Performance O Menestrel Moacir Reis - ACMinas - CRIO 2012

Câmara pode votar nesta quarta proposta que libera biografias

Deputados devem aprovar urgência para projeto, que ainda vai ao Senado.
DEM e PT discutem incluir celeridade em processos judiciais por danos.

A Câmara dos Deputados deverá votar nesta quarta-feira (23) um pedido de urgência para o projeto de lei que permite a publicação de biografias não autorizadas. De acordo com o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), se houver acordo, é possível iniciar e concluir a votação do texto ainda nesta quarta. Se aprovado pelo plenário, o projeto ainda vai à votação no Senado.

Chinaglia afirmou que o governo não vai se opor ao projeto, no entanto, poderá vir a defender emenda apresentada pelo líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que estabelece um rito sumário para processos judiciais de pessoas que se sintam denegridas por livros biográficos.

Em 2005, Caiado processou o escritor Fernando Morais devido a uma citação no livro "Na Toca dos Leões", que trata dos bastidores da agência W/Brasil.

"É um tema que ganhou dimensão porque está vinculado a pessoas públicas e a direitos individuais. Deve ser discutido um rito sumário para processos judiciais contra biografias", ressaltou o deputado de Goiás.

Na avaliação de Caiado, a biografia escrita por Fernando Morais teria denegrido sua imagem. "A pessoa pode escrever o que ela quiser, mas desde que se responsabilize pelo que diz e esteja embasado", enfatizou.

Já o líder do PT, José Guimarães (CE), que considerava que não deveria haver pressa para apreciar o projeto, disse que sua bancada mudou de ideia e decidiu apoiar o projeto que autoriza a publicação não autorizada de biografias.

"Vamos votar urgência para votação das biografias não autorizadas. Se tiver um tempinho, analisamos o mérito. O PT vai votar favoravelmente à urgência e ao mérito", observou o petista

Proposta polêmica

De autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), o projeto que libera as biografias chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas um recurso do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) obrigou o texto a ser submetido ao plenário antes de ser encaminhado ao Senado.

A proposta do deputado petista estabelece que "a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade".

A questão da liberdade de publicação de biografias tem gerado grande polêmica no campo literário. Vários autores e biógrafos criticam o posicionamento do grupo "Procure Saber", formado por músicos e compositores que defendem direitos autorais. O grupo defende a proibição de biografias não autorizadas pelos biografados ou por suas famílias, em caso de morte.

Estes artistas se baseiam nos artigos 20 e 21 do Código Civil Brasileiro, de 2002. O artigo 20 determina que o uso da imagem de uma pessoa pode ser proibido ou gerar a "indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais". Já o artigo 21, dispõe que "a vida privada da pessoa natural é inviolável".

O "Procure Saber" é coordenado por Paula Lavigne, ex-mulher de Caetano Veloso, e integrado por vários artistas, como o próprio Caetano, Roberto Carlos, Djavan, Gilberto Gil, Chico Buarque e outros. Para o autor do projeto que libera biografias, o artigo 20 do Código Civil viola a Constituição ao estabelecer a "censura prévia".

Para autor, Congresso errou

Para o autor do projeto que libera as biografias de personalidades, o Congresso "cometeu um erro" em 2002 ao reintroduzir no Código Civil o que classificou como "censura prévia" no Brasil. "Ao dar a qualquer pessoa o direito de proibir outra pessoa de escrever qualquer coisa, foi restabelecida a censura. Isso fere a Constituição no direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão", argumentou Newton Lima.

O deputado petista afirmou ainda que o Congresso pecisa cumprir sua "tarefa" em vez de dar a palavra final sobre o assunto ao Supremo Tribunal Federal. A Corte deve julgar no próximo ano uma ação que questiona a constitucionalidade da proibição de biografias.

“Se nós não votarmos o projeto, será mais uma demonstração de negligência. Nós parlamentares somos contra a judicialização da política. Se não cumprirmos nossa tarefa, o Supremo vai cumprir por nós, porque a censura a biografias vai ser derrubada por unanimidade pelo Supremo”, disse.

