A inelegibilidade dos candidatos fichas sujas

Por Marcelo Gurjão Silveira Aith (advogado, OAB-SP)

As campanhas para as eleições municipais de 2016 já estão preparadas para sair às ruas. Entretanto, uma série de candidatos aos cargos de prefeitos e vereadores estão envolvidos em problemas com a Justiça. Muitos são considerados “fichas sujas”. E uma decisão recente do ministro Roberto Barroso, do STF, provocou uma nova polêmica, pois considerou que não se aplicará a Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores à sua publicação.

Em sua decisão, o ministro Barroso considerou que para os candidatos punidos antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, não caberá a inelegibilidade de oito anos. Estes candidatos estariam, então, liberados para o pleito municipal, pois antes da nova regulamentação o candidato ficava inelegível por três anos. Ou seja, a decisão abre uma brecha para aqueles que foram impedidos antes de 2010.

O ministro do STF indeferiu o pedido formulado pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, que pleiteava a aplicação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF. O Supremo naquela oportunidade reconheceu a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores à sua publicação, ao fundamento de que não há direito adquirido ao regime jurídico eleitoral.

A decisão do ministro se choca frontalmente com o veredito do STF sobre a Lei da Ficha Limpa. Isso porque a Justiça Eleitoral tem pré-requisitos que precisam ser preenchidos pelos candidatos. Um deles é justamente não ser inelegível.

E se choca porque a ilegibilidade já foi objeto de decisão pelo STF, o qual expressamente consignou que não é uma pena imposta, mas sim um regime jurídico que o candidato deve se adaptar. Na verdade, você não impõe uma penalidade ao candidato. O candidato que precisa se adequar à lei que está em vigor no momento da eleição. E hoje, é a Lei da Ficha Limpa, que alcança não só o que foi decidido pelo STF na ADI, mas também nos demais artigos, inclusive no artigo 22.

Assevere-se ainda que decisão do ministro Barroso é monocrática. Ou seja, não é definitiva, pois depende de ratificação dos demais ministros no plenário do STF, que deverão manter a decisão sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Além disso, a decisão, com todo respeito, está em evidente descompasso à decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF, a qual, por sua natureza, tem efeitos vinculantes sobre todas as decisões proferidas no território nacional.

Importante ressaltar que para quem pretende ser candidato a cargo eletivo (prefeito, vereador, etc.) deve preencher as condições previstas nas normas em vigor na época do registro da candidatura.

E para a eleição de 2016 condições de elegibilidade são: a) nacionalidade brasileira; b) pleno gozo dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; f) idade mínima e; g) não incorra nas hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa.

Conforme estabelece a Lei da Eleições as “condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.

Portanto, os candidatos que preencherem estes requisitos não terão qualquer problema. No entanto, aqueles que ainda estiverem com alguma pendência deverão se valer desta nova decisão para concorrer a vaga na próxima eleição, mesmo sem um a decisão final sobre a aplicabilidade ou não da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores.

E, obviamente, correrão o risco de terem suas candidaturas cassadas em meio a corrida eleitoral.

Fonte: Espaço Vital

Justiça condena concessionária Guarautos a pagar indenização por venda de carro com defeito

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou a concessionária Guarautos Veículos e Peças a pagar R$ 49.250,00 de indenização para servidor público que comprou veículo zero quilômetro com defeito. A decisão foi proferida nesta terça-feira (12/07).

Segundo a desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, relatora do processo, ficou provado nos autos o dano causado ao cliente. “Da análise dos autos, verifica-se que a boa-fé restou violada, sentindo-se o apelado [cliente] enganado após enfrentar diversos transtornos na tentativa de solucionar os problemas de seu veículo”. Destacou ainda que a empresa tinha o “dever de garantir o bom funcionamento do veículo”.

De acordo com os autos, em 2008, o cliente comprou na concessionária um carro zero quilômetro da marca Fiat, que passou a apresentar defeito com um mês de uso. Após levar o veículo várias vezes à empresa, os problemas não foram solucionados.

