quarta-feira, 8 de novembro de 2017

REFERENDO

Carta publicada ontem no Globo por Gil Cordeiro Dias Ferreira
✅QUE VENHA UM REFERENDO:

✳ Voto facultativo? SIM!
✳ Apenas 2 Senadores por Estado? SIM!
✳ Reduzir para um terço os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores? SIM!
✳ Acesso a cargos públicos exclusivamente por concurso, e NÃO por nepotismo? SIM!!!
✳ Reduzir os 39 Ministérios para 12? SIM!
✳ Cláusula de bloqueio para partidos Nanicos de aluguel e sem voto? SIM!
✳ Férias de apenas 30 dias para todos os políticos e juízes? SIM!
✳ Ampliação do Ficha-limpa? SIM!
✳ Fim de todas as mordomias de integrantes dos três poderes, nas três esferas, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos? SIM!
✳ Cadeia imediata para quem desviar Dinheiro Público elevando-se para a categoria de Crime Hediondo? SIM!.
✳ Atualização dos códigos penal e processo penal? SIM!
✳ Fim dos suplentes de Senador sem votos? SIM!
✳ Redução dos 20.000 funcionários do Congresso para um quinto? SIM!
✳ Voto em lista fechada? NÃO!
✳ Financiamento Público das Campanhas? NÃO!
✳ Horário Eleitoral obrigatório? NÃO!
✳ Mandatos com 5 anos, para todos os cargos, e sem direito a reeleição? SIM!!!
✳ Eleições Diretas e Gerais de 5 em 5 anos? SIM!!!
✳ Um BASTA! na politicagem rasteira que se pratica no Brasil? SIM !!

✅ O dinheiro faz homens ricos; o conhecimento faz homens sábios e a humildade faz homens grandes.

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Sem recursos, Caixa trava financiamentos e compradores podem perder imóvel

Publicado em 06/11/2017 , por Karina Trevizan e Taís Laporta

Em setembro, Caixa aumentou para 50% o teto para financiar imóveis usados; quem iniciou o processo mas não assinou contrato até a data da mudança precisará dar entrada maior.

No final de setembro, a professora universiária Ana Brambilla, de 36 anos, recebeu a notícia de que a Caixa Econômica Federal aprovou seu financiamento imobiliário. Ela daria 30% de entrada e financiaria o restante de um apartamento em São Paulo. Poucos dias depois, o banco mudou as regras do financiamento e passou a exigir que o comprador pagasse, no mínimo, 50% do valor do imóvel usado de entrada. Faltando apenas a assinatura do contrato, o processo está parado.

Na agência, Ana recebeu a informação de que as condições acertadas com a Caixa seriam mantidas. Mas o prazo de 30 dias para assinar o contrato e o banco pagar os recursos terminou sem que o dinheiro fosse liberado.

A Caixa informou ao G1 que os clientes que não assinaram o contrato até a data da mudança, 25 de setembro, independente de já terem carta de crédito aprovada, estarão enquadrados na regra nova. Ou seja, eles precisarão aumentar o valor da entrada para não perder a compra do imóvel usado.

O Procon tem um entendimento diferente, de que “a oferta vincula o fornecedor” e recomenda que os clientes lesados busquem seu direito em um órgão de defesa do consumidor ou na Justiça (leia mais abaixo).

Sonho perdido

A funcionária pública Fabiana Lourenço, de 36 anos, adiou a compra da casa própria após a alteração das regras da Caixa. Com dinheiro para dar 20% de entrada em um imóvel usado em Franco da Rocha (SP), ela teve o financiamento aprovado antes da mudança. Mas, o contrato não foi assinado a tempo, a exigência da entrada subiu para 50%. Ela desistiu do negócio e vai continuar morando na casa de seus pais, junto com a filha, de 6 anos.

"É um sonho que fica para trás", lamenta. "Eles mudaram a regra do jogo no meio do jogo. Estou me sentindo lesada."

