quinta-feira, 12 de novembro de 2009

Proibido o uso das câmaras de bronzeamento

As câmaras de bronzeamento artificial não poderão mais ser utilizadas para fins estéticos no país. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, ontem(11), a Resolução nº 56/09 que proíbe, além do uso, a importação, o recebimento em doação, aluguel e a comercialização desses equipamentos.

A medida foi motivada pelo surgimento de novos indícios de agravos à saúde relacionados com o uso das câmaras de bronzeamento.

Um grupo de trabalho da Agência Internacional para Pesquisa sobre Câncer (IARC), ligada à Organização Mundial da Saúde, noticiou a inclusão da exposição às radiações ultravioleta na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos.

De acordo com o diretor da Anvisa, Dirceu Barbano, a proibição já está valendo a partir de hoje e não haverá prazo de transição.

Segundo ele a decisão também foi motivada pela "constatação de que os equipamentos não contam com manutenção adequada e têm sido utilizados sem controle".

O dirigente da Anvisa disse mais que “não se conseguiu comprovar nenhum benefício que justificasse a manutenção no mercado de um produto que comprovadamente causa câncer”.

O estudo da IARC indica que a prática do bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco do desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 35 anos de idade.

A resolução da Anvisa também afirma que não existem benefícios que se contraponham aos riscos decorrentes do uso estético das câmaras de bronzeamento. No Brasil existe apenas uma câmara de bronzeamento registrada.

A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta destinados a tratamento médico ou odontológico. Antes da decisão da Anvisa, o tema foi discutido com a sociedade em uma consulta pública e uma audiência pública, realizadas em setembro deste ano.

As empresas que não cumprirem a decisão estão sujeitas a penalidades que vão de advertência, interdição até multas de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.
Fonte: Espaço Vital

terça-feira, 10 de novembro de 2009

SÚMULA N. 409-STJ

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Rel. Min. Luiz Fux, em 28/10/2009.

SÚMULA N. 405-STJ.

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Rel. Min. Min. Fernando Gonçalves, em 28/10/2009.

SÚMULA N. 404-STJ.

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 28/10/2009.

SÚMULA N. 408-STJ

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. Rel. Min. Luiz Fux, em 28/10/2009.

Pais de alunos pagarão R$ 10 mil a professora que foi hostilizada no Orkut

Viúva e mãe de dois filhos, uma professora de escola particular de classe média, localizada na Zona Leste de São Paulo, obteve na Justiça paulista de primeiro grau, uma indenização contra três estudantes que, em 2005, criaram uma comunidade no Orkut para hostilizá-la.

Os adolescentes já foram obrigados pela Justiça a cumprir medidas socioeducativas. Agora seus pais foram condenados em primeira instância a pagar indenização de R$ 10 mil, mas recorreram. O recurso de apelação já tramita no TJ-SP.

"Eu sou uma professora chata, um pouco rígida, e não admitia o uso de MP-3. Um dos autores da comunidade me desafiava, havia uma desavença", disse a professora ao saite G-1.

Ela conta que a comunidade intitulada "eu odeio a professora..." fazia um trocadilho com seu nome, transformando-o em um adjetivo negativo. Mensagens eróticas e termos chulos enviadas por alunos atrelavam o rigor da profissional em sala de aula à sua condição de viúva, "sem marido".

"Foi terrível. Estudantes e professores de outros colégios vizinhos ficaram sabendo. Eu passava na rua e diziam: é aquela, é aquela", afirmou. O incômodo também alcançou a filha da professora, que estudava no mesmo colégio e foi alvo de brincadeiras e ameaças.

A professora conta que foi avisada por uma aluna que o nome dela havia sido colocado em uma comunidade na Internet. A filha dela, também adolescente, fez uma pesquisa e descobriu a comunidade. Ela imprimiu as páginas e avisou a direção da escola que imediatamente chamou todos para uma reunião. Na mesma tarde, a comunidade foi tirada do ar.

Segundo a professora, 16 estudantes que apareceram como membros da comunidade pediram desculpas e três deles mantiveram a postura anterior.

"Quando foram convocados, esses três deram risada e disseram que o assunto ocorreu fora da escola e deveria ser resolvido fora da escola. Diante disso, a própria escola me orientou a processá-los. Fiz um boletim de ocorrência e entrei com a ação. Quando os pais foram citados judicialmente, os alunos pediram desculpas e mandaram cartas", diz a professora.