Por esse motivo, o servidor ingressou com ação na Justiça requerendo indenização moral e material. Alegou que durante o período passou por diversas situações constrangedoras e traumáticas, além de ter ficado sem o bem, tendo que depender de transporte público e táxi.

Em contestação, a empresa disse não ter causado danos ao cliente e que o processo deveria ter sido impetrado contra a montadora Fiat. Por esse motivo, solicitou a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, o juiz José Edmilson de Oliveira, da 5ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização moral, além do pagamento no valor de R$ 39.250 mil, a título de reparação material.

Inconformada com a decisão, a Guarautos interpôs apelação (n° 0059276-05.2009.8.06.0001) no TJCE, requerendo a reforma da sentença. Argumentou a inexistência de dano e de responsabilidade civil da empresa.

Ao julgar o recurso, a 7ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve a decisão de 1º Grau. A relatora considerou o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que diz ser solidária a responsabilidade de todos que “intervieram na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar”. A magistrada ressaltou que “a concessionária é parte legítima para figurar o polo passivo na demanda, visto que participou da cadeia de fornecimento do produto”.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 12/06/2016

Desaposentação já vira realidade na Justiça brasileira

Enquanto não sai a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito à troca de aposentadoria, trabalhadores conseguem a chamada desaposentação em outras instâncias da Justiça.

A desaposentação permite que o trabalhador já aposentado que continua trabalhando possa se aposentar de novo com um benefício que inclua as novas contribuições à Previdência Social.

Estima-se que existam hoje 182 mil ações na Justiça com esse objetivo, muitas paradas à espera do Supremo –o órgão precisa estabelecer jurisprudência para situações semelhantes.

O novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado em dezembro de 2014, trouxe uma nova possibilidade de análise da questão, de acordo com João Badari, advogado especializado em direito previdenciário da Aith, Badari e Luchin Advogados.

Antes, os advogados entravam com pedido de antecipação de tutela em nome de seus clientes, para que o novo benefício fosse pago antes de acontecer o julgamento da desaposentação.

SEM TEMPO DE ESPERAR

A tutela antecipada permite implementar, antes do julgamento da ação, os efeitos da sentença devido ao caráter de urgência do que é solicitado. Ela se baseia no princípio da necessidade –o aposentado não pode esperar pelo tempo do processo para receber o benefício.

Agora, os advogados recorrem à tutela de evidência, que não exige esse caráter de emergência para antecipar o pagamento do que é requerido judicialmente –o faz apenas com base nos documentos do processo.

"O artigo 311 do novo código permite que o juiz conceda uma liminar a favor da desaposentação apenas com as provas documentais, sem a necessidade de um caráter de urgência", diz Badari.

OPERADOR DE MÁQUINAS

A tutela de evidência foi base para a nova aposentadoria de um operador de máquinas de São José dos Campos (SP). Ele entrou com a ação na Justiça Federal em abril e conseguiu a desaposentação em 15 dias.

Ele havia se aposentado em 1997, após 30 anos de contribuição. Recebia um benefício de R$ 2.333,35.

Porém, continuou trabalhando até 2008, e, pelo parecer judicial, passou a ter direito a um valor mensal de R$ 4.422,51 pelo INSS.

É o primeiro caso de desaposentação concedida com base na tutela de evidência, segundo Badari.

"Tenho clientes recebendo a nova aposentadoria [pela tutela antecipada] desde 2011", diz o advogado.

RISCOS

Pedir a revisão da aposentadoria pode trazer problemas para o trabalhador, segundo advogados.

O primeiro deles é a possibilidade de a Justiça entender que, uma vez que passe a receber um novo valor de aposentadoria, o beneficiado precise devolver as quantias que já recebeu pelo cálculo anterior.

Outro problema antecipado por especialistas é a possibilidade de o aposentado precisar devolver ao INSS o adicional recebido no benefício com decisões de primeira instância, caso o STF não aprove a desaposentação.

"A probabilidade de isso acontecer, no entanto, é pequena, pois o direito previdenciário é interpretado como verba alimentar", afirma a advogada Luciana Moraes de Farias, presidente do Conselho Federal do Iape (Instituto dos Advogados Previdenciários).

