por CLARA ROMAN
Famílias que tenham dívidas trabalhistas com empregados
domésticos podem perder seu único imóvel em penhora, de acordo com
exceção prevista na lei 8.009, da impenhorabilidade.
Editada em 1990, a lei foi feita para evitar que pessoas endividadas
perdessem suas residências em execuções judiciais. Assim, caso o
proprietário consiga comprovar que o imóvel posto em penhora é seu único
bem, a execução é suspensa.
Dívidas trabalhistas em geral não permitem a penhora do bem único, mas,
quando a dívida se refere a empregados domésticos, o confisco é
permitido pela lei -as outras exceções que permitem a perda da casa
própria são ligadas a financiamento, hipoteca ou dívida de pensão (veja
arte ao lado).
A discussão voltou à tona com a aprovação da PEC das domésticas, que
expande os benefícios dos empregados domésticos no país, com consequente
aumento dos encargos trabalhistas.
MAIS DISCUSSÕES
Segundo o advogado Marcos Serra Netto Fioravanti, do escritório Siqueira
Castro Advogados, as novas regras para o trabalhador doméstico não
alteram em nada a lei da impenhorabilidade.
"Apenas vai aumentar o número de discussões sobre esse tema, porque os direitos das domésticas foram ampliados", afirma.
Na Justiça, já existem várias decisões nesse sentido. É o caso de
Eugênio Araújo Curi, de Barbacena (MG). No ano passado, Curi teve sua
única residência penhorada depois que sua ex-empregada doméstica, Neuza
Rita Cabral, ganhou na Justiça o direito de receber R$ 17 mil relativos
a dívidas trabalhistas do período em que trabalhou para Curi.
Depois de penhorado, o apartamento de Curi foi vendido por cerca de R$
120 mil, segundo Ítalo Paulucci, advogado que defendeu Cabral. O
dinheiro foi dividido entre a ex-empregada, a Previdência Social e a
administradora do condomínio, que também eram credores de Curi.
Segundo Paulucci, Curi devia a Cabral pagamento de férias, 13º salário, parcelas do INSS e salários atrasados.
A empregada ainda tentou dois acordos com o ex-patrão, ambos
desrespeitados, segundo o advogado. Só então entrou com o pedido de
penhora.
Antes da penhora do imóvel, a Justiça tentou, sem sucesso, confiscar
débitos na conta bancária de Curi e efetuou rastreio na tentativa de
encontrar um automóvel no nome do devedor, esforço também infrutífero.
Por fim, realizou a execução da penhora do apartamento onde Curi residia, no centro de Barbacena.
Curi ainda tentou recurso na segunda instância, julgado improcedente
pela Turma Recursal em Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho de
Minas Gerais.
O processo começou em 2010, mas Cabral conseguiu reaver o que lhe era
devido apenas no início deste ano, uma vez que o dinheiro só foi
repassado depois de toda a tramitação legal da venda do imóvel.
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