Vítima que não utiliza passagem de nível ou passarela de pedestres pode ser responsabilizada por atropelamento

A existência de passarela ou passagem de nível que poderia ter sido utilizada para a travessia caracteriza a culpa concorrente da vítima em caso de atropelamento. Com essa orientação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metade o valor da indenização a ser pago à viúva de um ciclista, morto ao atravessar a linha de trem da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), empresa sucedida pela União Federal.

De acordo com o processo, Marianto dos Santos foi atingido por uma composição ferroviária quando tentava atravessar de bicicleta a via férrea, em uma passagem aberta pelos pedestres próxima à estação Jardim Solemar, em Praia Grande (SP). A viúva entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e pensão mensal no valor de um salário-mínimo durante a sobrevida provável do marido.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a culpa pelo acidente era exclusiva do ciclista: “Afastamento da tese da responsabilidade objetiva da RFFSA – impossibilidade de se coibir a imprudência dos pedestres em toda a extensão da ferrovia – recurso improvido”. O TJSP concluiu que a vítima não teria feito uso da passagem de nível a cerca de 100 metros do local da travessia, “não podendo atribuir à ferrovia o desencadeamento do resultado danoso”.

Inconformada com a decisão desfavorável, a viúva recorreu ao STJ, alegando que as provas contidas nos autos demonstraram que o local do atropelamento fica em área densamente povoada, sendo a passagem de pedestres desprovida de sinalização adequada. A defesa da viúva também salientou que diversos precedentes do Tribunal da Cidadania atribuem a responsabilidade, em casos semelhantes, à empresa concessionária, devido à omissão e negligência na conservação das faixas contíguas às linhas férreas, a fim de evitar invasões e trânsito não autorizado de pessoas.

O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, reconheceu que a legislação estabelece a obrigação de a ferrovia manter cercas, muros e sinalização adequada, “notadamente em locais populosos, para evitar o acesso de pedestres ou veículos à linha férrea, existindo, desse modo, responsabilidade da concessionária pela presença de transeunte no local, cuja vigilância deve ser exercida pela prestadora do serviço público”. Todavia, o relator destacou que, no caso em julgamento, a decisão do TJSP enfatizou a existência, muito próxima do local do acidente, de uma passagem de nível, “de sorte que era disponibilizado aos transeuntes um caminho seguro para transpor a linha do trem, do qual o ‘de cujus’ (falecido) não quis se utilizar, preferindo, provavelmente, um percurso mais cômodo, porém evidentemente muito mais perigoso”.

O ministro ressaltou que a existência da passagem de nível não retira a responsabilidade da concessionária, que deveria ter fechado outros acessos, mesmo os abertos de forma clandestina pela população. “Mas, é claro, que não se pode desconhecer que houve absoluto descaso do transeunte ao se furtar em utilizar a passagem de nível, fator que deve ser considerado na avaliação do grau de culpa da empresa”, destacou.

Com base nessa premissa, o ministro Aldir Passarinho Junior entendeu ter havido culpa concorrente da vítima no atropelamento, determinando, portanto, que a indenização por danos morais no valor de R$ 130 mil e a pensão mensal de um salário-mínimo a serem pagas à viúva pela União Federal sejam reduzidas à metade. Os juros e as custas processuais também serão reduzidos em 50%, exceto os honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação.

Os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator.

Fonte: STJ

Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da Associação Paulista de Medicina (APM) e a SulAmérica Seguro Saúde S/A.

Os associados alegam que a APM enviou-lhes uma correspondência avisando que a SulAmérica não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibilita a sua rescisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, ao entendimento de que o “expressivo incremento dos gastos despendidos pelos autores para o custeio do plano de saúde não decorreu da resilição do contrato (extinção por acordo entre as partes), nem de ato ilícito de o que quer que seja, mas da constatação de que o plano de saúde cujo contrato foi extinto perdera o sinalagma (mútua dependência de obrigações num contrato) e o equilíbrio entre as prestações”.

No recurso especial enviado ao STJ, a defesa dos associados pede para que a seguradora mantenha a prestação dos serviços de assistência médica. Quer, assim, a anulação da decisão do tribunal paulista que entendeu que o aumento da mensalidade não ocorreu por causa da rescisão do contrato ou de qualquer outro ato, mas pela constatação de que o contrato do plano de saúde foi extinto pela perda de suas obrigações e do equilíbrio entre as prestações.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a ilegitimidade da APM para figurar na ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito.

Quanto à legitimidade da rescisão do contrato, a ministra destacou que o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência, em janeiro de 2004, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na alta sinistralidade da apólice, decorrente da faixa etária dos segurados.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso em questão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.

Fonte: STJ

Previdência: Receita determina apuração com base em objeto social : Nova regra pode elevar contribuição para o SAT

Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pode provocar mais um aumento no pagamento da contribuição para algumas empresas.

A Instrução Normativa nº 1.071, publicada no dia 15 de setembro, determina que as companhias que desenvolvem mais de uma atividade devem usar como parâmetro a que consta como principal no seu objeto social. Isso traz uma interpretação diversa da Lei nº 8.212, de 1991, que regulamenta o plano de custeio de seguridade social.