"O Código Civil considera que os valores usados para as despesas do mês, com alimentos, vestuário e moradia, por exemplo, não podem ser devolvidos", afirma.

CÁLCULO DO VALOR

Antes de entrar com uma ação, o aposentado precisa calcular o valor a que teria direito com a desaposentação, para verificar se de fato aumentaria o benefício.

"O cálculo deve ser feito por um profissional especializado em direito previdenciário ou por um contador especializado em normas previdenciárias, uma vez que é preciso saber interpretar a lei", afirma a advogada.

Segundo ela, um maior tempo de contribuição pode não ser suficiente para que a nova aposentadoria seja maior que uma que tenha sido realizada antes da instituição do fator previdenciário, em 1999, por exemplo.

"Além disso, um dos ministros do Supremo, Roberto Barroso, sugeriu uma nova fórmula de cálculo para a desaposentação, e não sabemos exatamente como isso vai ficar", afirma Farias.

ENTENDA A DESAPOSENTAÇÃO

Benefício é contrapartida para contribuições do aposentado que continuou trabalhando

1. O que é desaposentação?

Pedido do recálculo da aposentadoria, levando em consideração as contribuições do trabalhador para a Previdência depois que ele se aposentou

2. Quem pode pedir?

Trabalhadores que, depois de aposentados, continuaram trabalhando formalmente e contribuindo para a Previdência, como empregados ou autônomos

3. Como se pede?

Por meio de ação judicial no Juizado Especial Federal (não é necessário advogado nesse caso) ou nas varas previdenciárias, onde as custas processuais são de 1% do valor da causa

4. Qual o princípio do direito à desaposentação?

Pelo princípio constitucional da contrapartida, a contribuição do trabalhador aposentado com a Previdência requer em troca um benefício.

Os advogados entendem que salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional, já garantidos por lei para quem segue contribuindo, são insuficientes para fazer valer o princípio

5. Qual o impacto da desaposentação para o INSS?

Estima-se que, se aprovada pelo STF, a desaposentação custe R$ 181 bilhões para os cofres do INSS nos próximos 30 anos.

6. Por que o STF ainda não julgou a desaposentação?

Há uma questão política envolvida. A medida traria grande impacto para a economia, e sua repercussão no que diz respeito à imagem do governo neste momento poderia ser negativa

7. O que mudou com o novo Código de Processo Civil?

Ele instituiu a tutela de evidência, instrumento jurídico que passou a ser usado nas causas de desaposentação. Ele permite que o benefício comece a ser pago antes do julgamento, com base em provas documentais

8. Qual é a diferença da tutela de evidência para a antecipação de tutela?

A tutela de evidência difere da antecipação de tutela porque, ao contrário desta, que também é usada nesse tipo de processo, não é necessário provar caráter de urgência para receber o benefício. Assim, não faz diferença para a Justiça se o aumento da aposenta-doria do requerente é imprescindível para a sua sobrevivência imediata.

Fonte: Folha Online - 04/07/2016

Juros médios no cartão de crédito superam em maio 441% ao ano

Os juros médios no cartão de crédito subiram para 441,76% ao ano em maio e se mantiveram no maior patamar desde outubro de 1995, de acordo com levantamento da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) divulgado nesta quarta-feira (9). A taxa mensal foi de 15,12%.

Em abril, a taxa média era de 435,58% ao ano, o que significava um juro mensal de 15,01%.

A elevação é reflexo do aumento da inadimplência provocado pela inflação pressionada e pelo desemprego crescente. Esses fatores fazem com que os bancos aumentem os juros para compensar possíveis perdas com calote, diz Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor da Anefac.

A previsão é que a inadimplência só recue a partir de 2018. Antes, esperava-se que os calotes começassem a diminuir no ano que vem. Atualmente, cerca de 60 milhões de pessoas estão com o nome sujo no país, de acordo com dados da empresa de informações financeiras Serasa Experian.