Fonte: G1 notícias - 23/10/2013

VAI SAIR NO FANTÁSTICO, DOMINGO, MAS VOCÊS JÁ FICAM SABENDO AQUI, AGORA, A LISTA DE NEPOTISMOS CRUZADOS NO GOVERNO DE JOSÉ FORTUNATI; É UMA PARENTADA ENORME, DE POLÍTICOS RENOMADOS, MONTADA NOS CCs DA PREFEITURA DA CAPITAL GAÚCHA

CONHEÇA A LISTAGEM DO APADRINHAMENTO E DO NEPOTISMO NA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE, QUE O FANTÁSTICO PROMETE MOSTRAR NO DOMINGO.

Governo de "coalizão", aquela montanha de partidos reunidos para nada, sem qualquer propósito, só serve mesmo para dar em porcaria. Nesse tipo de governo, todo mundo é contra todo mundo. Está cheio de "deep throats"
("gargantas profundas"). Este termo "deep throat" foi usado pelos jornalistas Bob Woodward e Carl Bernstein, do jornal Washington Post, para designar o informante privilegiado de dentro da administração do presidente Richard Nixon que lhes repassava informações, assegurando que tinha sido de integral conhecimento do presidente a invasão da sede da campanha democrata no edifício Watergate; isso ocorreu no dia 17 de junho de 1972; a longa investigação levou a renúncia forçada de Richard Nixon à presidência dos Estados Unidos; em 31 de Maio de 2005 o ex-vice-presidente do FBI, W. Mark Felt, revelou que era o "Garganta Profunda", o que foi confirmado por Bob Woodward e Carl Bernstein). Videversus também tém os seus "deep throats".

Aqui estão os principais nomes, cargos e padrinhos políticos que retratam como o prefeito José Fortunati repartiu cargos e salários entre os apaniguados. Esta listagem ainda mantêm todos os nomes apresentados nos cargos até o mês de setembro.

Diego Belmont – sobrinho da primeira-dama Regina Becker – é uma espécie de boy de luxo do casal :

Rubia Cantarutti – é cunhada do diretor adjunto do DEP;

Denise Rosado Cantarutti – DEP, sobrinha do ex-deputado estadual Berfran Rosado (alvo investigado na Operação Concutare, recente hóspede do Presídio Central de Porto Alegre);

Carlos Norberto Magalhães Fraga – Carris, ex-cunhado do deputado federal (licenciado) Mendes Ribeiro Filho (PMDB);

Pablo Mendes Ribeiro – secretário adjunto da SMTUR, suplente de vereador, filho do deputado federal Mendes Ribeiro Filho; 

Beto Fraga – ex-diretor da Câmara de Vereadores no período de Sebastião Melo (vice-prefeito);

Diego Alves Fidel – filho de Marílio Fidel, proprietária de creche terceirizada da
prefeitura.

Maria Salete Potrich Manfrói – filha de Cláudio Manfrói, do PTB, demitido
recentemente do Conselho da Procempa;

Carla Nascimento Machado – DMAE, ex-esposa do atual diretor do DMLU, André Carús, PMDB;

Thaís da Rosa Mallmann Machado - DMAE , tesoureira do diretório municipal de Porto Alegre do PMDB (filha do lobista Antonio Mallmann - experimentem uma pesquisa do nome dele no Tribunal de Justiça); 

Eduardo Costa Machado – casado com Thaís da Rosa Mallmann, diretor de TI do DMAE;

Juliana Cuchiarelli, PGM em desvio de função, foi chefe de gabinete do então vereador Sebastião Melo (PMDB);

Rodolfo Rospide Júnior – DMLU, filho do dirigente do PMDB , Rospide Netto (investigado no escândalo de desvio de recursos do marketing do Banrisul; ligado ao deputado federal Mendes Ribeiro Filho);

Carolina Beatriz Biolchi – irmã do deputado estadual Márcio Biochi, do PMDB;

