SUPREMO APROVA SÚMULA VINCULANTE SOBRE BINGOS E LOTERIAS

O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira as três primeiras súmulas vinculantes, entre elas a que diz que leis estaduais não podem autorizar a operação de bingos. As outras duas tratam da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do direito de defesa em processo administrativo no Tribunal de Contas da União. Em tese, a súmula vinculante obriga juízes e a administração pública a segui-la. Na prática, o Supremo Tribunal Federal pode cassar decisões que a contrariem. A dos bingos diz que é inconstitucional a lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar. O Supremo Tribunal Federal firmou essa tese em 2004, quando foram julgadas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais e do Distrito Federal que permitiam bingos e loterias. As três súmulas passam a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário da Justiça, o que deve ocorrer ainda nesta semana. Fonte: VideVersus

Comissão pode votar nesta quarta lei de crimes na internet

Depois de quase 15 anos de acesso público e irrestrito à rede mundial de informações é a primeira vez que País pode ter marco regulatório no setor.

SÃO PAULO - Depois de quase 15 anos de acesso público à internet, o Brasil pode ganhar o primeiro o marco regulatório da rede no país. Entra em discussão e pode ser votada nesta quarta-feira, 30, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a nova versão do substitutivo ao projeto de lei 76/2000, elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para disciplinar a internet brasileira e punir crimes virtuais. O texto foi mudado depois de uma enxurrada de reclamações, mas a polêmica continua a mesma.
No ano passado, a proposta de Azeredo causou furor nos internautas ao sugerir a obrigatoriedade da identificação com CPF e RG para todos que quisessem usar serviços interativos on-line, como baixar músicas ou mesmo enviar e-mails. A idéia foi reescrita e outras 39 alterações foram feitas. Novidades, no entanto, garantem a controvérsia. Os provedores de acesso à internet agora deverão guardar por três anos os registros com identificação dos clientes, assim como a data e hora em que acessaram a rede.
O novo texto também obriga provedores a encaminhar denúncias às autoridades sobre possíveis condutas ilegais de seus usuários e dá amparo legal para que “profissionais habilitados” de segurança da informação interceptem dados ou invadam redes em legítima defesa.
“Simplificando, isso quer dizer que teremos quase um Big Brother virtual, já que os provedores terão que monitorar seus clientes e dedurá-los. Também veremos a atuação de ciberjusticeiros, pessoas que se sintam lesadas por alguma coisa na internet e podem querer revidar no esquema ‘olho por olho’”, diz o advogado Ronaldo Lemos, criador e diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. “Os países do 1º mundo regulamentaram primeiro a internet do ponto de vista civil, para só depois estabelecer penas criminais. O Brasil está seguindo o caminho inverso, criando primeiro punições criminais, sem antes regulamentar tecnicamente a web.”
As empresas também fazem coro às reclamações. “A internet precisa de dinamismo, mas essa lei pode engessá-la”, diz Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet. “Até podemos manter as informações dos clientes por três anos, mas não queremos ter esse papel de vigiar os internautas.”
O senador Eduardo Azeredo, no entanto, continua afirmando que seu projeto é urgente e que não há motivo para novas audiências públicas. Para ele, as pessoas que criticam não entenderam o projeto. “A lei vai ajudar a disciplinar a internet e punir outros crimes tecnológicos como clonagem de cartão de crédito e celular”, diz. Azeredo prevê em sua lei a criação de 11 novos tipos de crimes - entre eles estão a difusão de vírus eletrônico, o acesso indevido a dispositivo de comunicação e a manipulação indevida de informação eletrônica.
“Para mim, o projeto está muito bom. Ouvi reclamações sobre os supostos ciberjusticeiros... Se algum senador propuser outra idéia, ouvirei com atenção. Só espero que a proposta seja votada rapidamente, pois é preciso ter uma regulamentação sólida.”, diz Azeredo.
Só que a polêmica não deve passar assim tão rapidamente. Mesmo as partes que foram reescritas não agradaram muito aos internautas. O cadastro com CPF e RG caiu, mas o novo documento determina a divulgação de “dados aptos à identificação do usuário e da conexão, quando da ocorrência de crime”.
Além disso, o projeto criminaliza as atividades de “acessar rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização do legítimo titular, quando exigida”. Isso valeria tanto para computadores, quanto para iPods, aparelhos celulares, tocadores de DVDs e até mesmo conversores de sinais da televisão digital. “É tudo muito vago”, diz Thiago Tavares, presidente da Safernet, associação contra crimes na internet. “Que dados devem ser divulgados? Que autorização será precisa? Todo mundo pode virar criminoso com essa lei. É um cheque em branco para a polícia prender quem quiser.” Fonte: EStadão - Jorn.:Rodrigo Brancatelli

POLÍCIA FEDERAL DIZ À JUSTIÇA QUE DADOS DO STJ ESTÃO NO GOOGLE!!!

