GREVE NO IBAMA ATRASA 160 OBRAS

Íntegra da notícia:

Levantamento elaborado por técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(Ibama) mostra que a greve dos servidores da autarquia, decretada há uma semana, em protesto pela reforma administrativa na instituição, prevista pela Medida Provisória 366, interrompeu a elaboração de estudos para a emissão de licenças ambientais de 65 usinas hidrelétricas em várias regiões do País. Entre essas obras estão a de Belo Monte, no Pará, e a de Tijuco Alto, no Rio Ribeira, divisa de São Paulo com Paraná. A maioria dessas obras integra o caderno do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As licenças para a construção das duas usinas hidrelétricas planejadas para o Rio Madeira, em Rondônia, independem momentaneamente do trabalho dos técnicos do Ibama. O setor de licenciamento do instituto pediu novos estudos ao consórcio que elaborou o projeto e aguarda as respostas. Se as justificativas do consórcio Furnas-Odebrecht chegarem ao instituto durante a greve, ficarão à espera de análise. A paralisação dos servidores também vai atrasar a concessão de licenças para a construção de outras 13 pequenas centrais elétricas em regiões diversas. O relatório elaborado pelos técnicos do Ibama e divulgado pela associação dos servidores da autarquia, Asibama, mostra que a greve suspendeu a regularização de 30 linhas de transmissão de energia elétrica implantadas antes da atual legislação ambiental. Entre elas estão o linhão Brasília Sul – Samambaia 1 e 2, entre Goiás e o Distrito Federal, e o que liga Rio Verde (GO) a Barra do Peixe (MT). Outros 45 projetos para a instalação de novas linhas de transmissão também estão parados à espera do fim da greve. Uma das mais importantes é a que sai de Roraima e leva energia à Venezuela. Este empreendimento envolve acordos internacionais. Seus prazos são rígidos em razão da definição dos financiamentos, o que pode complicar ainda mais as decisões dos dois governos. O linhão de transmissão previsto para sair da hidrelétrica de Tucuruí e levará energia a Marabá também está no grupo que aguarda licenciamento. A paralisação dos servidores do Ibama atinge, ainda, a emissão de licenças para gasodutos, oleodutos e polidutos. Fonte: VideVersus

EXTRA II: OPERAÇÃO OURO VERDE, DA PORTOCRED, TEM MAIS DE 1.000 PESSOAS DA ELITE GAÚCHA ENVOLVIDAS

Em um anexo do processo constam os nomes de cerca de 1.000 pessoas da elite do Rio Grande do Sul que desviavam recursos por meio de aplicações no banco clandestino dos donos da Portocred. Os procuradores federais avisam que a situação individual daqueles que se beneficiaram das ações da organização criminosa da Portocred será tratada em ação própria.

EXTRA : JUSTIÇA FEDERAL EM PORTO ALEGRE RECEBE DENÚNCIA DE 26 INDICIADOS NA OPERAÇÃO OURO VERDE, DA PORTOCRED

O juiz Paulo Mário Canabarro Trois Neto, da 1 Vara Criminal de Porto Alegre, recebeu nesta quarta-feira, do Ministério Público Federal, a denúncia contra 26 pessoas investigadas pela Operação Ouro Verde da Polícia Federal, todas envolvidas com a Portocred. Elas foram acusadas pela prática de organização criminosa, operar instituição financeira sem autorização, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. (clique no título para ir até a fonte e ler mais, bem como ver a íntegra da notícia)

MEDIDA PROVISÓRIA EXTINGUE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira a Medida Provisória que extinguiu a Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A MP integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e transfere para a União os direitos e obrigações da empresa extinta. Agora, a Advocacia Geral da União passará a ser ré ou autora nas ações judiciais nas quais a RFFSA era parte. A MP estabelece, entretanto, que a maioria dos débitos oriundos de direitos trabalhistas será transferida para a Valec (Empresa de Engenharia, Construções e Ferrovias S.A), também estatal. A oposição tentou suprimir o artigo da MP que criou 157 cargos comissionados, todos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), sob o argumento de que feria a intenção de enxugar os gastos governamentais. "Não vou ser parte, amanhã, em manchetes de jornais, que afirmam que o Congresso aprovou medida provisória criando mais 157 cargos de confiança", justificou o líder dos Democratas, senador José Agripino Maia (PFL-RN).

Os Honorários Profissionais, a Ética e a Boa Relação com o Cliente

Questão conflituosa, os honorários profissionais são sagrados, conforme muitos juristas e colegas sabiamente nos falam.

Muito já foi dito a respeito do tema. Entretanto ele continua alvo de muitas acaloradas discussões processuais ou mesmo acadêmicas.

Andando lado a lado com outro tema, também muito discutido, a Ética, pode-se colocá-los em equilíbrio na sua importância para o bom exercício da advocacia.