Fernanda Piatelli , diretora administrativa do DMLU, atual namorada de André Carus, diretor do órgão;

Carlos Baltazar Ribeiro Azevedo – EPTC, casado com Luciana Provenzi, da Carris, e dirigente da Juventude do PMDB em Porto Alegre;

Plínio Zalewski - EPTC, está em desvio de função no gabinete do vice-prefeito Sebastião Melo (desconhecido quem atesta a sua fetividade);

Fernanda Busato, EPTC, filha do deputado federal Luiz Carlos Busato, presidente regional do PTB, atual secretário estadual de Obras do governo do peremptório petista Tarso Genro;

Domenica Rigotto – EPTC, parente do ex-governador Germano Rigotto, do PMDB;

Catia Lara Martins – FASC, filha do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, João Osório, ex-deputado estadual do PMDB;

Paulo Rogowski, PROCEMPA, guarda-costas do prefeito José Fortunati, em desvio de função;

Cláudia Campezatto, PROCEMPA, trabalha há muitos anos como secretária de absoluta confiança de Luiz Fernando Zácchia, está em desvio de função na SMAM;

Diego Buraldi, PROCEMPA, assessor do gabinete de José Fortunati e acusado de receber dinheiro vivo do escândalo do convênio odontológico da PROCEMPA;

Luciana Cristina Manfrói – PROCEMPA, parente, indicada por Cláudio Manfrói , do PTB;

Jayme Pimnet, PROCEMPA, indicado pelo PMDB;

Rejane Sebben Mello, PROCEMPA, mulher de Luiz Carlos Melo (PMDB), que foi chefe de gabinete do ex- governador Rigotto (atual chefe de gabinete do deputado estadual Frederico Antunes, do PP);

Edson Coelho Souza Reis, PROCEMPA, filho do presidente da ATP, Enio dos Reis (associação dos donos de ônibus);

Sabrina Ricco, PROCEMPA, indicada pelo PTB, pelo deputado federal Maurício Dziedricki;

Cristiane Amorim Carpes, filha do deputado estadual Cássia Carpes;

Tanise Amália Pazzim, esposa do vereador Elisandro Sabino, PTB;

Carla Zambiasi, SMA, filha do ex-senador Sérgio Zambiasi, proprietário numero 1 do PTB gaúcho;

Rita Cássia Rocha Brum – SMA, esposa do vereador Paulo Brum, PTB;

Karina Pacheco Cardoso DÁvila – SMDA, adjunta, filha do vereador Nereu DÁvila (PDT);

Rogério Portanova Leal , SMF, primo do deputado federal Mendes Ribeiro Filho (PMDB);

Otília Maria Herz Abreu, SMF, mulher de Renato Abreu, funcionário do Senado, gabinete de Pedro Simon (PMDB), do qual é um dos "eternos" assessores;

Daysi da Silva Fornari, SMGL, indicada do PPS, filha de João Carlos Fornari, do DMLU;

João Carlos Fornari,, DMLU, vereador do PPS no município de General Câmara;

Vânia Gonçalves de Souza, SMGL, cota do PP, filha do ex-governador Amaral de Souza;

Denize Souza Costa, SMGL, cota do PP, filha do ex-governador Amaral de Souza;

Fernando Fraga Mendes Ribeiro, SMIC, filho do deputado federal Mendes Ribeiro Filho;

Carina Bernardi, SMJ, cota do PP, filha do presidente do partido, Celso Bernardi.

