Trabalhador é indenizado por cair na malha fina

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) manteve decisão que condenou a empresa Atlântica Serviços de Higienização a pagar indenização por danos morais a um ex-funcionário que caiu na malha fina do Imposto de Renda (IR). A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador.

O relator do caso na 2ª Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, entendeu que o empregado foi submetido, por culpa da empresa, a situação constrangedora e desgastante. "É notória a burocracia que um cidadão tem que enfrentar para resolver qualquer assunto perante a Receita Federal", diz o relator na decisão, que elevou de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil o valor dos danos morais.

Pesou para a decisão, segundo o desembargador, o fato de a empresa ter demorado quase dois anos para corrigir o erro. O trabalhador entregou a declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2008 em abril de 2009 e a retificação só foi enviada à Receita Federal em agosto de 2011.

Inicialmente, constou que ele teve rendimento anual de R$ 12.647,28. O valor correto, porém, era de R$ 6.323,64, exatamente a metade do que foi comunicado ao Fisco. "Por várias vezes, ele teve que implorar para a empresa consertar o erro", afirma o advogado Wolney de Freitas Lima, que defende o ex-funcionário.

De acordo com o advogado da Atlântica Serviços de Higienização, Glaicon Cortes Barbosa, um erro no sistema fez com que a empresa informasse à Receita que todos os seus funcionários receberam o dobro do valor de seus salários. Barbosa não considera, porém, que cair na malha fina configure dano moral. "A malha fina não é uma condenação. É um instrumento legal de correição da declaração do contribuinte", diz.

Para o advogado Rodrigo Takano, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, a empresa deveria ter corrigido o erro rapidamente, para não correr o risco de ter que responder pelo problema. "O que pesou na ação foi a inércia, que transformou um infortúnio em dano moral", afirma.

Já o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, do Siqueira Castro-Advogados, diz que as empresas devem se prevenir para evitar o envio de informações erradas à Receita. "Para evitar danos materiais ou morais, as empresas devem orientar os responsáveis pela administração de pessoal."

 Fonte: Valor Econômico, por Bárbara Mengardo, 14.05.2012

Admitida reclamação contra cobrança múltipla de tarifa básica no fornecimento de água

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação de um consumidor do Rio Grande do Sul contra decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do estado. O colegiado não considerou ilegal a cobrança múltipla de tarifa básica feita pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), ao argumento de que existe mais de uma casa construída no terreno do consumidor, embora todas usem o mesmo hidrômetro.

Segundo o reclamante, a decisão diverge do entendimento firmado no STJ, no sentido de que é abusiva a cobrança de tarifa básica multiplicada pelo número de residências autônomas quando existe apenas um hidrômetro. Para o consumidor, o que deve ser avaliado, no faturamento do serviço, é o volume global de água registrada no instrumento. Diante disso, defende que tem direito à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Requereu também a suspensão liminar do trânsito em julgado do processo.

Ao analisar a solicitação, o ministro Benedito Gonçalves observou que há, de fato, aparente divergência entre a decisão proferida pelo colegiado e a jurisprudência do STJ, a demonstrar a plausibilidade do direito, por isso admitiu o processamento da reclamação e determinou que a turma recursal preste informações.

A liminar, no entanto, foi negada. “A concessão de tutela de eficácia imediata em reclamação constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrado de forma manifesta o risco de dano imediato caso não seja suspenso o ato impugnado, o que não acontece no caso dos autos, no qual o reclamante sequer se refere aos requisitos exigidos para a referida concessão”, explicou o ministro.

Após o recebimento das informações e o parecer do Ministério Público, a reclamação do consumidor será julgada pela Primeira Seção do STJ. 

Fonte: STJ/Coordenadoria de Editoria e Imprensa 

Montadora de veículos é condenada a indenizar soldador que adquiriu doença ocupacional

A 11ª Câmara do TRT condenou uma multinacional montadora de veículos ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a um trabalhador que comprovou ter sofrido lesão no ombro esquerdo (doença osteoarticular) durante o tempo em que trabalhou na empresa.

O juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas havia julgado improcedente o pedido do reclamante, que trabalhou na empresa na função de soldador. Lá ele teria, segundo sustentou, adquirido a doença ocupacional ao longo de 11 anos de esforço físico, adquirindo limitações em todos os movimentos do ombro esquerdo.

