SÃO LEOPOLDO JÁ DEVOLVEU MAIS DE R$ 1 MILHÃO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS NA GESTÃO DO PETISTA ARY VANAZZI

Desde o início de 2013, a prefeitura de São Leopoldo já devolveu R$ 1,05 milhão para o governo federal, valor referente a nove convênios firmados entre 2007 e 2012. Vários fatores provocaram o ressarcimento, entre eles o uso indevido (em outros fins que não o estabelecido em contrato), utilização depois que o prazo de vigência tinha expirado ou simplesmente porque o projeto, mesmo com o recurso depositado, não foi executado nas gestões petistas de Ary Vannazi. O montante de devolução deve aumentar ao longo deste ano, uma vez que outros 18 projetos, também do período petista, estão em análise nos respectivos ministérios. Ao se deparar com a situação caótica gerada peloas administrações petistas desde o começo do ano, o governo decidiu que era hora de organizar a casa e ter um controle e monitoramento de todos os convênios assinados em âmbito federal, estadual ou municipal. Assim, foi criada a Diretoria de Gestão Estratégica, ligada à secretaria de Gestão e Governo, que acompanha o andamento de todos os processos e, entre outras ações, é responsável pelo encaminhamento das respostas às solicitações de prestações de contas. O rombo deixado pelo petista Ary Vannazi em São Leopoldo foi 150 vezes maior do que o déficit que construiu na Famurs. Ao sair da prefeitura de São Leopoldo, o ex-prefeito petista Ary Vannazi deixou um rombo também milionário, bem maior do que os R$ 957,3 mil herdados pelo prefeito Valdir Andress na Famurs, calculado em R$ 300 milhões pelo atual prefeito, Aníbal Moacir. Vannazi não pagou sequer o 13º salário dos funcionários municipais. A gestão de Ary Vannazi na prefeitura foi marcada por sucessivos escândalos e está sob investigação da Polícia Civil, Ministério Público e Tribunal de Contas. O TCE já aplicou penalizações contra o ex-prefeito. No caso da Polícia e do Ministério Público do Estado, ambos desfecharam a Operação Cosa Nostra em maio de 2012. Houve ampla investigação policial sobre contratos suspeitos realizados pelo Instituto de Aposentadoria, Hospital Centenário, secretaria de Obras e secretaria de Compras; 92 empresas que fornecem para a prefeitura também são investigadas. Ninguém consegue explicar por que razão a Operação Cosa Nostra não caminha, mas os adversários de Vannazi acham que isto se deve a uma decisão política do seu correligionário, o peremptório governador petista Tarso Genro. Todos os atos policiais e judiciais são mantidos sob segredo total, apesar da gravidade dos acontecimentos. Em casos semelhantes, o peremptório governador petista Tarso Genro usou de dureza incomum e promoveu ampla investigação. Ele também não vacilou em autorizar que sua Policia Federal, a polícia política do PT, escrachasse os acusados da Operação Rodin, na qual grande maioria dos réus é inocente.

Fonte: VideVersus

Atualizar saldo do FGTS pela Taxa Referencial é indevido

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito garantido aos trabalhadores desde o ano de 1966, tendo sido acolhido pela CF/88, tornando-se um direito social à que faz jus todos os trabalhadores regidos pela CLT.

O saldo do FGTS tem importante papel na vida do trabalhador, é como se fosse uma poupança forçada, a qual terá acesso quando for demitido, se aposentar, além de poder ser utilizado na compra da casa própria.

A Lei 8.036/90, que passou a disciplinar o FGTS, substituindo a Lei 5.107/66, dispõe em seu artigo 2° que:

“Artigo 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”.

Conforme se observa, a lei foi clara em definir que ao saldo das contas do FGTS seriam aplicados a atualização monetária, mas seria a Taxa Referencial um índice apto para recompor a inflação nos preços de bens e serviços?

A lei que trata da TR é a 8.177/91, que em seu artigo1° aduz que:

“Artigo 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.”