Essa norma estabelece que a alíquota paga deverá ser a da atividade preponderante, ou seja, aquela área que tiver o maior número de empregados na empresa. As alíquotas do SAT variam de 1% a 3% da folha de pagamentos e uma alteração pode trazer diferenças milionárias, dependendo da situação.

Como a orientação da Receita Federal já está em vigor, teoricamente todas as empresas deveriam usar o novo critério para pagar a próxima parcela mensal do SAT , que vence no dia 20 de outubro, sob o risco de serem autuadas pelo Fisco. Para isso, os advogados recomendam que as empresas coloquem no papel os cálculos ao utilizar esse novo critério.

O advogado Fábio Medeiros, do Machado Associados Advogados e Consultores, já começou a analisar a situação das companhias que ele assessora e identificou pelo menos duas que poderiam sofrer aumento de alíquota, que deve passar da 1% para 3%.

Para Medeiros, essa nova instrução normativa dá margem para novas ações judiciais. Isso porque, como se trata de um seguro para prevenir acidentes de trabalho, deveria levar em consideração onde a maioria dos empregados trabalha e o que essa atividade gera de risco, como era até então, e não simplesmente o objeto social da empresa.

Segundo o advogado, "o cálculo da Receita Federal distorce a finalidade previdenciária, que é ligada ao risco do trabalho e que é determinada pela lei da Previdência Social".

A alteração do critério para apurar o SAT está prevista no inciso II do artigo 72 da nova Instrução Normativa nº 1.071. A Receita, segundo advogados, além de modificar o conceito para a aplicação do SAT, utilizou como base para isso a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deixou de lado o conceito previdenciário de atividades preponderantes.

O novo posicionamento da Receita deve afetar principalmente as indústrias, segundo o advogado Leonardo Mazzillo, do W Faria Advocacia. Isso porque muitas costumam separar as unidades administrativas das unidades fabris, pois o índice de acidentes nos escritórios são menores.

No entanto, agora, deve prevalecer a Classificação Nacional de Atividade Econômica (Cnae) principal, lançada para fim de CNPJ. Em razão disso, o advogado acredita que algumas companhias deverão ir ao Judiciário para se proteger de uma eventual ação do Fisco.

No Judiciário, as empresas têm chances de derrubar a exigência, de acordo com Mazzillo. Isso porque a instrução normativa, além de contrariar a lei previdenciária, também não segue os critérios estabelecidos pela Súmula nº 351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de junho de 2008.

O texto, aprovado pelos ministros, determina que a alíquota do SAT tem que ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro na sua razão social. "Porém, nem a Receita e nem mesmo os tribunais tem seguido esse entendimento firmado", diz o advogado.

A possibilidade de alterar o objeto social da empresa para uma outra atividade similar que pague uma alíquota menor não é uma boa estratégia, na avaliação do consultor tributário Welinton Mota, da Confirp Consultoria.

"O objeto social tem que corresponder exatamente à atividade principal da empresa, já que isso poderá ser verificado em qualquer fiscalização e a empresa poderá ser penalizada", diz o consultor.

De acordo o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência, Remígio Todeschini, a instrução normativa apenas impede que empresas soneguem informações ao apurar sua alíquota correspondente de SAT, que passa, então, a levar em consideração apenas o objeto social.Procurada pelo Valor, a Receita Federal não comentou o assunto.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 28.09.2010

Cresce a preocupação com segurança no uso da internet pelos funcionários: Empresas monitoram computadores para evitar vazamento de informações

Perda de produtividade já não é mais a maior preocupação das empresas quando se fala em controlar o uso da internet no ambiente de trabalho. Em um mercado cada vez mais competitivo, o vazamento de informações estratégicas e confidenciais se tornou um grande problema para os responsáveis pelos departamentos de recursos humanos e tecnologia das companhias.

Para Eduardo Godinho da Trend Micro, multinacional especializada em segurança virtual, a proteção dos sistemas serve para evitar casos de vazamento involuntário, que ocorrem por distração ou imprudência dos funcionários.

"A pessoa acha normal enviar arquivos de trabalho para um e-mail pessoal ou copiá-los no pen drive para trabalhar em casa. Essa prática, porém, representa um grande risco para a corporação", alerta.

Em uma pesquisa com 1.600 usuários realizada pela Trend Micro nos Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e Japão, cerca de 50% dos entrevistados admitiram fazer isso com frequência. Segundo Godinho, o Brasil segue a mesma tendência.

Desse modo, o monitoramento de tudo o que os funcionários fazem no computador da empresa, tanto online quanto offline, tem se tornado mais comum. E isso, vale lembrar, é legal. Apesar de não existir uma legislação específica para o tema, as organizações geralmente estão protegidas por políticas internas e pela própria CLT, que prevê punição em relação à violação de informações confidenciais e o mau uso dos equipamentos de trabalho.

"Cerca de 40% dos desligamentos de executivos intermediados pelo escritório envolvem a questão da confidencialidade de informações", afirma Letícia Ribeiro, advogada associada do Trench, Rossi e Watanabe.