De acordo com o advogado da vítima, José Borges de Morais Júnior, uma tentativa judicial de conciliação terminou frustrada. O advogado pediu o pagamento de indenização de R$ 6 mil, mas os pais dos alunos fizeram uma contraproposta de R$ 1 mil. Como a conciliação não prosperou, a Justiça deu a sentença de R$ 10 mil.

Para a professora, os valores envolvidos são o que menos importa. "Como ocorre com a maioria dos brasileiros,a pessoa só se incomoda quando dói no bolso. O interesse maior é que eles sintam que eles têm direitos, mas também têm deveres. Tem de existir respeito com o outro" - afirmou.

O advogado dos três adolescentes e seus pais, Zacarias Romeu de Lima, disse ao G-1 que a defesa mantém a argumentação de que a criação da comunidade pelos alunos foi uma reação à atitude da professora em sala de aula. "A ação dela desencadeou uma reação dos alunos", afirmou. Ainda de acordo com ele, os adolescentes se arrependeram e cumpriram medidas socioeducativas.

"Foram atitudes impensadas, de alguém que está em fase de formação, tanto que houve arrependimento deles. O importante é que se arrependeram e cumpriram a medida indicada pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude. Eles nunca imaginavam que poderia chegar a essa fase", afirmou o advogado.
Fonte: Espaço Vital

segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Barbárie fascistóide em SP expulsa Geisy da Uniban, e Ongs feministas mantêm silêncio criminoso

A universidade fascista Uniban, de São Paulo, expulsou no sábado a estudante Geisy Arruda, de 20 anos, cujo crime se constituiu em comparecer à aula usando um mini-vestido rosa, na semana passada, e que quase foi linchada por isso, por uma malta de pit-estudantes, escoltados por suas coleguinhas que pareciam dispostas a aprovar o linchamento ou estupro da moça.

