As debêntures ou Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás e a Efetividade na Nomeação em Execuções Fiscais

O tema já foi muito controverso nos Tribunais, entretanto após uma recente decisão no Superior Tribunal de Justiça, ficou clara a efetividade e possibilidade de nomeação em execuções fiscais e quitação de débitos federais.

Pela ementa abaixo pode-se verificar a possibilidade, in verbis:

EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS – TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.
1. Esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da
possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao
entendimento de que se trata de título de crédito passível de
garantia de execução fiscal.
2. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a
debênture título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) é
emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de
fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere
a seus titulares um direito de crédito (Lei n. 6.404, de 15.12.1976,
art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou
garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo
da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser
negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da
legislação específica (Lei n. 6.385, de 7.12.1976, art. 2º). (REsp
857.043/RS, DJ 25.9.2006)
Embargos de divergência improvidos.

(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 836.143 - RS
(2007/0101410-4)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO : MP ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
ADVOGADO : VOLMAR ARCARI FERREIRA E OUTRO(S)

Há uma mudança de entendimento no próprio STJ, no sentido de ser possível a penhora das debêntures da Eletrobrás. Senão vejamos abaixo pela ementa, in verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A
FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL ( LEI
6.830/80). POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas 'a' e 'c' do
permissivo constitucional, interposto Fratelli Zococoli Comércio e
Distribuição Ltda - Microempresa, em sede de agravo de instrumento
(originado em ação de execução fiscal movida pela União), com o
objetivo de desconstituir acórdão que declarou a impossibilidade de
que debêntures emitidas pela Eletrobrás, por não possuírem cotação
em bolsa e liquidez, sejam penhoradas como garantia de execução
fiscal. Em recurso especial alega-se, além de divergência
jurisprudencial, violação dos artigos 4º da Lei nº 4.156/62, 2º da Lei
nº 5.073/66, 52 da Lei nº 6.404/76, 11, II, da Lei nº 6.830/80 e 620 do
Código de Processo Civil, defendendo que as debêntures da
Eletrobrás não são títulos da dívida pública, mas sim títulos ao
portador com cotação em bolsa.
2. Mudança no entendimento da 1ª Turma do STJ, que, no
julgamento do REsp 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro
Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que 'Dada a sua
natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis.
Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655,
IV ("títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa"), que
corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são
penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo
artigo ("direitos e ações"), que corresponde à do inciso VIII do art.
11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art.
672 do CPC'.
3. Recurso especial provido para o fim de que, desconstituído o
acórdão recorrido, possam as debêntures emitidas pela Eletrobrás
ser utilizadas como garantia de execução fiscal, nos termos da Lei
8.630/80.
(REsp 911.153/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.5.2007)

Pelas ementas pode-se verificar que mesmo com a matéria ainda alvo de discussões e com entendimento ainda não unificado, o caminho natural será do unânime entendimento favorável à possibilidade de penhora.

Quanto à efetividade na quitação dos débitos federais entendo que pela possibilidade de penhora, o caminho natural é da quitação através do pagamento dos valores atualizados pela devedora.

A efetividade e eficácia desse pagamento que deve ser feito pela devedora, ou seja, Eletrobrás, se dará por dois caminhos. O primeiro pelo ingresso de ação de cobrança, sendo que já existem algumas tramitando nas Varas Federais com sentença de procedência.

O segundo, pela continuidade no processo executivo fiscal, com a designação de praça para as debêntures nomeadas e caso não ocorra nos prazos legais a arrematação, a consequente adjudicação dos títulos pelo Exeqüente fiscal (União-INSS-Caixa Federal, etc) pelo valor da dívida.

Ecos do governo Olívio: Toyota não vem mais

Os governos Yeda e Rigotto até sonharam, mas já caímos na realidade. De acordo com informação do jornal Gazeta Mercantil desta segunda, a nova fábrica da Toyota no Brasil deve ficar mesmo pelo interior de São Paulo. Vai demorar para o RS superar o trauma e a herança do governo Olívio Dutra, que expulsou a Ford. A administração petista passou, mas seus efeitos continuam latejando por aqui.