São pessoas que não conseguem contratar empréstimos e que tinham, no total, R$ 256 bilhões de dívidas em atraso, seja com bancos, financeiras, lojas ou com concessionárias de luz, água e telefonia. Eles representam 41% da população com mais de 18 anos no país.

"Tendo em vista o cenário econômico atual que aumenta o risco de elevação dos índices de inadimplência, a tendência é de que as taxas de juros das operações de crédito voltem a ser elevadas nos próximos meses", diz o diretor da Anefac.

No cheque especial, os juros passaram de 267,64% em abril para 270,82% em maio, nível mais elevado desde julho de 1999. Ao mês, a taxa foi elevada para 11,54%.

Os juros médios para pessoa física subiram para 7,96% em maio e se mantiveram no maior patamar desde novembro de 2003.

Das seis linhas de crédito pesquisadas pela Anefac, três tiveram aumentos nos juros em maio e as outras três registraram queda (confira abaixo):

PESSOA JURÍDICA

Os juros médios cobrados de empresas registraram alta em maio, passando para 4,62% ao mês (ou 71,94% ao ano).

As três linhas de crédito analisadas tiveram juros maiores.

No capital de giro, os juros subiram de 2,68% ao mês em abril para 2,69% em maio.

Já a taxa de desconto de duplicatas avançou para 3,14% ao mês. A conta garantida passou de 7,95% ao mês em abril para 8,03% ao mês em maio.

Fonte: Folha Online - 09/06/2016

Entenda como funciona a Previdência e o que pode mudar no sistema

A equipe econômica do governo do presidente interino, Michel Temer, já sinalizou que haverá mudanças na aposentadoria.

Confira abaixo como funciona a Previdência hoje e o que pode mudar.

1) Quais os benefícios concedidos para trabalhadores?

A Previdência paga aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e invalidez. Há ainda benefícios como auxílio-doença e acidente, pensão por morte e salário-maternidade (para mulheres que tiveram ou adotaram um filho), entre outros. Em março, havia 33 milhões de beneficiários da Previdência Social.

2) Quais são os regimes em vigor no Brasil?

São dois. O RGPS (Regime Geral da Previdência Social) abrange todos os indivíduos que contribuem para o INSS: trabalhadores da iniciativa privada, funcionários públicos (concursados e não concursados), militares e integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Já o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é organizado por Estados e municípios para servidores públicos ocupando cargos que exigem concurso público.

3) Quais as regras para se aposentar?

>>>Fator 85/95: soma da idade e do tempo de contribuição deve atingir 85 para as mulheres e 95 para os homens. Ao atingir o fator, o beneficiário recebe a aposentadoria integral. Fator chegará a 90/100 em 31 de dezembro de 2026, para levar em conta o aumento da expectativa de sobrevida.

>>>Fator previdenciário: média dos 80% maiores salários, corrigidos pela inflação desde jul.94, limitada ao teto do INSS, de R$ 5.189,82. Leva em conta tempo de contribuição, idade do segurado e expectativa de sobrevida ao se aposentar. Só é vantajoso para o segurado se for igual a 1 ou maior.

>>>Aposentadoria por idade: tempo de contribuição mínimo de 15 anos. Para mulheres, é preciso ter pelo menos 60 anos, enquanto homens devem ter 65 anos no mínimo.

4) Para trabalhadores domésticos, como funciona a aposentadoria?

O empregador recolhe mensalmente a contribuição (8% sobre o salário).

5) E para trabalhadores rurais?

O trabalhador rural não precisa recolher INSS, mas precisa comprovar que atuou na área rural. Além disso, pode se aposentar com 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres). Ele precisa comprovar que atingiu a idade de aposentadoria realizando atividades no campo.

6) Qual o rombo na Previdência?

No INSS, o deficit deve chegar a R$ 125 bilhões neste ano. Entre servidores públicos civis e militares, o rombo é de R$ 70 bilhões. Estados e municípios com regime próprio de previdência têm deficit de R$ 48 bilhões (dados de 2013).

7) Como ficou a Previdência no governo Temer?