Segundo ela, quando há uma demissão, é preciso saber quais informações que o executivo armazenou em seu computador são propriedade da empresa e quais são pessoais. Entre as divergências mais comuns estão o direito da empresa de fiscalizar os arquivos pessoais que o funcionário armazena no computador da empresa, o direito que ele tem de guardá-los, e o dever da empresa de fornecer esses arquivos ao funcionário demitido.

Os especialistas da área, contudo, afirmam que por mais que se use ferramentas para bloquear e monitorar computadores, quem está mal intencionado sempre conseguirá driblar os mecanismos de segurança.

O especialista da Trend Micro afirma, por exemplo, que cerca de 90% dos vazamentos ocorrem de dentro das companhias e não de ataques externos. "Nem mesmo o pentágono e o FBI escaparam e, recentemente, tiveram milhares de informações confidenciais divulgadas na internet", lembra.

Waldir Arevolo, consultor sênior e especialista em redes sociais da TGT, consultoria em serviços de TI, afirma que as empresas focam muito na tecnologia e pouco nas pessoas. "Não adianta proteger as máquinas e não educar os funcionários. As interações sociais ocorrem nas filas, nos restaurantes, no elevador. As pessoas conversam e, se não forem bem orientadas, podem acabar falando o que não deviam."

Na opinião de Arevolo, os gestores deveriam, por exemplo, discutir como tirar proveito das redes sociais e ensinar os colaboradores como se comportar nelas e não simplesmente bloquear seu acesso. "O funcionário pode escrever no Twitter do celular ou de casa e comprometer a empresa do mesmo jeito", explica.

Para Cássio Alcântara, gerente da Websense no Brasil, como as redes sociais têm se tornado uma ferramenta estratégica para as empresas, muitas vivem um verdadeiro dilema na hora de proibir ou não o acesso aos colaboradores.

A solução mais viável, e trabalhosa, consiste em configurar as máquinas de acordo com o departamento, o cargo e as funções de cada funcionário. "É preciso haver flexibilidade por parte das companhias para não passar uma imagem antipática e centralizadora para os colaboradores", afirma.

Mesmo assim, Alcântara defende o monitoramento interno para garantir a segurança das informações, especialmente no Brasil. Segundo ele, quando existe dúvida, o americano e o europeu procuram pela norma que os autorize a fazer determinado procedimento. Já o brasileiro acha que tudo é permitido desde que não haja proibições claras.

"É comum o funcionário achar que como ele levantou os dados e construiu a planilha, é o dono daquela informação. Na verdade, o direito sobre o trabalho pertence ao empregador", afirma.

O meio termo ainda é a solução adotada pela maioria das companhias. Isso significa bloquear sites inadequados ao ambiente de trabalho ou que possam trazer algum risco legal ou de segurança para a corporação, mas liberar portais de notícias e o uso do webmail.

Na Caloi, por exemplo, os 180 funcionários com acesso direto à internet podem tratar de assuntos pessoais na rede em horários pré-determinados, como o do almoço. A política foi estabelecida há um ano e meio e tem dado bons resultados.

"Nossa preocupação é que o tráfego indevido prejudique os outros sistemas corporativos. Hoje, no entanto, as pessoas já têm mais consciência e não ocupam o sistema com e-mails pesados e as famosas correntes", afirma Eduardo Silva, gerente da área de tecnologia da informação da companhia.

As normas de uso são as mesmas em todas as unidades da Caloi, e a liberdade varia de acordo com os cargos e os departamentos. "O pessoal da comunicação e do marketing precisa olhar as redes sociais. Já a equipe de finanças tem de conseguir acessar sites de bancos", exemplifica.

Eduardo Godinho, da Trend Micro, alerta que tentar impedir o acesso à internet e às redes sociais pode ser ainda mais arriscado para as companhias. Ele afirma que cerca de um em cada 10 funcionários contorna a segurança para acessar sites restritos no trabalho. "Os usuários procuram maneiras alternativas, aumentando a chance de exposição a ameaças."

O esforço das empresas, segundo ele, não deve ser apenas em orientar os colaboradores sobre os riscos físicos que o mau uso da internet pode trazer aos computadores e sistemas da organização.

É preciso ter muito cuidado com danos com vazamento de informações e manchas em sua reputação. "O funcionário deve lembrar que é sempre possível descobrir quem fez, o que fez e quando fez", diz.

Fonte: Valor Econômico, por Rafael Sigollo, 27.09.2010

Banco terá que indenizar gerente conduzido à delegacia ao testar alarme de assalto

Analisando o caso de um gerente de banco que foi conduzido à delegacia e indiciado por suposta prática de comunicação falsa de crime, em decorrência do acionamento do alarme da agência bancária, a 5a Turma do TRT-MG decidiu manter a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

O trabalhador participava de um teste com a Polícia Federal quando o alarme foi acionado e o empregador nada fez para impedir que ele fosse levado pelos policiais.

Conforme explicou o desembargador José Murilo de Morais, tudo não passava de um procedimento de praxe, realizado pelo Polícia Federal, em cumprimento à Lei 7.102/83 e à Portaria 7.387/06.

Nesse contexto, o policial solicitou a uma empregada que acionasse o alarme do banco, para verificação do tempo gasto pela Polícia Militar, para atender ao chamado da agência. Só que a polícia não foi avisada de que se tratava de um teste. Embora não tenha sido o trabalhador quem acionou o alarme, ele foi conduzido à delegacia por ser o gerente da agência.