Fonte: Diego Casagrande

Roberto Jefferson diz no processo do Mensalão que delação premiada “é coisa de vagabundo”

O presidente do PTB, Roberto Jefferson (RJ), descartou nesta terça-feira a possibilidade de delação premiada no processo do Mensalão. Ele depôs para o juiz Marcelo Ferreira de Souza Granado, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Questionado se aceitaria revelar novos fatos sobre o suposto mensalão em troca de uma redução de pena, Jefferson afirmou que delação é coisa de vagabundo: "Que delação, nada. A luta é política. Delação premiada é coisa para vagabundo, com todo o respeito”. Em pouco menos de uma hora de depoimento à Justiça Federal, Roberto Jefferson recusou-se a dizer quem fazia os pagamentos do mensalão. Ele se justificou afirmando que é réu e não testemunha no processo aberto pelo Supremo Tribunal Federal sobre o esquema de compra de apoios políticos pagos pelo PT, embora tenha sido o denunciante da grande armação montada por José Genoino, Delúbio Soares, Silvio “Land Rover” Pereira e outros, e operada pelo publicitário mineiro Marcos Valério. "Não sou testemunha, falo sobre mim e sobre meu partido", declarou Roberto Jefferson. Em pouco menos de uma hora de depoimento à Justiça Federal, o presidente do PTB, Roberto Jefferson (RJ), recusou-se a dizer quem fazia os pagamentos do mensalão. Diante dos poucos questionamentos feitos pelo juiz Marcelo Ferreira de Souza Granado, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e pelos representantes do Ministério Público, Roberto Jefferson fez de seu depoimento um verdadeiro palanque, no qual disse que prefeitos e governadores "têm que beijar a mão do presidente Lula" para conseguirem recursos. Ele ainda acusou a Polícia Federal e o Ministério Público de abuso de autoridade. O presidente do PTB disse, na frente de representantes do Ministério Público, que as ações do órgão e da Polícia Federal são irresponsáveis: "O Ministério Público aderiu a essa atitude policial mais barata, que não tem responsabilidade pela denúncia que faz, nem criminal, nem financeira. Eles são os heróis. Os policiais federais, que querem constranger o juiz a dar a decisão que eles já anteciparam na sentença pública. O poder não emana mais dos representantes eleitos pelo povo. O poder emana do concurso público, em especial do Ministério Público e da Polícia Federal", acusou Roberto Jefferson. Ele confirmou as afirmações feitas em depoimentos anteriores. Reafirmou que contou sobre o mensalão ao presidente Lula. Acrescentou que as ações de Lula para conter o mensalão criaram insatisfação na base do governo na Câmara. O ex-deputado observou também que se reunia para discutir a aliança PT-PTB na Casa Civil, com o ex-ministro José Dirceu e com o ex-presidente do PT, José Genoino, além de Delúbio Soares e Silvio Pereira.

Tripulação do Aerolula “ganha” milhões por fora nos cartões de crédito da Presidência

O escândalo parece não ter limite nos governos Lula e do PT. Agora é revelado que os pilotos e tripulantes que servem diretamente ao presidente Lula no Aerolula, todos membros da Aeronáutica, recebem vencimentos milionários como pessoas jurídicas, além dos ganhos como servidores públicos. Segundo o Portal Transparência Pública, um dos pilotos do avião presidencial (do quadro funcional da Aeronáutica, cedido à Presidência da República) recebe, em média, R$ 52 mil mensais. Veja a seguir a inacreditável lista de pagamentos feitos em 2007 aos pilotos e tripulantes do Aerolula: DANIEL SIMOES DA VEIGA - Rendimento como "pessoa jurídica" - R$ 592.412,86; Diárias como funcionário público - R$ 31.281,29; Rendimento total - R$ 623.694,15; Média Mensal - R$ 51.974,45; ROBSON ROGER GARCIA TAVARES DE MELO - Rendimento como "pessoa jurídica" - R$ 418.853,18; Diárias como funcionário público - R$ 25.787,08; Rendimento total - R$ 444.640,26; Média Mensal - R$ 37.053,35; IVAN MOYSÉS AYUPE - Rendimento como "pessoa jurídica" - R$ 340.333,23; Diárias como funcionário público - R$ 23.268,02; Rendimento total - R$ 363.601,25; Média Mensal - R$ 30.310,10; KENNEDY FERNANDES FERREIRA (Major Aviador) - Rendimento ("pessoa jurídica"+"diárias") - R$ 499.074,51. O governo Lula escondeu quase R$ 4 milhões de gastos com o Aerolula de qualquer fiscalização, transformando militares da ativa em pessoas jurídicas, sonegando informações, impostos e transparência pública. E a imprensa nacional, todos os grandes jornais, todas as redes de televisões, todas as revistas, todos os sites dos grandes portais, estão quietinhos. Estão prostituindo os militares com o uso dos cartões. Não existe explicação aceitável para estes gastos, que agridem todas as leis e regimentos militares. Se os militares são da ativa, não podem perceber estes valores. Se perceberam estes valores, cometeram falta grave. Se possuem empresas registradas, da mesma forma. Se aceitaram ser usados como "laranjas verdes-oliva", também feriram todos os regulamentos militares. Se não sabiam que estavam sendo usados, devem denunciar os seus superiores e informar para que são usados estes milhões de reais. Quando as Forças Armadas estão envolvidas até o pescoço em um descalabro dessa ordem dos cartões corporativos, então estamos mesmo diante de um assunto de segurança nacional.

