Impeditivo à inscrição na OAB e idoneidade moral
Para os conselheiros da OAB, qualquer bacharel em Direito que pratica um ato de violência contra mulheres, crianças e idosos não conta com idoneidade moral para exercer a profissão. Com a edição da súmula, a inscrição nos quadros da Ordem agora necessita da apresentação de um atestado de antecedentes criminais. Somente quando o documento não indicar a prática de qualquer crime envolvendo violência contra esse tipo de vítima, o bacharel poderá se inscrever como advogado.
A iniciativa de uma súmula que cria impeditivo à inscrição na OAB surgiu da Comissão Nacional da Mulher Advogada que tratava especificamente sobre a violência contra a mulher.
Íntegra da súmula que cria impeditivo à inscrição na OAB
“Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.”
Em 2017, pela primeira vez, a OAB de Minas Gerais criou um impeditivo à inscrição na OAB para um bacharel de Direito que tinha um processo de violência doméstica tramitando contra o estudante. Na época, a conselheira que impediu o ato da inscrição justificou que a idoneidade é uma condição essencial para o exercício da profissão. Honestidade, respeitabilidade e dignidade são atributos que não podem ser relativizados quando se trata de um advogado.
Violência cometida por estudantes de Direito e mídia
Em fevereiro deste ano um caso envolvendo uma empresária que foi agredida por um estudante de Direito ganhou a atenção da imprensa. A empresária que havia conhecido o estudante pela internet foi agredida em seu apartamento e teve ferimentos graves. O estudante foi preso em flagrante por tentativa de feminicídio e encaminhado para um complexo prisional rapidamente.
Neste caso o estudante de Direito também havia passado na prova da OAB quatro dias antes do ocorrido e, da mesma forma, teve a sua inscrição impedida.
Embora a OAB não tenha justificado que a edição da nova norma com impeditivo à inscrição na OAB foi feita por conta de casos que ganharam destaque nos últimos meses, situações como estas colocam em xeque o papel do advogado e os comportamentos que se espera de um profissional da área jurídica.
Atualmente cerca de 100 mil bacharéis em Direito se inscrevem na OAB anualmente. Com a edição da medida, não é claro se esse número pode ou não decair.
Fonte: promad.adv.br
