81% dos magistrados brasileiros são a favor!

´Plea´ o quê?

Na pretendida reforma da legislação penal, para mais rápida e eficazmente defenestrar safados – fala-se muito em “plea bargain” . Segundo pesquisa, ela é aprovada por 81% dos magistrados da ativa. No inglês literal, “plea” traduz-se como “apelo” (tipo de recurso).

Mas, especificamente, “plea bargain” significa “acordo”.

O ministro Sérgio Moro diz que se trata de “solução negociada”. Mas advogados falam em “transação penal”. Que se manifestem, então, os etimologistas, que são aqueles que estudam o étimo – que é a base de formação e evolução de outra palavra na língua.

Complicado...

  Um deserto de juristas

Surpresa? Nem tanto! Os juízes deste país vivem num deserto (ou seria exército?) de verdadeiros juristas – é o que se depreende de pesquisa da Associação de Magistrados Brasileiros, depois de ouvir quase quatro mil juízes e desembargadores, ativos e aposentadas. Diante de um pedido para nominarem três juristas reconhecidos como “referências importantes para o Direito brasileiro”, os participantes mencionaram quase três mil nomes.

Destes, apesar de seus 196 anos de existência, o STF só produziu nove nomes.

Esmiuçando, da atual composição da Corte só quatro ministros foram lembrados: Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Um detalhe chama a atenção: Barroso, teve 320 citações entre os juízes de primeiro e segundo graus, só perdendo para o notável Pontes de Miranda (1892-1979), autor de mais de 300 obras.

Mais: entre os ministros de tribunais superiores votantes, o mesmo Barroso teve uma única menção. (Conhece-se, é claro, o tamanho dos egos do meio...).

 É impossível...

Dos magistrados ativos em primeira e segunda instâncias, 95% defendem que os ministros do Supremo também sejam submetidos a algum tipo de atividade correcional, criando-se uma corregedoria interna.

Visto o corporativismo da magistratura brasileira como espírito de corpo e defesa dos interesses da categoria em detrimento dos desejos da sociedade como um todo, “It´s Impossible!” – como cantou Frank Sinatra.

Ou seja, os ministros do Supremo brasileiro jamais serão correicionados. Nem mesmo os que são odiados.

 O que querem?

A pesquisa “Quem Somos - A Magistratura que Queremos” está na internet, com livre acesso. Foram 198 perguntas e as respostas produziram 700 tabelas.

Quem não tiver tempo para avaliar tudo, pode começar pela questão nº 176, que aborda a “situação de moradia”. Ficou-se sabendo que 70% dos juízes de primeiro grau e 93% dos desembargadores residem em casa própria.

É de recordar então que, até o mês passado, todos os magistrados da ativa embolsaram o generoso e imoral “auxílio-moradia” (R$ 4.377.73 por mês), concedido liminarmente em setembro de 2014, pelo acima lembrado Luiz Fux.

A conta é fácil: o penduricalho rendeu, no período de vigência (51 meses) R$ 223.264,23 a cada um. Livre de tributos, como lhes convinha.

Fonte: espaço vital

Ponto eletrônico para magistrados - Espaço Vital

Ponto eletrônico para magistrados - Espaço Vital: Advogado, autor de pedido de providências no CNJ, quer solução cidadã contra juízes e desembargadores que adotam o “regime T-Q-Q”. Este compreende trabalho só às terças, quartas e quintas-feiras.

Mais pobres trabalham seis anos mais e recebem 50% menos ao se aposenta

Publicado em 04/02/2019 , por Idiana Tomazelli

No ano passado, quem conseguiu aposentadoria por tempo de contribuição parou de trabalhar aos 54,6 anos, para receber um benefício de R$ 1,9 mil, enquanto quem só se aposentou por idade precisou esperar até os 61 anos, para ganhar R$ 969

BRASÍLIA - Os trabalhadores mais pobres esperaram em média seis anos a mais para se aposentar e só receberam metade do benefício dos demais trabalhadores em 2018. Segundo dados fornecidos pela Secretaria de Previdência a pedido do Estadão/Broadcast, quem solicitou ao INSS aposentadoria por tempo de contribuição no ano passado tinha em média 54,6 anos e ganhou cerca de R$ 1.984,75. Já os segurados que solicitaram o benefício por idade tinham em média 61 anos e só receberam R$ 969,08.