“Portanto, o reclamante acabou sendo envolvido nessa constrangedora situação por uma aparente falha da Polícia Federal, que se omitiu em esclarecer o ocorrido à Polícia Militar” - destacou.

Então, a princípio, ressaltou o magistrado, o banco não poderia ser responsabilizado por todo o episódio, e, sim, o Estado, já que o acionamento do alarme partiu de uma ordem do agente policial.

No entanto, mesmo tendo o reclamante sido conduzido na frente dos outros empregados e, também, clientes, o banco não tomou qualquer atitude para tentar solucionar a questão ou para atenuar a repercussão negativa desse fato sobre a honra do trabalhador. Nem mesmo uma nota de esclarecimento após o episódio, que, inclusive, ficou conhecido nas demais agências, foi publicada.

“Nesse contexto, verifica-se a concorrência culposa do reclamado para a lesão da honra do reclamante (art. 5º, X, da CR c/c o art. 186 do CCB), impondo-se a reparação civil da humilhação ínsita ao fato, vale dizer, presumidamente sentida pelo homem médio em tal situação” - finalizou o relator, que apenas reduziu o valor da indenização para R$30.000,00.

( RO 01350-2009-136-03-00-1 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 24.09.2010

Pastor Silas Malafaia da Assembléia de Deus recebe carta de integrantes do PT e responde