O reclamante afirmou que “a patologia apontada lhe causou redução da capacidade laborativa permanente ou temporária” e culpou a empresa, alegando que ela agiu com culpa, imprudência, imperícia e negligência, além da culpa “in vigilando” e “in eligendo”, uma vez que, segundo o autor da ação, “durante o pacto laboral não tomou as precauções para atenuar os efeitos nocivos relacionados à saúde dos trabalhadores que atuam no cargo de soldador”.

O perito também foi taxativo em suas conclusões ao afirmar que “houve nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo autor desde o seu ingresso na reclamada” com a doença adquirida.

O relator designado do acórdão, desembargador Eder Sivers, divergiu da sentença de primeira instância e ressaltou que é “patente a presença do ato ilícito (submissão do empregado a esforço físico capaz de causar-lhe danos à integridade)”. Segundo o relator, “há que se concluir pela responsabilidade da reclamada quanto à lesão experimentada pelo autor”.

O acórdão também salientou que “quem assume os riscos do empreendimento e é responsável pela incolumidade física do empregado posto a seus serviços é o empregador”. E acrescentou, afirmando que, como responsável pelo ambiente de trabalho, cumpria à empresa “velar pela segurança dos trabalhadores, nos moldes insculpidos na Carta Magna, artigos 200, inciso VIII, e 225, ‘caput’”.

A decisão colegiada concluiu que, como consequência, o empregador “tem o encargo de indenizar os infortúnios causados a seus empregados quando eles são advindos do labor exercido”.

( RO 0000520-33.2011.5.15.0130 )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Junior, 07.05.2012

Governo estuda mexer na poupança para baixar juros

Para baixar ainda mais as taxas bancárias e reduzir os juros reais da economia, a presidente Dilma Rousseff pode incluir, em reunião nesta quarta-feira com líderes dos partidos governistas para discutir medidas econômicas, mudanças na remuneração da caderneta de poupança. De acordo com informações do jornal Folha de S.Paulo, Dilma quer discutir o assunto com aliados, mas por se tratar de um ano eleitoral, a viabilidade política da proposta ainda deve ser avaliada.

Segundo o jornal, a presidente quer os juros reais (taxa do Banco Central, descontada a inflação) no Brasil em 2% ao ano, contra os 3,3% atuais, e para isso é preciso mexer em problemas estruturais, como a remuneração da poupança. O rendimento mínimo da caderneta é fixado em lei, e equivale à variação da TR (Taxa Referencial) mais 6,17% ao ano, funcionando como um piso para taxa de juros. Caso a taxa básica do Banco Central ficar próxima do rendimento da poupança, aplicações como fundo de investimento ficariam menos rentáveis, o que provocaria uma fuga de recursos e criaria problemas para os bancos e dificuldades para o governo financiar sua dívida. Para evitar o problema, técnicos do governo estariam preparando uma "nova modalidade de poupança", de acordo com a Folha.
Fonte: Terra - 02/05/2012

Saiba como bancos decidem se clientes merecem crédito

Muitos clientes foram nas últimas semanas a bancos públicos e privados em busca de taxas de juros mais baixas em diversas linhas de crédito, mas se decepcionaram.

Em razão dos critérios usados pelas instituições para analisar o perfil de endividamento e o risco de calote de cada cliente, são poucas as pessoas que, de fato, conseguem se beneficiar das menores taxas, informa reportagem de Carolina Matos e Toni Sciarretta publicada na edição desta segunda-feira da Folha.

Entre as características dos tomadores de crédito avaliadas pelos bancos estão: salário, idade, empregabilidade, comprometimento da renda com dívidas, volume de investimentos na instituição e histórico de pagamentos (se já passou cheque sem fundos ou atrasou prestações).

O cliente que tem mais de 30% da renda comprometida com dívidas costuma ser visto como de alto risco.

O banco tem modelos estatísticos que analisam, por exemplo, a probabilidade de um cliente que deu cheque sem fundos há dez anos ficar inadimplente hoje. "É uma chance pequena, mas, se ele fez isso há um ano, a probabilidade costuma ser maior", disse Maria Dolores Oliveira, diretora de modelos analíticos da Boa Vista Serviços.

Com AURÉLIO ARAÚJO, colaboração para a Folha

Fonte: Folha Online - 30/04/2012

 

Justiça do Trabalho determina integração ao salário de comissões pagas a empresa constituída pelo próprio empregado

Muitas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho mineira denunciam o pagamento de salário por fora. A prática tem por objetivo diminuir custos do empreendimento e as manobras utilizadas pelas empresas são as mais criativas.

