quinta-feira, 26 de outubro de 2017

APAC - Associação de Proteção e  Assistência ao Condenado

Tive a felicidade de assistir à uma palestra sobre o método APAC, na ESA - Escola Superior de Advocacia, sob a coordenação do Professor Doutor Roque Reckziegel, com a importante participação do Procurador de Justiça Gilmar Bortolotto e do Presidente da APAC Canoas(RS), Roberto Heming.
Após ouvir a introdução ao assunto pelo presidente da APAC Canoas, conhecendo um pouco de que se tratava, fiquei muito bem impressionado com a explanação do Dr. Gilmar Bortolotto, que trouxe informações importantes e alarmantes a respeito da realidade carcerária no país, tendo em vista sua experiência, atuando na fiscalização penitenciária aqui no Rio Grande do Sul a mais de 20 anos.
Na explanação sobre o que é o método APAC, pude verificar não só a real possibilidade de ressocialização como também o grande benefício à sociedade civil como um todo, visto que a taxa de retorno de detentos que cumprem sua pena pelo método APAC é infinitamente menor do que no método de casas penitenciárias comuns, onde há desumanidade. Para ilustrar, a taxa de retorno nos presídios é de aproximados 80%, sendo que nas APAC´s é de 8,14%.
Outro dado muito importante é que, considerando políticas públicas, a criação de APACs se mostra extremamente favorável para o Estado. Além de ajudar em na difícil tarefa de humanizar o cumprimento de pena no país e respeitar os direitos humanos, no sistema comum um preso custa em média R$ 2.000,00 por mês ao governo, enquanto na APAC esse valor é reduzido à R$ 937,00. De acordo com a Secretária de Defesa Social de Minas Gerais a criação da uma vaga na APAC custa cerca de R$27 mil, enquanto no sistema tradicional esse valor oscila entre R$ 55 e 60 mil.

terça-feira, 24 de outubro de 2017

BOMBA!!!!!! Congresso começa a avaliar a extinção da Justiça do Trabalho

Está sendo elaborada no Congresso uma proposta que visa a extinção da Justiça do Trabalho e a transferência de suas atribuições para a Justiça Federal. Pela proposta, magistrados e servidores também seriam removidos.

A discussão da proposta ganhou força na semana passada em uma resposta à ameaça feita por juízes trabalhistas de que não vão cumprir dispositivos contidos na nova lei trabalhista (em vigor a partir de 11 de novembro próximo), considerados por eles inconstitucionais.

Um dos principais apoiadores da ideia é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), favorável à extinção da Justiça do Trabalho. Para relator, a indicação recairia sobre Rogério Marinho (PSDB-RN), deputado que relatou a reforma trabalhista. Mas o parlamentar desconversa.

Procurada pelo jornalista Abnor Gondim, do Diário do Comércio e Indústria, a assessoria do presidente da Câmara lembrou que ele se manifestou sobre esse assunto em março último, quando declarou que “a Justiça do Trabalho nem devia existir”. Na ocasião, Maia qualificou os juízes trabalhistas de “irresponsáveis”.

O presidente da Câmara Maia defendia o projeto de terceirização para todas as atividades das empresas e a regulamentação da gorjeta, nesse último caso, alvo de indenizações elevadas contra as empresas - segundo o deputado.

A assessoria completou, entretanto, que “não há nenhum projeto, até o momento, em tramitação na Câmara dos Deputados relacionado ao tema”.

O deputado Rogério Marinho sustenta que não há necessidade de retaliação aos juízes resistentes à reforma trabalhista, porque a maioria da categoria cumprirá a nova legislação. Ele relembrou que, na quinta-feira passada (19), o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, defendeu que os juízes do Trabalho cumpram as novas normas estabelecidas na reforma trabalhista.

A manifestação de Gandra foi uma reação à posição assumida pela Anamatra, que divulgou 125 enunciados para orientar juízes quanto à aplicação da reforma trabalhista. (Nesta mesma página, encontre um link para acessar os enunciados da Anamatra).

O custo JT

O custo da Justiça do Trabalho em 2015, por exemplo, foi de R$ 17 bilhões, conforme informações veiculadas no ano passado. Não há dados oficiais relativos a 2016.

Para o contribuinte - apontam os parlamentares defensores da proposta de extinção - sobra uma máquina monumental composta por 1.377 varas e pelo menos um tribunal em cada Estado (exceto Acre, Roraima e Tocantins), além do TST.

O jornal Diário do Comércio, Indústria e Serviços pontuou que “no Rio Grande do Sul, exemplificativamente, a estrutura da Justiça do Trabalho conta com 48 desembargadores, 247 juízes e 3.540 servidores”.

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a proposta de Rodrigo Maia, aliada à reforma trabalhista, representa o desmonte do Estado social, com o fim também da fiscalização e da Procuradoria do Trabalho.

A gaúcha Maria Helena Mallmann, ministra do TST, apontou em entrevista recente que a extinção da Justiça do Trabalho pode também acontecer pelo corte orçamentário: há dois meses, uma juíza revelou em decisão que, em relação a 2016, o corte orçamentário deste ano chegou a 30%, levando à suspensão do pagamento de dívidas da corte.

Fonte: espaço vital

A ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas contas de energia elétrica

É ilegal a exigência de ICMS sobre Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição  (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas contras de energia elétrica?
Sim, pois não se pode considerar a possibilidade da TUST e da TUSD como remuneração de um contrato de transporte, donde se depreende a impossibilidade de cobrança do ICMS discutido também a este título. Não se podendo cogitar de serviço de comunicação, e não havendo na Constituição outras hipóteses de incidência do imposto, a conclusão há de ser pela inexigibilidade do ICMS sobre as referidas tarifas, conforme Santiago (2016).
A tese tributária
A tese que defende a improcedência dessa exigência fundamenta-se no fato de que não se trata de transporte de energia e nem de parcela integrante de seu preço.
Dessa forma, o contribuinte de fato (ou de direito, relativamente à TUST exigida de consumidor ligado à rede básica ou de autoprodutor que dela retira energia) está legitimado à sua contestação judicial, sem prejuízo de igual legitimidade do contribuinte de direito. (Santiago, 2016).
Quem pode ingressar judicialmente com a contestação do imposto?
Contribuintes de direito: 
São aqueles em relação ao ICMS sobre a TUST exigida de consumidor ligado à rede básica ou de autoprodutor que dela retire energia (Convênio ICMS nº 117/2004, alterado pelo Convênio ICMS nº 135/2005)
Contribuinte de fato:
Nos demais casos, o autor da ação em que se conteste a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD há de ser o contribuinte de fato do imposto, a quem a empresa de transmissão ou distribuição, na condição de contribuinte de direito, repassa integralmente o respectivo ônus, destacando-o na fatura mensal.
Fonte: Conjur

STF publica acordão que exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A Suprema Corte decidiu, por maioria dos votos, que o valor pago pela empresa, a título de ICMS, não pode ser considerado faturamento, pois é repassado pelo consumidor, não compondo o faturamento ou receita bruta das empresas.

Nessa linha, concluiu que o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. 

O julgamento do recurso ordinário foi publicado no dia 02 de outubro de 2017 e teve como Relatora a Ministra Carmem Lúcia que adotou como principal argumento o fato de o ICMS não ser uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado. Nesse sentido, não seria possível incluir o imposto no conceito de faturamento, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins, decidindo pela sua exclusão.

Foi adotado como fundamento o princípio da não cumulatividade, a partir do qual não se permite incluir na definição de faturamento a escrituração da parcela do ICMS ainda a se compensar.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o decano da corte, Celso de Mello que também votaram pela exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins.

Contrariando o entendimento majoritário, o ministro Edson Fachin, sustentou que o faturamento “engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços”, o que incluiria o ICMS. Para ele, o sistema brasileiro possibilita o pagamento de tributos sobre outros tributos ou mesmo que um tributo entre na base de cálculo dele mesmo.

Os demais magistrados que votaram no mesmo sentido – Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes – manifestaram-se pela possibilidade de aumento de carga tributária, caso suas posições sejam perdedoras.

Milhares de processos sobre a matéria estavam com o andamento sobrestado aguardando a decisão do Supremo, que foi proferida com repercussão geral.

A tese firmada pela Corte de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins” há muito era defendida por advogados e  contribuintes que já ingressaram com ações judiciais e aguardavam o resultado do pleito.

Fonte: Conjur

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

A tartaruga forense que morde

Artigo de Henrique Júdice Magalhães, advogado (OAB-RS nº 72.676).