Como se observa, não há qualquer menção a fator econômico relacionado aos preços e conforme bem leciona Vinicíus Pacheco Fluminhan.

“(...), fica bem claro que a TR não tinha – como não tem até hoje – vocação alguma para recompor a inflação nos preços de bens e serviços de consumo. Tanto é verdade que a Lei 8.177/1991 prevê a sua utilização para os contratos em geral apenas como índice eventualmente substitutivo àqueles já adotados pelos contratantes, não interferindo, assim, no índice eleito como principal pelos contratos. Assim, repita-se, a TR não nasceu para refletir a inflação.”[2]

Como bem observou o ilustre professor Fluminhan, a referida lei não excluiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice próprio para refletir a inflação sobre os preços dos bens e serviços.

O FGTS foi instituído pela Lei 5.107/1966, com duplo objetivo, compensar financeiramente o trabalhador pela perda do emprego e angariar recursos para programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Para os fins para o qual foi criado, não resta dúvidas de que a atualização do FGTS deve ser realizada por um índice que recomponha a perda inflacionária de preços e serviços aos consumidores, a uma porque possui caráter social, de garantia do trabalhador que perde seu emprego e necessita deste para recomeçar, a duas porque o saldo do fundo de garantia é utilizado em programas de habitação popular, fim este que se encontra intimamente ligado a compra de bens e serviços.

O STF inúmeras vezes já decidiu que a TR não se presta à correção monetária, sendo a decisão na ADI 493/DF o marco principal deste posicionamento e que tem servido de base para as demais:

“Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. – O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF – Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. – Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, ‘caput’ e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493/DF, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator Min. Moreira Alves, J.25/06/1992, Pub.DJ 04/09/1992).”

Como se observa, o STF já decidiu que a TR não recompõe o poder da moeda, não servindo, portanto, como índice para fins de correção monetária.

Desta forma, mesmo que a Lei 8.177/91 preveja a TR como índice para correção do FGTS[3], há uma clara ofensa a Lei 8.036/90, que estabelece que ao saldo do FGTS seja aplicada a atualização monetária.

Não recompondo o valor da moeda não há que se entender a TR como índice de correção monetária, conforme entendeu o STF, além do mais, a Lei 8.036/90 é especial em relação ao FGTS.

Analisando os índices da TR nos últimos anos podemos perceber claramente que a partir de 1999 este índice não refletiu a inflação do período. Se o considerarmos apto a indicar a inflação teremos a absurda conclusão que em 2012 a inflação foi de apenas 0,2897%, algo surreal, assim como entender que ainda não tivemos inflação em 2013.

Já o INPC reflete melhor a inflação, tendo no acumulado de 2012 chegado a 6,19%, o que deixa claro sua vocação para recomposição do valor da moeda.

Desde sua instituição a TR vem diminuindo a cada dia, tendo chegado ao absurdo de não mais recuperar o valor do saldo do FGTS, como se a moeda não tivesse perdido valor neste período.

O que se pode concluir com relação à indevida atualização do FGTS pela TR é que o Governo, através da Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS, tem realizado um verdadeiro confisco do dinheiro do trabalhador.

Segundo estudos apresentados por especialistas, a perda pode chegar a 88,3%, o que representa para aquele trabalhador que se viu inesperadamente demitido uma perda considerável, assim como para o trabalhador que quis utilizar seu saldo de FGTS para adquirir sua casa própria e se viu impossibilitado, pois o valor não era suficiente ou para aquele que teve assumir um financiamento maior em razão disto.

Por se tratar de um verdadeiro abuso, o direito do trabalhador de ter esta diferença de volta é latente, sob pena de enriquecimento ilícito do Governo e da caracterização do confisco, prática proibida em nosso ordenamento.

Resta a todos prejudicados buscar via ação judicial a diferença na atualização do FGTS a que têm direito, mesmo aqueles que já se aposentaram, pois se trata de um direito social, garantido constitucionalmente e com amparo em decisão do Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que a TR não é índice de correção monetária.

