Magazine Luiza vence ação judicial de R$ 250 milhões sobre ICMS

O Magazine Luiza informou ontem (15), em fato relevante, que obteve êxito em sua outra ação judicial perante o Supremo Tribunal Federal (STF) referente à inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

No documento, o Magazine Luiza comunicou que teve reconhecido o direito de reaver, mediante compensação, os valores já recolhidos, devidamente corrigidos.

Assim, o impacto financeiro está sendo levantado com base na documentação em posse da companhia e encontra-se em fase final de validação pelos assessores legais, sendo que as melhores estimativas indicam até agora crédito de aproximadamente R$ 250 milhões.

Esse montante é adicional aos créditos reconhecidos nas demonstrações financeiras do segundo trimestre de 2019.

“Ressaltamos que, para aproveitamento do referido crédito, tal valor ainda deverá ser objeto de validação via procedimento administrativo perante à Superintendência da Receita Federal do Brasil”, informou a empresa.

Pleno - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstituci...

As empresas que não são optantes pelo simples, possuem direito a repetição do indébito dos últimos 5 anos, ou seja, podem buscar os valores pagos a maior nesse período.

Entretanto devem correr, porque o fisco federal busca a modulação dos efeitos da decisão, para que não ocorra essa repetição do indébito dos últimos 5 anos.

Pelo andamento processual, tem-se aproximados 6 à 12 meses para buscar esse direito.

É inadmissível em nossa visão, deixar esses valores para o fisco, então orientamos buscar seu advogado urgente e ingressar com as ações, que estão levando em média 8 meses para julgamento.

Endividamento de famílias cresce pelo sétimo mês seguido, diz CNC

Publicado em 02/08/2019

Percentual de envididados, inadimplentes e daqueles que não terão condições de pagar suas contas em atraso também aumentou   Rio - O percentual de famílias endividadas no país cresceu de 64% em junho para 64,1% em julho deste ano. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), é a sétima alta consecutiva do indicador.

O percentual de endividados, ou seja, de pessoas que têm dívidas em atraso ou não, também cresceu na comparação com julho do ano passado, quando a proporção era de 59,6% das famílias. Nesse tipo de comparação, é a sexta alta consecutiva.

A pesquisa também mostrou que houve aumento no número de inadimplentes, que são os que têm contas ou dívidas em atraso: de 23,6% em junho para 23,9% em julho deste ano. Houve alta ainda na comparação com julho de 2018 (23,7%).

Já aqueles que não terão condições de pagar suas contas em atraso somaram 9,6% em julho deste ano, acima dos 9,5% de junho deste ano e dos 9,4% de julho do ano passado.

Entre as famílias com contas ou dívidas em atraso, o tempo médio de atraso foi de 64 dias em julho deste ano, superior aos 62,9 dias de julho de 2018. O tempo médio de comprometimento com dívidas entre as famílias endividadas foi de sete meses, sendo que 32% delas estão comprometidas com dívidas por mais de um ano, de acordo com a CNC.

Fonte: O Dia Online - 01/08/2019

Desemprego e alto endividamento dificultam repasse da queda da Selic ao bolso do consumidor

Publicado em 02/08/2019 , por Renato Jakitas

Apesar da taxa básica da economia despencar 8,25 pontos porcentuais em três anos, juros no cheque especial continuam na casa dos 300% ao mês

Os 28,405 milhões de brasileiros sem emprego e a alta taxa de famílias com dívidas em atraso - hoje em 64,1%, segundo dados de julho da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) - são tidos pelos economistas como os entraves para o repasse da queda da Selic para o bolso do consumidor final

Considerada a taxa básica da economia, a Selic, que é recalibrada a cada 45 dias pelos técnicos do Banco Central, despencou 8,25 pontos porcentuais de agosto de 2016 para a última reunião do Copom, nesta quarta-feira, 31, quando foi fixada o novo patamar de 6% ao ano, o menor da série história. 

A mudança da Selic tem impacto direto na concessão de crédito para empresas de grande porte, com acesso ao mercado de capitais, e nos investimentos de renda fixa - como a caderneta de poupança ou um título de CDB. No entanto, a taxa não interfere no mercado de crédito para pessoas físicas, como créditos imobiliários, créditos livres, rotativo do cartão e cheque especial. E isso, na opiniões dos especialistas, é explicado pela falta de confiança do mercado financeiro na capacidade dos brasileiros de arcarem com seus compromissos no prazo.