Fonte: Vitor Vieira - VideVersus

A LARGA ESTUPIDEZ DE PAULA LAVIGNE NO "SAIA JUSTA"

O programa “Saia Justa”, do GNT, convidou a empresária Paula Lavigne, presidente (!) do grupo “Procure Saber” e ex-mulher de Caetano Veloso, para falar sobre a polêmica das biografias. Quem assistir ao programa verá que esta senhora não sabe o que fala. A sua ignorância só não supera a sua arrogância e a sua truculência. Entre outras bobagens, tratou como valores equivalentes um artigo do Código Civil, o 20, que permite que biografados ou seus familiares interditem um livro, e os artigos 5º e 220 da Constituição, que asseguram a liberdade de expressão e vetam qualquer forma de censura. Ora, só existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF porque se aponta justamente a inconstitucionalidade desse Arrigo 20. Se assim decidirem os ministros do Supremo, fim de papo. Para ser didático, dona Paula: a Constituição pode declarar sem efeito um dispositivo do Código Civil, mas um dispositivo do Código Civil não pode declarar sem efeito uma garantia constitucional. Entendeu ou quer um desenho?

O debate prosseguia. Paula tentava desesperadamente arrumar um argumento. Dizia que ela e seu grupo estavam injustamente sendo acusados de censores, sem conseguir explicar, no entanto, por que aquilo que defendem não é, afinal de contas, censura. Pouco se lhe dá que a tal lei impeça, como tem impedido, de se contar parte da história do Brasil e que inexista restrição parecida em qualquer democracia do mundo. E daí? O Brasil atrasado pode lhes parecer um bom lugar quando se trata de defender o que consideram seus próprios interesses.

A jornalista Barbara Gancia é uma das integrantes do “Saia Justa”. Fez o que as pessoas razoáveis fazem nas democracias. Combateu a censura, citou os dispositivos constitucionais e lembrou que existem leis para punir abusos. Sem saída, Paula Lavigne apelou.
— Barbara, você é gay assumida, né?
— Sou.
— Qual é o nome da sua namorada?
— Marcela.
— Ela não vai se sentir bem vendo eu perguntar isso, é disso que estou falando, você não está entendendo na teoria e agora viu na prática como é ruim ter a privacidade invadida!

Retomo
Paula Lavigne é vulgar e preconceituosa. E o é, como diz uma das minhas filhas, num “nível novo”, que pode escapar a uma análise mais ligeira. Vamos lá. Agora parte da minha biografia: Barbara é minha amiga há 21 anos. Nunca escondeu o que não tinha de ser escondido. Nesses anos, jamais vi alguém, por mais que a detestasse ou que estivesse furioso com suas opiniões, recorrer à sua sexualidade para tentar vencer o debate, como se fosse um argumento eficiente. Querem a evidência incontornável de que se tratou de preconceito? É simples: se Barbara fosse heterossexual, o diálogo seria impossível, não é? Imaginem:
— Barbara, você é heterossexual assumida, né?
— Sou.
— Qual é o nome do seu namorado?
— Paulo.
— Ela não vai se sentir bem vendo eu perguntar isso, é disso que estou falando, você não está entendendo na teoria e agora viu na prática como é ruim ter a privacidade invadida!

É asqueroso! No mundo de dona Paula Lavigne, os gays devem ser menos livres para ter opiniões do que os heterossexuais, ou ela logo quer saber qual é o nome do “namorado” ou da “namorada”… O mais patético é que Barbara respondeu o que lhe foi perguntado sem constrangimento, mas Paula insistiu em ver ali a suposta violação incômoda de uma intimidade — violação que não havia porque não se cuidava de nenhuma informação secreta. Mas ainda não cheguei ao fundo do pântano ético desta senhora.

Digamos, só para efeitos de pensamento, que a homossexualidade de Barbara fosse um segredo guardado a sete chaves, bem como o nome da sua namorada. Ora, quem é que estava a falar no programa como a guardiã do “direito à intimidade”? Entendo. Paula só estava tentando ser didática e sagaz.

Não é a primeira vez
Trinta anos depois, essa gente aprendeu muito pouco. Em 1983, furioso com uma crítica que Paulo Francis lhe fez, Caetano, ex-marido de Paula Lavigne e um dos entusiastas da censura, chamou o jornalista de “bicha amarga” e “bonecada travada”. Nos recentes embates que tive com ele, lembrei a baixaria. Caetano tentou se explicar, e a emenda saiu bem pior do que o soneto. Segundo disse, a parte negativa da caracterização era “travada”, não “bicha”. Ah, bom! Paula Lavigne acha que Barbara Gancia não poderia jamais ter aquela opinião sendo gay. E Caetano acha que uma bicha só é digna se for “destravada”. Poderia ser dito de outro modo: “Já que é bicha, que seja destravada”. Não sei se ele tem exigências também voltadas aos heterossexuais.

O mesmo Caetano, descontente com um texto de Mônica Bergamo, colunista da Folha, sobre autorização para Maria Bethania captar patrocínio pela Lei Rouanet, resolveu especular sobre a vida privada da jornalista, acusando-a de “parceira extracurricular” com um colega. Escrevi sobre o despropósito. A Lei Rouanet é um instrumento público de fomento à cultura. Saber quem tem e quem não tem acesso à vantagem é de interesse do conjunto dos brasileiros. Mas o cantor tomou a coisa como pessoal. E ainda escreveu: “Pensam o quê? Que eu vou ser discreto e sóbrio? Não. Comigo não, violão”. Em suma: Caetano acha que não precisa “ser discreto e sóbrio” com a vida de pessoas privadas, mas quer uma lei que censure a biografia de pessoas públicas.

Num embate recente com Mônica no Twitter, Paula Lavigne mandou ver esta delicadeza:

Ela se desculpou, e parece que a jornalista aceitou as desculpas. Não estou aqui a tomar as dores de ninguém. Mônica sabe se defender — assim como Barbara. Estou é evidenciando um estilo. Sei o quanto me custa de aporrinhação e de xingamentos os mais estúpidos as críticas que faço à chamada “lei que pune a homofobia”. Trata-se, em muitos aspectos, de mais uma agressão à liberdade de expressão sob o pretexto de defender uma minoria. Precisamos é que as leis que existem para punir todas as formas de agressão sejam devidamente aplicadas. E com celeridade — inclusive as que coíbem os crimes contra a honra.

O que me espanta ao relatar esses casos é ver a ligeireza com que esses “descolados” — que jamais serão chamados de “homofóbicos” — podem recorrer à sexualidade desse ou daquele ou a supostos aspectos da vida privada de desafetos para tentar vencer um debate sobre temas que são de interesse público. Se há coisa que não me interessa — e desconfio que interesse a bem pouca gente — é a vida venturosa de Caetano Veloso, de Djavan ou de Chico Buarque. Espantoso é que esses senhores, sob o pretexto de preservar a sua intimidade, defendam uma lei já tornada obsoleta pela Constituição, que permite, e isto é inegável, até a censura prévia.

Paula Lavigne, no seu estilo sem limites, em conversa com O Globo, afirmou que Barbara teria pedido ao GNT que cortasse trechos do programa. Estranhei. Telefonei para Barbara.
— Você pediu isso?
— Reinaldo, eu vou fazer uma cópia da mensagem que enviei ontem para a Mariana Koehler, que é a diretora do Saia Justa.
Minutos depois, chegava ao meu celular a mensagem que Mariana recebeu na noite de terça-feira. Assim:
“Bom dia, flor:
Não se preocupe comigo na hora de editar, tá tudo tranquilo, faça o que for melhor pro programa. Confio 100% no seu bom senso. Manda bala e vamos em frente!”

É MAIS SEGURO PARA A HUMANIDADE QUE PAULA LAVIGNE TENTE CENSURAR BIOGRAFIAS. IMAGINEM SE ELA FOSSE UMA BIÓGRAFA…

Encerro lembrando que esses patriotas costumam reclamar ainda da imprensa brasileira. Com raras exceções, o jornalismo que se pratica no Brasil preserva, sim, a intimidade de personalidades públicas — inclusive dos artistas. É claro que, de vez em quando, aparecem um Lula ou outro para protestar. O agora ex-presidente ficou furioso quando a imprensa noticiou que a Gamecorp, empresa de Lulinha, um de seus filhos, recebeu um aporte de R$ 5 milhões da então Telemar. Segundo o petista, tratava-se de “assunto privado”. Errado! A Telemar era detentora de uma concessão pública e tinha como sócio o BNDES. Se ela dá dinheiro para a empresa do filho do presidente da República, a notícia é do interesse de todos os brasileiros.