Espera-se, no entanto, que o Judiciário não se acovarde e condene a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças na atualização monetária dos saldos do FGTS e leve em consideração o fato de que não se trata de um enriquecimento por partes destes litigantes, mas da simples devolução do que lhes é de direito e que este dinheiro foi utilizado para financiamentos, nos quais a Caixa foi e é devidamente remunerada.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2013

Saiba como solicitar a revisão dos cálculos do FGTS para reaver as perdas do benefício. Erro na correção das contas do FGTS gera ação judicial

Saiba como solicitar a revisão dos cálculos do FGTS para reaver as perdas do benefício.

 

O rendimento do trabalhador brasileiro aplicado ao FGTS deixou de ser corrigido corretamente desde 1999, quando a Taxa Referencial (TR), índice de correção monetária das contas do FGTS, passou a ser reduzida gradativamente e chegou a zero em 2012, deixando o dinheiro parado, sem correção.

 

O Governo Federal deixou de aplicar a TR conforme a inflação anual e este fato contribuiu para defasagem do dinheiro dos trabalhadores que possuem saldo e prejuízo àqueles que já fizeram uso do recurso, durante o período.

 

Diante do erro, todos os trabalhadores que tiverem algum saldo em seu FGTS ou que tiveram entre 1999 e 2013, aposentados ou não, têm o direito de requerer a revisão judicial dos cálculos, a fim de reaver suas perdas, que podem chegar até 88,3% do saldo dos depósitos.

 

Para isso é imprescindível a contratação de um advogado especializado no assunto para ajuizamento da ação contra a CEF.

 

Há uma onde de boatos de que a Caixa não vai pagar ou o governo não vai ressarcir ou mesmo que quem entrar com a ação sofrerá represálias para adquirir produtos do banco, dentre eles o financiamento da Casa Própria.

 

Essa manifestação e onda de fofocas, já surgiu na época das outras ações que discutiam as perdas dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor. O que aconteceu, a Caixa obrigou-se a pagar todos.

 

Isso irá ocorrer também aqui nessas ações.

 

Quanto à supostas represálias da Caixa, principalmente na análise de contratos do sistema financeiro de habitação e programas sociais como o Minha Casa Minha Vida, é totalmente equivocado esse pensamento, visto que esses programas tem regulamento próprio. Não houve represália nenhuma na época anterior, que aliás a análise para aquisição de casa própria era bem mais rígida do que agora, com a questão da função social da propriedade, que está em alta, inclusive em nosso Judiciário.

 

Não vemos problemas no ingresso das ações, apenas vemos que o trabalhador tem o direito de buscar o que a Caixa deveria ter pago em tempo oportuno e não o fez.  

 

Os documentos necessários para reivindicação das perdas de correção do FGTS são:

 

- Carteira de Trabalho e Identidade;

 

- Comprovante de residência;

 

- PIS ou Pasep (cópia da anotação do número na Carteira Profissional)

 

- Extrato analítico do FGTS, de dezembro de 1998 até o mês atual.

 

 -No caso de aposentados, Carta de Concessão do Beneficio.

 

Entre em contato e tire todas as suas dúvidas sobre como cobrar o reajuste do seu saldo do FGTS de 1999 até os dias de hoje.

AÇÕES DO FGTS - ENTENDA OS PROCEDIMENTOS

Existem duas formas de ingresso das ações do FGTS: 

- A primeira: para aqueles trabalhadores que desejam saber o valor certo que terão direito. Nessa hipótese, deverão obrigatoriamente requerer formalmente em uma agência da Caixa Econômica Federal, o extrato analítico desde 1999 até a data da emissão do documento. O requerimento formal, nós fornecemos e é muito importante que façam o protocolo em duas vias, ou seja, uma ficará com a CEF e outra o trabalhador nos entrega para que tenhamos uma prova do pedido formal. Caso a CEF não entregue o extrato no prazo máximo de 10 dias, poderemos então, tomar providência judicial para que ela entregue através de ordem do Juiz.