Exercer o direito de ação ou exercer a advocacia nos põe em contato com tartarugas.

Se cada leitor do Espaço Vital fosse descrever cada ´bicho desses´ que já viu, não se leria aqui outra coisa. Mas algumas precisam ser conhecidas e estudadas fora do habitat (no caso, a Justiça do Trabalho de Novo Hamburgo), pois, sem controle, se transformam em pragas.

Atuo em um processo (nº 0020400-35.2015.5.04.0305) que ficou concluso mais de 10 meses para sentença, que foi de litispendência. Se esta se dá ou não, discuto no recurso. Aqui no Espaço Vital, o que discuto é que a sentença se baseou só em elementos que o Juízo conhecia desde a inicial, e, meses antes, a mesma juíza (Rosane Marlene de Lemos) indeferira um pedido de julgamento antecipado, declarando necessária a audiência de instrução.

Num outro (proc. nº 0021296-84.2015.5.04.0303), não houve ainda intimação para contrarrazões a um recurso que interpus em 23 de março - há quase sete meses. O processo consta como “arquivado”. A matéria do recurso se mescla, nesse caso, à questão de interesse geral. Infringindo decisão do CNJ (PCA nº 0001762- 95.2011.2.00.0000), o juiz André Vasconcellos Vieira determinou que eu cientificasse minha cliente, que mora no Nordeste, da audiência inicial. Não me cabia fazê-lo e não o fiz. Não notificada, ela não compareceu.

Além do recurso, há nos autos uma exceção de incompetência material oposta por uma das rés e ainda não julgada – a qual, por suspender o feito, impediria a audiência e o arquivamento. Por fim, o magistrado André desatendeu a Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que contraindica audiências em processos contra entes estatais, cujo interesse é indisponível.

A morosidade, nesses casos é grave. Mas é, como se nota, um problema bem menor que a arbitrariedade e a desídia, ao menos aparentes.

No processo nº 0020013-32.2015.5.04.0301, todavia, há um salto “qualitativo” em matéria de arbitrariedade: a demora já havida em praticar um ato já autorizado é considerada, pela juíza Raquel Hochman de Freitas, motivo para, em nome da celeridade, não mais praticá-lo.

Em 07/07/2016, foi deferida a oitiva de testemunha residente no exterior. O processo foi concluso em 08/08/2016 e, sete meses depois, em 14/03/2017, foi deferida a expedição de carta rogatória. Mais cinco meses se passaram sem que a secretaria a expedisse... E em 16 de agosto, a magistrada determinou não a atribuição de urgência ao caso, nem a apuração dos motivos do descumprimento da decisão pela secretaria, mas o cancelamento da oitiva já autorizada pelo juiz anterior (Dr. Janney Camargo Bina), a pretexto de que seria inútil, dispendiosa (menos que o “auxílio-moradia”), morosa e que a ação fôra ajuizada “há mais de dois anos e sete meses” (Ora, tinham sido sete meses para deferir a expedição da carta e cinco meses de descumprimento de tal decisão).

A pior forma de afrontar uma garantia fundamental é inverter seu sentido. O direito à razoável duração do processo e o princípio processual trabalhista da celeridade existem no interesse de seus titulares, os cidadãos.

Se a parte adversa concordou com a expedição da rogatória e não manifestou inconformidade com a demora, não cabe ao juízo tolher o direito à produção de prova lícita, a pretexto de que seria morosa. Já prejudicada por uma demora de um ano e um mês entre o deferimento da prova e seu cancelamento - sem que nada se tenha feito nesse tempo para produzi-la - a autora é prejudicada agora também pelo indeferimento de prova que o juízo antes reputara cabível. A tartaruga a mordeu.

Entre uma sentença boa e uma sentença rápida, a maioria dos cidadãos e advogados, na qual me incluo, escolheria a primeira. Intolerável não é a espera: é o Estado-juiz usar sua própria morosidade para negar à cidadã o exercício de um direito a pretexto de demora, enquanto a exerce impunemente no mesmo e em outros processos.

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Nota do editor

O Espaço Vital tentou contato com os magistrados mencionados. Não houve retorno.

Fonte: Espaço Vital

Presidente da OAB-RS anuncia a suspensão temporária de 295 advogados

Por Ricardo Breier, presidente da OAB-RS

A necessidade de termos uma nação mais correta e ordeira é fruto do esforço de todos. Sem exceção. A Seccional gaúcha da OAB tem clareza da sua responsabilidade em cobrar posturas das autoridades e exigir maior transparência dos governos. Ao mesmo tempo, a entidade está fazendo o seu dever de casa, até porque ninguém está isento da convivência de comportamentos eticamente indesejados. 

O ano de 2017 vem sendo marcado por ajustes internos visando à qualificação do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-RS. Houve investimentos decididos pela atual diretoria e designadas prioridades para que a entidade pudesse realizar um trabalho ainda mais transparente e adequado às demandas. À frente do tribunal, o presidente César Souza vem tendo uma atuação qualificada e dedicada.

De janeiro até 25 de setembro de 2017, o TED julgou 719 processos ético-disciplinares.

Após os julgamentos, 295 advogados foram suspensos temporariamente. A relevância do TED se mostra ainda mais importante quando se analisam os números dos últimos onze anos (de 2007 a setembro de 2017).

Foram 17.485 processos julgados, sendo que 6.298 advogados receberam suspensão temporária. Além disso, 50 advogados foram excluídos da OAB-RS neste mesmo período. A nossa utopia é termos um TED com agenda livre.

Enquanto esse dia não chega, o tribunal se faz necessário não apenas para condenar: um julgamento isento é a oportunidade de advogados se defenderem de acusações indevidas, assegurando absolvições. Estamos fazendo a lição de casa deixando o corporativismo de lado. 

A OAB-RS, em sua história de mais de 85 anos, construiu uma credibilidade junto aos gaúchos. Seguiremos cobrando posturas éticas de nossos representantes. E, olhando para nossa realidade, o empenho será permanente para que posturas de colegas que não se coadunam com nossa trajetória – uma absoluta minoria – sejam efetivamente julgadas.

A Ordem faz a sua parte para avançar na construção de um País mais justo e correto.

Fonte: espaço vital

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Temer recua na PEC 287

Publicado em 19/10/2017 , por MARTHA IMENES

Para aprovar a Reforma da Previdência governo retiraria pontos importantes do texto, como regra de cálculo do benefício e pensão por morte, por exemplo

Rio - O governo Temer recua e aceita retirar pontos polêmicos da Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso, para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 seja aprovada. Seriam suprimidos da proposta a regra de cálculo, acúmulo de pensão e aposentadoria, benefício pago a idosos de baixa renda,pensão por morte e aposentadoria do trabalhador rural. O governo nega. Mas uma fonte do Ministério da Fazenda informou ao DIA que "as mudanças divulgadas são um 'balão de ensaio' para que o governo saiba onde pode mexer para que a Reforma da Previdência seja aprovada".

Mas como ficaria? Seriam retirados da proposta os tópicos que tratam da regra de cálculo - aquela que faz o contribuinte trabalhar 40 anos para ter direito a receber 100% do valor benefício do INSS quando aposentar -, seria permitido acumular aposentadoria e pensão, o que, segundo a PEC seria limitado a dois salários mínimos. Outro tópico é o que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais e de baixa renda, permaneceria como está. Na reforma, a idade saltaria para 68 anos. Mais um ponto que sairia da

Reforma da Previdência são as pensões por morte. A proposta em tramitação prevê que o pagamento não seja integral, mas sim por cota por dependentes. Um item que também sairia é a mudança na idade do trabalhador rural.

De acordo com o jornal "Folha de São Paulo", o Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda concordaram, pela primeira vez, em reduzir o pacote de mudanças em um último esforço para tentar votar a proposta ainda neste ano. Ainda segundo a publicação, o aval teria ocorrido em reunião na semana passada entre os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Henrique Meirelles (Fazenda), e o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

Embora as pastas neguem os encontros, a agenda pública dos ministros, disponível nas respectivas páginas dos ministérios na internet, mostram que no dia 3 houve encontro entre o presidente Michel Temer e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. No dia seguinte foi a vez de o ministro da

Fazenda, Henrique Meirelles, se encontrar com o deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), relator da Reforma da Previdência na Comissão Especial que votou ponto a ponto da proposta na Câmara. Logo em seguida, Meirelles se encontrou com Temer (dia 6). "Resta saber se esse 'balão' vai subir", acrescenta a fonte.

Fonte: O Dia Online - 18/10/2017

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

  O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sist...