quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Senado autoriza preços diferentes para compras à vista e no cartão

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que permite a cobrança de preços diferentes nas compras feitas em dinheiro ou por meio de cartão de crédito.

A atual legislação veda a cobrança de preços mais baixos quando o consumidor paga à vista, mas o projeto abre caminho para que os comerciantes fixem valores mais altos no pagamento no crédito.


O projeto segue para análise da Câmara. Se for aprovada, a proposta vai sustar os efeitos de uma resolução do extinto Conselho Nacional de Defensa do Consumidor, fixada em 1989, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.


A votação foi simbólica, sem o registro dos votos dos senadores no painel.


A mudança permite que o comerciante cobre preços diferentes no mesmo produto, de acordo com a forma de pagamento do consumidor. Se pagar em dinheiro, ele fica autorizado a conceder desconto.


O argumento dos congressistas favoráveis à proposta é que as taxas cobradas pelas operadoras de cartões aos comerciantes impedem a oferta de desconto – por isso aqueles consumidores que pagam em dinheiro podem fazer a compra a preços mais baixos.


O projeto não deixa claro se o desconto poderá ser também oferecido quando o pagamento ocorrer com cartão de débito, ou se o desconto ocorrerá apenas nas compras em dinheiro.


Autor do projeto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) argumenta que a cobrança de preços diferenciados será positiva para e economia do país, com reflexos na taxa de inflação.


"Estamos democratizando, favorecendo a possibilidade da livre negociação, do comprador pedir desconto para o vendedor. Estamos liberando o sistema, e não engessando. Essa possibilidade do comerciante vender com desconto ajuda o combate à inflação no Brasil", afirmou.


Requião pressionou o plenário pela análise da proposta ao afirmar que as taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito são repassadas diretamente aos consumidores. "O projeto não abole o cartão de crédito. Mas não se pode obrigar uma pessoa pobre, que ganha salário mínimo, pagar 7% ou 11% a mais porque o Senado se recusa a votar no plenário", protestou.


Contrária ao projeto, a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) disse que o Congresso precisa discutir melhor o tema porque há entidades de defesa do consumidor, como o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), contrários à proposta. "Se elas assumem que isso pode prejudicar o consumidor, eu não posso deixar de discutir a matéria." 

Fonte: Folha Online - 06/08/2014

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Condutor é flagrado a 202km/h na BR-290, em Rosário do Sul

Em menos de um ano, o mesmo veículo já foi multado 18 vezes, oito por excesso de velocidade.


Um radar fotográfico da Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou na tarde dessa terça-feira um veículo a 202km/h na BR-290, em Rosário do Sul. A velocidade máxima permitida no trecho é de 80 quilômetros horários. 

Segundo a PRF, em menos de um ano este mesmo veículo já recebeu 18 multas, sendo oito delas por excesso de velocidade. Além da multa de R$574, será aberto um processo para a suspensão da carteira de habilitação do condutor.
Fonte: Zero Hora, 06.08.2014

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Clinica odontológica deve indenizar cliente por falha em implante dentário

A 2ª Turma Cível , por unanimidade, negou provimento aos recursos e manteve na íntegra a sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, bem como devolver à autora os cheques emitidos em razão do pagamento do serviço.

A autora ajuizou ação de indenização contra a Clínica HYNOVE ODONTOLOGIA BRASÍLIA LTDA, em razão de tê-la contratado para a realização de implantes dentários. Alegou que após os implantes sentiu muitas dores seguidas de desconfortos, motivo pelo qual procurou a Clínica, que lhe prescreveu remédios e informou que as dores eram normais. Descreveu que os medicamentos não surtiram efeito e que procurou novamente a Clinica, solicitando a retirada dos implantes. Porém, a Clínica não lhe deu a devida assistência e negou a solicitação de extração das próteses. 

A Clínica, em sua defesa, alegou que foram adotadas todas as providências para que a autora saísse satisfeita com os serviços prestados, não sendo negado, em momento algum, qualquer tipo de atendimento. 