A regra para aposentadoria por tempo exige 35 anos de contribuição de homens e 30 anos de mulheres. Esses requisitos são flexibilizados no caso de professores e policiais, que têm um desconto de cinco anos. Como os mais pobres têm maiores dificuldades em permanecer por tanto tempo no mercado de trabalho formal, com carteira assinada e vinculado ao INSS, essa modalidade é considerada como típica da camada mais favorecida da população. O restante acaba se aposentando por idade, com exigências de 65 anos para homens, 60 anos para mulheres e tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

O Brasil é um dos poucos países que ainda permitem aposentadorias por tempo de contribuição, sem a fixação de uma idade mínima para requerer o benefício. Essa modalidade é um dos principais alvos da reforma da Previdência, que ainda está sendo desenhada pela equipe econômica. O governo já sinalizou que pretende propor a instituição das idades mínimas, possivelmente nos mesmos patamares que constam na proposta que tramita no Congresso Nacional, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

“O trabalhador mais rico tem um emprego de melhor qualidade. Além de ganhar mais, contribui por mais tempo e consegue se aposentar mais cedo. E isso não quer dizer que ele está menos capacitado para trabalhar. Geralmente é o contrário, o trabalhador mais qualificado vai aumentando a produtividade, acumula mais conhecimento e mais experiência. Mas se aposenta mais cedo do que o trabalhador que depende da força física e vai tendo menos capacidade de produzir”, disse ao Estadão/Broadcast o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.

“Deveria ser o inverso, o trabalhador mais pobre que deveria se aposentar antes”, diz. Ele lembrou ainda que a média das aposentadorias por idade ainda é afetada pelos benefícios rurais, que solicitam o seguro com uma idade menor. Considerando apenas os trabalhadores urbanos, a média de idade na solicitação do benefício é ainda maior, de 63 anos.

No ano passado, o rombo no INSS atingiu um recorde de R$ 195,2 bilhões, uma alta real (já descontada a inflação) de 4% em relação a 2017. O déficit é fruto de uma despesa de R$ 586,4 bilhões, ante uma receita de R$ 391,2 bilhões.

O maior problema é que a migração desses trabalhadores mais favorecidos para a inatividade penaliza duas vezes os cofres do INSS, que deixa de arrecadar as contribuições e precisa bancar um benefício que em média é mais elevado. Além disso, o aposentado por tempo de contribuição acaba recebendo o benefício por um período maior.

No ano passado, as mulheres que se aposentaram por tempo tinham em média 52,8 anos. Nessa faixa etária, a expectativa de sobrevida é de mais 30 anos, segundo dados do IBGE. Já as mulheres que se aposentaram por idade tinham em média 59,4 anos e viveriam mais 25 anos a partir daí.

Essa disparidade também é observada entre os homens, que tinham em média 55,6 anos quando pediram aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa faixa etária, a expectativa de sobrevida é de mais 24,2 anos. Já os aposentados por idade tinham em média 63,3 anos e viveriam por mais 18,3 anos.

O déficit da Previdência urbana cresceu de forma mais acelerada no ano passado, de acordo com os dados da Secretaria de Previdência. O rombo foi de R$ 81,4 bilhões, uma alta real de 10,3% em relação a 2017. O resultado dos benefícios rurais foi negativo em R$ 113,8 bilhões, mas ficou praticamente estável em relação ao ano anterior, já descontada a inflação.

Rolim avalia que há duas razões por trás do aprofundamento do déficit da Previdência urbana. Uma delas é conjuntural, uma vez que a crise econômica impactou o emprego formal e, consequentemente, as receitas previdenciárias. A outra é estrutural: o aumento do gasto diante do envelhecimento da população. “Por mais que a gente faça um esforço para conter despesas, a ampliação do déficit vai ser grande e vai ter uma aceleração. Em 2018, só não cresceu mais porque não houve aumento real do salário mínimo”, explicou o secretário. Rolim disse que, daqui para frente, a tendência é o rombo da Previdência só crescer. Mas ele demonstrou otimismo com a aprovação da reforma, que pode estabilizar o avanço dos gastos previdenciários, hoje a maior despesa no Orçamento da União e dos Estados.

Fonte: Estadão - 01/02/2019

Fui citado em um processo. E agora? E agora Doutora, vou ser preso?

Calma. O primeiro passo é entender que a citação é o ato pelo qual uma pessoa toma ciência de que foi ajuizada uma ação contra dela e que para dentro do prazo estipulado ela possa se manifestar e ter seu direito de defesa garantido.

Simples? Nem sempre é tão fácil assim. Algumas situações são mais embaraçosas e envolvem cunho emocional, afetivo. Nesse momento vale relembrar que dentro da nossa legislação TODOS possuem direitos e deveres e o acesso a Justiça é direito constitucional. Ou seja, não é porque uma ação foi ajuizada que necessariamente você irá sofrer algum prejuízo ou esteja errado.

A citação encontra disposta no Código de Processso Civil em seu artigo 213, leiamos:

''Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.”

Depois de formalmente citado é importante buscar auxílio, ou seja, consultar um advogado ou mesmo um defensor público (em casos hipossuficiência). Após constituído um advogado, aquele que é citado no processo e em termos legais denominamos ''réu'', receberá todas as informações relativas ao processo e as medidas legais que irão ser tomadas dali para frente.

Ressalta-se que a citação é um ato processual obrigatório e que se proferida sentença sem que tenha sido dado ciência ao réu está será considerada ato processual nulo. Por isso é importante que a partir do conhecimento sobre o processo que se constitua advogado ou defensor dentro do prazo legal , caso contrário você estará sujeito sob pena dos fatos alegados pelo autor serem presumidos como verdadeiros.