Controladoria Geral da União esconde mais da metade dos gastos com cartões do governo Lula

A Presidência da República tem pelo menos 150 cartões corporativos. Juntos, os titulares desses cartões gastaram no ano passado R$ 6,2 milhões. Do grupo, apenas 68 servidores tiveram suas despesas divulgadas no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União na internet. Ou seja, cerca de 80 funcionários ligados à Presidência realizaram despesas que não foram publicadas no site, permanecem escondidas. Os servidores, cujos nomes e despesas não são divulgados no portal, gastaram, conforme levantamento, R$ 5,3 milhões ao longo de 2007, sendo que R$ 1,4 milhão foi sacado em espécie (dinheiro). A farra dos cartões corporativos já derrubou uma ministra,. Matilde Ribeiro, da Igualdade Racial, pediu demitida do cargo na última sexta-feira, 19 dias depois de ter sido revelado que ela foi a campeã de gastos com o cartão. No sábado, o ministro do Esporte, Orlando Silva, anunciou a devolução de cerca de R$ 31 mil também gastos com o cartão. O portal traz ainda os gastos realizados por dois militares destacados para fazer a segurança da filha do presidente Lula, Lurian Cordeiro Lula da Silva, em Florianópolis (SC). Um deles, João Roberto Fernandes Júnior, usou o cartão corporativo para pagar despesas em lojas de materiais de construção, autopeças, ferragens, supermercados e postos de gasolina. Entre abril e dezembro do ano passado, foram gastos R$ 55 mil.

Brasil fica em 35º em lista de países que mais respeitam ambiente

O Fórum Econômico Mundial em Davos divulgou nesta quarta-feira (23) o índice de atuação ambiental 2008, no qual o Brasil aparece em 35º na lista de países que mais respeitam o ambiente.A Suíça lidera o índice, elaborado por uma equipe de especialistas das Universidades de Yale e Columbia. A lista ordena 149 países de acordo com 25 indicadores baseados em seis critérios: saúde ambiental, poluição do ar, recursos de água, biodiversidade, recursos naturais produtivos e mudança climática.Depois da Suíça vêm Suécia, Noruega, Finlândia e Costa Rica, enquanto os últimos cinco da lista são todos africanos: Mali, Mauritânia, Serra Leoa, Angola e Níger.A Colômbia é, depois da Costa Rica, o país latino-americano mais bem colocado, em nono lugar, na frente de alguns países europeus.Depois de Costa Rica e Colômbia, os melhores colocados nas Américas são Canadá, Equador, Chile e Panamá, enquanto os piores são Bolívia e Haiti. O Brasil é o oitavo entre os países americanos.Uma primeira análise dos resultados sugere que a riqueza é um dos fatores determinantes no êxito e na aplicação de políticas de respeito do ambiente, embora em cada nível de desenvolvimento alguns países obtenham resultados que excedam significativamente seus similares.Este é o caso da Costa Rica, que, com suas políticas neste âmbito, conseguiu uma colocação muito acima da Nicarágua, país vizinho, que ocupa o 77º lugar.Os Estados Unidos ocupam a 39ª colocação no ranking, muito atrás de outros países industrializados, como o Reino Unido (14º lugar) e Japão (21º).Entre os países do continente americano, os Estados Unidos ocupam a 11ª posição. (Folha Online)

Liminar do Sindicato barra retenção de IR sobre férias

O SindBancários obteve liminar favorável em ação ordinária que determina a suspensão do desconto do imposto de renda sobre indenização de licença-prêmio, férias e abono assiduidade. Os bancos, que já foram notificados, não podem mais realizar qualquer desconto sobre essas verbas. A decisão, anunciada no dia 18 de dezembro, pela juíza Elisângela Simon Caureo, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, vale para todos os bancários e financiários. O resultado é mais uma vitória dos bancários. A ação foi movida pelo assessor jurídico do Sindicato, Antonio Vicente Martins. No despacho, a juíza determinou “a suspensão do desconto do imposto de renda sobre licença-prêmio, férias convertidas em pecúnia e abonos assiduidade não gozados na integralidade, devendo a fonte pagadora abster-se de realizar qualquer desconto a este título da remuneração dos membros da categoria que representa”. Os bancários que têm férias previstas para os próximos meses já serão beneficiados pela decisão da Justiça. Para quem desejar reaver as cobranças retidas nos últimos cinco anos, o Sindicato disponibiliza seu Departamento Jurídico para ingressar com ações individuais, que serão feitas pelo escritório do advogado Martins.

Fonte: Sindicato dos Bancários