A relação com o cliente, na prática, sofre uma espécie de revés, quando se arbitram os honorários, seja pelos profissionais ou mesmo por arbitro imparcial, que poderia ser um Juiz leigo ou togado.

Não há, na sociedade brasileira, uma cultura de que os honorários profissionais devidos a um advogado, são nada mais de um investimento, visto que a grande maioria das pessoas, os vê como um dispêndio (um gasto). E sempre são um exagero.

Se começarmos a análise pela consulta paga a um advogado, chegaremos a mesma conclusão acima. Entretanto, se fizermos a mesma análise, trocando a figura do advogado, pela do médico, a conclusão em 100% dos casos é diferente. É um investimento na saúde.

Imaginemos agora, o quanto não pouparia uma pessoa com médicos, se consultasse mais o advogado a cada negócio que fosse efetivar. Evitaria-se maiores dores de cabeça, ou mesmo outros problemas maiores de saúde.

É evidente que, por mais que tentemos, não chegaremos a uma solução hábil a mudar a cultura. Entretanto é prudente e coerente que se utilize o bom senso, como também se evite o patrocínio de causas por honorários aviltados.

Com a atitude dos colegas, no sentido de evitar o aviltamento dos honorários, poderá quem sabe, no futuro próximo, mudar-se a cultura do dispêndio para a do investimento.

Enfim, deixo aberta a discussão a respeito.

Facção Criminosa PCC - Festa em favor do uso indiscriminado de tóxicos

Ontem, recebi uma mensagem eletrônica, na qual estava anexado um vídeo contendo imagens chocantes.

A facção criminosa PCC, comandava e financiava uma festa em um dos morros do Rio de Janeiro, aberta ao público com a distribuição gratuita de tóxicos. Pelo que as imagens mostravam, em uma bandeja de prata, era servido ao público cocaína com o símbolo da facção. Essa bandeja era passada pelas inúmeras pessoas que literalmente cheiravam a droga com notas de Real ou Dólar (que utilizavam como canudos). Ainda, nas imagens, há um narrador que dá uma conotação de auxílio aos menos favorecidos, querendo dizer que o PCC chega e dá apoio, onde o Poder Público não chega por incompetência. O vídeo foi gravado por integrantes da facção.

As imagens foram mostradas a um promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro que comentou-as meio atônito.

É impressionante a que ponto chega a audácia criminosa neste país. Mais impressionante ainda ver a que ponto chega o descaso dos poderes constituídos com as reais necessidades da nação.

É preciso mudar alguns hábitos no país, nem mesmo que seja através de criminalização de condutas, aplicando a tolerância zero. No caso do uso de drogas, acredito que deva se atingir o consumo de drogas, tendo em vista que caindo a procura, com certeza quebrará o ilícito penal do tráfico, pelo menos dentro do país. Opinião minha, é claro.

Mensagem ofensiva enviada via correio eletrônico

Achei muito interessante a notícia veiculada no saite : www.espacovital.com.br, que informa a decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do RS, condenando a Google Brasil Internet Ltda a fornecer dados de usuário que usou conta de correio eletrônico da empresa para difamar terceiros. A decisão originária, determina o prazo de 24 horas para atendimento da requisição pela empresa sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

O processo foi originário da Comarca de Taquari(RS), onde um cidadão utilizou-se da abertura de conta de e-mail para denegrir a imagem de um casal conhecido na cidade, enviando várias mensagens a pessoas que conhecem os autores.

O mau uso correio eletrônico gratuito deve ser combatido pelas empresas que oferecem tal serviço, justamente por ser uma arma nas mãos de pessoas inescrupulosas.

Na ação judicial, provavelmente busca-se, com o dados obtidos pela informação da empresa, a autoria do ilícito civil, ou seja, das mensagens que denegriram a imagem dos autores. Entretanto, provavelmente, os dados da conta devem ser falsificados. Talvez com o endereço de IP do máquina utilizada pelo autor da(s) ofensa(s) para criar a conta de e-mail, possa se descobrir a real identidade.

Atualmente a internet tem servido de auxílio inigualável ao bom andamento das relações à nível regional ou mesmo mundial, como também utilizada como arma poderosa pelos delinqüentes.

Com o avanço tecnológico e jurídico, eis que na medida em que ocorrem fatos que o Judiciário toma posição concreta, criam-se liames jurídicos entre os fatos abstratos e as normas vigentes, como também auxiliam e forçam o legislador a elaborar novas regras mais específicas.

Assim como cria-se obrigatoriamente, no campo tecnológico, novos instrumentos para barrar a má utilização da internet.

É evidente que na medida em que aumenta a fiscalização com todo um instrumental, aumenta a audácia dos delinqüentes.

Sendo mais otimista do que realista, acredito que a tendência natural é a ocorrência de maior rigidez na liberação do acesso à internet. Exemplificando: tal como os cadastros de usuários de telefonia fixa e móvel, será efetivado um cadastro de usuários de internet, para que se oportunize a rápida identificação de eventuais infrações.