"É matemática pura. O banco não empresta a taxas mais baratas porque ele fica esperando por sinalizações positivas da economia: mehora no desemprego e queda da inadimplência das pessoas. Mas com a economia praticamente parada, isso não acontece", diz a coordenadora do curso de economia do Insper, Juliana Inhasz.

Ela, no entanto, pondera que a aprovação da reforma da Previdência, mesmo que apenas em primeiro turno na Câmara dos Deputados, tem melhorado a percepção de médio e longo prazo do mercado financeiro. "Por isso, não dá para dizer que essa nova queda da Selic não será repassada para o consumidor. Pela primeira vez em muito tempo, estamos vendo uma luz no fim do túnel. As pessoas estão mais animadas", diz.

Cheque Especial

Dados divulgados do Banco Central (BC) mostram que apesar da Selic despencar do patamar de 14,25% há três anos, o juro médio do cheque especial, que representa 30% do crédito das pessoas físicas, permanece praticamente inalterado. Em junho, aliás, ele atingiu 322,2% ao ano, alta de 18 pontos porcentuais na comparação com junho de 2018.   

Na prática, uma dívida de R$ 5 mil no cheque especial transforma-se, em um mês, em um compromisso de R$ 5.640, considerando o juro médio de 322,2% ao ano. Esta é a linha de crédito mais cara do mercado.

O custo do cheque especial equivale a 14 vezes o juro do crédito consignado - uma das modalidades mais baratas do mercado. Em junho, o juro médio do consignado foi de 22,8% ao ano. Para os servidores públicos, esta taxa é ainda menor, de 20,8% ao ano.

Para o economista Roberto Luis Troster, isso acontece porque os ganhos de uma nova Selic para a economia são "marginais". "Vejo uma melhora no crédito para as empresas de grande porte, que têm acesso ao mercado de capitais. Mas o consumidor não vai ver esses impactos", diz. "Os últimos quatro presidentes do Banco Central, apesar de todos os esforços, não conseguiram reduzir o crédito no Brasil. Esse é um desafio que está além da queda Selic", destaca.

"Do começo da crise até agora o Brasil já derrubou de 14,25% ao ano a Selic para 6,50 e, mesmo assim, a economia está praticamente parada. Não serão 0,25 pontos ou 0,50 pontos que vão mudar as coisas", afirma a economista-chefe do XP Investimentos, Zeina Latif.

Para Zeina, a principal contribuição do novo patamar de juros é o de virar a página de uma "distorção brasileira, com juros muito acima da média mundial", diz. "Uma taxa de 14% ao ano reduz o apetite de risco da economia como um todo. Agora, com taxas mais baixas, vamos começar, como já começamos, a tratar de outros temas, como as mudanças estruturantes, melhora da competitividade das empresas, entraves ambientais, todos pontos que, efetivamente, movimentam diretamente a economia", afirma.

Emprego e dívida

O porcentual de famílias com dívidas alcançou 64,1% do total em julho, ligeira alta em relação aos 64,0% observados em junho, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Também houve alta em relação a julho de 2018, quando o indicador estava em 59,6% do total de famílias.

No mercado de trabalho, a taxa de desemprego atingiu a marca de 12,0% no trimestre que se encerra em junho, como mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada na quarta-feira, 31, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com os dados, faltou trabalho para 28,405 milhões de pessoas no País no trimestre encerrado em junho.

Fonte: Estadão - 01/08/2019

Governo vai liberar até 35% do saldo das contas ativas do FGTS, diz Guedes

Publicado em 18/07/2019 , por Sylvia Colombo

Montante pode chegar a R$ 42 bilhões, segundo cálculos do governo

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que o governo anunciará nos próximos dias as regras para a liberação do dinheiro das contas ativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Segundo o ministro, até 35% do valor depositado pelo empregador atual poderá ser retirado das contas.  O percentual dependerá da renda do trabalhador. Atualmente, o dinheiro das contas ativas tem uso limitado, sendo o principal destino o financiamento da casa própria. 

