Mantida condenação de mãe por crime de tortura

A agressão à filha de três anos, espancada com um pedaço de maneira, resultou na condenação de mãe por crime de tortura. A pena imposta na Comarca de Rio Grande foi confirmada pela 3ª Câmara Criminal do TJRS: 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, não sendo permitido à ré apelar em liberdade.
Conforme a denúncia, os fatos ocorreram em abril de 2006. A criança estava em casa com a mãe e teria derrubado algumas peças de roupa no chão, quando passou a ser brutalmente agredida. Segundo relato de uma amiga da mãe, que presenciou os fatos e prestou socorro, a menina foi atingida nas costas, braços e mãos com um pedaço de madeira, e arrastada pelos cabelos do quarto até a sala.
A ré apelou da condenação mas o relator do recurso, Desembargador José Antônio Hirt Preiss, considerou presentes todos os elementos que caracterizam o crime de tortura (Lei n° 9.455/97).
“Os laudos e os depoimentos das testemunhas são provas suficientes sobre a existência das agressões, o tempo pelo qual se sucederam e as conseqüências daí advindas”, mencionou. “Por outro lado, em nenhum momento houve demonstração de que o objetivo da acusada era educar, ensinar, tratar ou custodiar a menina”. Citou parecer do Ministério Público, que observa que a mãe negou as agressões, alegando que decorreram de um tombo da criança sobre o estrado da cama.
Votaram de acordo com o relator a Desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos e o Desembargador Newton Brasil de Leão.
Para ler a íntegra da decisão, acesse:
Proc. 70019268952 (Adriana Arend)

SUPREMO PROÍBE A IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS

O Supremo Tribunal Federal proibiu a empresa Tal Remoldagem de Pneus a importar pneus usados para recauchutagem. A decisão, da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie Northfleet, será válida até o julgamento final da ação. A pedido da Advocacia Geral da União, Ellen Gracie suspendeu uma liminar do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, que autorizava a empresa a fazer a importação. Ela acolheu os argumentos da Advocacia Geral da União de que a importação dos pneus usados pode causar danos ao meio ambiente e à saúde pública. A importação foi vetada pelo governo, mas várias empresas entraram com ações na Justiça. A Advocacia Geral da União tenta derrubar outras liminares que autorizam a compra dos pneus usados.

"Se quiserem minha cadeira, vão ter que sujar as mãos", diz Calheiros

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que para ele deixar o cargo alguém terá de sujar as mãos. "Se quiserem minha cadeira, vão ter que sujar as mãos. Vão ter que dizer ao Brasil e ao mundo por que querem minha cadeira. Não vão me tirar fazendo cara feia", afirmou Calheiros.A declaração do presidente do Senado veio após ser questionado pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), sobre a postura de seus advogados no Conselho de Ética no processo contra ele pela acusação de que recebeu ajuda de um lobista para pagar despesas pessoais."Vão ter que botar uma forca, uma fogueira, pegar o presidente do Senado e por lá dentro para arder e queimar. Até chegar essa hora, vou ficar aqui na minha cadeira", disse Calheiros.O peemedebista ainda defendeu seu direito de questionar o Conselho de Ética. "Em defesa do meu direito, vou até o fim. Não vou deixar que façam violência com a constituição. Se eu tiver culpa, talvez nem chegue ao plenário. Agora, ninguém vai me tirar daqui a não ser pelo voto soberano do plenário."

Dia de Conciliação contemplará mais 23 comarcas

No próximo dia 20/7, mais 23 comarcas vão realizar o “Dia de Conciliação”. Nesta edição, serão contempladas as regiões Central e do Alto do Jacuí e os Vales do Taquari e do Rio Pardo.
O projeto vai abranger Agudo, Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arvorezinha, Candelária, Cruz Alta, Encantado, Estrela, Faxinal do Soturno, Júlio de Castilhos, Lajeado, Montenegro, Restinga Seca, Salto do Jacuí, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, São Pedro do Sul, Sobradinho, Taquari, Teutônia, Tupanciretã, Venâncio Aires, Vera Cruz.
A programação faz parte de calendário elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), que abrangerá todas as Comarcas do Estado ao longo do ano (confira cronograma abaixo), com o objetivo de disseminar a cultura da conciliação. O cronograma foi definido pela Comissão Permanente de Conciliação no 1° Grau, da Corregedoria, e a meta é atingir 60% de acordos.
As edições acontecem sempre na terceira sexta-feira de cada mês. A exceção ficará por conta da 4ª Região, que realizará o evento no dia 14/9, e das 1ª, 2ª e 9ª Regiões, que deverão realizar o projeto em 7/12, a fim de marcar o primeiro ano da iniciativa no Estado.

Fonte: TJ/RS (Para ler mais é só clicar no título)

BANCO MUNDIAL DIZ QUE PIOROU CONTROLE DA CORRUPÇÃO NO BRASIL DE LULA

O controle da corrupção no Brasil atingiu, em 2006, o seu pior patamar em dez anos, de acordo com um estudo divulgado nesta terça-feira pelo Banco Mundial. Segundo o relatório “Assuntos de Governança”, do Bird, o índice de controle de corrupção "mede a extensão em que o poder público é usado para ganhos privados, incluindo pequenas e grandes formas de corrupção, assim como o 'seqüestro' do Estado pelas elites e pelos interesses privados". O índice brasileiro de controle de corrupção caiu para 47,1 em 2006, em uma escala que vai de zero a 100. Em 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, o País chegou a ter um índice de 59,1. Os indicadores do relatório do Banco Mundial são baseados em dados estatísticos coletados por diversas fontes. Os pesquisadores do banco criaram uma metodologia para analisar esses números e elaborar o índice final. O estudo do Bird, que faz parte de um projeto que reúne indicadores de boa governança mundial, avaliou 212 países segundo seis critérios diferentes. Além de controle de corrupção, o Brasil também piorou nos últimos anos nos índices que avaliam a eficiência do governo, a qualidade dos marcos regulatórios e a força da lei. O índice que avalia a eficiência do governo (a qualidade dos serviços públicos, a independência do governo e a implementação de políticas) mostra que o Brasil vem caindo desde 2003, primeiro ano do governo Lula. O índice passou de 60,7, naquele ano, para 52,1, em 2006. O índice de eficiência do governo só foi inferior a isso em 1996 (47,4), primeiro ano avaliado pelo Banco Mundial. O índice da qualidade dos marcos regulatórios, que, segundo o Bird, mede a habilidade do governo de formular e implementar leis que estimulam o setor privado, também caiu no Brasil entre 2003 e 2006, descendo de 62,9 para 54,1. A força da lei, que avalia a confiabilidade da polícia e dos tribunais, também piorou no Brasil, segundo o Banco Mundial. O indicador brasileiro caiu de 50, em 1996, para 41,4, em 2006, o pior índice da história.

Fonte: VideVersus

É possível oficiar Banco Central para possibilitar penhora on line

Em decisão monocrática, a Desembargadora Helena Ruppenthal Cunha determinou à magistrada de primeira instância para oficiar ao Banco Central para que sejam informados valores existentes em contas bancárias de devedor. Entendeu que, diante da negativa de Juiz de 1º Grau em efetuar penhora on line pedida por credor, é possível oficiar ao Bacen para que a medida se efetive. A Desembargadora atua na 16ª Câmara Cível do TJRS e a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (9/7).
O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de penhora on line de valores de devedor pelo Sistema Bacen-Jud, nos autos de execução ajuizada pelo ente público. A magistrada informou que optou por não aderir a esse procedimento.
O agravante destacou que sua pretensão está de acordo com o art. 655, I, e 655-A, do Código de Processo Civil. Afirmou que o termo “preferencialmente”, referindo-se à adoção da penhora on line, não significa mera faculdade. Defendeu que esta se restringe à utilização de meio eletrônico, a requisição, salvo outro obstáculo legal, há de se efetuar.
A Desembargadora Helena Ruppenthal esclareceu que o juízo de 1º Grau indeferiu tão-somente a penhora on line, sob o fundamento de não ter adotado o Sistema Bacen-Jud. Lembrou que não é possível obrigar o magistrado à referida adesão, segundo precedentes jurisprudenciais. E, na petição do demandante não houve manifestação acerca da possibilidade de simplesmente oficiar ao Banco Central.
Em seu entendimento, pairando dúvidas quanto à interpretação da expressão “preferencialmente” por meio eletrônico pela jurisprudência, incontestável a determinação para que, por pedido da parte, sejam requisitadas as informações à autoridade supervisora do sistema bancário. Embora a parte não tenha formulado seu pedido dessa forma, deu provimento em parte à solicitação. “Em nome dos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da execução.”

Fonte: TJ/RS

SUPLENTE DE RORIZ ADIA POSSE PARA SAIR DO FOCO DE ACUSAÇÕES

O suplente do ex-senador Joaquim Roriz (PMDB-DF), Gim Argello (PTB-DF), estuda tomar posse apenas depois do recesso parlamentar do Congresso no mês de julho. A estratégia de Argello é aguardar que as denúncias que pesam contra ele sejam esquecidas, para que possa assumir o mandato sem ser o alvo de críticas de governistas e oposicionistas. Apesar de ser acusado de desvio de recursos do BRB (Banco de Brasília) e grilagem de terras, entre outros crimes, o suplente de Roriz está disposto a provar sua inocência para assumir a cadeira no Senado. "A situação de Gim Argello é tranqüila. As denúncias que existem são todas inconsistentes. Argello não responde a processo penal algum", disse o advogado Paulo Goyaz, um dos defensores de Argello. De acordo com Goyaz, Argello e Roriz mantêm um "ótimo relacionamento". O advogado disse que os dois não romperam a amizade em decorrência da suposta quebra de acordo por parte de Argello, que não teria aceitado renunciar ao mandato tão logo Roriz tivesse anunciado sua decisão. Nos últimos dias, Argello disse que ficou "repousando" em sua fazenda, no interior de Goiás. Gim Argello tem o prazo de 90 dias para assumir a vaga no Senado. Roriz deixou o cargo depois de ser acusado de negociar dinheiro de origem ilícita com Tarcísio Franklin de Moura, ex-presidente do BRB, que foi preso pela Polícia Civil na Operação Aquarela. O corregedor-geral do Senado, Romeu Tuma (DEM-SP), está disposto a abrir investigação sobre Argello quando ele assumir o cargo. Ex-deputado distrital, ele também é acusado de causar um prejuízo de R$ 1,7 milhão à Câmara Legislativa do Distrito Federal, além de responder a denúncias de que teria recebido propina. Fonte: VideVersus

SAI UM, ENTRA OUTRO PIOR.