A justiça é para todos e o Judiciário é medida para resolução de conflitos. Durante o processo outros atos são tomados que podem reverter ou não a situação apresentada. Não é preciso pânico relembre-se que todos estamos sujeitos e amparados pela Legislação.

Fonte: JusBrasil

Consumidor pode bloquear facilmente ligações de telemarketing

Publicado em 29/01/2019 , por Marcelo Lopes

Iniciativa é do Ministério Público de Minas Gerais e do Procon e para bloquear é muito simples

Sabe aquelas ligações que destinadas a oferecer algum tipo de produto? São oriundas dos setores de telemarketing das empresas e que, na maioria da vezes, ocorre no momento em que você está mais ocupado ou fazendo algo que não pode parar. Pois bem, você, que mora em Minas Gerais, pode se livrar delas de uma maneira fácil, rápida, segura e legal.

Parece mentira, mas não é. E o setor de Defesa ao Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais está divulgando este serviço que tem fundamento na Lei Estadual 19.095/2010. O serviço é gratuito e gerenciado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon.

A decisão de receber ou não ligação telefônica ou SMS oferecendo produtos e serviços é sua, leitor.

Caso não queira receber nada disso mais, basta cadastrar os números de seus telefones fixo ou móvel no Sistema de "Bloqueio de Telemarketing por Ligação e SMS", conhecido como Lista Antimarketing. Isto feito, em 30 dias, contados a partir do cadastro no sistema, todo fornecedor estará proibido de ligar para aquele número cadastrado para fazer propaganda de algum produto ou serviço. A exceção é para entidades filantrópicas e empresas que sejam expressamente autorizadas pelo consumidor.

No entanto, apenas números de telefone registrados em Minas Gerais podem ser cadastrados na Lista Antimarketing.

O cadastro no sistema de bloqueio de telemarketing é válido por um ano. Ao final desse período, o sistema enviará alerta para o e-mail do usuário informando a necessidade de revalidação do cadastro.

O consumidor que efetuar o cadastro de um telefone no sistema deverá cancelá-lo imediatamente se deixar de ser o titular da linha.

Fonte: www.marcelolopes.jor.br - 28/01/2019

Natal e Final de Ano

Desejamos à todos os clientes, amigos, familiares e colaboradores um Feliz Natal e que 2019 seja um ano abençoado, cheio de novas conquistas.

Informamos que do dia 20/12/2018 à 04/01/2019 não haverá expediente em nosso escritório.

123 pessoas já leram essa notícia Consumidor terá novo meio de pagamento: crédiário via cartão de crédito

Publicado em 12/12/2018 , por Stephanie Tondo

Expectativa é de que o serviço esteja disponível já no primeiro semestre de 2019

RIO - Os consumidores terão uma nova modalidade de pagamento em 2019, com juros menores e parcelamentos mais longos. Será uma espécie de crediário, mas por meio do cartão de crédito. As condições de juros e parcelamento serão definidas por cada instituição bancária conforme o perfil do cliente, como ocorre hoje com a definição do limite de crédito.

Segundo Ricardo Vieira, diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a expectativa é que o serviço esteja disponível já no primeiro trimestre. Ele estima que os juros ficariam em faixa similar à do crédito consignado, que são os menores do mercado: entre 1,18% e 6,52% ao mês, dependendo do banco. No cartão de crédito rotativo, para efeito de comparação, as taxas variam entre 3,50% e 20% ao mês.

- Trata-se de uma modalidade nova, que não substitui nenhum dos serviços já existentes - disse Vieira.

No entanto, as taxas seriam cobradas em todas as compras, o que não ocorre com o cartão de crédito quando o consumidor paga a fatura no valor total e em dia. Vieira, porém, ressalta que os juros aparentemente não cobrados estão embutidos nos preços dos produtos:

- Não existe parcelamento em 12 vezes e sem juros. O consumidor acredita que está pagando sem juros, mas na verdade está levando um produto mais caro. O crediário vai permitir um desinflacionamento dos preços.

Vieira ressalta ainda que o comerciante também será beneficiado, pois receberá o valor dos produtos parcelados à vista, o que não ocorre nas vendas com cartão.

O professor do MBA de Finanças do Ibmec RJ Filipe Pires também acredita que o lojista poderá ser beneficiado com o serviço:

- Mais de 40% das vendas no varejo são parceladas, e o consórcio joga para o consumidor um custo que antes seria do lojista. Por outro lado, possibilita parcelamentos em mais vezes, com juros menores, em comparação ao crédito rotativo.

Pires alerta, porém, para a importância de se planejar financeiramente e não perder o controle dos gastos:

- Quanto mais oportunidade você dá para que o cliente consuma, provavelmente maior será a dívida que ele acumulará ao longo do tempo. O consumidor que não se planeja pode tomar um susto quando chegar a fatura do cartão. Comprar à vista é sempre melhor, desde que não haja risco de inadimplência.

Fonte: O Globo Online - 11/12/2018