No caso analisado pela juíza Maria Raimunda Moraes, titular da 2ª Vara de Passos, uma empresa atuante na área de fertilizantes exigiu que um vendedor abrisse uma empresa para receber comissões extrafolha.

A fraude foi confirmada por uma testemunha. Ela contou que o empregado fazia vendas de fertilizantes e recebia comissões sobre as vendas por meio de uma empresa constituída para esse fim. Segundo relatou, era prática da empregadora exigir que seus vendedores abrissem empresas para o recebimento de comissões.

O depoimento convenceu a julgadora da veracidade da versão do vendedor. Conforme ponderou a magistrada, a prova do pagamento extrafolha é difícil, pois a prática não deixa rastro. E é uma fraude que lesa não apenas o empregado, mas também o Fisco e a Seguridade Social.

Por essa razão, o julgador deve atenuar a rigidez quanto ao ônus da prova. Cabe ao julgador modular o ônus probante, posto que muitas vezes exigir tal prova do empregado importa em excesso de carga, destacou a juíza, acrescentando que cabe, nesses casos, a aplicação dos princípios de facilidade e aptidão para a prova.

A magistrada considera ser possível a formação da convicção com base em indícios e presunções. Havendo um início de prova, a ela devem ser somados os indícios e as presunções, fruto da percepção do juízo que comandou a instrução e manteve contato direto com as partes e as testemunhas, o que ressalto o princípio da imediatidade, registrou na sentença.

No caso do processo, o depoimento da única testemunha ouvida, aliado a documentos apresentados, foram suficientes para convencer a magistrada de que a empresa de fertilizantes pagava as comissões devidas ao vendedor por meio de uma empresa constituída exclusivamente para esse fim.

Com essas considerações, a juíza reconheceu a fraude e o pagamento de comissões por fora, determinando a integração dos valores ao salário do vendedor, com reflexos em repousos, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS.

A julgadora utilizou como parâmetro o valor correspondente a R$6.500,00, média mensal informada pelo trabalhador em seu depoimento. A empresa apresentou recurso, mas o TRT de Minas manteve o entendimento de 1º Grau.

(  RO 0000678-14.2011.5.03.0101 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 27.04.2012

Justiça condena Tonus do Brasil a indenizar família em R$ 300 mil

O juiz Mauro Nicolau Júnior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou a empresa Tonus do Brasil a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 300 mil, a família de Cristina Ribeiro Piranda, morta em um acidente no prédio do Ministério da Justiça. 

Beatriz Ribeiro, Paulo e Mauro Piranda, pais e irmão de Cristina Ribeiro Piranda, relatam que, em 2009, a economista morreu vítima de um defeito em um equipamento do elevador do prédio. De acordo com eles, o elevador estava em manutenção, mas foi mantido ligado, com acesso ao público e sem nenhuma informação sobre a interdição. Devido a estes fatores, Cristina teria entrado no elevador e, com o fechamento da porta interna, uma de suas pernas ficou presa e a porta externa foi mantida aberta. Com o movimento de subida, a vítima se desprendeu e despencou por cerca de 25 metros.

Em sua defesa, a empresa alegou que os elevadores tinham sido modernizados recentemente pela empresa Thysseenkrup Elevadores e, por isso, a garantia dos serviços de modernização ainda estavam em vigência na época do acidente. A ré também afirmou que não houve falha técnica pela ausência de placas indicativas da ocorrência de manutenção, visto que não há previsão legal de obrigatoriedade, e que a manutenção dos elevadores só poderia ser realizada mediante a utilização de uma senha, que é acionada somente pelos funcionários do prédio, sem que haja interferência dos seus empregados.

Para o juiz Mauro Nicolau Júnior, houve descuido do funcionário da Tonus do Brasil no momento da manutenção do elevador. “Dessa forma, a conclusão que se chega é que o elevador apresentou problema na véspera da data do acidente tendo, então, um funcionário da ré lá comparecido e na tentativa de solucioná-lo passou a proceder aos testes no carro sem se acautelar a fim de impedir que os usuários pudessem utilizá-lo devendo, portanto, indenizar pelos danos morais provocados aos autores na condição de pais e irmão da vítima”, concluiu o magistrado.

Nº do processo: 0329934-73.2010.8.19.0001

 Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 24/04/2012