Pelo novo desenho da Esplanada dos Ministérios, a pasta da Previdência será parcialmente incorporada ao Ministério da Fazenda. O antigo ministério foi desmembrado por Temer.

O INSS foi transferido para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comandado pelo peemedebista Osmar Terra.

Outros órgãos da Previdência, que teve a palavra "Social" retirada do seu nome oficial, vão ficar sob o comando de Meirelles.

Entre eles, a Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência), o Conselho Nacional de Previdência e a Previc (superintendência de previdência complementar).

8) Quais as propostas em discussão?

Deve ser fixada uma idade mínima e uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho. Sindicalistas, porém, não abrem mão de que as mudanças aprovadas na previdência devem valer apenas para os novos trabalhadores.

A proposta inicial era uma reforma que afetaria apenas quem ainda não entrou no mercado de trabalho. Nesse caso, não seria necessária uma regra de transição.

9) Quais os próximos passos?

Centrais sindicais e a cúpula do governo Temer se reuniram e decidiram criar um grupo de trabalho que começa a discutir a questão nesta quarta (18). A partir de então, o grupo terá 30 dias para desenvolver uma proposta.

10) Como pedir a aposentadoria?

Para saber se já pode se aposentar ou até mesmo se o empregador está recolhendo corretamente para o INSS, o empregado deverá se dirigir a uma agência do INSS portando RG, CPF e o número do PIS e solicitar seu extrato.

É preciso agendar pela internet. Depois, será necessário ir a uma agência do INSS de posse dos documentos exigidos.

Fonte: Folha Online - 17/05/2016

Direito, ou não, aos alimentos de filho com 21 anos de idade

O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade, ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia.

A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao julgar recurso contra acórdão do TJRS. Trata-se de ação ajuizada por um filho, com quase 21 de idade, contra o pai, com a finalidade de cobrar pensão alimentícia no total de R$ 52 mil.

O alimentando completou a maioridade em setembro de 2010 e ingressou com a ação em setembro de 2012.

Na defesa, o pai alegou que o filho não comprovou a necessidade dos alimentos, cobrados apenas dois anos após completar sua maioridade. Na oportunidade, o pai admitiu que havia 10 anos não mantinha relação socioeconômica com o filho.

O TJ gaúcho julgou, por unanimidade, “descabido” o argumento do pai de que seria preciso, ao filho, comprovar sua necessidade para recebimento de pensão alimentícia.

O julgado superior – reformando a anterior decisão - dispôs que “incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário”.

O processo volta a Porto Alegre para ser aberta a possibilidade de prova, pelo filho de que necessita prestação alimentícia. (A tramitação tem segredo de justiça).

Fonte: Espaço Vital

Dívidas de água, luz e gás atrasadas batem recorde, diz Serasa

O volume de dívidas de água, luz e gás atrasadas bateu recorde em março, ao atingir 17,9% dos R$ 239 milhões (cerca de R$ 42,8 milhões) de pendências financeiras no país, de acordo com dados do birô de crédito Serasa Experian divulgados nesta segunda-feira (16).

É o maior nível registrado pelo segmento desde junho de 2014, quando o levantamento começou a ser feito. Em março do ano passado, essas contas somavam 15,1% das dívidas em atraso.

O aumento do atraso dessas dívidas reflete o agravamento da crise econômica, de acordo com Luiz Rabi, economista da Serasa. Isso porque o consumidor costuma pagar essas contas em dia para não ter o serviço suspenso.

"Os mais afetados com a situação econômica atual são aqueles que vivem daquilo que recebem e não fazem nenhum tipo de reserva ou poupança financeira", diz. "Ao perderem o emprego, essas pessoas não conseguem honrar os compromissos financeiros e caem na inadimplência."

O segmento com mais atrasos em março foi o de bancos e cartão de crédito, que respondeu por 27,2% do valor total da inadimplência no mês. No mesmo mês de 2015, o percentual era de 30,7%.

A terceira colocação das dívidas atrasadas ficou com o setor de telefonia, com 15,1% do total. Em março de 2015, esse segmento respondia por 16,5% das pendências financeiras.

Fonte: Folha Online