorar o funcionamento do sistema para devedores e credores. A ferramenta mais esperada é a consulta on-line dos saldos das contas correntes, o que deve evitar o bloqueio indevido de contas, uma das principais críticas dos advogados ao Bacen Jud. Também haverá recursos úteis aos credores, como acesso a endereços comerciais e residenciais declarados aos bancos, considerados mais atualizados, e o envio das ordens eletrônicas também aos bancos de investimento e múltiplos.