- A segunda : para aqueles trabalhadores que não podem ou não querem perder esse tempo junto à Caixa. Na própria ação inicial, solicitamos ao Juiz que ordene à CEF que junte aos autos o extrato analítico sob pena de multa diária.

Diferenças entre os extratos da internet, fornecido pelo portal do FGTS e o analítico fornecido pela CEF: O extrato retirado do portal, nem sempre contempla todos os depósitos efetivados, por essa razão que no cálculo fica faltando e poderá acarretar dano ao trabalhador. Já o extrato analítico contempla todos os depósitos efetivados no período solicitado, razão pela qual sempre orientamos à todos os trabalhadores que prefiram a solicitação formal diretamente na agência da Caixa.

Os documentos necessários para ingresso das ações: Cédula de Identidade, comprovante de endereço, PIS/PASEP (cópia da CTPS), Extrato analítico do FGTS (Caixa Econômica Federal) e Carta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados).

Novamente deixamos claro que a decisão é individual, caso não tenha como perder esse tempo com a CEF na espera pelo extrato ou mesmo para protocolizar o requerimento padrão, poderá ser proposta a ação mesmo sem o extrato, ressaltando que obtendo o extrato, antecipa-se tempo na tramitação/andamento do processo. 

ATÉ QUE PONTO CHEGA A BESTIALIDADE E ESPUTIDEZ HUMANA

Vale a pena ler e indignar-se com a estupidez desse "humorista" que causou danos à essa cidadã e mãe de várias famílias.

Segue a matéria.

" Maior doadora de leite materno do Brasil processa Danilo Gentili após piada"

Danilo Gentili chegou a comparar Michele Maximino com o ator pornô Kid Bengala; agora, deve responder a um processo judicial

 

Conhecida por ser a maior doadora de leite humano do Brasil, a técnica de enfermagem Michele Rafaela Maximino, 31, entrou na semana passada com uma ação de ressarcimento por danos morais contra o humorista Danilo Gentili, do programa “Agora é Tarde”, da Rede Bandeirantes.

No programa do último dia 3, o comediante fez piadas em rede nacional utilizando uma foto dela sem autorização. Gentili chegou a comparar Michele com o ator pornô Kid Bengala. “Em termos de doação de leite, ela está quase alcançando o Kid Bengala.”

Ao ser exibida a foto de Michele no programa no momento em que ela fazia a ordenha para doar o leite,  o comentarista Marcelo Mansfield, colega de palco de Gentili, ainda afirmou que não era uma “espanhola, mas uma América Latina inteira”.

Michele, moradora da pequena cidade de Quipapá, na zona da mata de Pernambuco, diz que pretende parar de doar leite pois se sente humilhada. “As pessoas nas ruas têm me chamado de vaca, vaca do Gentili. Parabenizar pelo meu ato, ninguém faz, mas xingar é o que mais acontece nas ruas depois da piada na TV”, reclama.

Segundo Michele, que conseguia retirar até dois litros de leite por dia, a repercussão negativa  prejudicou até a sua produção de leite. Atualmente, ela conta que consegue retirar apenas 600 mls por dia. Ela já chegou a doar mais de 351,8 litros para unidades de saúde.

Michele é mãe de duas crianças – Gabriel, 3, e Mariana, 1 ano e quatro meses – e doa o seu leite desde que a caçula tinha apenas sete meses. Ela conta que Mariana ainda é alimentada por ela que diariamente estereliza os potes, faz a ordenha e congela o leite para fazer a doação. Ela e o marido ainda rodam 80 km para levar o leite até o Hospital e Maternidade Jesus Nazareno, em Caruaru. “É um ato de amor para salvar outras vidas”, comenta Michele. A filha dela também nasceu prematura e foi aí que ela descobriu a importância da doação de leite humano.

A diretora geral da maternidade Flora Raquel de Freitas Araújo confirma que a produção de leite de Michele chegou a ser responsável por 90% do estoque do banco de leite da maternidade, que foi criado em 2007. Ela ressalta que como a doadora está abalada psicologicamente o estoque reduziu no último mês. “Em setembro, ela doou 39 litros e agora em outubro conseguiu 17”, lamenta a diretora da unidade hospitalar.

