Confirmada responsabilidade de hospital por queimadura durante cirurgia

Publicado em 30/11/2017

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de um hospital em caso de queimadura sofrida por paciente durante cirurgia. A instituição hospitalar sustentava que o legitimado passivo da ação deveria ser o médico responsável pelo procedimento.

O acidente ocorreu durante uma cirurgia de redução de estômago. A paciente sofreu grave queimadura no glúteo e teria recebido alta sem conhecimento da lesão. Posteriormente, foi informada de que a causa mais provável seria a placa de bisturi elétrico, que teria sido posta em local inadequado.

O Tribunal de Justiça condenou o hospital a ressarcir as despesas devidamente comprovadas relacionadas ao tratamento da queimadura; e a pagar o valor de R$ 20 mil a título de compensação por dano moral.

Nexo causal

No STJ, o hospital alegou que o legitimado passivo deveria ser aquele que deu causa ao evento lesivo indenizável, ou seja, o médico responsável pela cirurgia. Para a instituição, não haveria nexo causal entre os serviços prestados pelo hospital e os danos sofridos pela paciente, limitando-se a responsabilidade da unidade hospitalar à prestação do serviço de hospedagem e disponibilização de estrutura para o devido tratamento da paciente.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o STJ possui entendimento de que os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade. No entanto, no caso apreciado, o tribunal de origem atribuiu a má-prestação do serviço aos profissionais integrantes da equipe multidisciplinar do hospital.

“Alterar o decidido pela corte local, na hipótese dos autos, no que concerne à ocorrência de falha, defeito e má prestação dos serviços atribuíveis e afetos única e exclusivamente ao hospital, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, inviável a esta corte, em virtude da aplicação da Súmula 7”, disse a ministra.

Exclusão inviável

Nancy Andrighi também considerou que, ainda que não fosse reconhecida a responsabilidade objetiva do hospital, o dever de indenizar persistiria, uma vez que o entendimento do STJ em relação à responsabilidade da instituição no que tange à atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo da aferição da culpa pelos danos causados –culpa que foi reconhecida pela instância de origem.

“Por qualquer ângulo que se analise a questão, e tomando-se por base a impossibilidade desta corte de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, diante do óbice sumular número 7/STJ, tem-se por inviável excluir a responsabilidade atribuída ao hospital em questão”, concluiu a relatora.

Leiao acórdão na íntegra 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1664908

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 29/11/2017

Juiz reverte demissão em massa e diz que reforma é inconstitucional

Publicado em 30/11/2017 , por NATÁLIA PORTINARI

Um juiz trabalhista de São Paulo mandou reverter a demissão em massa de mais de 100 profissionais dispensados em hospitais do grupo Leforte.

A reforma trabalhista determinou que não seria mais necessário consultar o sindicato da categoria antes de uma demissão em massa, mas a decisão do juiz Elizio Perez é de que essa previsão é inconstitucional.

Segundo Perez, "não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais". A Constituição afirma que os trabalhadores devem ser protegidos contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

O grupo hospitalar também foi condenado a, caso realize nova dispensa sem negociação com o sindicato, pagar uma multa diária de R$ 50 mil para cada trabalhador prejudicado.

Em decisão liminar (provisória), assinada em 21 de novembro, o juiz pediu a reintegração dos trabalhadores até 4 de dezembro.

A demissão, de 45 fisioterapeutas e 62 empregados de outras categorias, aconteceu em setembro. O hospital demitiu os trabalhadores para terceirizar o setor de fisioterapia.

INSEGURANÇA

Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, em 11 de novembro, uma das maiores preocupações de empresas e advogados era a insegurança jurídica, já que juízes se manifestaram contra a nova lei.

Antes da reforma, o entendimento da Justiça era de que qualquer dispensa em massa —quando a motivação é "alheia à pessoa do empregado"— deveria ser negociada.

"Faz sentido essa decisão, já que, em setembro, ainda não havia reforma, e geralmente a lei trabalhista não retroage", diz Daniel Alves dos Santos, advogado do Trench Rossi Watanabe. "Em casos assim, a dispensa coletiva era considerada nula, como se os empregados nunca tivesse sido demitidos."

"Quem vai definir se a nova lei é constitucional ou não, e em que pontos, são os tribunais superiores. Eles terão que encontrar um meio termo entre as posições de juízes contrários e favoráveis à reforma."

Procurado, o grupo Leforte afirmou que "age e sempre agiu em conformidade com a lei".

Fonte: Folha Online - 29/11/2017

Juiz usa reforma trabalhista para extinguir processos

A aplicação da reforma trabalhista provocou polêmica na pequena cidade de Propiá, de Sergipe. O juiz do trabalho Otavio Augusto Reis de Sousa recorreu a um artigo da lei 13.467/2017 para extinguir processos conclusos para a sentença sem resolução de mérito.

O magistrado alegou ausência de pressupostos processuais com base no artigo 840 da reforma, que alterou o modelo de pedido inicial de liquidação. (Leia a sentença) Antes da mudança na legislação, a norma não fazia qualquer referência à certeza ou determinação, muito menos à indicação de valores.

Para o juiz trabalhista, a reforma produziu profunda alteração, principalmente a nova redação do artigo 840. “Por força da nova sistemática, independente do rito procedimental, logo, mesmo nas ações de rito ordinário, se faz necessária a liquidação dos pedidos e indicação do valor. O dispositivo se amolda a uma série de outras implicações a exemplo de honorários de sucumbência, litigância de má-fé, recolhimento de custas em caso de arquivamento por ausência do autor, demandando, portanto, aplicação imediata a todas ações em curso.”

Segundo advogados que acompanham a rotina da vara trabalhista, 150 processos foram eliminados a partir desse entendimento do juiz, atingindo casos que tinham perícias prontas e estavam em estágio avançado. Os defensores dizem que o magistrado poderia ter aberto notificação, solicitando a adequação das ações às novas regras, e avaliam se vão representar contra o juiz no Conselho Nacional de Justiça.

As defesas dizem que a reforma não pode afastar o uso do art. 321 do CPC, segundo o qual o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Esse regramento é aplicável ao Processo do Trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 263.

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (NR)

Fonte: JOTA, por Márcio Falcão, 22.11.2017

Justiça penhora R$ 268 mil de empresa para indenizar magistrado

Amil Assistência Médica negou tratamento adequado para filho de juiz que sofreu uma convulsão

LUCAS RODRIGUES 

DA REDAÇÃO

O juiz Luiz Octávio Saboia Ribeiro, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, mandou penhorar em até R$ 268,1 mil as contas da Amil Assistência Médica Internacional S.A. para quitar uma indenização devida a um juiz que também atua na Capital.

  

A decisão é do dia 6 de novembro. A empresa, que atua no ramo de planos de saúde, foi condenada no ano passado a indenizar o magistrado, sua esposa e seu filho, em R$ 30 mil cada, por danos morais.

De acordo com a ação, em julho de 2010, o juiz e sua esposa fizeram um contrato com a Amil para prestação de serviços médico-hospitalares em favor de seu filho, à época com três meses de idade.

No mês seguinte, conforme o casal, o menor apresentou quadro convulsivo e foi atendido no Hospital Femina, na Capital. Apesar de ter sido submetido a vários exames, não foi identificado um diagnóstico preciso sobre o estado de saúde dele.

Todavia, em razão do quadro de insuficiência hepática acentuada, a equipe médica orientou a imediata transferência da criança “para estabelecimento hospitalar especializado”.

O juiz então comunicou o plano de saúde sobre a necessidade de transportar seu filho até São Paulo, “já que inexistia nesta Capital unidade médica especializada para realizar o tratamento adequado”.

“No entanto, a família recebeu a comunicação do Plano de Saúde Amil de que o beneficiário encontrava em período de carência, portanto, sem cobertura para o atendimento solicitado”. 

O magistrado decidiu recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o estado do filho era gravíssimo, para conseguir a transferência e vaga para internação no Hospital das Clinicas de São Paulo. 

“Uma vez internado na UTI do Hospital das Clínicas de São Paulo, foram realizados todos os exames necessários”.

A negativa da apelante em cobrir os custos do tratamento em caráter de emergência frustrou a legítima expectativa que a parte apelada auferira no momento da contratação

Nesta unidade, foi diagnosticado que o filho do magistrado possui uma doença rara, causada por mutação genética, e que prejudica “fígado, rins e sistema nervoso central”.

De acordo com o juiz, mesmo após o diagnóstico, ainda assim a Amil Assistência Médica continuou a negar a cobertura para o tratamento da criança, causando “inúmeros sofrimentos em razão do risco à vida de seu filho”.

“Os pais já estavam fragilizados com a perda de um dos filhos, que nasceram gêmeos, em 15.4.2010, tendo um falecido por sepse pela bactéria E. coli em menos de 24 horas de evolução”.

Em 1ª Instância, o plano de saúde foi condenado a arcar com todas as despesas decorrentes do tratamento do filho do magistrado, assim como indenização de R$ 30 mil cada para o juiz, sua esposa e o menor.

Recurso negado

A Amil então recorreu ao Tribunal de Justiça sob o argumento de que apesar de o plano prever cobertura para os dois hospitais mais conceituados do País (Sírio-Libanês e Albert Einstein), o contrato feito pelo juiz ainda estava no prazo de carência.

A empresa disse que uma das cláusulas do contrato restringia a obrigação de tratar doença que já existia antes de o plano ter sido contratado, “o que isenta a apelante da obrigatoriedade em efetuar os pagamentos pelos tratamentos realizados”.

