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sexta-feira, 7 de maio de 2010
Honorários contratuais de 25% sobre o valor bruto do acordo
quarta-feira, 5 de maio de 2010
Direito do trabalho: Publicadas três novas resoluções do Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho publicou três novas resoluções: a Resolução nº 165/2010, que edita a Súmula nº 425; a Resolução nº 166/2010, que cancela a OJ nº 12 da SDC; e, por fim, a Resolução nº 167/2010, que altera a redação da OJ nº 286 da SDI-I.
As três resoluções foram publicadas no dia 30/04/2010 no DeJT do TST.
- A Resolução nº 165/2010 edita a Súmula nº 425 do TST, nos seguintes termos:
“425. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
- A Resolução nº 166/2010 cancela a Orientação Jurisprudencial nº 12 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que dispunha sobre: Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra o movimento.
- A Resolução nº 167/2010 altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 286 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“286. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 05.05.2010
AQUISIÇÃO. VEÍCULO. ERRO. MODELO
O autor alega que era um satisfeito proprietário de um automóvel ano 1995, por isso trocou-o por um novo da mesma marca e modelo, ano 2001. Contudo, insatisfeito com a compra, entendeu que o novo veículo não atendeu às suas expectativas. A peculiaridade do caso é que não se reclama por defeito apresentado pelo carro, mas pelo fato de que o consumidor adquiriu um automóvel intermediário, mas, segundo alega, pensava adquirir o modelo mais luxuoso. Assim, discute-se se o prazo de decadência, nessa hipótese, é contado apenas após o término da garantia; se há vício do produto ou do serviço ou fato do produto ou do serviço em decorrência do descumprimento do dever de informação pelo vendedor; e, por fim, se estariam presentes as condições necessárias para a inversão do ônus da prova. Para a Min. Relatora, a contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) inicia-se após o encerramento da garantia contratual. A postergação do início da contagem desse prazo, contudo, justifica-se pela possibilidade, contratualmente estabelecida, de que seja sanado o defeito apresentado durante a garantia. Na hipótese em que o consumidor não adquire bem propriamente defeituoso, mas alega ter-se enganado quanto ao objeto adquirido, comprando o automóvel intermediário em vez do mais luxuoso, não há, necessariamente, qualquer defeito a ser corrigido durante o prazo de garantia. No caso, o que houve foi erro do consumidor quanto ao objeto que adquiriu. A decadência para pleitear a devolução da mercadoria, a troca do produto ou o abatimento do preço, portanto, conta-se, sendo aparente a diferença entre os modelos, da data da compra. No tocante à inversão do ônus da prova, ela pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada, na aquisição de um automóvel de luxo, costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, são apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação de que a concessionária omitiu do consumidor a informação sobre o modelo luxuoso. Também não há hipossuficiência do consumidor, uma vez que não é economicamente fraca a parte que adquire automóvel de luxo, e não há desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e uma associação. Isso posto, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.021.261-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2010.
quinta-feira, 29 de abril de 2010
É nulo o contrato quando estagiária exerce papel de empregada efetiva
Arrecadador do jogo do bicho deve ser indenizado pelo "banqueiro"
terça-feira, 27 de abril de 2010
A vingança do casal de consumidores
- Alô, poderia falar com o responsável pela linha? - pergunta a solícita voz feminina, que vem de um call center.
- Pois não, pode ser comigo mesmo - responde, cordial, a voz masculina.
- Quem fala, por favor? - Doutor Daniel, magistrado.
- ´Magis´ o quê? - Doutor Daniel, juiz...
- Ah! o senhor deve apitar muitos jogos de futebol interessantes. Aqui é da Brasil Telecom. Estamos ligando para oferecer a promoção referente à linha adicional a que o senhor tem direito mediante pequeno acréscimo em sua conta mensal. - Desculpe interromper, mas quem está falando? - Aqui é Rosicleide Gonçalves Aznavour, da Brasil Telecom, e estamos ligando... - Dona Rosicleide, por segurança, gostaria de conferir alguns dados, pode ser? - Bem, pode. - De que telefone você fala? Meu bina não identificou.
A funcionária da Brasil Telecom informa o número (que o EV não repete aqui para preservar a privacidade).
- Você trabalha em que área, na Telecom? - pergunta o magistrado consumidor.
- Telemarketing Pro Ativo. - Você tem número de matrí cula na Telecom? - Desculpe, mas não creio que essa informação seja necessária. O senhor está me fazendo um interrogatório? - Não, absolutamente! Se você não responder, irei desligar, pois não posso ter segurança de que falo com uma funcionária da Brasil Telecom. São normas da minha casa. - Mas posso garantir...
- Além do mais, sempre sou obrigado a fornecer meus dados a uma legião de atendentes quando tento falar com a Brasil Telecom! - Ok, minha matrícula é... (e ela dá o número).
- Só um momento enquanto verifico.
* * * * *
(Dois minutos se passam)
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- Só mais um momento.
