de empresa individual executada, localizada no Rio Grande do Sul. A defesa da empresa Valdomiro Moreira Carpes afirmou que, por ser a sede, o imóvel constrito seria impenhorável. A credora é a Fazenda Nacional.
O entendimento confirmou o voto do relator, ministro Luiz Fux. A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.
Há no STJ uma multiplicidade de recursos especiais a respeito dessa matéria, por isso o seu julgamento seguiu o rito como "recurso representativo da controvérsia", sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, afetando-o à Corte Especial.
Em Porto Alegre, a defesa da empresa entrou com recurso contra decisão do TRF da 4ª Região, que considerou que o artigo 649, inciso V do Código de Processo Civil que lista os bens impenhoráveis, não incluiria imóveis comerciais. Além disso, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 autoriza a penhora da sede de empresa em casos excepcionais.
O TRF-4 também considerou que não haveria outros bens da empresa para serem penhorados além da sede da empresa.
No recurso especial ao STJ, foi alegado que o imóvel seria o único onde a empresa poderia desenvolver sua atividade de manufatura de máquinas industriais. Afirmou a defesa, ainda, que o artigo 649 do CPC garante a impenhorabilidade de bens ligados à atividade do profissional.
Na sua decisão, o ministro Luiz Fux observou que o artigo a Lei nº 6.830 e o CPC protegem imóveis da penhora se estes são essenciais às atividades da empresa ou profissional. Entretanto, o artigo 11 da mencionada lei abre a exceção para penhora desses imóveis se não houver outros bens.
O ministro também apontou que o STJ tem uma vasta jurisprudência nesse sentido. Ele considerou que, nos autos, não ficou comprovada a indispensabilidade do imóvel para as atividades da empresa.“Além disso, esse patrimônio também serve como garantia em seis outras ações de execução”, completou o magistrado. Com essa fundamentação, o ministro Fux negou o recurso. (REsp nº 1114767 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).
FONTE: www.espacovital.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário