Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp

 Publicado em 16/04/2021

Correntista logo informou o ocorrido, mas instituição não agiu.

A 45ª Vara Cível Central da Capital condenou banco a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil, a cliente que sofreu golpe da clonagem do WhatsApp. A instituição também deverá restituir o valor indevidamente retirado da conta.

Consta nos autos que uma amiga da autora da ação teve seu WhatsApp clonado e um estelionatário, se passando pela amiga, pediu para que a vítima depositasse aproximadamente R$ 3 mil em sua conta. Apenas três minutos após o depósito, a correntista percebeu que se tratava de um golpe e entrou em contato com o banco pedindo o estorno do valor. Entretanto, o pedido foi ignorado.

Segundo o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, a própria instituição financeira arguiu que se trata de um golpe comum. Ou seja, afirmou o magistrado, os consumidores possuem a legítima expectativa de “terem à sua disposição mecanismos aptos a agir eficazmente para impedir ou, no mínimo, minimizar as consequências lesivas dessa fraude já tão conhecida do sistema financeiro nacional”.

O juiz destacou a “inação do banco diante da prática de conhecida fraude”, já que em seu entender não é razoável que uma instituição do porte do réu não consiga agir para atender reclamação feita três minutos após o golpe. Assim, “caracteriza-se o ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos da consumidora, a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado, tanto que, a partir da consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral deve ser entendido como sua mera violação”, afirmou Guilherme Ferreira da Cruz.

“O dever de indenizar decorre - de modo imediato - da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora, vítima direta do conhecido estelionato”, completou.

Cabe recurso de decisão.

Apelação 1006245-69.2021.8.26.0100

Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 15/04/2021

Com juros do cheque especial em alta, alternativa é migrar para modalidades com taxas menores

 Publicado em 30/03/2021

Juros do cheque especial registraram aumento de 120,3% ao ano para 124,9% ao ano de janeiro para fevereiro. Já o juro médio total cobrado pelos bancos no rotativo do cartão de crédito caiu 2,3 pontos

Rio - Os juros do cheque especial registraram aumento de 120,3% ao ano para 124,9% ao ano de janeiro para fevereiro. Já o juro médio total cobrado pelos bancos no rotativo do cartão de crédito caiu 2,3 pontos porcentuais no mesmo período. A taxa passou de 329,0% para 326,7% ao ano. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira pelo Banco Central (BC).

O DIA conversou com especialistas que deram dicas para fugir das dívidas nas modalidades de crédito. 

 

 

 

Marlon Glaciano, especialista em finanças e planejador financeiro, avalia que, apesar do recuo no mês passado, o juro do rotativo do cartão ainda é uma das taxas mais elevadas.  

"O grande problema dessa permanência em alta se dá ao fato desta modalidade ser utilizada como crédito emergencial e muito acessada em momentos de dificuldades",  

Para Glaciano, com a redução da taxa de juros, muitos contratos antigos estão defasados. Sendo assim, segundo o especialista, vale a pena realizar a portabilidade, ou seja, transferir o débito para outro banco. "Cabe uma redução significativa ao fazer a portabilidade para uma outra instituição que queira absorver essa dívida com uma taxa menor. Observe o valor das taxas para efetivar uma portabilidade calculando se valerá a pena", aconselha o especialista. Há também a opção de migrar a dívida do cheque especial ou do rotativo do cartão para outra modalidade de crédito. Filipe Pires, coordenador do MBA de finanças do Ibmec RJ, pondera que há outras linhas de crédito, desde CDC (Crédito Direto ao Consumidor) ao consignado, com taxas mais baratas, por exemplo. Conforme os dados atualizados do Banco Central, Pires comparou a média ao mês dos custos de dívidas para pessoa física nos cinco principais bancos do país.

 

"Os cinco principais bancos cobram em média 10,5% ao mês em rotativo do cartão de crédito. Isso significa 253% ao ano. No cheque especial, as instituições cobram em torno de 7,2% ao mês em média - praticamente 140% ao ano. Em relação ao CDC, eles cobram 3,8% ao mês, equivalente a 60% ao ano. No consignado privado, os bancos cobram 1,9% ao mês em média, o que corresponde a 26,5% ao ano", exemplifica.  

Consulta

No site do Banco Central, o cliente, tanto pessoa física como pessoa jurídica, pode consultar e comparar as taxas de juros dos bancos e das modalidades de crédito (cheque especial, cartão de crédito, crédito consignado, entre outras). Basta acessar o link: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros  e selecionar a opção desejada. Desta forma, será possível observar os juros mais atrativos para o seu orçamento.  

Planejamento financeiro

De acordo com o especialista em finanças, o ponto chave para quem está com dívidas continua sendo resolver o problema pela raiz, com um planejamento financeiro. "Em primeiro lugar, cada pessoa deve criar a sua rota financeira, que significa saber exatamente quais são as suas despesas mensais e de longo prazo juntamente com as suas receitas, tendo base para tomar as melhores decisões", explica Glaciano. Para quem quer se livrar do rotativo do cartão, ele sugere a reflexão sobre as seguintes perguntas:

"Por que eu não consigo pagar a fatura do meu cartão? Estou comprando o que preciso de verdade ou estou descontrolado? Por que estou usando o cartão para comprar esse item? Poderei pagar pelo valor dessa compra ao receber a fatura?". Quando finalizar, "faça uma análise e uma lista das suas despesas vendo se está compatível com as suas receitas".  

Fonte: O Dia Online - 29/03/2021

Mestre em direito público, explica o que Bolsonaro vai fazer, se o STF o ignorar

Saiba como atualizar os dados cadastrais no aplicativo Caixa Tem

 

O processo será realizado de forma escalonada, seguindo o mês de nascimento dos clientes; confira o calendário

Rio - A CAIXA convida os usuários do aplicativo CAIXA Tem para atualizar seus dados cadastrais neste mês. Segundo a instituição financeira, a ação tem o objetivo de oferecer mais segurança, vantagens e praticidade aos clientes. A atualização é feita totalmente pelo celular, não sendo preciso ir até uma agência do banco. Basta acessar o aplicativo e seguir as orientações.  

A atualização cadastral será realizada de forma escalonada, seguindo o mês de nascimento dos clientes. A partir deste domingo, dia 14, devem efetivar a atualização os usuários nascidos em janeiro. No dia 16, os nascidos em fevereiro e no dia 18, os nascidos em março.

O procedimento segue esta sequência até o dia 31 de março, com os nascidos em dezembro.  

Confira o calendário   Março - mês de nascimento

A partir do dia 14 (domingo) - janeiro 

A partir do dia 16 (terça-feira) - fevereiro 

A partir do dia 18 (quinta-feira) - março 

A partir do dia 20 (sábado) - abril 

A partir do dia 22 (segunda-feira) - maio 

A partir do dia 23 (terça-feira) -  junho 

A partir do dia 24 (quarta-feira) - julho 

A partir do dia 25 (quinta-feira) - agosto

A partir do dia 26 (sexta-feira) - setembro 

A partir do dia 29 (segunda-feira) - outubro

A partir do dia 30 (terça-feira) - novembro

A partir do dia 31 (quarta-feira) - dezembro  

Como atualizar  

Para efetivar a atualização, o usuário deve acessar a conversa “Atualize seu cadastro” no aplicativo e enviar a documentação solicitada: foto (selfie) e documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço). O envio é feito totalmente pelo celular, sem necessidade de ir até uma agência.

Fonte: O Dia Online - 11/03/2021

Taxa de juros do cartão de crédito e cheque especial crescem no mês de fevereiro

 Levantamento da Anefac mostrou que para pessoa física a taxa subiu de 5,61% para 5,67% ao mês 

As taxas de juros das operações de crédito voltaram a ser elevadas em fevereiro, segundo a Pesquisa de juros da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Somando assim, mais um período de elevações seguido. O estudo mostrou que para pessoa física a taxa subiu de 5,61% para 5,67% ao mês. Todas as linhas de crédito tiveram aumento, como cartão de crédito e cheque especial.  

De acordo com Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor executivo de estudos e pesquisas da Anefac, as elevações podem ser atribuídas ao aumento dos juros futuros, a expectativa de novas elevações da taxa básica de juros frente a uma inflação maior e devido a provável elevação dos índices de inadimplência.  

“Essa provável inadimplência pode ocorrer por causa do fim das carências nos empréstimos (pausas e carência nas negociações de dívidas), ao desemprego elevado (fim do pagamento dos auxílios emergenciais, ao aumento da inflação e seus efeitos na renda, e, por fim, a maior seletividade dos bancos na concessão de crédito”, aponta Oliveira.  

Para os próximos meses, Oliveira, acredita que, tendo em vista a piora do cenário econômico com maior risco de crédito e da elevação da inadimplência, a tendência é que as taxas de juros possam continuar em alta. “Mas algumas ações do Banco Central podem amenizar estas altas como redução de impostos, compulsórios e reduções da Taxa Básica de Juros”, diz.

Pessoa Física

Todas as linhas de crédito tiveram suas taxas de juros elevadas no mês.

 A taxa de juros média geral para pessoa física apresentou uma elevação de 0,06 ponto percentual no mês (1,32 ponto percentual no ano) correspondente a uma elevação de 1,07% no mês (1,43% em doze meses) passando a mesma de 5,61% ao mês (92,51% ao ano) em janeiro/2021 para 5,67% ao mês (93,83% ao ano) em fevereiro/2021 sendo esta a maior taxa de juros desde abril/2020.  

Percentuais 

Cheque especial -  7,16% ao mês/  129,29% ao ano 

CDC-Bancos  -     1,36% ao mês/  17,60%  ao ano 

Empréstimo pessoal - bancos -  3,21% ao mês/  46,10%

Empréstimo pessoal-financeiras -  6,25% ao mês/ 106,99%

Pessoa Jurídica

Todas as linhas de crédito pesquisadas tiveram suas taxas de juros elevadas no mês. A taxa de juros média geral para pessoa jurídica apresentou uma elevação de 0,04 ponto percentual no mês (0,66 ponto percentual no ano) correspondente a uma elevação de 1,37% no mês (1,60% em doze meses) passando a mesma de 2,92% ao mês (41,25% ao ano) em janeiro/2021 para 2,96% ao mês (41,91% ao ano) em fevereiro/2021, sendo esta a maior taxa de juros desde julho/2020.

Fonte: O Dia Online - 11/03/2021

Golpes no PIX: Febraban dá dicas para evitar cair nos principais

 Publicado em 25/02/2021

Tentativas de criminosos envolvem clonagens de WhatsApp e falsos funcionários de bancos, que descobrem dados pessoais e confidenciais das vítimas. 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou uma lista com os principais golpes envolvendo o PIX, novo sistema de pagamentos e transferências, e dicas de como evitá-los. A ação faz parte da 1ª edição da Semana da Segurança Digital de 2021, feita pela federação em parceria com associações, empresas, o Banco Central e as polícias Civil e Federal.

Para a Febraban, a pandemia do coronavírus facilitou a aplicação de golpes digitais por criminosos, já que houve um aumento nas transações online.

A federação destaca que as tentativas de golpes envolvendo o PIX foram identificadas como ataques de phishing, que enganam as vítimas para que elas forneçam informações pessoais e confidenciais.

Mesmo assim, o diretor da Comissão Executiva de Prevenção a Fraudes da Febraban, Adriano Volpini, garante que os bancos estão usando toda sua expertise já existente com os sistemas de pagamentos anteriores agora para o PIX.

Volpini aponta ainda para um cuidados básicos, como sempre checar os dados do recebedor da transação, e nunca clicar em links recebidos por e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer rede social.

Veja os principais golpes e como se prevenir, segundo a Febraban

Golpe da clonagem do Whatsapp

Entre os meios usados pelos bandidos está o Whatsapp. Os criminosos enviam uma mensagem pelo aplicativo fingindo ser de empresas em que a vítima tem cadastro. Eles solicitam o código de segurança, que já foi enviado por SMS pelo aplicativo, afirmando se tratar de uma atualização, manutenção ou confirmação de cadastro.

Com o código, os bandidos conseguem replicar a conta de WhatsApp em outro celular. A partir daí, os criminosos enviam mensagens para os contatos da pessoa, fazendo-se passar por ela, pedindo dinheiro emprestado por transferência via Pix.

Uma medida simples para evitar que o WhatsApp seja clonado é habilitar, no aplicativo, a opção "Verificação em duas etapas" Configurações/Ajustes > Conta > Verificação em duas etapas. Desta forma, é possível cadastrar uma senha que será solicitada periodicamente pelo app. Essa senha não deve ser enviada para outras pessoas ou digitadas em links recebidos.