(Mais cinco minutos de vazio)
* * * * *
- Senhor? - Só mais um momento, por favor, meu laptop está lento hoje. - Mas senhor... - Pronto, Rosicleide, obrigado por ter aguardado. Qual o assunto? - Aqui é da Brasil Telecom, estamos ligando para oferecer a promoção, onde o senhor tem direito a uma linha adicional. - Rosicleide, vou ter que transferir a ligação para a minha esposa, porque é ela quem decide sobre alteração e aquisição de planos de telefones. Por favor, não desligue, pois esta ligação é muito importante para mim.
* * * * *
O juiz consumidor coloca o telefone em frente ao aparelho de som, e deixa a música ´Festa no Apê´, do Latino, tocando. Três minutos depois de tocar a porcaria toda, a esposa do magistrado entra na linha.
- Boa tarde, eu sou a esposa do Dr. Daniel. Obrigado por ter aguardado... diga-me seu telefone pois meu bina não identificou.
A funcionária da BRT informa o número mais uma vez.
- Por favor, com quem estou falando? - Rosicleide Gonçalves Aznavour, matrícula nº ... - Obrigada, Rô, pelas suas informações. Lindo sobrenome! Você é parente do famoso cantor francês Charles Aznavour? Em que posso ajudá-la? - Não sei quem é esse tal de Charles. Aqui é da Brasil Telecom, estamos ligando para oferecer a promoção, onde nossos melhores clientes têm direito a uma linha adicional. A senhora está interessada? - Vou abrir um chamado e em alguns dias entraremos em contato para dar um resultado. Pode anotar o número do protocolo por favor...
* * * * *
(Silêncio. TUTUTUTUTU...)
- Desligou. Nossa que moça impaciente!
segunda-feira, 26 de abril de 2010
Tribunal rejeita rescisória pela inexistência de prova de dolo ou conluio de empregado
Por entender inexistirem provas de que um empregado tenha agido com dolo ou em conluio com suas testemunhas e o seu advogado para criar direitos inexistentes, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o relator, ministro Pedro Paulo Manus, e rejeitou ação rescisória da Fundação
Para o Desenvolvimento da Unesp – Fundunesp. A fundação pretendia desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) em outro processo trabalhista no qual era parte, e que o TRT havia rejeitado recurso ordinário, mantido a condenação ao pagamento de horas extras e as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.
Primeira razão alegada pela Fundunesp: a condenação decorreu de instrução probatória fraudulenta, porque resultou de dolo e conluio do empregado com as suas testemunhas e os seus advogados.
Segunda: pressentindo obter recursos fáceis e com aparência de lícitos, cerca de duzentos funcionários ajuizaram reclamações, e, de forma maliciosa, orientados por advogados que antes integravam o seu quadro, criaram uma rede de testemunhas, que se alternavam em diversas ações para descaracterizar a troca de favores.
Por fim, a Fundunesp disse que o Ministério Público Estadual instaurou investigação, ainda em curso, para apurar o conluio entre diversos reclamantes, testemunhas e advogados, e, em razão dos depoimentos viciados, foi condenada a pagar horas extras e diferenças salariais.
Em reforço aos argumentos, disse terem sido retificadas muitas sentenças condenatórias, ante as provas de conluio. Insistiu na concessão de liminar visando suspender o processo originário, em fase de execução.
Para o Regional, não se comprovou o planejamento e a execução de nenhum estratagema do empregado, suas testemunhas e o advogado patrono da causa, além de inexistir respaldo fático das impressões avaliadas pela Fundunesp como indícios.
Quanto à prova documental, disse não ser forte o bastante para demonstrar eventual participação do empregado em conduta desleal e lesiva para prejudicar a empresa.
Ainda se disse convicto de uma presunção de fraude, por parte da empresa, quando ajuizou ação rescisória: “Nisto reside o espírito da petição inicial, numa presunção de fraude, de que o autor da reclamação trabalhista fabricou provas para influenciar o resultado”. À conclusão de não se ter provado o dolo e a fraude, a autoria e a materialidade dos delitos atribuídos ao empregado, o Regional rejeitou o corte rescisório.
A Fundunesp insistiu na ausência de lealdade processual, no recurso ao TST. Disse que o empregado mentiu no depoimento e foi acobertado por seu advogado. Desmascarado, retificou seu depoimento para confirmar ter participado de reunião, na qual vários empregados foram orientados, por uma advogada, a pleitear as verbas trabalhistas deferidas. Afirmou que a dita reunião foi o estopim para a série de ações propostas.
Para o ministro Pedro Paulo Manus, o fato de o empregado dizer no seu depoimento que não compareceu à citada reunião e depois retificar a declaração, na qual confirmou sua participação, por si só, não caracteriza o alegado dolo.
Sobre o alegado erro de fato, disse que a empresa não renovou, nas razões do recurso ordinário os argumentos da petição inicial, exigência do artigo 515, caput, do CPC, presumindo-se que tenha concordado com a decisão neste ponto “razão pela qual deixo de analisar a pretensão rescisória fulcrada no inciso IX do artigo 485 do CPC”.
( RO 174200-03.2007.5.15.0000 )
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Côrtes, 23.04.2010
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