“Em relação à indenização, a apelante alega que os apelados não comprovaram ter sofrido os danos morais reclamados e que ela nem poderia causar danos, pois agiu de acordo com a lei e com o contrato entabulado entre as partes”, alegou.

O relator do recurso, desembargador Dirceu dos Santos, contestou a alegação. Ele citou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que a operadora do plano de saúde “não pode se negar a custear terapias e tratamentos, quando estes integram o tratamento de doença cuja cobertura encontra-se autorizada no contrato firmado”.

"De modo geral, é possível afirmar que restrições impostas por planos de saúde têm sido consideradas abusivas quando prejudiquem a eficácia do tratamento ínsito à cobertura contratada”, diz trecho de voto do ministro Sidnei Benetti, do STJ, citado pelo desembargador.

Conforme Dirceu dos Santos, quando o estado de saúde do beneficiário do plano contratado é emergencial, colocando-o em situação que enseje risco à vida ou lesões irreparáveis, “é obrigatória a cobertura para o atendimento que for dispensado ao paciente, tal como prevê, expressamente, a legislação que rege a matéria”.

“Destaca-se que o atendimento, nesse contexto entendido, compreende todo e qualquer procedimento ou providência necessária ao afastamento da situação de periclitação da vida, inclusive internação, se imprescindível for, como na hipótese em tela”.

“Aquele que contrata um plano de saúde, assim o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor, beneficiário do plano. A negativa da apelante em cobrir os custos do tratamento em caráter de emergência frustrou a legítima expectativa que a parte apelada auferira no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contraentes devem, por imposição legal, guardar”.

Para o desembargador, o fato de a Amil não ter autorizado tratamento previsto no contrato do plano de saúde, sendo que o juiz estava em dia com suas obrigações, “constitui fato ensejador de angústia e sofrimento, passível, portanto, de indenização”.

“Logo, indubitável a existência do dano no caso em tela. Urge salientar que a situação em análise não versa sobre mero equívoco de interpretação do contrato, mas verdadeira ilicitude, uma vez que, conforme esposado, a recusa para a realização do procedimento importou em ato contrário à ordem jurídica”, disse o desembargador, ao manter a sentença.

  

O voto de Dirceu dos Santos foi acompanhado, de forma unânime, pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha e pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. 

Fonte: MidiaNews / Assessoria TJ/MT

Petrobras anuncia redução de 3,8% na gasolina, maior queda em 4 meses

A Petrobras reduzirá em 3,8% os preços da gasolina a partir desta sexta-feira (17) nas refinarias, na maior queda em um único dia desde o início de julho, quando a empresa começou a ajustar os valores dos produtos vendidos às distribuidoras quase que diariamente.

O diesel, por sua vez, será reduzido em 1,3%, segundo informou a petroleira nesta quinta-feira.

A redução no preço da Petrobras ocorre após um recuo expressivo nas cotações internacionais, um dos itens que a empresa utiliza para reajustar seus preços mais frequentemente.

Nos últimos dez dias, os contratos futuros da gasolina nos EUA caíram cerca de 6%.

"Os combustíveis derivados de petróleo são commodities e, portanto, tem seus preços atrelados aos mercados internacionais, cujas cotações variam diariamente. É natural, portanto, que os preços no Brasil também apresentem variações frequentes", disse a empresa em nota.

A queda do valor da gasolina vendida pela Petrobras às distribuidoras acontece após o preço médio do combustível nos postos do Brasil atingir níveis recordes, colaborando para pressionar a inflação.

Na semana passada, o combustível atingiu R$ 3,938 por litro, segundo pesquisa da ANP.

A alta deste ano teve influência principalmente de um aumento na carga tributária.

A Petrobras tem destacado, no entanto, que as revisões feitas em seus preços podem ou não se refletir no preço final ao consumidor, "uma vez que a decisão de repassar o reajuste cabe às distribuidoras e aos proprietários dos postos de combustível".

Além disso, outros agentes atuam na comercialização de derivados para as distribuidoras no Brasil, praticando assim sua própria política de preços.

Desde que a Petrobras começou a reajustar os preços mais frequentemente, seguindo uma lógica de mercado, tem havido um aumento da concorrência no setor, com empresas importando combustíveis para suprir o mercado.

Fonte: Folha Online - 16/11/2017

Medida Provisória de reforma trabalhista muda contribuição à Previdência

Publicado em 17/11/2017 , por LAÍS ALEGRETTI

A medida provisória assinada pelo governo de Michel Temer na última terça (14) altera também a contribuição ao INSS do intermitente.

O trabalhador que tiver esse tipo de contrato e não conseguir receber, no fim do mês, o equivalente a um salário mínimo (R$ 937,00) terá de fazer uma contribuição adicional ao INSS para garantir a condição de segurado. Se esse complemento não for pago, ele não terá direito a benefícios da Previdência.