Lula, Chico Buarque e Caetano Veloso acham que biografia boa é biografia autorizada. Estão a um passo de achar que jornalismo bom é jornalismo autorizado.

Se não é assim, Paula Lavigne logo pergunta:
— Você é gay, né?

Por Reinaldo Azevedo

CHICO BUARQUE FAZ ESCOLA: MARIA DO ROSÁRIO, DOS DIREITOS HUMANOS, QUER TIRAR DO AR UM BLOG DE HUMOR

Chico Buarque, considerado um verdadeiro herói da luta contra a censura — um dos esportes dos militantes de esquerda d’antanho era caçar suas metáforas contra o regime… —, escreveu um texto no  Globo explicando por que defende a censura prévia no caso das biografias. O artigo, autocomplacente, se chama “Penso eu”. Não há pensamento nenhum lá. Há apenas o relato de uma experiência pessoal, que ele não considerou agradável. Pessoas envolvidas já o desmentiram. A vida é assim. O episódio teria acontecido durante o Regime Militar. Hoje, o Brasil é uma democracia, e existem meios de se coibirem crimes contra a honra ou corrigir inverdades sem apelar à censura, que era justamente um dos instrumentos que serviam à ditadura, contra a qual Chico produzia metáforas em penca. O artigo é de uma estupidez altiva, muito própria da personagem. Uma experiência pessoal malsucedida — se verdadeira… — é o bastante para justificar, então, uma medida de força, tomada pelo Estado. A estupidez de Chico Buarque pertence a um tempo. Ele integrou o agitprop do poder que aí está, de que a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos), por exemplo, é uma das… iluminuras. Rimas escoiceiam a minha cabeça. Mas me contenho. Rosário ilustra, orna, enfeita como ninguém este tempo. Só para lembrar: esta senhora é aquela que, durante a viagem da presidente Dilma Rousseff a Cuba, negou-se a comentar a questão dos direitos humanos na ilha porque, disse, há o embargo americano. Entendi. Se o embargo existe, então tudo é permitido a Fidel e a Raúl. Melhor pra eles, né? Pois bem. Rosário agora tem uma nova questão. Ela quer retirar do ar um blog de humor chamado “Joselito Müller – Jornalismo Destemido”. Por quê? Ah, a exemplo de Chico Buarque, ela se incomodou em ver seu nome citado na página. Atenção! Não é preciso ser muito sagaz — e isso quer dizer que aposto, na espécie, na capacidade de entendimento da ministra — para entender que se trata de humor. O que faz o autor do blog, nem sei quem é, é submeter ao ridículo algumas notícias que estão por aí. Ao se tornarem evidentemente falsas, acabam expondo, sim, pela via da ironia, algumas verdades. Mas é evidente que ninguém tomaria a página como uma fonte de informação. Trata-se, em essência, de diversão, ainda que “ridendo, castigat mores”, como aqui já se disse tantas vezes. Vejam estas manchetes da página:

- Maria do Rosário se comove ao ver vídeo de assaltante sendo baleado
- Universitário faz operação de mudança de raça e vira índio Guarani
- Protestos no Rio: OAB quer que polícia utilize cacetes acolchoados para não ferir manifestantes
- Comércio de “Cigarrinhos de chocolate” e “pedrinhas de crack de chocolate” provoca polêmica
- Teoria marxista: Homem vende buraco no quintal de casa por 500 mil reais
- Neguinho da Beija Flor é processado por cometer racismo contra si próprio
- Na ONU, Dilma expressa preocupação com fuga em massa de americanos para Cuba