Golpe de engenharia social com Whatsapp

Em outra fraude que usa o Whatsapp, o criminoso escolhe uma vítima, pega sua foto em redes sociais, e, de alguma forma, consegue descobrir números de celulares de contatos da pessoa. Com um novo número de celular, manda mensagem para amigos e familiares da vítima, alegando que teve de trocar de número devido a algum problema, como, por exemplo, um assalto. A partir daí, pede uma transferência via Pix, dizendo estar em alguma situação de emergência.

Nesta fraude, o bandido nem precisa clonar o whatsapp da pessoa, e usa a estratégia de pegar dados pessoais da vítima e de seus contatos. A Febraban alerta que é preciso ter muito cuidado com a exposição de dados em redes sociais, como, por exemplo, em sorteios e promoções que pedem o número de telefone do usuário.

Ao receber uma mensagem de algum contato com um número novo, é preciso certificar-se que a pessoa realmente mudou seu número de telefone. O cliente sempre deve suspeitar quando recebe uma mensagem de algum contato que solicita dinheiro de forma urgente. Não faça o Pix ou qualquer tipo de transferência até falar com a pessoa que está solicitando o dinheiro.

Golpe do falso funcionário de banco e das falsas centrais telefônicas

Outros golpes praticados são os do falso funcionário e falsas centrais telefônica de instituições financeiras. O fraudador entra em contato com a vítima se passando por um falso funcionário do banco ou empresa com a qual o cliente tem um relacionamento ativo. O criminoso oferece ajuda para que o cliente cadastre a chave Pix, ou ainda diz que o usuário precisa fazer um teste com o sistema de pagamentos instantâneos para regularizar seu cadastro, e o induz a fazer uma transferência bancária.

É importante ressaltar que os dados pessoais do cliente jamais são solicitados ativamente pelas instituições financeiras, tampouco funcionários de bancos ligam para clientes para fazer testes com o Pix. Na dúvida, sempre procure seu banco para obter esclarecimentos.

Golpe do bug do Pix

Outra ação criminosa que está sendo praticada por quadrilhas e que envolvem o Pix é o golpe do "bug" (falha que ocorre ao executar algum sistema eletrônico). Mensagens e vídeos disseminados pelas redes sociais por bandidos afirmam que, graças a um "bug" no Pix, é possível ganhar o dobro do valor que foi transferido para chaves aleatórias. Entretanto, ao fazer este processo, o cliente está enviando dinheiro para golpistas.

Os canais oficiais do Banco Central já alertaram que não há qualquer "bug" no Pix. A Febraban ressalta que o cliente sempre deve desconfiar de mensagens que prometem dinheiro fácil e que chegam pelas redes sociais ou e-mail.

     

Fonte: G1 - 24/02/2021

Leia resolução do CNJ que torna permanente atendimento digital no Judiciário - Balcão Virtual

 O Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (19/2) resolução que regulamenta a criação do chamado "Balcão Virtual", plataforma de videoconferência que torna permanente o atendimento digital no Judiciário. 

Fux disse que iniciativa não busca substituir atendimento presencial

A resolução estabelece que existirá, nos sites dos tribunais, links de acesso para o atendimento virtual, que será realizado por servidores de cada órgão, durante o horário de expediente, como se fosse presencialmente.

Para apoiar a implantação nacional do novo serviço em até 90 dias, os tribunais podem utilizarem as ferramentas de videoconferência que já são utilizadas para audiências, implantar uma nova solução ou buscar consultoria junto ao CNJ para utilização de ferramenta em software livre.

A criação do Balcão Virtual leva em conta a “necessidade de manutenção de um canal permanente de comunicação entre os jurisdicionados e as secretárias e serventias judiciais durante o horário de atendimento ao público”, diz a justificação da medida. 

Conforme havia argumentado nos autos do processo 0000092-70.2021.2.00.0000 o ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, o balcão não tem como objetivo substituir o atendimento presencial. 

"Conquanto persistindo as restrições sanitárias, o Balcão Virtual irá se somar às demais formas de atendimento disponibilizadas pelos tribunais. E após a pandemia, constituirá mais um canal de atendimento disponível a critérios das partes, que em praticamente todos os aspectos simulará o atendimento que seria prestado no balcão de serventia, com as inegáveis vantagens de reduzir os custos indiretos do processo com, por vezes, desnecessários deslocamentos às sedes fiscais dos fóruns", disse o ministro.

Leia a íntegra da resolução aqui

Fonte: ConJur