Os casos de Ana e Fabiana não são exceções. Situações como as delas são relatadas em um grupo de Whatsapp que tem dezenas de participantes que compartilham problemas com a Caixa. Há várias pessoas que já se mudaram para o imóvel comprado após o pagamento da entrada, e agora temem precisar deixar a casa nova.

“Já estou morando na casa, mas não posso furar nada nas paredes”, reclamou uma usuária. “O que eles estão fazendo é um verdadeiro absurdo. Destruindo sonhos, eu estou revoltada.”

Falta de recursos

Com cerca de 70% de participação no crédito imobiliário do país, a Caixa surpreendeu o mercado ao tomar uma série de medidas que restringiram o acesso aos financiamentos da casa própria, inclusive com recursos subsidiados (a juros mais baixos). Veja algumas medidas adotadas este ano:

        -Reduziu para 50% o limite de financiamento de imóveis usados;
        -Encerrou a linha pró-cotista do FGTS, a mais barata depois do Minha Casa, Minha Vida;
        -Passou a adotar limites mensais na liberação do crédito imobiliário;
        -Foi o único banco que não reduziu os juros neste ano diante dos cortes da taxa Selic;
        -Deixou de ser o banco com as menores taxas para financiar a casa própria (veja a tabela abaixo)

Em agosto, a Caixa reduziu o limite para financiar novas unidades de 90% para 80% do valor do imóvel. Para imóveis usados, o banco fez dois cortes este ano: um primeiro em agosto, de 70% para 60%, e outro em setembro, para 50% do valor do bem.

“Todos os financiamentos, segundo aquilo que foi passado pra gente, vão perder (as condições simuladas). Não tem o que fazer. O que foi passado para o gerente é tentar direcionar o cliente para os 50% de entrada, o que é impossível”, revela um correspondente da Caixa, que falou ao G1 sob condição de anonimato.

A medida atingiu linhas que usam recursos do FGTS (Minha Casa Minha Vida e pró-cotista) e da poupança (SBPE). Na outra ponta, os principais concorrentes do banco mantiveram ou até aumentaram o teto de financiamento do imóvel, entre 80% e 90%.

O correspondente da Caixa diz que a ordem é segurar o crédito. Segundo ele, há vários processos de financiamento “prontos para serem assinados”, mas que estão parados por falta de recursos.

“Eu estava com quatro processos em conformidade para gerar a minuta do contrato. Tudo pronto para ser assinado. A Caixa barrou”, contou o correspondente .

Em outubro, o superintendente da Caixa em São Paulo, Clayton Rosa Carneiro, disse ao G1 que não faltam recursos para os financiamentos, já que o banco liberou em 2017 um volume de crédito maior que no ano passado. Mas ele admitiu que há uma programação para a liberação dos recursos.

“Estamos adotando um controle de dotação mensal porque houve um descompasso entre oferta e demanda”.

Compra pela metade

Ao ter a proposta de financiamento aprovada, Ana pagou a entrada de 30% do valor do imóvel. Para isso, ela usou seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), somado a um valor economizado por seu marido, e deu uma entrada no apartamento. Com o financiamento travado, a professora não pode transferir o financiamento para outro banco porque sua conta do FGTS foi zerada.

“O meu FGTS está todo sequestrado pela Caixa, 19 anos de trabalho. Está numa conta que eu não sei qual é, num limbo”, reclama Ana.

“Não consegui assinar [o contrato] e não consegui falar com mais ninguém. Liguei na ouvidoria, mandei tweet, é um silêncio absoluto”, reclama Ana sobre a falta de retorno da Caixa.

Fabiana também lançou mão de seu FGTS e pagou o valor da entrada acertado no momento em que o fnanciamento havia sido aprovado. Além disso, as duas ainda tiveram despesas com documentação, taxa, abertura de contas e a vistoria exigida pelo banco, no valor de R$ 750.

Para Fátima Lemos, do Procon-SP, o consumidor pode fazer uma reclamação no Banco Central, procurar o órgão de defesa de sua região ou mesmo acionar a Justiça. Na sua avaliação, em alguns casos cabe também o ressarcimento de outros danos materiais, como o pagamento de aluguel.

“Houve a simulação, aprovação de crédito, toda a fase pré-contratual em que o fornecedor colocou as condições do financiamento e o valor que o consumidor tinha que dispor naquele momento. A princípio, o banco teria que cumprir com a oferta que foi feita, naquelas condições”, explica Lemos.

Venda pela metade

Se a situação é um transtorno para quem tenta comprar um imóvel, para quem precisa vender não é diferente. A professora Josielli dos Santos e o marido, o projetista Thiago Brum, colocaram seu apartamento à venda, em Limeira (SP) para comprar uma casa maior com o valor. Conseguiram comprador, que deu um valor de entrada, e a Caixa aprovou o financiamento do restante.

O casal então entregou o apartamento, mas segue aguardando a liberação do crédito pela Caixa. O prazo já se esgotou e o valor não foi liberado.

“Eu estou na casa da minha mãe. A compradora está entendendo que pode ter que sair, mas é uma situação chata. Ela já havia se acomodado”, lamenta Josielli.

Procurada por Josielli, a Caixa alegou falta de recursos. A família compradora pode perder o imóvel e o casal, a casa para onde iam se mudar.

Financiamento travado

A decisão da Caixa de segurar o crédito imobiliário afeta diretamente os clientes que compraram imóveis novos e usados. Apesar de a regra para imóveis novos não ter mudado, compradores reclamam da demora em liberar recursos de financiamento já aprovados.

É o caso do secretário Jefferson Bruno de Lima, de 28 anos. Em março, ele acertou a compra de uma casa nova em um condomínio em Mogi das Cruzes (SP). Pagou 20% de entrada para o construtor e teve o financiamento do restante aprovado pela Caixa. Mas ele espera há quase dois meses a liberação dos recursos.

"Eu gastei R$ 20 mil em móveis planejados, comprei geladeira. Vendi meu carro para pagar parte da entrada. Rescindi meu contrato de aluguel. Hoje estou morando na casa de um amigo, com todas as minhas coisas guardadas em caixas, esperando", conta ele.

Jefferson tentou transferir seu financiamento para outro banco, o Itaú, mas conta que as condições não são convidativas. Ele precisaria dar um valor maior de entrada, o que não conseguiria fazer. "Sinceramente, estou quase desistindo. Sabe quando você se vê sem opção?"

Crédito restrito

Economistas apontam que a Caixa pode ter ficado mais criteriosa na concessão dos financiamentos imobiliários para melhorar a qualidade de sua carteira crédito e reduzir o perfil de risco frente a exigências do setor bancário.

Em nota, o banco diz que, além de aumentar o valor mínimo de entrada para financiar imóveis usados, passou a estabelecer "dotação orçamentária mensal para utilização dos recursos do FGTS do Programa Minha Casa Minha Vida".

Segundo a Caixa, a estratégia serve para "cumprir o orçamento anual disponível até dezembro". "Quanto às modalidades de créditos que possuem orçamento segregado por UF, a Caixa esclarece que em alguns estados o orçamento esgotou, mas poderá ser retomado no mês de novembro”, informa.

O banco não tem recursos suficientes para cumprir regras mais rígidas do sistema financeiro que entram em vigor no ano que vem e está negociando um empréstimo de R$ 10 bilhões junto ao FGTS.

Fim do pró-cotista

Em junho, a Caixa encerrou a linha de crédito pró-cotista, a mais barata depois do Minha Casa, Minha Vida, por falta de recursos do FGTS. O banco vai reabrir a linha em 2018, mas com orçamento de R$ 5 bilhões, 35% menor que em relação a 2017.

Após a Caixa encerrar a linha, a única alternativa para financiar pelo pró-cotista é o Banco do Brasil, que cobra juros de 9% ao ano, mais a taxa referencial (TR). Nas demais linhas de crédito, o juro é maior (veja tabela abaixo).

Segundo o especialista em mercado imobiliário Marcelo Prata, a tendência é que os recursos subsidiados da Caixa, como as linhas que usam recursos do FGTS, sejam menos direcionados para a classe média (perfil dos mutuários do pró-cotista), ficando mais restritos a programas sociais e de habitação como o Minha Casa, Minha Vida, voltados para famílias de renda mais baixa.

Para o professor da EESP (Escola de Economia de São Paulo) da Fundação Getulio Vargas Alberto Ajzental, os recursos da poupança devem suprir a oferta de crédito imobiliário no futuro. "É provável que a retomada do crédito imobiliário no próximo ano se dê com os recursos da poupança, na medida em que a economia vai ficando mais estável", diz.

Movimento para outros bancos

Os especialistas acreditam que os compradores da classe média acabarão migrando automaticamente para os bancos privados. "A vocação natural da Caixa são os programas sociais e o banco deve priorizar isso daqui para frente", aponta Prata.

Os bancos privados estão acirrando a concorrência com a Caixa no crédito imobiliário este ano. Eles anunciaram neste ano uma série de reduções dos juros do crédito imobiliário, mas a Caixa manteve as taxas praticadas em 2016, deixando de ser o banco com os juros mais baixos do mercado neste segmento.

“Desde a crise de 2014, sempre que a Caixa anunciava um ‘pacote de maldades’, os bancos privados seguiam seus passos num 'efeito manada', mas desta vez foi o contrário”, avalia Prata. “Enquanto a Caixa restringiu o crédito, os outros bancos anunciaram a redução de juros e mantiveram o teto do valor do imóvel”.

O especialista acredita que os principais concorrentes da Caixa estão amadurecendo seus produtos no segmento imobiliário, o que abre espaço para avançar em participação de mercado em um momento em que o banco estatal está mais restritivo.


Prata acredita que a diluição da participação da Caixa no crédito imobiliário também abre espaço para baratear os financiamentos pelo Custo Efetivo Total (CET), que envolve todas as taxas da operação como seguro e impostos, além dos juros.

"A maior competição pelo crédito imobiliário tem um alto impacto no valor das prestações, como o preço do seguro, uma vez que, com mais bancos atuando, mais seguradoras são envolvidas".

Já na avaliação de Ajzental, o fato de a Caixa ter aberto mão de parte deste mercado não significa, necessariamente, que os outros bancos terão interesse em absorver toda a demanda que ficou desatendida.

"É provável que os outros bancos até queiram aumentar sua fatia no segmento, mas eles são mais seletos que a Caixa, historicamente, e não significa que vão compensar toda essa restrição. É mais provável que o mercado de crédito como um todo dê uma enxugada", acredita.

Fonte: G1 - 04/11/2017



quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Tempo mínimo de suspensão da CNH por acumulo de 20 pontos aumentou

Nova regra vale para os pontos acumulados a partir de 01/11/2016
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), desde novembro de 2016, alterou de 1 para 6 meses o tempo mínimo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem acumulou 20 pontos, dentro de 1 ano. Já o prazo máximo de suspensão continua sendo de 1 ano.

Para quem voltar a atingir essa pontuação dentro de 1 ano, a penalidade mínima passou de 6 para 8 meses. Já a máxima continua em 2 anos.

Essa punição mais rígida já pode ser aplicada pelos Detrans, mas o condutor deve ficar atento, pois a nova regra só vale para os pontos acumulados a partir de 01/11/2016!

Tais alterações podem ser conferidas na Lei 13.281, que alterou o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm).

Ademais, sempre é bom ressaltar que a suspensão da CNH por acumulo de pontuação, deve ser sempre precedida de regular processo administrativo, onde o condutor terá prazo para se manifestar e recorrer, exercendo assim, seu direito constitucional ao devido processo legal e a ampla defesa!

