É possível oficiar Banco Central para possibilitar penhora on line

Em decisão monocrática, a Desembargadora Helena Ruppenthal Cunha determinou à magistrada de primeira instância para oficiar ao Banco Central para que sejam informados valores existentes em contas bancárias de devedor. Entendeu que, diante da negativa de Juiz de 1º Grau em efetuar penhora on line pedida por credor, é possível oficiar ao Bacen para que a medida se efetive. A Desembargadora atua na 16ª Câmara Cível do TJRS e a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (9/7).
O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de penhora on line de valores de devedor pelo Sistema Bacen-Jud, nos autos de execução ajuizada pelo ente público. A magistrada informou que optou por não aderir a esse procedimento.
O agravante destacou que sua pretensão está de acordo com o art. 655, I, e 655-A, do Código de Processo Civil. Afirmou que o termo “preferencialmente”, referindo-se à adoção da penhora on line, não significa mera faculdade. Defendeu que esta se restringe à utilização de meio eletrônico, a requisição, salvo outro obstáculo legal, há de se efetuar.
A Desembargadora Helena Ruppenthal esclareceu que o juízo de 1º Grau indeferiu tão-somente a penhora on line, sob o fundamento de não ter adotado o Sistema Bacen-Jud. Lembrou que não é possível obrigar o magistrado à referida adesão, segundo precedentes jurisprudenciais. E, na petição do demandante não houve manifestação acerca da possibilidade de simplesmente oficiar ao Banco Central.
Em seu entendimento, pairando dúvidas quanto à interpretação da expressão “preferencialmente” por meio eletrônico pela jurisprudência, incontestável a determinação para que, por pedido da parte, sejam requisitadas as informações à autoridade supervisora do sistema bancário. Embora a parte não tenha formulado seu pedido dessa forma, deu provimento em parte à solicitação. “Em nome dos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da execução.”

Fonte: TJ/RS

SUPLENTE DE RORIZ ADIA POSSE PARA SAIR DO FOCO DE ACUSAÇÕES

O suplente do ex-senador Joaquim Roriz (PMDB-DF), Gim Argello (PTB-DF), estuda tomar posse apenas depois do recesso parlamentar do Congresso no mês de julho. A estratégia de Argello é aguardar que as denúncias que pesam contra ele sejam esquecidas, para que possa assumir o mandato sem ser o alvo de críticas de governistas e oposicionistas. Apesar de ser acusado de desvio de recursos do BRB (Banco de Brasília) e grilagem de terras, entre outros crimes, o suplente de Roriz está disposto a provar sua inocência para assumir a cadeira no Senado. "A situação de Gim Argello é tranqüila. As denúncias que existem são todas inconsistentes. Argello não responde a processo penal algum", disse o advogado Paulo Goyaz, um dos defensores de Argello. De acordo com Goyaz, Argello e Roriz mantêm um "ótimo relacionamento". O advogado disse que os dois não romperam a amizade em decorrência da suposta quebra de acordo por parte de Argello, que não teria aceitado renunciar ao mandato tão logo Roriz tivesse anunciado sua decisão. Nos últimos dias, Argello disse que ficou "repousando" em sua fazenda, no interior de Goiás. Gim Argello tem o prazo de 90 dias para assumir a vaga no Senado. Roriz deixou o cargo depois de ser acusado de negociar dinheiro de origem ilícita com Tarcísio Franklin de Moura, ex-presidente do BRB, que foi preso pela Polícia Civil na Operação Aquarela. O corregedor-geral do Senado, Romeu Tuma (DEM-SP), está disposto a abrir investigação sobre Argello quando ele assumir o cargo. Ex-deputado distrital, ele também é acusado de causar um prejuízo de R$ 1,7 milhão à Câmara Legislativa do Distrito Federal, além de responder a denúncias de que teria recebido propina. Fonte: VideVersus

SAI UM, ENTRA OUTRO PIOR.

