CONSEQUÊNCIAS DA MÁ ORIENTAÇÃO JURÍDICA - ASPECTOS DA ÉTICA PROFISSIONAL - CASO CONCRETO

Amigos, o que nos faz escrever sobre esse tema é a indignação pela falta de ética profissional no exercício da advocacia.

É claro que não estamos generalizando, por óbvio. Entretanto, vamos analisar um caso concreto com a licença, por questões éticas, de não dar nome aos sujeitos das ações. Mas, acreditamos que a carapuça vai servir, com certeza.

FATOS:

Bem, lá por meados do mês de maio do ano 2000 (sete anos atrás), fui contratado para promover uma execução fundada em titulo executivo extrajudicial (notas promissórias), oriundas de um contrato particular não adimplido pelo executado.

Houve o perfeito ingresso da ação, seu tramite normal até a expropriação de um veículo que fora arrematado por outro credor do executado.

Começaram os problemas: O credor tornou-se credor formal, após o ingresso de ação executiva que ingressou algum tempo depois do exeqüente (meu cliente).

Houve nossa irresignação inicial, tendo em vista que o arrematante queria pagar o lanço com seus créditos naquela execução ajuizada após a nossa. Detalhe: a execução dele era contra o mesmo executado. Ora, não poderíamos admitir tal estratagema eivado de má-fé.

O Juiz, mandou o arrematante pagar o lanço no prazo legal, sob pena de anulação do leilão. Mesmo assim, insistiu o arrematante, através da orientação de seu procurador, tumultuando o processo, ingressando com Agravo de Instrumento da decisão, que teve negado seu provimento no TJ.

Houve a anulação do leilão pelo juiz. Não havia interesse no bem objeto de expropriação pelo exeqüente.

Direcionamos a execução contra o arrematante, conforme faculta no art. 695 § 1º do CPC.

Houve a oposição de embargos de devedor pelo arrematante, agora executado, que foram julgados improcedentes, bem como aplicada condenação (multa de 10% sobre o valor do lanço)por clara litigância de má-fé do então embargante.

Insatisfesto com a aventura e orientado por seu advogado, interpôs recurso de apelação manifestamente inadmissível, que foi julgado no dia 28/02/2007.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA RECALCITRANTE. MANEJO DE TESE INACEITÁVEL. OFENSA A DEVER DE VERACIDADE.
é caso típico de litigância de má-fé a apresentação de defesa manifestamente descabida, inclusive com falta ao dever de veracidade, servindo a demanda incidental à óbvia tentativa de postergar o feito.
POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agora vejam o que o Des. Relator fala em seu voto:

"(...)Assim, o recurso ora interposto incide em infração a dever de veracidade – art. 14, incisos I e II, do CPC –, colocando ainda mais em evidência a litigância de má-fé por parte do embargante, ora apelante.
Por tais razões, nego provimento ao recurso, mantendo na sentença na íntegra a sentença vergastada.
É o voto.

Des. Paulo Roberto Félix (REVISOR) - De acordo.
Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº XXXXXXXX, Comarca de São Leopoldo: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: DEBORA KLEEBANK"

A ofensa ao princípio da lealdade processual é evidenciada no julgado acima.

O Princípio da Lealdade e da Boa-Fé - Art. 125 do CPC, é aquele pelo qual as partes se obrigam a proceder com lealdade, probidade e dignidade durante o processo. Não se trata de uma recomendação meramente ética, sem eficácia coercitiva, pois a lei considerou seriamente tal premissa. Assim, o Código de Processo Civil, ao longo de vários dispositivos, reconhece expressamente o princípio (Arts. 17; 18; 125; 600). O próprio Estatuto do Advogado (L. 8.906, de 4.7.1994) adverte seus profissionais quanto às infrações comprometedoras da lealdade processual, como se observa no Art. 32.
O Art. 34 elenca nada menos do que 29 incisos correspondentes a infrações punidas com advertência (Art. 36, parágrafo único), censura, suspensão, exclusão e multa (Art. 35), e muitas das quais ofensivas à lealdade processual.

Resultados da aventura específica:

Para o então arrematante atual executado:

SOMENTE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO (que não é nosso o cliente): O arrematante contrata profissional do direito para lhe auxiliar (ver seu crédito satisfeito, lucrar) e acaba virando vítima da ação principal de execução, mais multa de 10% e demais cominações legais. Não é revoltante?

Para nosso cliente, atual exeqüente:

Prejuízo incalculável do tempo perdido por uma verdadeira patranha articulada pelo arrematante, litigante de má-fé, mais de 7 (sete) anos de processo judicial para tentar satisfazer um crédito de pouco mais de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Moral desta história: A proteção jurisdicional do Estado também é responsabilidade dos advogados, visto que a falta de lealdade processual prejudica o cidadão e a imagem do própio Poder Judiciário, interna e externamente.

LULA PEDE QUE BRASILEIROS PAREM DE FALAR MAL DO PAÍS - E O PIOR É QUE ELE TEM CERTA RAZÃO!!