A juíza da 12ª Vara Cível, julgou parcialmente procedente o pedido da Autora e condenou a Clínica a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral, e à devolução dos cheques emitidos para o pagamento do serviço. 

O Desembargador Relator entendeu que o resultado contratado pela autora não foi alcançado: "No caso, houve compromisso com o resultado, pois a autora pretendia, com os implantes, obter a reabilitação oral. No entanto, a obrigação contratual da clínica ré não foi adimplida, já que o objetivo esperado não foi alcançado".

Processo: APC 2011 01 1 127129-7
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 01/08/2014

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Oi terá de pagar multa de R$ 3,5 milhões por monitorar clientes on-line

A Oi foi condenada pelo Ministério da Justiça a pagar multa de R$ 3,5 milhões por monitorar a navegação de consumidores na Internet por meio de navegador disponibilizado aos clientes Velox.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial da União.

Responsável pela investigação, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) afirma que foram constatadas violações ao direito à informação, à privacidade e intimidade e à proteção contra a publicidade enganosa.

De acordo com o DPDC, o software fornecido pela Oi mapeava o tráfego de dados do consumidor na internet de modo a compor seu perfil de navegação. A companhia então vendia essas informações com anunciantes, agências de publicidade e portais da web.

"Em nenhum momento o consumidor foi informado de que sua navegação seria monitorada pela empresa e que o seu perfil seria comercializado", diz Amaury Oliva, diretor do DPDC.

A multa aplicada levou em consideração critérios do Código de Defesa do Consumidor, tais como a vantagem econômica auferida e a gravidade da conduta.

O valor será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para financiar ações de defesa dos consumidores e de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público.
 Fonte: Folha Online - 23/07/2014

quarta-feira, 9 de julho de 2014

A derrota de 7 x 1 e o futebol arte da Alemanha

Foi impossível não ficar espantado com o que ocorreu ontem no Mineirão.
Todos acreditavam, iludidos pelo excessivo marketing criado na mídia como uma verdadeira cortina de fumaça.
A vida continua, só que agora, os problemas que já estavam presentes e por momentos esquecidos por toda população, ressurgiram com toda sua força.
Problemas como a falta de distribuição equilibrada de renda, corrupção política que em épocas de trocas de favores pela Copa, nos deixarão um legado insólito. Ainda vai aparecer esse legado.
Enquanto muitos choravam por um simples jogo de futebol que findou pela também simples ausência de cooperativismo e grupo aliada à falta de liderança, outros choravam pela perda de segurança, perda de pessoas queridas mutiladas por um míssil. 
Outros ainda choravam de alegria por conseguirem mais uma esperança para sua pequena filha em cirurgia feita nos Estados Unidos.
Fiquei perplexo com  a reação de muitas pessoas em rede social quando falavam de política e que não tinha nada haver com o futebol. Ora, se política não tem nada haver com futebol, o que o Romário falou no Congresso é mentira? Não existem dirigentes de futebol? Eles não fazem política? Talvez não façam mesmo, talvez façam politicagem. Aliás acredito que a isenção fiscal que custará de mais de 1 bilhão de reais aos cofres públicos tenha partido de um político. Partiu sim, do executivo nacional, ou seja, Presidente Dilma.
É chegado o momento de uma reflexão com relação à um dos problemas que mais assolam nossa sociedade: a forma de se fazer política e a gestão pública. A pouco tempo vi uma campanha em uma rede social pela nova constituinte. Talvez seja o caminho. Vale a pena refletir.
Como Aristóteles disse: "Precisamos analisar o todo, para depois compreendermos as partes..."
Acredito que precisamos analisar o TODO de nosso país, virando a página e construindo novas maneiras de agir, principalmente no que diz respeito às políticas públicas e a gestão, afinal, nossa seleção foi ontem apenas um espelho de nosso país, totalmente desgovernada, enquanto a seleção da alemanha passeava pelo gramado fazendo gols com a mesma tática ou jogada ensaiada.
Deixo para reflexão a mensagem que também retirei de uma rede social. Traduzindo " às vezes você ganha, às vezes você aprende ".