OLHEM SÓ A PRETENSÃO : VATICANO DEVE DEFINIR NESTA TERÇA QUE IGREJA CATÓLICA É A ÚNICA DE JESUS CRISTO

O Vaticano deve divulgar nesta terça-feira um documento que define a Igreja Católica como a única igreja de Cristo. O texto da Congregação para a Doutrina da Fé deve esclarecer uma frase do documento “Iumem Gentium” ("A luz das nações", sobre a missão universal da igreja), do Concílio Vaticano 2º, dizendo que a única igreja de Cristo "subsiste" na Igreja Católica. Durante o Concílio, uma reunião de bispos e cardeais realizada entre 1962 e 1965, a igreja adotou mudanças, como a realização de missas nos idiomas modernos, e afirmou o respeito aos não-católicos. Andrea Tornielli, vaticanista do jornal "Il Giornale", afirma que o documento desta terça-feira também deve confirmar a declaração “Dominus Iesus”, aprovada pelo papa João Paulo 2º em 2000, segundo a qual apenas a Igreja Católica dispõe de todos os meios de salvação. A declaração causou, na época, protestos das igrejas protestantes, classificadas como simples "comunidades eclesiásticas". Segundo Tornielli, o emprego do verbo "subsiste" no texto do Concílio Vaticano 2º gerou diversas interpretações nos últimos anos, apesar de a “Dominus Iesus” ressaltar que o Concilio Vaticano 2º queria dizer "existe realmente". "O objetivo da nova declaração é combater o que o papa Bento 16 considera como “relativismo eclesiológico”, segundo o qual todas as igrejas que dizem fazer parte do cristianismo “têm o mesmo nível de verdade ou que cada uma delas não têm mais que uma parte desta verdade". A divulgação do documento ocorrerá poucos dias depois de o papa Bento 16 ter assinado decreto que dá mais liberdade para os sacerdotes celebrarem missas em latim, uma concessão aos tradicionalistas. Em uma carta aos bispos de todo o mundo, no último sábado, o pontífice rejeitou as críticas de que sua atitude poderia dividir os católicos. O documento gerou mal-estar e, segundo especialistas, poderá ameaçar também o diálogo entre cristãos e judeus. O problema é que a antiga liturgia, conhecida como missa Tridentina, inclui passagens nas quais se diz que os judeus vivem "na cegueira" e "na escuridão" e pedem que "o Senhor, nosso Deus, retire o véu dos corações deles a fim de que possam também reconhecer nosso Senhor Jesus Cristo".

Fonte: VideVersus

RENAN CALHEIROS QUER IMPEDIR RECESSO PARLAMENTAR PARA NÃO SER ACUSADO

Com o receio de ser acusado de paralisar as investigações do Conselho de Ética durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), trabalha nos bastidores para adiar a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Pelo regimento do Congresso Nacional, o recesso parlamentar só pode ter início depois da aprovação da lei. Renan Calheiros não quer passar a imagem de que o recesso poderá protelar as investigações do conselho sobre o processo no qual é acusado de quebra de decoro parlamentar. Nos bastidores, o presidente do Senado alega que, nos últimos dez anos, a LDO não foi votada no mês de julho, o que abre caminho para o Congresso funcionar em uma espécie de "recesso branco", o que permite a manutenção das atividades do conselho. O senador é acusado de pagar pensão à jornalista Mônica Veloso, com quem tem uma filha, Maria Catarina (de três anos) com recursos da empreiteira Mendes Júnior. O Conselho de Ética espera concluir as investigações sobre o caso somente em setembro. Por isso, Renan Calheiros trabalha para que o Congresso não entre em recesso, uma vez que, com atividades paradas ou não em julho, as investigações vão andar em passos lentos no próximo mês. A Polícia Federal estabeleceu o prazo de 20 dias para concluir perícia nos documentos encaminhados pela defesa de Renan Calheiros. Só depois da perícia os três relatores do processo, senadores Renato Casagrante (PSB-ES), Marisa Serrano (PSDB-MS) e Almeida Lima (PMDB-SE), prometem dar prosseguimento às investigações. Renan também teme ter que presidir a sessão do Congresso Nacional para a votação da LDO, já que deputados federais da oposição prometem obstruir os trabalhos se o senador estiver na presidência dos trabalhos. O PPS lidera um movimento de boicote, caso Renan insista em presidir a sessão do Congresso porque argumenta que o senador deve se afastar do cargo até que as investigações do conselho estejam concluídas. Na quinta-feira a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou o texto básico da LDO. Na próxima terça-feira serão votados cerca de 700 destaques ao texto principal. Só depois de aprovada na comissão a LDO poderá ser enviada para votação em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: VideVersus

MAU CHEIRO

Peço licença ao autor deste brilhante texto, para publicá-lo na íntegra. Vale a pena ler.