Voltei
Alguém leva a sério a “fuga de americanos para Cuba”? Acho que não. A brincadeira, no entanto, é verossímil (o que não quer dizer “verdadeira”) numa outra esfera: ironiza a simpatia dos petistas pela ditadura cubana. Alguém acredita que OAB possa defender cassetetes acolchoados para não ferir o lombo de black blocs? Duvido. Mas a ironia é relevante porque expõe a óbvia simpatia que a entidade vem demonstrando pelos brucutus, chamados de “manifestantes”. O mesmo vale para a notícia sobre Maria do Rosário. Ela é “falsa”, como as outras, mas abriga um aporte crítico — crítica que, diga-se, eu mesmo já fiz mais de uma vez: a ministra deveria se manifestar com mais dureza contra bandidos e ser mais solidária com as vítimas. Ela vai tentar me tirar do ar também? As esquerdas odeiam a liberdade de expressão. Sempre odiaram. Não importa se é a esquerda que canta, que dança, que sapateia, que chuleia, que caseia ou que prega botão. A questão é histórica. Lênin, o pai de todos, considerava a imprensa livre uma reivindicação burguesa. Ora, pensem bem: se “o” partido detém a verdade e se a verdade e uma só, liberdade pra quê? Volta e meia, os blogs sujos, financiados por estatais e gestões petistas, atribuem-me coisas que não penso e que jamais escrevi ou escreveria. Abrem suas respectivas áreas de comentários para as piores baixarias. Em tese ao menos, são “páginas sérias”, que se ocupam de notícias. Se e quando decidir, o caminho que tenho para a reparação é a Justiça. Se ela considerar que houve ofensa à honra, que se faça a reparação. Se achar que não, paciência. É assim que funciona. A ministra não foi por aí, não! Seria difícil, creio, exigir reparação de um blog de humor, não é? Então ela preferiu outro caminho: quer mesmo é tirar a página do ar. E a Secretaria de Direitos Humanos (!!!) explica o motivo: “Ao atribuir falsas declarações à ministra, o blog comete um ato criminoso e fere princípios éticos fundamentais”. É o fim da picada! Atenção, sites de humor! Cuidado ao fazer piadas com a ministra dos Direitos Humanos. Ela pode ficar zangada. Sugiro aos rapazes e às moças do Porta dos Fundos, por exemplo, que continuem a sacanear Moisés, Jesus Cristo, Maria, o papa (Maomé, não; ninguém precisa ir pelos ares só por tentar ser engraçado…), a “presidenta” e até o diabo (já aconteceu). Só não mexam com Maria do Rosário! Vocês vão ver o que pode o mar vermelho…  Por Reinaldo Azevedo

WALMART ANUNCIA FECHAMENTO DE ATÉ 25 LOJAS DE SUPERMERCADOS NO BRASIL

O Walmart, maior rede varejista do mundo, anunciou que, até dezembro, serão fechadas no Brasil entre 20 e 25 lojas, a maior redução de pontos de venda desde a estréia da rede no País, em 1995. A China também não escapou e tem previsão de corte equivalente. Ao todo, serão desativadas 50 lojas nos dois países. A decisão foi anunciada na última terça-feira durante o encontro anual com investidores na sede da empresa em Bentonville, no estado de Arkansas, nos Estados Unidos. O presidente executivo da rede, Mike Duke, afirmou que o cenário econômico atual é “difícil” e “imprevisível” no mundo inteiro. Durante apresentação, a direção mundial da empresa destacou que o Brasil vem tendo retorno sobre investimentos menor que a média das operações internacionais da companhia, mas considerou que são grandes as oportunidades de melhoria no País. Em 2012, o Walmart Brasil faturou 25,9 bilhões de reais e ocupou o sexto lugar entre os mercados nos quais a rede atua, seguido pela China. No Brasil, a direção da empresa informou que até o fim do ano serão fechadas lojas com baixo desempenho. Segundo o comunicado, as unidades estão distribuídas pelo país e são principalmente de pequeno e médio porte. A maior parte das lojas fechadas será de vizinhança, sob a bandeira TodoDia, e de atacarejo (Maxxi, lojas que misturam atacado e varejo), podendo estar nessa lista lojas de hipermercados do Rio de Janeiro. A ênfase no enxugamento deve ser nos pontos de venda localizados no Sul do País. Hoje, a rede tem 560 lojas em 18 Estados. Desse total, 180 lojas são de vizinhança e 60 são atacarejos. O número de lojas de vizinhança supera o total de hipermercados (141) e também o de supermercados (150). O Walmart Brasil destacou que pretende abrir 22 lojas no Brasil ainda neste ano e reformar mais de 40 unidades, com investimentos de cerca de 1 bilhão de reais em 2013. Com o enxugamento de lojas no País, serão cortados aproximadamente 1,5 mil postos de trabalho, mas a empresa acredita que poderá “oferecer outra oportunidade de emprego para os funcionários dessas lojas em outras unidades da rede”. Durante a conferência ficou claro que a companhia também espera reduzir o ritmo de abertura de lojas no México e na Índia. A projeção de investimentos do Walmart Internacional foi cortada em 500 milhões de dólares. 