A expectativa é que a medida libere R$ 42 bilhões para os trabalhadores. 

Além disso, devem ser liberados outros R$ 21 bilhões dos recursos do Pis/Pasep. “A tendência é esta”, disse Guedes na Argentina, onde participa da 54ª Cúpula do Mercosul.

Segundo Guedes, os recursos do FGTS vão poder ser sacados no mês de aniversário dos que tiverem o benefício disponível. 

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi criado para servir como uma proteção ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, conforme explicação da Caixa Econômica Federal. Além de situações de demissão sem justa causa, o dinheiro do FGTS pode ser acessado por outras forma Gabriel Cabral - 24.jan.2019/Folhapress  

O plano de liberar recursos das contas ativas do FGTS vem sendo discutido há meses pelo governo, que busca medidas de estímulo à economia do país.

Guedes vinha dizendo, porém, que só faria anúncios de novas medidas econômicas após a aprovação da reforma da Previdência. Do contrário, estímulos serviriam apenas para "voos de galinha" da economia. As novas regras para aposentadoria passaram em primeiro turno na Câmara na semana passada. Antes de entrarem em vigor, precisam de mais uma rodada de aprovação dos deputados e do aval do Senado.

A expectativa mais recente do governo e do mercado financeiro é que o PIB (Produto Interno Bruto) cresça 0,81%, desempenho ainda menor que os cerca de 1% registrados em 2018 e em 2017.

O dinheiro do FGTS para tentar estimular o consumo foi usado durante o governo de Michel Temer (MDB). À época, trabalhadores puderam sacar recursos das contas inativas do FGTS, aquelas de empregos anteriores, dos quais pediu demissão e ficou com o dinheiro retido. Foram liberados R$ 44 bilhões em 2017 com essa medida.

Em estudo da economista brasileira Joana Naritomi e do belga François Gerard, publicado pela Folha,  eles concluem, com base em evidências, que o fundo de garantia (FGTS) falha em sua função de seguro para a perda de renda na demissão injustificada. O resultado do estudo mostra que o fundo não é usado para o que os economistas chamam de “suavização de consumo” —mantê-lo constante, sem perdas relevantes no futuro. 

Entenda o FGTS> Criado em 1966, era alternativa à estabilidade no emprego —o seguro-desemprego só veio em 1986. >  Formado por depósitos do empregador (8% da remuneração do empregado)

> Hoje pode ser sacado em 9 casos, entre eles demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria ou aos 70 anos

> Há no Congresso 165 projetos para ampliar as hipóteses de saque

> O governo anunciou no fim de maio que estuda liberar parte do saldo para estimular a economia. 

> Poupança forçada, o fundo paga aos trabalhadores só 3% de juros ao ano, o que corrói o patrimônio. De 1997 a 2017, rendeu 202% contra inflação de 250%, nos cálculos do economista Pedro Fernando Nery

> Enquanto o seguro-desemprego é mensal e cessa quando a carteira volta a ser assinada, o fundo é todo liberado na demissão>  O patrimônio líquido do fundo era de R$ 104 bi em setembro de 2018 (último dado disponível), e financia habitação, saneamento e transporte (em 2019, R$ 78,6 bi) 

Fonte: Folha Online - 17/07/2019

845 mil telefones passam a ter ligações de telemarketing bloqueadas em um dia

Publicado em 17/07/2019 , por Filipe Oliveira

Site criado pelas operadoras de telefonia permite cadastro de quem não quer receber ligações para venda de pacotes

Foram cadastrados 845 mil números de telefone no primeiro dia de funcionamento da plataforma Não Me Perturbe, criada pelas operadoras de telefonia para consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing, informou às 20h o SindiTelebrasil (sindicato que reúne as companhias do setor) .   

O portal tem como objetivo permitir ao consumidor evitar ligações que visam vender pacotes de telefone, internet ou TV por assinatura.

Foram em média 13 mil acessos simultâneos, com pico superior a 40 mil acessos na parte da manhã, informou durante a tarde o SindiTelebrasil .Criada pelas empresas de telefonia e por determinação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a lista promete livrar consumidores de ligações das companhias participantes 30 dias após a inclusão dos dados do consumidor. 