terça-feira, 1 de julho de 2014

Copa é exemplo de irresponsabilidade fiscal, diz formulador do Plano Real

por RAQUEL LANDIM

O economista Gustavo Franco é torcedor do Botafogo e está acompanhando os jogos da Copa do Mundo. Um dos formuladores do Plano Real, que completa 20 anos durante o Mundial, ele diz que o "futebol se tornou uma metáfora exata das causas da inflação" no Brasil.

"Alguns estádios foram construídos com um dinheiro que não existe, aumentando a dívida do governo. Se queríamos exemplos de irresponsabilidade fiscal que todos entendessem, a Copa foi um espetáculo", disse Franco, que presidiu o Banco Central de 1997 a 1999, à Folha.

Próximo ao PSDB, ele defende que o próximo governo faça uma discussão "transparente" sobre o orçamento e critica a administração Dilma Rousseff. "É preciso fazer quase uma comissão da verdade para saber o que houve com as contas públicas."

Franco diz que a alta de preços preocupa, mas nada comparável à hiperinflação que o Plano Real derrubou. Para o economista, o país fez progressos institucionais contra o "comportamento inflacionista dos políticos".

Folha - Vinte anos depois do lançamento do real, a inflação ainda preocupa?

Gustavo Franco - A inflação é uma doença que vai nos ameaçar sempre. Infelizmente tivemos um episódio crítico, que foi a hiperinflação. Por isso, nosso organismo é mais sensível que o de outros países a essa doença. O que significa que precisamos ter mais cautela pelo resto da vida. É como o alcoolismo: não existe cura, só abstinência.

A inflação se aproxima do teto da meta estabelecida pelo governo. É preocupante?

Não é comparável a 1992 e 1993, mas é grave. A experiência dos vizinhos demonstrou que uma inflação, que pode até parecer pequena, se torna desestabilizadora.

Na Argentina, a situação degringolou quando a inflação chegou a 15%. Foi uma esbórnia de controle de preço e ocultação de informação. Na Venezuela, a inflação subiu para 60% e, retirados os controles, já se parece com hiperinflação. É uma inflação dolorida, porque gera escassez.

Esses países demonstraram que existe uma fronteira, entre 10% e 15%, que é muito perigosa. Será uma tragédia histórica se a inflação escapar e entrarmos na trajetória de Argentina e Venezuela.

O Brasil corre esse risco?

O risco existe, mas é pequeno. Temos progressos institucionais que nos defendem. O Banco Central hoje tem outro status. A lei de responsabilidade fiscal representou uma tomada de consciência da população da importância de proteger a moeda e as finanças públicas. É isso que nos salva hoje de um governo que, na ausência dessas condições, sabe-se lá o que estaria acontecendo.

Como o próximo governo deve controlar a inflação?

O próximo governo precisa recompor os pilares de uma economia sadia, que foram abandonados por questões ideológicas.

Temos que falar da responsabilidade fiscal em todas as suas dimensões e não apenas em superavit primário. É preciso fazer quase uma comissão da verdade para saber o que houve com as contas públicas nos últimos tempos.

O segundo ponto é o câmbio flutuante. O que está em jogo é o relacionamento do Brasil com o mundo. Com o Plano Real, abrimos o país para a economia internacional. Recentemente houve um recuo perigoso em direção a ideias dos anos 1950.

Também existia no Brasil a percepção de que o governo gostava da liderança empresarial no crescimento. Hoje o governo tem reputação de hostilidade ao setor privado.

O Plano Real se baseou em juros altos para estabilizar a inflação. Como resolver isso?