No programa Vitória em Cristo exibido no dia 11 de setembro deste ano, o pastor Silas Malafaia sugeriu que os telespectadores assistissem ao vídeo do Pr. Paschoal Piragine (http://www.youtube.com/watch?v=ILwU5GhY9MI) sobre as eleições 2010. Nele, Piragine criticou o PT e pediu aos internautas para não votarem em nenhum candidato do partido. A repercussão foi tão grande que, até o fim da tarde desta sexta-feira (17/09), o vídeo postado no youtube já havia sido assistido por mais de 1,6 milhão de pessoas. O fato motivou integrantes do Partido dos Trabalhadores a enviarem uma carta ao pastor Silas Malafaia, alegando: "Não é verdade que deputados do PT foram expulsos por se manifestarem contra o aborto. É verdade que eles tiveram conflitos com movimentos de mulheres sobre questões relacionadas ao aborto, mas não houve expulsão." Em resposta, o pastor Silas Malafaia saiu em defesa do vídeo e afirmou em carta enviada aos integrantes do PT: "Espero que, se Dilma ganhar, vocês que são cristãos não fiquem envergonhados, e não se calem diante de coisas que virão por aí, e que só o tempo poderá nos mostrar." Leia abaixo, na íntegra, a carta enviada pelo PT e, em seguida, a resposta do pastor Silas Malafaia: CARTA ENVIADA POR INTEGRANTES DO PT “Prezado Pr. Silas Malafaia Graça e Paz! Somos evangélicos e tomamos conhecimento da Vossa orientação no programa exibido em 11/09/2010, para que os expectadores assistissem ao vídeo do Pr. Paschoal Piragine, que pede aos cristãos não votar nos candidatos do Partido dos Trabalhadores do qual fazemos parte. O Pr. Paschoal Piragine é bastante conhecido e o temos como uma pessoa íntegra que esteja considerando que as informações que possui contra o PT sejam realmente verdadeiras. Entretanto, trata-se de afirmações que não correspondem com a realidade. Diante do conteúdo vídeo, gostaríamos de esclarecer que: Não é verdade que um parlamentar do PT não pode descumprir uma deliberação coletiva do partido por uma questão religiosa ou de foro íntimo. Veja o que diz o inciso XV do art 13 do estatuto do PT: “Art. 13. São direitos do filiado: XV – excepcionalmente, ser dispensado do cumprimento de decisão coletiva, diante de graves objeções de natureza ética, filosófica ou religiosa, ou de foro íntimo, por decisão da Comissão Executiva do Diretório correspondente, ou, no caso de parlamentar, por decisão conjunta com a respectiva bancada, precedida de debate amplo e público.” Não é verdade que deputados do PT foram expulsos por se manifestarem contra o aborto. É verdade que eles tiveram conflitos com movimentos de mulheres sobre questões relacionadas ao aborto, mas não houve expulsão. Em função desses problemas eles foram punidos pelo PT, o que os levou a mudarem de partido. Não é verdade que o PT possui uma orientação pela legalização do aborto. Em seu IV Congresso, o PT modificou a resolução que falava de aborto e estabeleceu para o atual programa de governo da Dilma o seguinte texto: “Promover a saúde da mulher, os direitos sexuais e direitos reprodutivos: O Estado brasileiro reafirmará o direito das mulheres ao aborto nos casos já estabelecidos pela legislação vigente, dentro de um conceito de saúde pública”. O Plano Nacional de Diretos humanos é elaborado pela sociedade por meio dos conselhos de diretos humanos com a participação do governo federal, mas não é uma novidade do governo Lula. O primeiro plano foi publicado através do Decreto número 1.904, de 13 de maio de 1996, e o segundo através do Decreto número 4.229, de 13 de maio de 2002. Em todos eles estão presentes assunto polêmicos ligados com a sexualidade. Diante disso seria um equívoco afirmar que todos os méritos e deméritos do PNDH 3 é de responsabilidade do governo Lula ou do PT. O conteúdo apresentado no vídeo não corresponde, portanto, com a realidade do que está sendo defendido pelo PT. Podemos pegar os posicionamentos do PT e comparar com o conteúdo do vídeo e observaremos que não existe veracidade. Um exemplo bastante claro é a questão da pedofilia. Não conhecemos nenhum parlamentar, de nenhum partido político, ou algum grupo social que defenda a pedofilia. Atribuir uma acusação dessa natureza ao PT é de extrema injustiça. Até o dia 13/09/2010 já houve mais de um milhão, duzentos e cinquenta mil acessos ao vídeo disponibilizado na internet. Diante desses fatos nos sentimos extremamente injustiçados e pedimos que os esclarecimentos fossem veiculados em seu próximo programa. Desde já agradecemos um retorno. Na Graça de Deus! Gilmar Machado Candidato a Deputado Federal – PT/MG – Igreja Batista Central de Uberlândia Isaac Cunha Candidato a Deputado Estadual – PT/BA – Primeira Igreja Batista Joaquim Brito Candidato a Vice-Governador de Ronaldo Lessa - PT/AL – Igreja Batista do Pinheiro Walter Pinheiro Candidato ao Senado – PT/BA – Igreja Batista da Pituba Wasny de Roure Candidato a Deputado Distrital – PT/DF – Igreja Batista do Lago Norte” RESPOSTA DO PR. SILAS MALAFAIA “Sr. Geter Borges e Candidatos do PT, Já que vocês me enviaram um e-mail apresentando defesa do Partido dos Trabalhadores em relação às questões que o pastor Paschoal Piragine levanta, gostaria de contraditar a argumentação de vocês. Antes de fazê-lo, quero deixar bem claro que não tenho restrições pessoais ao PT ou a qualquer outro partido. Os meus questionamentos têm a ver com os princípios que defendo, independente de partidos políticos. Esclareço também que sou amigo pessoal de Walter Pinheiro. Em duas eleições passadas, eu o ajudei. Já o citei várias vezes em meu programa de TV como exemplo de cristão na política. Ele tem a liberdade de usar a minha imagem na sua campanha, o que permito de maneira muito restrita a pouquíssimos candidatos. Vamos aos fatos: 1. O deputado que saiu do PT, saiu por ter posição cristã contrária aos princípios do partido. E se não saísse, seria expulso. 2. O PT está na vanguarda da defesa do aborto e da PL 122. Estes são fatos reais, verdadeiros. Inclusive, no último dia antes do recesso parlamentar no senado no ano de 2009, se não fossem os senadores Magno Malta e Demóstenes Torres, a líder do PT teria aprovado na calada da noite, por voto de liderança, a PL 122. Isto é uma vergonha, e vocês querem que a liderança evangélica fique quieta! 3. O PNDH3 foi enviado ao congresso pelo Sr. Presidente da República no dia 21/12/2009, e a vergonha é que, nesse documento, em vários pontos, só houve recuo em alguma coisa devido à pressão violenta da igreja católica. O PNDH3, sim senhor, é responsabilidade do governo Lula e do PT. 4. Lamento dizer, mas a verdade absoluta é que os princípios cristãos são inegociáveis para nós. Quanto a isto, o PT está do outro lado. Quero ser franco e honesto: eu só não entrei de cabeça na campanha do Serra, porque também não vi nele garantias de respeito a esses princípios. Nas duas vezes em que fui convidado para participar de audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça, na primeira vez, que foi sobre a questão do aborto, os deputados que estavam defendendo a legalização do mesmo, eram do PT. Na segunda vez, no Estatuto das Famílias, os deputados do PT estavam defendendo a inclusão dos homossexuais a fim de beneficiá-los na adoção de crianças. Esta é a verdade nua e crua. Espero que, se Dilma ganhar, vocês que são cristãos não fiquem envergonhados, e não se calem diante de coisas que virão por aí, e que só o tempo poderá nos mostrar. Sinceramente, honestamente, gostaria de estar equivocado em relação às posições do PT. Não ficarei triste se o tempo mostrar que estou equivocado nestas questões, porque no tempo presente, elas são a realidade dos fatos. Um forte abraço! Na paz de Cristo, Silas Lima Malafaia” **PARA VER O VÍDEO CLIQUE NO TÍTULO

Banco é multado por discriminação estética

Uma decisão da Justiça do Trabalho de Salvador acendeu um alerta para a prática de discriminação de trabalhadores com base em traços estéticos. A 7ª Vara do Trabalho de Salvador condenou o Bradesco a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O motivo: o banco proibia seus empregados de usarem barba.

A ação foi ajuizada em 2008 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O juiz Guilherme Ludwig ainda determinou que o banco publique, no primeiro caderno dos jornais de maior circulação da Bahia e em todas as redes de televisão aberta em âmbito nacional, uma mensagem explicando que a prática discriminatória viola princípios da Constituição Federal e que a instituição vai mudar sua conduta.