Dobra o número de reclamações por ligações de telemarketing abusivas; consumidores reclamam da prática de telemarketing agressivo por parte de empresas como Net, Cielo e OiAllan Sieber A empresa que desrespeitar a lista pode receber multa com valor de até R$ 50 milhões.

Reclamações de consumidores devem ser feitas pela central telefônica da Anatel, no número 1331.

Carlos Duprat, diretor-executivo do SindiTelebrasil, diz que o uso do telemarketing de modo a desagradar tantos clientes foi resultado da intensa competição existente no setor de telefonia brasileiro, que ele diz ser um dos mais disputados no mundo.

A disputa pelos clientes é selvagem e isso fez com que precisássemos domesticar a disputa. Quanto mais competitivo o setor, mais agressivo comercialmente. Achamos que era a hora de definir a linha de cintura para se trabalhar nele." 

Duprat disse estar satisfeito com os resultados obtidos no primeiro dia do lançamento da plataforma. Afirma que ela não é uma iniciativa isolada na busca por diminuir as reclamações das empresas de telefonia  e que ações como essa podem servir de exemplo para outros segmentos.  

O número de queixas recebidas pela Anatel vem em alta. Em 2018, foram 27 mil, 17% a mais do que as 23,1 mil de 2017.

No site, o cliente fará a inclusão de seu número no Cadastro Nacional Setorial de Não Perturbe e poderá escolher a operadora ou o tipo de serviço sobre o qual não quer receber ligações comerciais (na lista, estão telefonia fixa, celular, internet e TV por assinatura).

Para fazer isso, terá que informar nome completo, CPF e email, para criar um login e senha de acesso, explica o SindiTelebrasil.

O cadastro vale para as companhias Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo —a inscrição nele não tem efeito para as ligações feitas por empresas de outros segmentos.

As operadoras também se comprometeram a implementar até setembro deste ano um código de conduta e mecanismos de autorregulação das práticas de telemarketing.

Citando estudos de mercado, a Anatel informa que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil são feitas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações.

A lista de “não perturbe” foi um dos mecanismos apresentados pelas companhias do setor à agência para lidar com a questão.

A agência também afirma que tem como tema prioritário promover mudanças nas regras sobre ligações de telemarketing no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações. 

A Anatel também diz que seu conselho diretor determinou às suas áreas técnicas que estudem medidas para combater os incômodos gerados por ligações mudas e realizadas por robôs, mesmo as que tenham por objetivos vender serviços de empresas de setores não regulados por ela.

NÃO PERTURBE

Entenda o funcionamento da nova lista

O que é?

Site criado pelas operadoras de telefonia que permitirá cadastro de consumidores que não querem receber ligações de empresas do setor

Qual o endereço?

Disponível em https://naomeperturbe.com.br

Que serviços posso bloquear?

Ligações para a venda de pacotes de telefonia fixa, celular, internet e TV por assinatura

A lista protege contra ligações para venda de outros produtos?

Por enquanto, não. Alguns estados tem em seus Procons listas que buscam coibir ligações de todos os setores.

Que dados preciso incluir?

Nome completo, CPF e email

Quanto tempo leva para eu parar de receber ligações?

Segundo a Anatel, o prazo é de 30 dias.

Qual a punição para descumprimento?

A empresa poderá ser multada pela Anatel em até R$ 50 milhões

Para quem devo reclamar se continuar recebendo ligações?

A Anatel recomenda que as queixas sejam direcionadas pelo telefone 1331. 

Fonte: Folha Online - 16/07/2019

Governo anuncia PEC para acabar com inscrição obrigatória na OAB

A inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe – entre eles o Conselho Federal da OAB - pode chegar ao fim. É o que prevê uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

"Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista" – refere um trecho da proposta.

Na justificativa, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública.

Pela proposta, cumpre ao Poder Público disciplinar apenas as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais. O ministro Guedes sustenta que, independentemente de discussões formais sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, "considera-se fundamental o entendimento sobre o papel dessas organizações para a coletividade, o que justifica a sua relação com o Poder Público".

Em seguida a proposta traz uma definição: tais conselhos “são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público. Nos últimos anos, entretanto, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da Administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à Administração Pública".

Clique aqui para ver a íntegra do PEC

Fonte: espaço vital