Fonte: Vide Versus

Honorários podem ser pagos antes

segunda-feira, 14 de outubro de 2013 às 12:29

Brasília - Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório.

Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que autorizou o desmembramento da execução, permitindo que o crédito relativo aos honorários advocatícios fosse processado mediante RPV, enquanto o crédito principal sujeitou-se à sistemática do precatório.

Devido à grande quantidade de recursos sobre esse assunto, o relator, ministro Castro Meira (aposentado em setembro), submeteu o feito ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Dessa forma, a posição do STJ em relação ao tema orienta a solução de casos idênticos e impede que sejam admitidos recursos contra esse entendimento.

Após o voto do ministro Castro Meira, proferido em agosto, no sentido de confirmar a tese do tribunal de origem, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista e apresentou voto divergente, no que foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Esteves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon. A maioria, no entanto, acompanhou a posição do ministro Meira.

Legislação aplicável

O INSS alegou que os artigos 17, parágrafo 3º, da Lei 10.259/01 e 128, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, legislação infraconstitucional aplicável à matéria, indicam que o valor executado contra a Fazenda Pública deve ser pago de forma integral e pelo mesmo rito, conforme o valor da execução.

Como a RPV e o precatório judicial possuem prazos diversos de pagamento, esse fato, segundo o INSS, beneficia o advogado, que irá satisfazer seu crédito muito antes do próprio cliente, que receberá o crédito principal por precatório, “situação teratológica que merece reforma pela via recursal”.

A autarquia argumentou ainda que os honorários configuram verba acessória e, assim, devem seguir a “sorte da verba principal”, nos termos do artigo 92 do Código Civil.

Natureza dos honorários

Segundo Castro Meira, os honorários advocatícios de qualquer espécie pertencem ao advogado, e “o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente”.

De acordo com o relator, sendo o advogado titular da verba de sucumbência, ele assume também a posição de credor da parte vencida, independentemente de haver crédito a ser recebido pelo seu constituinte, o que ocorre, por exemplo, nas ações declaratórias ou nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito.

O ministro explicou que os honorários são considerados créditos acessórios porque não são o bem imediatamente perseguido em juízo, e “não porque dependem, necessariamente, de um crédito dito principal”. Dessa forma, para ele, é errado afirmar que a natureza acessória dos honorários impede a adoção de procedimento distinto do utilizado para o crédito principal.

Conforme o exposto no artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição, Castro Meira acredita que o dispositivo não proíbe, “sequer implicitamente”, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito “principal”.

Interpretação

Para ele, a norma tem por propósito evitar que o credor utilize “de maneira simultânea – mediante fracionamento ou repartição do valor executado – de dois sistemas de satisfação do crédito: requisição de pequeno valor e precatório”.

Acrescentou que o fracionamento proibido pela norma constitucional faz referência à titularidade do crédito. Por isso, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Entretanto, para o ministro, “nada impede que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo de uma mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual”.

O melhor entendimento sobre o assunto, segundo a Seção, é que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem o valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo que o crédito tido como principal siga o regime dos precatórios.

Fonte: STJ