Não concordo com a premissa. O Plano Real foi calcado em fundamentos macroeconômicos, fiscais, monetários e cambiais. Para isso utilizou todas as âncoras disponíveis: política monetária, fiscal e cambial.

A política monetária foi usada de forma pesada em alguns momentos, quando a política fiscal não pode ser utilizada. A política cambial também. Depois que a situação fiscal melhorou em 1997 e 1998, foi possível mudar.

Como baixar os juros?

Esse dilema ficou na cabeça do governo, que acha que a única maneira de reduzir a inflação é subir os juros. É perfeitamente factível reduzir os juros se houver uma política fiscal correta.

O atual governo tentou reduzir os juros sem responsabilidade fiscal e teve que voltar atrás. Esse é o governo dos juros altos tanto quanto qualquer outro.

Qual foi o principal mérito do Plano Real?

Reduzir uma inflação que chegou perto de 12.000% ao ano para 1,6% em 1998, sem praticamente nenhuma alteração do desemprego.

E qual foi o principal defeito?

É difícil apontar um defeito no plano de estabilização. Só que a estabilização não resolve todos os problemas. Muitas reformas poderiam ter sido feitas, mas foram interrompidas. Só que aí entramos em outro processo, que é a recomposição do crescimento.

Até a desvalorização em 1999, vocês mantiveram o câmbio fixo por tempo demais?

O câmbio valorizado não foi um desejo, mas um problema que tivemos de lidar. Até perto da crise da Rússia (1998), o Brasil sofria uma enxurrada de dólares. A dificuldade de fazer o câmbio desvalorizar era grande –situação parecida com o que viveu o governo Lula em 2008.

Tínhamos duas alternativas: deixar flutuar o câmbio e fazer uma maxidesvalorização, ou sustentar a política cambial, fechar um acordo com o FMI, deixar o tumulto passar, e fazer uma flutuação fora da crise. Escolhemos a segunda opção.

A experiência recente do PT destrói o argumento de que estávamos mantendo o câmbio artificialmente valorizado. O dólar estava quase em R$ 1,50 quando veio a crise de 2008 e bateu em R$ 2,50.

Você teve dúvidas de que o Plano Real funcionaria?

Tive dúvidas e certezas todo o tempo. Nesse ramo, você tem convicções muito fortes, mas não controla todas as variáveis. A dúvida é saudável porque te deixa mais vigilante aos imprevistos. E por mais esperto que esteja, o imprevisto sempre vai ser pior do que você esperava.

Que tema hoje mereceria um novo Plano Real?

É preciso continuar o processo que começamos. O brasileiro chegou perto de entender as causas da inflação e estabelecer instituições que evitem o comportamento inflacionista dos políticos.

Nos últimos anos, esse comportamento voltou. A inflação começou a subir e a reação popular foi forte. O futebol ajudou muito porque se tornou uma metáfora exata das causas da inflação.

Nada pode ser mais ilustrativo da forma como as finanças públicas são conduzidas do que os estádios superfaturados e a discricionariedade de como um político determina que um banco federal coloque R$ 1 bilhão para construir um estádio do nada.

Mas os manifestantes pediam para gastar em saúde e educação e não para economizar...

Esse debate é maravilhoso e deveria ocorrer no orçamento. É aí que as pessoas devem dizer que querem escola e hospital em vez de estádio. Isso confrontado com a disponibilidade de dinheiro.

Em muitos casos, os estádios são construídos com dinheiro que não existe, aumentando a dívida do governo. Se queríamos exemplos de irresponsabilidade fiscal que todo mundo entendesse, a Copa foi um espetáculo.

Cada estádio é um exemplo de um rombo de mais ou menos R$ 1 bilhão. Se esse dinheiro existia, por que não foi utilizado para outra coisa?

O próximo governo precisa de uma proposta de orçamento transparente. Nunca organizamos direito nosso orçamento, que é o centro econômico de qualquer democracia digna desse nome.

 Fonte: Folha Online - 30/06/2014

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

  O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sist...