Flora Raquel diz que o hospital está dando ajuda psicológica para Michele. “O programa de TV fez um desserviço em rede nacional ao relacionar a mama de uma mulher que amamenta ao ato sexual. Acho que eu e todas as mulheres que assistiram ficaram ofendidas”, diz a diretora do hospital, que é o maior da rede pública de Pernambuco em número de partos. Por mês acontecem, em média, 500 partos na unidade.

Conforme mostrou o Maternar no post no post ‘Mães de leite salvam vida de bebês prematuros nas UTIs, a doação de leite materno ajuda a salvar diariamente vida de bebês prematuros que não podem ser alimentados por suas mães.

O advogado de Michele, Cláudio Lino, diz que ação foi ingressada na 2ª Vara Cível do Fórum de Olinda no dia 22 de outubro. “O humor ultrapassou dos limites. Expor uma mãe de família com termos chulos, como relacionar a doação de leite com a masturbação fere a dignidade dela”, diz o advogado. “Ela mora em uma cidade pequena e tem sido motivo de piadas.”

A assessoria de imprensa da Rede Bandeirantes informou que a emissora não se posiciona sobre questões jurídicas. Já a assessoria do comediante não retornou as ligações feitas pelo Maternar. Fonte: Uol

 

 

MAIOR MENSAGEM DA HISTÓRIA DA HUMANIDADE

Respeitadas todas as crenças e religiões, rendo minha eterna devoção, respeito e dedicação àquele que, incontestávelmente, foi o maior e melhor ADVOGADO que já existiu na face da terra, JESUS CRISTO.

Valho-me desse espaço para publicar aquela que talvez seja a oração mais completa e também talvez o maior ensinamento que ele tenha nos deixado, de tantos outros.

A ti Senhor, eu entrego e deposito minha vida, e a de toda a minha descendência.

FGTS - GARFADA DE MAIS DE 80% NAS CONTAS VINCULADAS

Por Juliano Portela

É verdade. Existe uma diferença no saldo na conta vinculada de cada trabalhador brasileiro, tendo em vista que o índice de correção aplicado pela Caixa Federal era inferior ao índice correto.

Essa falha proposital ocorre desde 1999. As perdas chegam à 88,3%.

Entenda melhor:

A cada ano, a CEF aplica sobre o valor depositado nas contas vinculadas ao FGTS, o percentual de 3%, mais correção pela TR que é aplicada mensalmente.

Acontece que a TR (Taxa Referencial) não faz a correção monetária do saldo do fundo,  que é garantida pela Lei do FGTS.  De acordo com a Lei, vale reafirmar, as contas devem ser atualizadas com juros de 3% ao ano mais correção monetária, mensalmente. Esta correção monetária deveria ter sido feita por um índice oficial de inflação, como por exemplo o INPC.

As diferenças de correção vêm gerando uma perda de bilhões de reais para os trabalhadores desde 1999.

Pelos cálculos das Centrais Sindicais, um trabalhador que tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 tem hoje apenas R$ 1.340,47. Os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R$ 2.586,44. Ou seja, uma diferença de R$ 1.245,97 a mais.

Quais os documentos necessários? Ao procurar seu advogado, leve os seguintes documentos: Cédula de Identidade, comprovante de endereço, PIS/PASEP (cópia da CTPS), Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) e Carta de Concessão do Benefício (no caso dos aposentados).
Quem tem direito à revisão? Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.
Quanto eu tenho direito a receber? Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo.
Eu poderei sacar o dinheiro? Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência – como aconteceu no acordo de 2001 – é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.

O FGTS já foi alvo de discussões judiciais, vale lembrar que um processo semelhante aconteceu em 2001, quando os trabalhadores ganharam ações na Justiça sobre as correções erradas dos planos Collor e Verão, e o governo federal teve de abrir negociação e pagar as correções. Naquela época a Justiça determinou a correção pelo INPC.

 

 

 

 

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