Deve constar na mensagem: "Cumpre salientar ainda que o Bradesco, ao reconhecer a ilicitude do seu comportamento relativo à proibição de que seus trabalhadores do sexo masculino usassem barba, vem a público esclarecer que alterou o seu Manual de Pessoal para incluir expressamente tal possibilidade, porque entende que o direito à construção da imagem física é direito fundamental de todo trabalhador brasileiro".

A nota nos jornais deve sair uma vez por dia, durante dez dias seguidos, em cada um dos jornais. Na televisão, deve ser divulgada uma mensagem por cada rede, em horário anterior ao principal jornal de informações do canal. O Bradesco, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que o assunto está sub júdice e que o banco não comenta.

O advogado Marcel Cordeiro, especialista em direito trabalhista do escritório Salusse Marangoni Advogados, afirma que a decisão preocupa. "Parece que não poder usar barba é um pedido normal e a decisão pune a empresa por estabelecer meras normas de conduta", diz. Para ele, a decisão é singular, pois hoje é difícil que haja esse tipo de ação civil pública. "Não vejo problema em vetar o uso de barba", completa.

A advogada Maria Lucia Benhame Puglisi, sócia do Benhame Sociedade de Advogados, afirma que de fato esse tipo de proibição é rara e costuma ser mais pontual e justificado. Ela, no entanto, discorda da ideia de que a decisão é preocupante.

De acordo com a especialista, a sentença é justa. "A empresa pode exigir que o empregado esteja asseado e fazer recomendações quanto ao vestuário. Mas não há justificativa para um banco vetar o uso de barba. Isso seria aceitável se fosse questão de segurança", afirma.

Na decisão, segundo informa o MPT, o juiz concluiu que a proibição patronal toma por base o puro e simples preconceito. "As medidas pretendidas pelo Ministério Público do Trabalho mostram-se úteis e necessárias, pois visam a tornar efetivamente público a toda a sociedade que se fez cessar a discriminação em prejuízo dos seus empregados do sexo masculino que desejam utilizar barba, o que, em última análise, inibe evidentemente a conduta patronal transgressora para o futuro, tutelando de forma efetiva a situação de direito substancial referida.", destaca Ludwig. A Constituição diz que são direitos de todos os trabalhadores a preservação de sua dignidade e proteção contra qualquer prática discriminatória.

Fonte: Diário Comércio, Indústria & Serviços, por Andréia Henriques, 24.09.2010

Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que firma a tese para as demais instâncias da Justiça brasileira.

No caso em questão, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória contra uma cliente que aderiu ao “Crédito Direto Caixa”, produto oferecido pela instituição para concessão de empréstimos. A cliente, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo.

O juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luís (MA) indeferiu o pedido de penhora on-line, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, o credor deve comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor.

O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve o entendimento. “A utilização do sistema Bacen Jud com a finalidade de que seja determinada penhora de crédito em conta bancária é medida excepcional que, por implicar ruptura do sigilo bancário, somente é admitida quando esgotadas as tentativas para localização de outros bens do devedor, o que não ocorreu na espécie”, decidiu.

No STJ, a Caixa alegou que, em razão das inovações introduzidas pela Lei n. 11.383/06, não há que se falar em necessidade de comprovação, por parte do credor, do esgotamento de diligências na localização de bens penhoráveis para que seja realizada a penhora por meio eletrônico.

Entendimento

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o STJ já consolidou entendimento de que a realização da penhora on-line de dinheiro depositado ou aplicado em instituição bancária antes da entrada em vigor da Lei n. 11.383/06 é medida excepcional. Sua efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

Entretanto, com a entrada em vigor da referida lei, surgiu uma nova orientação jurisprudencial, no sentido de não existir mais a exigência da prova, por parte do credor, de esgotamento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. “Com a realização preferencial da penhora eletrônica, evita-se oportunizar ao devedor frustrar a execução, valendo-se do lapso temporal entre a expedição do ofício ao Banco Central do Brasil, cujo conhecimento está ao seu alcance, e a efetiva penhora”, afirmou a ministra.

Dessa forma, a relatora determinou o retorno do processo ao Juízo de Direito da 6ª Vara Federal de São Luís, onde, afastada a necessidade da busca por outros bens, o pedido de realização da penhora pelo sistema Bacen Jud deverá ser reapreciado, observando o disposto na Resolução n. 61 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual disciplina o procedimento de cadastramento de conta única.

Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre o faturamento das empresas concessionárias. A conclusão, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos e a tese passa a ter aplicação nas demais instâncias da Justiça brasileira.

No STJ, o recurso era de um consumidor do Rio Grande do Sul contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE D). A ação do consumidor tinha como objetivo o reconhecimento da ilegalidade do repasse às faturas de consumo de energia elétrica do custo correspondente ao recolhimento pelo Fisco do PIS e da Cofins. Ele pediu que fosse devolvido em dobro o valor indevidamente recolhido.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O consumidor apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença. O tribunal estadual entendeu que o repasse é legítimo, pois autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 9º da Lei n. 8.987/1995.