A Polícia Federal vai informar ao Ministério da Justiça que dados sigilosos relativos a investigações policiais disponíveis na rede interna e reservada de computadores do Superior Tribunal de Justiça teriam sido consultados por visitantes não credenciados para esse tipo de acesso por meio do site de pesquisa Google. Essa informação consta de ofício em que a Policia Federal, em resposta a questionamento do ministério, apresenta o possível canal por meio dos qual poderiam ter chegado à imprensa informações da Operação Navalha. Um dos documentos reservados com acesso pelo site de pesquisa foi a decisão judicial em que a ministra Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça, que conduz o inquérito relacionado à Navalha, autoriza o desmembramento do caso, do qual foi destacada a investigação batizada de Octopus. Fonte: VideVersus

BRADESCO COMPRA FOLHA DE SERVIDORES DA CIDADE DE SANTA ROSA

O Bradesco adquiriu, por meio de um processo de licitação, a folha de pagamento dos servidores do município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul. Segundo o banco, o conjunto do funcionalismo de Santa Rosa é composto por 1.631 servidores, cuja folha de pagamento representa R$ 2 milhões por mês. O Bradesco informou que está presente no município com uma agência bancária, uma unidade do Banco Postal e seis pontos do Bradesco Expresso (correspondentes bancários). Além disso, o banco anunciou que vai instalar duas máquinas de auto-atendimento na sede da prefeitura de Santa Rosa. Fonte: VideVersus

Renan nega ter recebido de empreiteira, mas corregedor mantém investigação

Na fotografia ao lado, se constata uma imagem no mínimo curiosa do ex-presidente Fernando Collor abraçando seu amigo e ex-líder de governo (na época). Como os fatos se repetem!

Ao explicar doações à filha, senador deixou de comprovar origem dos recursos pagos até dezembro de 2005.

O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), discursou nesta segunda-feira (28) para rebater a denúncia, publicada pela revista Veja, segundo a qual o lobista Cláudio Gontijo, da construtora Mendes Júnior, pagou pensão mensal de R$ 12 mil para uma filha de três anos que tem com a jornalista Mônica Veloso. Fonte: jornal O Estado de São Paulo.

Acredito que em toda a oportunidade na qual um político é citado em uma CPI, cria-se uma dúvida no pensamento de todo o eleitor, principalmente pelo forte apelo da impressa no noticiário diário.

Entendo que a política brasileira ganha força no momento em que investigações são propostas e são concluídas com algum êxito e com alguma condenação.

As denúncias devem ser apuradas com todo o rigor possível e evolvendo o máximo de inteligência investigatória nos melhores órgãos que existem. A tolerância para corrupção deve ser zero.

Entretanto o país ganha mais quanto se faz a verdadeira JUSTIÇA e não apenas politicagem de baixo nível.

Veja os vídeos completos do pronunciamento do Presidente do Senado e do Congresso, clicando no título desta notícia.