Fonte : JUsBrasil

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Ministros do TST rebatem críticas à Justiça do Trabalho

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho rebateram, nesta quinta-feira (26), críticas à Justiça do Trabalho veiculadas na imprensa. As manifestações ocorreram na sessão de julgamentos da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).
Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, a afirmação de um jornalista que a Justiça do Trabalho seria uma “jabuticaba”, pois só existe no Brasil, e também onerosa, são “profundamente injustas”. Ele lembrou o quanto as sentenças trabalhistas arrecadam de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas, além de depósito recursais.
O vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que se trata de uma “justiça silenciosa”, e que tem um papel conciliador, como ocorreu na última greve dos aeroviários e aeronautas. “Na Copa do Mundo e nas Olímpiadas, quando os moedeiros da Casa da Moeda, que fabrica passaportes e medalhas dos atletas, iniciaram greve e a Polícia Federal ameaçava parar, a Justiça do Trabalho conseguiu evitar esses transtornos para a sociedade”, afirmou. “Poucos jornalistas conhecem o vigor do silêncio da JT”. Segundo Emmanoel Pereira, o trabalhador recorre ao TST “porque sabe que aqui está o último lamento e a esperança de ver reconhecido seu direito numa demanda judicial”.
Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, os colegas falaram em seu nome, “num momento grave da vida nacional em que a instituição está sendo acusada injustamente muito mais pelos seus méritos que por seus defeitos”.
O ministro Brito Pereira, que na semana passada já havia se manifestado fortemente em defesa da Justiça do Trabalho, registrou o apoio externado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, que afirmou que os advogados apoiarão incondicionalmente a luta pela defesa e a preservação da Justiça do Trabalho.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Côrtes, 26.10.2017

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

APAC - Associação de Proteção e  Assistência ao Condenado

Tive a felicidade de assistir à uma palestra sobre o método APAC, na ESA - Escola Superior de Advocacia, sob a coordenação do Professor Doutor Roque Reckziegel, com a importante participação do Procurador de Justiça Gilmar Bortolotto e do Presidente da APAC Canoas(RS), Roberto Heming.
Após ouvir a introdução ao assunto pelo presidente da APAC Canoas, conhecendo um pouco de que se tratava, fiquei muito bem impressionado com a explanação do Dr. Gilmar Bortolotto, que trouxe informações importantes e alarmantes a respeito da realidade carcerária no país, tendo em vista sua experiência, atuando na fiscalização penitenciária aqui no Rio Grande do Sul a mais de 20 anos.
Na explanação sobre o que é o método APAC, pude verificar não só a real possibilidade de ressocialização como também o grande benefício à sociedade civil como um todo, visto que a taxa de retorno de detentos que cumprem sua pena pelo método APAC é infinitamente menor do que no método de casas penitenciárias comuns, onde há desumanidade. Para ilustrar, a taxa de retorno nos presídios é de aproximados 80%, sendo que nas APAC´s é de 8,14%.
Outro dado muito importante é que, considerando políticas públicas, a criação de APACs se mostra extremamente favorável para o Estado. Além de ajudar em na difícil tarefa de humanizar o cumprimento de pena no país e respeitar os direitos humanos, no sistema comum um preso custa em média R$ 2.000,00 por mês ao governo, enquanto na APAC esse valor é reduzido à R$ 937,00. De acordo com a Secretária de Defesa Social de Minas Gerais a criação da uma vaga na APAC custa cerca de R$27 mil, enquanto no sistema tradicional esse valor oscila entre R$ 55 e 60 mil.

terça-feira, 24 de outubro de 2017

BOMBA!!!!!! Congresso começa a avaliar a extinção da Justiça do Trabalho

Está sendo elaborada no Congresso uma proposta que visa a extinção da Justiça do Trabalho e a transferência de suas atribuições para a Justiça Federal. Pela proposta, magistrados e servidores também seriam removidos.

A discussão da proposta ganhou força na semana passada em uma resposta à ameaça feita por juízes trabalhistas de que não vão cumprir dispositivos contidos na nova lei trabalhista (em vigor a partir de 11 de novembro próximo), considerados por eles inconstitucionais.

Um dos principais apoiadores da ideia é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), favorável à extinção da Justiça do Trabalho. Para relator, a indicação recairia sobre Rogério Marinho (PSDB-RN), deputado que relatou a reforma trabalhista. Mas o parlamentar desconversa.

Procurada pelo jornalista Abnor Gondim, do Diário do Comércio e Indústria, a assessoria do presidente da Câmara lembrou que ele se manifestou sobre esse assunto em março último, quando declarou que “a Justiça do Trabalho nem devia existir”. Na ocasião, Maia qualificou os juízes trabalhistas de “irresponsáveis”.

O presidente da Câmara Maia defendia o projeto de terceirização para todas as atividades das empresas e a regulamentação da gorjeta, nesse último caso, alvo de indenizações elevadas contra as empresas - segundo o deputado.

A assessoria completou, entretanto, que “não há nenhum projeto, até o momento, em tramitação na Câmara dos Deputados relacionado ao tema”.

O deputado Rogério Marinho sustenta que não há necessidade de retaliação aos juízes resistentes à reforma trabalhista, porque a maioria da categoria cumprirá a nova legislação. Ele relembrou que, na quinta-feira passada (19), o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, defendeu que os juízes do Trabalho cumpram as novas normas estabelecidas na reforma trabalhista.

A manifestação de Gandra foi uma reação à posição assumida pela Anamatra, que divulgou 125 enunciados para orientar juízes quanto à aplicação da reforma trabalhista. (Nesta mesma página, encontre um link para acessar os enunciados da Anamatra).

O custo JT

O custo da Justiça do Trabalho em 2015, por exemplo, foi de R$ 17 bilhões, conforme informações veiculadas no ano passado. Não há dados oficiais relativos a 2016.

Para o contribuinte - apontam os parlamentares defensores da proposta de extinção - sobra uma máquina monumental composta por 1.377 varas e pelo menos um tribunal em cada Estado (exceto Acre, Roraima e Tocantins), além do TST.

O jornal Diário do Comércio, Indústria e Serviços pontuou que “no Rio Grande do Sul, exemplificativamente, a estrutura da Justiça do Trabalho conta com 48 desembargadores, 247 juízes e 3.540 servidores”.

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a proposta de Rodrigo Maia, aliada à reforma trabalhista, representa o desmonte do Estado social, com o fim também da fiscalização e da Procuradoria do Trabalho.

A gaúcha Maria Helena Mallmann, ministra do TST, apontou em entrevista recente que a extinção da Justiça do Trabalho pode também acontecer pelo corte orçamentário: há dois meses, uma juíza revelou em decisão que, em relação a 2016, o corte orçamentário deste ano chegou a 30%, levando à suspensão do pagamento de dívidas da corte.

Fonte: espaço vital

A ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas contas de energia elétrica

É ilegal a exigência de ICMS sobre Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição  (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas contras de energia elétrica?
Sim, pois não se pode considerar a possibilidade da TUST e da TUSD como remuneração de um contrato de transporte, donde se depreende a impossibilidade de cobrança do ICMS discutido também a este título. Não se podendo cogitar de serviço de comunicação, e não havendo na Constituição outras hipóteses de incidência do imposto, a conclusão há de ser pela inexigibilidade do ICMS sobre as referidas tarifas, conforme Santiago (2016).
A tese tributária
A tese que defende a improcedência dessa exigência fundamenta-se no fato de que não se trata de transporte de energia e nem de parcela integrante de seu preço.
Dessa forma, o contribuinte de fato (ou de direito, relativamente à TUST exigida de consumidor ligado à rede básica ou de autoprodutor que dela retira energia) está legitimado à sua contestação judicial, sem prejuízo de igual legitimidade do contribuinte de direito. (Santiago, 2016).
Quem pode ingressar judicialmente com a contestação do imposto?
Contribuintes de direito: 
São aqueles em relação ao ICMS sobre a TUST exigida de consumidor ligado à rede básica ou de autoprodutor que dela retire energia (Convênio ICMS nº 117/2004, alterado pelo Convênio ICMS nº 135/2005)
Contribuinte de fato:
Nos demais casos, o autor da ação em que se conteste a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD há de ser o contribuinte de fato do imposto, a quem a empresa de transmissão ou distribuição, na condição de contribuinte de direito, repassa integralmente o respectivo ônus, destacando-o na fatura mensal.
Fonte: Conjur

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

  O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sist...