Insatisfeito, o consumidor recorreu ao STJ. O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso, decidiu submeter o caso ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, devido à relevância da questão e aos processos repetitivos sobre o mesmo tema em análise no STJ. Nos autos, manifestaram-se sobre a tese o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade).

Seguindo o voto do relator, a Primeira Seção entendeu que a tese defendida pelo consumidor parte de um pressuposto equivocado, qual seja, o de atribuir à controvérsia uma natureza tributária, com o Fisco de um lado e o contribuinte do outro. Para o ministro Teori Zavascki, a relação que se estabelece é de consumo de serviço público, cujas fontes normativas são próprias, especiais e distintas da tributária.

De acordo com o ministro, o que está em questão não é saber se o consumidor de energia elétrica pode ser alçado à condição de contribuinte do PIS e da Cofins, que a toda evidência não o é, mas sim a legitimidade da cobrança de uma tarifa cujo valor é estabelecido e controlado pela Administração Pública e no qual foi embutido o custo correspondente àqueles tributos devidos ao Fisco pela concessionária.

Em seu voto, o ministro ressaltou, ainda, o princípio contratual da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. “É inafastável que a contraprestação a cargo do consumidor (tarifa) seja suficiente para retribuir, pelo menos, os custos suportados pelo prestador, razão pela qual é também inafastável que, na fixação de seu valor, sejam considerados, em regra, os encargos de natureza tributária”, ressaltou.

O relator afirmou, ainda, que alteração na forma de cobrança beneficia o consumidor, pois trouxe a possibilidade de que seus valores sejam fiscalizados não apenas pela Aneel, mas por cada um dos consumidores, visto que passaram a ser cobrados de forma destacada nas suas faturas, a exemplo do que ocorre com o ICMS.

Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Todos os processos no país sobre cobrança de assinatura básica de telefone estão suspensos

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos judiciais no país que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não tenham sido julgados. Eles ficam suspensos até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na Primeira Seção da Corte.

A decisão do ministro Campbell, relator do caso, se deu na concessão de uma liminar em reclamação ajuizada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A (CTBC) contra decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Uberlândia (MG). A turma deu decisão contrária à Súmula n. 356 do STJ, que determina ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

De acordo com os autos, ao julgar o pedido de reconsideração da empresa, a turma recursal afirmou que a súmula do STJ não é vinculante e que a decisão deveria ser mantida.

Ao discutir a impossibilidade de ajuizamento de recurso contra decisão de turma recursal estadual diretamente no STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que era viável, em caráter excepcional, a propositura de reclamação com base na alínea “f” do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que compete ao STJ julgar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Diante da manifesta discordância da decisão contestada com a jurisprudência sumulada do STJ, o relator da reclamação deferiu a liminar solicitada para suspender o trâmite do processo. Cautelarmente, ele estendeu os efeitos da suspensão a todos os processos relativos à cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico que ainda não tenham sido julgados.

O ministro Campbell determinou, também, que a decisão seja comunicada a todos os presidentes de tribunais de Justiça e aos corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, para que a suspensão seja comunicada às turmas recursais.

Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Tribunal Superior do Trabalho multa empresa por recurso abusivo e conduta temerária

A prática de interpor recurso infundado e abusivo levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a condenar a empresa Coldemar Resinas Sintéticas Ltda. a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor corrigido da causa (R$ 80 mil em 2001), que reverterão em benefício do empregado.

O colegiado verificou, nos incidentes provocados pela empresa, a intenção de retardar o curso normal do processo, causando prejuízo ao trabalhador, que ficou paraplégico em decorrência de acidente de caminhão quando atuava como motorista da Coldemar.

O relator dos embargos declaratórios em recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, constatou a litigância de má-fé por parte da empregadora e ressaltou que “atitudes como essa devem ser pronta e eficazmente repelidas pela Justiça do Trabalho, mediante aplicação de multa e indenização à parte que, interpondo recurso manifestamente protelatório, persiste em adotar conduta violadora do conteúdo ético do processo e da dignidade da Justiça”. O ministro acrescentou que a empresa já havia sido advertida por conduta temerária.

Histórico da culpa - A conclusão pela culpa do empregador teve por base o depoimento de uma testemunha, telefonista da empresa, que na véspera do acidente ouviu o mecânico advertir o patrão de que o caminhão não tinha condições de tráfego, pois estava com “partes amarradas com arame e com pneus desgastados”. O veículo apresentava, segundo a testemunha, “defeitos no terminal de direção e eixo” e ficou provado que a manutenção era precária. No entanto, o empresário insistiu na viagem.

Condenada a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais e mais indenização por danos materiais, porque foi considerada culpada pelo acidente ocorrido em junho de 1997, a empresa vem recorrendo sucessivamente para mudar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

No julgamento do recurso de revista da empresa, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento do Regional e não conheceu do apelo por entender que o TRT utilizou-se de critérios objetivos para arbitrar o valor da indenização, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador - a paraplegia -, o grau de culpa e as condições econômicas da empregadora, tudo em observância aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade e à extensão do dano.

Ainda assim, a Coldemar interpôs embargos declaratórios, rejeitados pela Primeira Turma por unanimidade. “Ocioso registrar que se trata de embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não padece de nenhum dos vícios elencados no art, 535 do CPC” (omissão, obscuridade ou contradição). A empresa foi condenada a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor corrigido da causa, como forma de punição por litigância de má-fé.