Geisy esperava poder voltar às aulas nesta segunda-feira. Geisy foi expulsa por meio de um anúncio da Uniban em jornais de São Paulo publicado neste domingo. O advogado da estudante se disse "perplexo" e "atordoado" com a decisão da universidade e disse que estuda a possibilidade de entrar com um recurso contestando a decisão. Nehemias Melo disse que ainda não foi notificado pela universidade a respeito da expulsão de Geisy. "Fui informado pela imprensa. Lendo a nota, fiquei perplexo. Estou atordoado", afirmou. A estudante foi hostilizada e xingada nos corredores da universidade, em São Bernardo do Campo (Grande São Paulo), por usar um microvestido rosa. O tumulto foi filmado e os vídeos acabaram na internet. Geisy havia parado de frequentar as aulas do primeiro ano do curso de turismo. Geisy afirmou no sábado que a decisão da universidade de expulsá-la é absurda: "Eu fui a vítima. Como que eu posso ser expulsa? A vítima é expulsa da faculdade? Isso é um absurdo", disse ela. E Geisy tem toda razão, mas parece que ficará falando sozinha, porque as covardissimas ONGs feministas do País calaram todas as bocas. Elas gostam mesmo é de dar apoio para muçulmanos, apoiam o uso da burka. No anúncio da Uniban, intitulado "A educação se faz com atitude e não com complacência", a universidade afirma que a sindicância aberta para apurar o acontecimento concluiu que houve "flagrante desrespeito aos princípios éticos, à dignidade acadêmica e à moralidade" por parte da aluna. Segundo a nota, foram colhidos depoimentos de alunos, professores e funcionários, além da própria Geisy, para embasar a sindicância. Em seu depoimento, a Uniban diz que "a aluna mostrou um comportamento instável, que oscilava entre a euforia e o desinteresse". As imagens gravadas no dia e divulgadas na internet também foram analisadas, e os alunos identificados foram suspensos temporariamente das atividades acadêmicas. De acordo com a ex-aluna, na sindicância a que compareceu na última quarta-feira, os responsáveis pela universidade decidiram que ela voltaria às aulas nesta segunda-feira, com segurança a protegendo, e que sua classe seria transferida para uma sala do outro lado do prédio: "Quarta-feira ficou tudo certo que eu voltaria a estudar na segunda. E, de repente, eles fazem isso? Eu não estou entendendo mais nada". A estudante contou que compareceu a universidade com os advogados para ajudar a esclarecer os fatos e descobrir quem começou a manifestação. Mas disse que a experiência foi horrível e que saiu de lá chorando. Ela diz que esperou 15 minutos para entrar na universidade e mais 20 minutos para chegar a uma sala apertada em que foi bombardeada com perguntas que não sabia responder. "Eles queriam saber as pessoas que estavam na manifestação, quem estava sentado ao meu lado esquerdo, direito, na minha frente, atrás". De acordo com a aluna, a Uniban não procurou as imagens das câmeras do dia da manifestação porque "estão querendo abafar o caso". Ou seja, a fascistada acadêmica entrou em ação. Geisy informou que ficou das 14 horas às 20 horas sem tomar nem um copo de água e que os responsáveis pela universidade ficavam olhando para ela com cara feia: "Respondi as perguntas um milhão de vezes. Eu não posso apontar alguém sem ter certeza. Falei para os meus advogados que eles estavam me tratando como se eu fosse a culpada". No anúncio, a universidade ainda afirma que a aluna frequentava a unidade com trajes inadequados "indicando uma postura incompatível com o ambiente" e chegou a ser alertada sobre o assunto, mas não mudou o comportamento. No dia do acontecimento, segundo a Uniban, Geisy percorreu percursos maiores para aumentar sua exposição, "ensejando, de forma explícita, os apelos de alunos". "A atitude provocativa da aluna buscou chamar a atenção para si por conta de gestos e modos de se expressar, o que resultou numa reação coletiva de defesa do ambiente escolar". Isso é a coisa mais ridícula do mundo, a não ser que a Uniban só tenha como alunos uma corja de bambis. Em entrevista ao blog do Josias, no site da Folha de S. Paulo, o advogado da reitoria da Uniban, Décio Lencioni Machado, extrapolou o tamanho da barbaridade, dizendo que a aluna "sempre gostou de provocar os meninos": "O problema não era a roupa, mas a forma de se portar, de falar, de cruzar a perna, de caminhar". Em suma, Geisy devia usar burka. No anúncio da Uniban, intitulado "A educação se faz com atitude e não com complacência", a universidade afirma que a sindicância aberta para apurar o acontecimento concluiu que houve "flagrante desrespeito aos princípios éticos, à dignidade acadêmica e à moralidade" por parte da aluna. É notório que a malta acadêmica da Uniban perdeu todo o sentido do que sejam princípios éticos, dignidade acadêmica e moralidade. É evidente que, no caso da Uniban, não se está somente diante de uma irrupção irracional de violência. O que se viu nessa que pretende de se chamar de “universidade” é sintoma de uma doença que corrói o ensino universitário brasileiro, já no auge da expansão bárbara. Veja o exemplo que dá uma universidade, que expulsa uma aluna por meio da execração pública, com a publicação em anúncio nos maiores jornais do País, com seu representante legal concedendo uma entrevista que, na prática, transforma a vítima em responsável pelo mal que a afligiu. Mais do que isso: emite juízos de valor que poderiam justificar o estupro, que fazem da mulher mero objeto da “caçada” masculina e que põem em dúvida a reputação de Geisy. A vida dessa garota estará marcada por um bom tempo, quem sabe para sempre. Num país respeitável, receberia uma indenização milionária, e a Uniban encontraria o seu devido lugar na lata de lixo da educação moral. A Uniban é a escória da educação brasileira. Mas.... é isso mesmo na terra do petismo. Geisy sofre o que está sofrendo porque é uma garota de 20 anos, moradora da periferia de Diadema, e que trabalha em um mercadinho de bairro. Como ela não carrega bandeiras, “ela que se dane”, lembrando o que disse uma dessas ongueiras feministas petistas no dia em que Geisy era escorraçada da Uniban. Há muito Videversus vinha falando que a universidade brasileira, toda ela, publica e privada, havia se tornado em um covil de bandoleiros da ideologia. Agora se sabe que progrediram, e se tornaram bandoleiros da segregação. A partir desta segunda-feira podem começar a queima dos livros.
Fonte:VideVersus

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

  O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sist...