Crimes cibernéticos

Seis meses após ter sido retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a alegação de que feria direitos fundamentais, o projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica os crimes praticados na internet ganhou nova versão e poderá ser votado na quinta-feira. O texto funde três propostas que foram apresentadas há mais de seis anos pelo deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE) e pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Leomar Quintanilha (PC do B-TO). O ponto mais criticado da primeira versão do projeto era a obrigatoriedade de identificação prévia dos usuários da internet. Para entrar na rede, eles teriam de preencher um cadastro eletrônico. O acesso sem identificação prévia seria punido com pena de até quatro anos de reclusão. Outro ponto criticado era o que tornava os provedores de correio eletrônico responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários, sob pena de multas de até R$ 100 mil e até quatro anos de prisão, e ainda os obrigava a manter por três anos um banco de dados com a data e hora de cada e-mail transmitido por seus clientes. Essa medida representava uma perigosa investida contra os direitos individuais assegurados pela Constituição. Sob a justificativa de propiciar “informações cadastradas” que permitam identificar autores de delitos, a primeira versão do substitutivo permitia ao poder público invadir a privacidade de todo usuário de computador. Com o controle da comunicação eletrônica pelo Estado sem autorização judicial, as autoridades policiais teriam acesso desde a uma simples troca de mensagens entre namorados até a correspondência entre grandes empresas. Ao analisar a primeira versão do projeto, nestas colunas, comparamos essas medidas ao “Big Brother” - o controle absoluto da sociedade por parte do Grande Irmão onipresente, que George Orwell descreve no livro 1984. A nova versão do projeto eliminou algumas dessas exigências, mas é tão polêmica quanto a anterior. Ela define 600 tipos de delitos cibernéticos, revoga o direito à privacidade dos usuários da internet e cria um conceito de “defesa digital” que permite a qualquer técnico de informática invadir comunicações de terceiros, a pretexto de combater ataques de hackers. Além disso, a nova versão consagra o “grampo digital” sem prévia autorização judicial. Pela legislação em vigor, para realizar uma interceptação telefônica a polícia e o Ministério Público precisam recorrer à Justiça, que só a autoriza se não houver outro meio de obtenção de provas. Pela proposta de Azeredo, qualquer profissional do setor de informática que suspeitar de um cybercrime poderá, quando bem entender, invadir as redes da internet e fazer intercepção digital. Outra inovação polêmica da nova versão do projeto é o dispositivo que obriga os provedores de acesso à internet a denunciar à polícia, de forma sigilosa, usuários suspeitos de divulgação de pedofilia e de apologia à discriminação racial, sexual e religiosa. Azeredo alega que essa medida foi inspirada num acordo entre provedores e o Ministério Público firmado em São Paulo. Os especialistas em informática alegam que o substitutivo foi muito além dos termos desse acordo, possibilitando a apresentação de denúncias infundadas e irresponsáveis, que podem comprometer a imagem pública de pessoas inocentes. Diante de tantos pontos polêmicos e de inovações que ferem direitos assegurados pela Constituição, é no mínimo estranha a pressa com que Azeredo quer que o presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA) ponha em votação a nova versão de seu projeto. Além das contundentes críticas emitidas por ONGs e entidades que defendem os interesses dos provedores, o próprio consultor jurídico do Ministério das Comunicações reconhece que, embora a segunda versão do projeto seja melhor do que a primeira, ela ainda contém “exageros”. Na realidade, parece não haver dúvida de que algumas das inovações propostas pelo parlamentar mineiro colidem com a Constituição. Por isso, o que a CCJ deve fazer é rejeitar sumariamente o projeto. Fonte : Jornal O Estado de São Paulo

MORADORES DE NOVA SANTA RITA CONTRA O LIXÃO DA EMPRESA MULTTI-SERVIÇOS

Moradores do município de Nova Santa Rita (RS) reuniram-se na tarde do último sábado para avaliar a instalação de um lixão privado, empreendimento iniciado pela empresa Ambiental Transportes e Serviços Ltda, mas que hoje pertence à Multti Serviços Tecnologia Ambiental Ltda. Participaram da reunião 50 moradores e mais dois vereadores locais: Giovanna Fagundes (PT) e Carlos Amorim (PTB). Giovanna é contra a instalação do lixão e já ingressou com uma ação coletiva na Justiça do Rio Grande do Sul, apontando um somatório de irregularidades no processo de concessão da licença de instalação de parte da Fepam (Fundação Estadual de Proteção do Meio Ambiente). O vereador Carlos Amorim compareceu na reunião com os moradores para defender a instalação do lixão privado. Os moradores de Nova Santa Rita, município que é considerado como o maior produtor de melão gaúcho do País, não querem o lixão. Este empreendimento fica localizado em uma área entre três rios (Sinos, Gravataí e Jacuí) e que faz parte do Parque do Delta do Jacuí, o que torna a concessão da licença de instalação uma grande ilegalidade. Na reunião a vereadora Giovanna questionou porque não estava presente o proprietário do empreendimento. Disse ela: “Por que será que o vereador Carlos Amorim (irmão do prefeito Amilton Amorim) faz veementes defesas do empreendimento privado, se ele não é o representante ou sócio da empresa que instala o lixão? Quem deveria estar presente na reunião é o representante da empresa Multti Serviços, ou seus sócios”. Ao final da reunião os presentes tomaram a decisão de lutar em todas as instâncias contra a instalação do lixão em Nova Santa Rita. Fonte: VideVersus

Na minha ipinião, são atuações iniciais como esta que descambam no que aconteceu com a empresa em Estância Velha. A comunidade deve se unir para evitar as que uma empresa que comete irregularidades, se instale no município.