(ED-RR - 22200-28.2006.5.15.0105)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 20.09.2010

O advogado e as dívidas dos clientes

Tem sido atribuída a advogados - em evidente cerceamento do seu direito ao exercício profissional - a responsabilidade por dívidas tributárias, previdenciárias e até trabalhistas de seus clientes, em decorrência de requerimentos formulados por procuradores da Fazenda Pública, e pelos colegas que militam na Justiça do Trabalho, em defesa de empregados.

Esses requerimentos têm encontrado abrigo em algumas decisões judiciais, que não só não aceitam excluir liminarmente os advogados do polo passivo das demandas, como ainda afirmam que demandaria prova de matéria de fato a distinção, que é exclusivamente jurídica, entre sócio ou acionista, gerente ou administrador e procurador do sócio.

Nos casos em que pretendem instar-se no Brasil, clientes estrangeiros outorgam procuração a advogados brasileiros, para representá-los na constituição, na subscrição de capital e em demais atos societários, inclusive na delegação de poderes de gerência.

Na maioria dos casos, os próprios clientes estrangeiros são os acionistas ou quotistas da sociedade brasileira, figurando também como seus administradores ou gerentes, salvo no caso de sociedades anônimas.

Ocorre às vezes que, mesmo não sendo gerentes, e nem sócios ou acionistas, mesmo não tendo ingerência sobre o recolhimento, ou não, de tributos, não contratando ou dispensando empregados, e nem deixando de pagar seus salários, os advogados, representantes dos sócios ou dos acionistas, são chamados a assumir a responsabilidade pessoal e solidária por dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas da sociedade.

Existem efetivamente, em matéria tributária e previdenciária, dispositivos - Código Tributário Nacional (CTN), artigos 134 135 - que, combinados, possibilitam a atribuição de responsabilidade pessoal aos sócios, gerentes e administradores de sociedades. Além do CTN, para débitos previdenciários aplicava-se a Lei nº 8.620, de 1993 (art. 13).

Os dispositivos são claros: a atribuição de responsabilidade a sócios, acionistas, gerentes ou administradores só se opera quanto "aos atos em que intervierem...", e desde que "...praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos..."

No caso da dívida previdenciária a responsabilidade, independentemente de infração, era atribuída apenas aos sócios, conforme art. 13 da Lei nº 8.620, 1993, revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, pelo que no caso de gerentes ou administradores não sócios prevalece a exigência de infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, prevista no CTN.

Disposições basicamente idênticas encontram-se no Código Civil, artigos 1016 e 1080, sempre exigindo imprudência, negligência ou imperícia, ou violação da lei ou do contrato, e na Lei de Sociedade Por Ações, art. 158.

Ora, o advogado, ao receber procuração, está exercendo sua atividade profissional, nos exatos e precisos termos dos poderes conferidos pelo cliente e até, algumas vezes, por imperativo legal. "...Consultoria, assessoria e direção jurídicas", aposição de visto e portanto aprovação, sob pena de nulidade, dos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Estatuto da OAB, art. 1º), são privativos de advogados inscritos na OAB.

Também assim a representação do acionista nas assembléias será feita por outro acionista, administrador, ou por advogado (LSA, art.126). Nas sociedades por ele disciplinadas, o Código Civil também exige que a representação seja feita por outro sócio ou por advogado (art. 1074).

Aliás, no caso de sócio quotista ou acionista, residente no exterior, existe obrigação legal de manter no país representante, com poderes para receber citação nas ações propostas contra tal acionista ( artigo 119 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976).

Essas atividades do advogado - no mais das vezes privativas- não se confundem e nem podem ser confundidas com atos de gerência ou administração de sociedade. Como regra geral os atos constitutivos das sociedades indicam expressamente qual dos sócios exercerá a gerência da sociedade, dispondo ainda sobre a delegação de tais poderes de gerência, por instrumento averbado no registro de comércio.

Portanto, os gerentes e administradores das sociedades são conhecidos, nomeados nos atos constitutivos, ou em instrumento apartado, registrado na Junta Comercial ou no registro civil. Ainda que o advogado subscreva, como procurador de seu cliente, os atos constitutivos ou mesmo o instrumento de nomeação de gerente delegado, não se torna ele, advogado, também gerente da sociedade.

A questão é estritamente jurídica porque o advogado, para provar sua condição de mero procurador só pode apresentar em juízo os atos constitutivos da sociedade, e demais instrumentos societários que mostram quem legal e efetivamente é o gerente. Afora isso, exigir do advogado que produza prova negativa (já chamada de "diabólica" e "tortuosa") ultrapassa os limites do bom senso e da lógica.

O anteprojeto do Código de Processo Civil traz inovações nessa matéria, especialmente em relação ao procedimento para desconsideração de personalidade jurídica, e ao ônus da prova, mas ainda tem longo caminho a percorrer.

(*) Sócio e coordenador nacional da área tributária de Pinheiro Neto Advogados

Fonte: Valor Econômico, por José Roberto Pisani, 20.09.2010