05.07, 17h30
por Peter Rosenfeld.

Acostumamo-nos a dizer que quando os deputados ou senadores em Brasília estão preparando alguma trapaça, estão preparando uma pizza. A pizzaria da Câmara de Deputados tem funcionado a pleno vapor, dia e noite, na produção de pizzas de todas as espécies e sabores. Não preciso citar cada uma das vezes em que isso aconteceu, pois toda essa vergonheira ainda está bem viva em nossas memórias. O consenso geral da população era de que aquele Congresso tinha sido o pior, o mais vergonhoso, de toda a história brasileira. Aliás, fazendo jus à expressão favorita do presidente da República, qual seja, "de que nunca antes nesse país, desde....".(variava o início, a partir do descobrimento, ou da proclamação da República...).Foi triste e vergonhoso para todos nós, brasileiros.Pois bem, estou agora detectando um aroma diferente, que não o de uma pizzaria. Ainda não consegui defini-lo precisamente. Se de uma pocilga, ou de um lixão, ou o de uma de nossas fétidas cadeias, ou de uma substância em estado de putrefação, ou de uma cloaca. É difícil definir.Enquanto no ano passado a pizzaria estava instalada na Câmara dos Deputados, atualmente (há alguns meses) o mau cheiro tem origem no Senado Federal, antigamente designado por Câmara Alta, pois era composto por políticos de mais idade e experiência, muitos deles verdadeiramente notáveis.Em passado não muito remoto, um presidente do Senado teve que renunciar para não ser cassado. O mesmo ocorreu com alguns senadores.Agora estamos assistindo a um espetáculo deprimente. O atual presidente, eleito pelo estado de Alagoas, meteu-se em uma embrulhada há algum tempo. Manteve relações sexuais fora do matrimônio, gerando uma filha. Não é por isso que a situação é vergonhosa, pois sabe-se que manter uma "teúda e manteúda" é algo bastante freqüente em todo o mundo. Em alguns países, ao ter reveladas suas atividades extra-conjugais, o político envolvido é obrigado a renunciar a seu mandato (os não tão jovens, lembrarão que o exemplo mais emblemático há uns tantos anos foi o caso "Profumo", na Inglaterra, que gerou um escândalo extraordinário na velha Albion (se fosse no Japão, o envolvido cometeria hara-kiri...).Bem, os tempos mudaram, evoluíram como querem alguns, sendo agora aceitas relações extra-conjugais, que se limitam a atingir a família dos envolvidos. Mas não é esse nosso caso, que se resume a duas perguntas: 1. Por que o Presidente do Senado fazia chegar às mãos da mãe de sua filha o que havia concordado em lhe pagar, através das mãos de uma interposta pessoa (que, casualmente, era lobista de uma grande empreiteira) ? 2. Por que esses pagamentos eram sempre feitos em espécie e não via documento bancário ? A isso o Presidente do Senado nunca respondeu, não deu uma única informação. Mais recentemente envolveu-se em documentos falsos para provar que possuía os recursos para cobrir esses pagamentos. Se não bastasse isso, qualquer pessoa cuja lisura de procedimento tivesse sido colocada em dúvida, licenciar-se-ia para deixar seus pares, que têm a missão de julgar o problema, à vontade. Não o Presidente do Senado.Agora, um de seus colegas (que preside a comissão de ética, ela própria passível de dúvidas quanto à sua ética) , resolve devolver o processo à Mesa Diretoria do Senado. Mesa composta por Senadores eleitos pelos Estados de Alagoas, Acre, Paraíba, Amapá, Bahia, Piauí, Pará, Espírito Santo e Paraná (composição que representa muito corretamente as regiões brasileiras....). E a Mesa Diretora deverá arquivar o processo. Sentiram o mau cheiro ? Conseguiram identifica-lo?Para culminar essa vergonheira no Senado Federal, temos que:- O corregedor, mais conhecido por ter, no passado, procurado encontrar bois no pasto, declarou desde o início do escândalo, que queria inocentar o Presidente da casa. Pouco depois, quando outro senador foi acusado de estar envolvido em uma falcatrua, declarou exatamente o contrário, ou seja, que queria condenar esse Senador. Em nenhum dos dois casos tinha sequer olhado os documentos !!!- O mais recente Presidente da Comissão de Ética está sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal por irregularidades criminosas. - Vários outros Senadores são suspeitos de terem participado de atos ilícitos.Talvez agora meus leitores compreendam porque, em dois artigos recentes, expliquei as razões pelas quais me envergonhava de ser brasileiro.ET: Quando já finalizado o texto acima, soube que a Mesa Diretora da Senado havia decidido devolver o processo relacionado com o Presidente à Comissão de Ética. Aguardemos para ver o que acontecerá, mas não duvido que o mau cheiro continue nesse órgão. Fonte: Jornalista Diego Casagrande

DEPUTADO EUROPEU DIZ QUE LULA LEVA O BRASIL À INSUSTENTABILIDADE

O deputado europeu David Hammerstein, do Partido Verde, afirmou nesta quinta-feira que o presidente Lula "está levando o Brasil por uma estrada de insustentabilidade" com os biocombustíveis e que a União Européia não deve financiar a "destruição ambiental brasileira". "A UE deve dar prioridade à alimentação e não ao transporte", afirmou Hammerstein em um comunicado. A fala do deputado foi divulgada ao mesmo tempo em que Lula tratava de convencer os líderes europeus de que o aumento na produção de biocombustíveis no Brasil não representa nenhum risco ambiental ou social. O deputado da Espanha, que integra o Partido Verde europeu, também defendeu que os temas tratados na visita do presidente brasileiro à sede do Executivo europeu "se limitem aos interesses estreitos de algumas multinacionais interessadas em explorar a natureza do Brasil com o incremento massivo da produção de biocombustíveis, ignorando suas possíveis conseqüências desastrosas para o meio ambiente e a segurança alimentar".

Fonte: VideVersus

Lei de crimes digitais mantém penalidades para provedores

Obrigação de manter registros de uso pode aumentar custar caro aos provedores
Gerusa Marques, da Agência Estado

Projeto do senador Azeredo ainda traz pontos polêmicos

BRASÍLIA - O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto de lei que tipifica 11 crimes de informática disse nesta quarta-feira, dia 4, que não pretende retirar de seu substitutivo o artigo 21, que trata das responsabilidades dos provedores de internet.
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, defendeu em audiência pública a retirada deste artigo que, segundo ele, trata de responsabilidade civil e não de matéria penal. "Já temos elementos suficientes no direito para responsabilizar aqueles que causam danos", disse Bechara, afirmando que se não houvesse este artigo, o projeto já teria sido aprovado.
O projeto chegou a entrar na pauta de votações da CCJ no ano passado, mas acabou sendo bombardeado de críticas. Entre os 11 tipos de crime que o projeto tipifica, estão o roubo de senhas, clonagem de cartões de crédito e difusão de vírus.
Azeredo, então, decidiu modificar a pena prevista para os provedores de internet que não prestarem informações sobre os acessos, substituindo a prisão por multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil.
O senador manteve, no entanto, a obrigação de os provedores guardarem por três anos os dados das conexões de seus clientes à internet. Bechara disse que é preciso atenção para não elaborar uma lei que venha prejudicar o crescimento dos provedores de internet, principalmente as pequenas empresas, que são responsáveis por difundir o acesso à população do interior do País.
O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), Eduardo Parajo, disse que não foram observados no projeto de lei os custos de implantação das exigências para os provedores.
Segundo ele, serão necessários R$ 13,2 milhões para guardar as informações de acesso por três anos. Também seriam gastos R$ 528 milhões de investimentos para a compra de programas antivírus. Parajo disse que a identificação do usuário pela certificação digital, uma espécie de identidade eletrônica, ajudaria os provedores a rastrear os criminosos.
Mas na opinião dele, a certificação digital é "inviável" porque custaria anualmente R$ 4,2 bilhões, valor correspondente aos atuais 33 milhões de usuários brasileiros de internet. "Estamos falando em R$ 5 bilhões por ano", afirmou. O senador Azeredo esclareceu que a certificação não está prevista no seu substitutivo e que, portanto, a previsão de custo cai para menos de 10%. "É um custo pequeno para a segurança que trará aos brasileiros", afirmou o senador.
A previsão de Azeredo é de que o projeto seja votado, em agosto, na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o plenário e depois para Câmara dos Deputados.

Fonte: Estadão