A MP estabelece que o empregador deve recolher as contribuições previdenciárias, inclusive do trabalhador, e o depósito do FGTS com base no valor pago no mês. Além disso, deve dar ao trabalhador o comprovante desses pagamentos.

A exceção é o auxílio-doença por acidente. De acordo com a Casa Civil, para pagamento desse benefício, não haverá carência a ser cumprida, e o trabalhador terá direito ao benefício mesmo que sofra um acidente no primeiro dia de trabalho.

Fonte: Folha Online - 16/11/2017

Maioria não aproveita mudança no rotativo do cartão de crédito

O alívio provocado pela notícia de que os bancos não podem deixar os clientes mais de 30 dias no rotativo do cartão de crédito ainda é limitado. Em setembro, 61% do crédito rotativo para pessoa física era considerado não regular, ou seja, abrangia quem não fez o pagamento mínimo de 15% da fatura do cartão.

O número é expressivo, considerando que as novas regras que disciplinam o uso do rotativo do cartão começaram a valer em abril. As mudanças foram adotadas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), que proibiu os bancos de deixarem clientes na linha mais cara do mercado por mais de 30 dias.

Com isso, quem não consegue quitar integralmente a fatura depois de um mês no rotativo tem a dívida parcelada com juros menores.

Em setembro, entrou em vigor outra decisão, do BC (Banco Central), disciplinando as cobranças ao cliente que atrasa pagamentos. A regra determina que só podem ser considerados juros remuneratórios, além de juros de mora e multa, sem falar em "comissão de permanência", como no texto anterior.

"A comissão de permanência tem o mesmo significado dos juros remuneratórios, mas, por não haver menção explícita a eles antes, as instituições podiam usar de artifício para cobrar os dois", explica Rodolfo Rodrigues, do Roncato Advogados.

Além disso, o novo texto diz que a taxa de juro remuneratório "deve ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação", proibindo taxas em vigor no mercado no momento em que o cliente fica inadimplente.

"Buscou-se dar segurança jurídica para que seja cobrado apenas o que já estava estipulado no contrato", afirma Rodrigues.

A nova resolução ajudou a reduzir os juros de quem não faz o pagamento mínimo da fatura no mês, segundo especialistas. A taxa média à pessoa física no rotativo não regular foi de 506,2% ao ano, em agosto, a 399,4%, em setembro, queda de 21%, de acordo com dados do BC.

Com as regras mais rígidas, a taxa ao inadimplente deve continuar caindo, diz Ricardo Vieira, diretor na Abecs (associação das empresas de cartões de crédito), e tende a se aproximar da cobrada de quem paga o mínimo da fatura —o "rotativo regular".

A regra que limita o tempo de permanência no rotativo já tinha ajudado a diminuir o juro do rotativo regular, que passou de 328% ao ano, em abril, para 227,5%, em setembro, queda de 30,6% —o não regular recuou 19,5%.

Mas há espaço para que os 61% de crédito não regular caiam mais, avalia Juliana Inhasz, professora de finanças do Insper. "Além da crise, que deixa as pessoas economicamente fragilizadas, falta educação financeira e há desconhecimento dos procedimentos bancários", diz.

Quem caiu no rotativo não regular deve buscar alternativas para quitar a dívida o quanto antes. Uma opção, aponta Inhasz, é o crédito consignado, que tem taxas mais baixas (27% ao ano em setembro) e é descontado direto na folha de pagamento.

BANCOS

No outro lado da transação, bancos continuam incomodados com a mudança no rotativo, que, dizem, reduz a margem financeira (ganhos sobretudo com empréstimos). O Itaú, maior privado do país, creditou parte do recuo de 7% na margem do terceiro trimestre à nova regra.

Isso porque os clientes migram das taxas altas do rotativo para os juros mais baixos do parcelado —165,2% ao ano em setembro. Segundo o BC, o saldo das operações na modalidade aumentou 45,3% nesses seis meses, enquanto o do rotativo caiu 13,8%.

"Os bancos ganham menos, mas o impacto mais forte já ocorreu. Daqui uns dois anos, a margem estará ajustada", avalia João Augusto Salles, economista da consultoria Lopes Filho.

"Se as pessoas permanecerem no parcelado, tende a haver uma compensação, não na margem, mas em rentabilidade do produto, com uma redução da inadimplência", diz Carlos Firetti, diretor de relações com o mercado do Bradesco, que estima impacto da medida para o banco em R$ 500 milhões neste ano.

Para o Santander, a mudança tem efeito limitado na sua margem e é compensada, em parte, por mais vendas e utilização de cartões e inadimplência menor.

Sobre a resolução do BC, os três bancos afirmam que seguem as normas vigentes.

Fonte: Folha Online - 13/11/2017