Um dia depois de criticar as notícias negativas da mídia, o presidente Lula disse que os brasileiros precisam parar de falar mal de si mesmos. Na quarta-feira Lula havia dito que não vê nada "de bonito na imprensa brasileira", e que só lê notícias negativas nas manchetes. Nesta quinta-feira, Lula afirmou que é preciso parar de falar mal do Brasil: "Quem viaja muito o mundo às vezes volta decepcionado com a imagem que se cria do Brasil lá fora. Aliás, eu acho que o Brasil é o único país em que os brasileiros viajam para fora e falam mal do Brasil. Você não vê um suíço falar mal da Suíça, você não vê um italiano falar mal da Itália, mas os brasileiros adoram falar mal". Ele voltou a dizer que depende dos brasileiros a imagem que o País terá lá fora. "Nós é que temos que cuidar da nossa imagem, nós é que temos que cuidar daquilo que nós queremos preservar e nós precisamos cuidar da imagem que nós queremos ter aqui e lá fora”, acrescentou ele. Fonte: VideVersus

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Minha Opinião: O Presidente tem toda a razão.

Fora as ideologias políticas, ligações partidárias, o povo brasileiro tem a mania infeliz do coitadismo e da inferioridade.

Os países mais desenvolvidos e em desenvolvimento ao redor do mundo, possuem problemas sociais e políticos bem maiores que os do Brasil e mesmo assim não falam mal de si mesmos por uma questão estratégica.

Vejam o caso dos Estados Unidos, por exemplo, jamais um americano falará mal de seu país. Imaginem que é o mesmo que o dono de um comércio falar mal de seu negócio, uma verdadeira estupidez.

Há algum tempo atrás recebi uma mensagem eletrônica que falava e provava a evolução do país frente à nações que se julgam desenvolvidas. Um bom exemplo disso, é a questão ambiental.

O Brasil é o único país que possui os maiores recursos hídricos em todo o planeta. E falo de água potável.

O Brasil é o país que possui o maior potencial para a exploração de combustíveis alternativos. Está bem claro atualmente o processo de elaboração do biodiesel através do óleo já usado na cozinha. E porque não falar no álcool? O Brasil está exportando como nunca para os americanos.

Nosso país e um dos países, senão aquele com mais potencial, de negociar no mercado de carbono (commodities de CO2), visto que é um dos que menos polui e mais controla os níveis de poluição do ar.

Só por estes exemplos acima, não há como continuar achando que o "fim de mundo" é aqui! Quem continuar, deveria dar um passeio na Nicarágua, pra ver o que é "fim de mundo".

JUSTIÇA FECHA OITO BINGOS EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JACAREÍ E CARAGUATATUBA

A Justiça Federal determinou o fechamento de oito bingos nos municípios de São José dos Campos, Jacareí e Caraguatatuba, em São Paulo. A ação, movida pelo Ministério Público Federal em São José dos Campos, e pela Advocacia Geral da União, atingiu os bingos Cash, Hollyday, Bingão do Centro, Quinze e Andrômeda, em São José dos Campos; Planeta e Bingão Jacareí, em Jacareí; e Bingo Caraguá, em Caraguatatuba. Os estabelecimentos foram lacrados na manhã desta quarta-feira por oficiais de Justiça, com o apoio da Polícia Federal. Em 12 de dezembro de 2006, a Polícia Federal apreendeu cerca de 1.300 máquinas caça-níqueis nos bingos da região, mas, segundo a Procuradoria, alguns estabelecimentos continuaram com suas atividades. Fonte: VideVersus.

GOVERNO LANÇA LINHA DE CRÉDITO DE R$ 3 BILHÕES PARA SETORES AFETADOS PELO CÂMBIO

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira medidas para compensar os setores que estão sendo mais prejudicados pela valorização do real frente ao dólar. Os segmentos têxtil, calçadista, moveleiro e eletroeletrônico estão entre os beneficiados pelas medidas, que vão desde linhas de crédito até a isenção de impostos. O objetivo é que eles ganhem fôlego" para investir e concorrer com as empresas estrangeiras. Fonte: VideVersus

Cobrança da assinatura básica da telefonia convencional é um negócio de R$ 3,5 bilhões

A Brasil Telecom conseguiu, no STJ, a suspensão da decisão da Justiça gaúcha que considerara ilegal a cobrança de assinatura básica mensal no serviço de telefonia fixa de um consumidor gaúcho. O presidente do STJ, Raphael Barros Monteiro, entendeu que o não-pagamento da tarifa básica residencial colocaria em risco a operacionalidade do sistema, o que atingiria o interesse do próprio usuário e da população em geral.O pedido de suspensão do acórdão do TJ-RS foi apresentado pela empresa sob a alegação de que a medida, aliada a outras decisões no mesmo sentido, causaria grave lesão à ordem e à economia. A Brasil Telecom argumentou que a cobrança é admitida pela Lei Geral de Telecomunicações e pela Resolução nº 85/98 da Anatel e que "a simples disponibilização do serviço aos consumidores tem um custo, que não pode ser suportado pela empresa".O juiz José Luiz Leal Vieira, da comarca de Casca (RS) onde inicialmente tramitou a ação, manteve a validade da cobrança da assinatura e o julgado foi modificado a partir de voto do desembargador relator Mário José Gomes Pereira, da 19ª Câmara Cívelm, para a qual "há abusividade da exigência de contraprestação por serviço não prestado". O julgado afirmou "nulidade absoluta do agir da Brasil Telecom, em face da qual não se fala em ato jurídico perfeito". O imediato recurso especial da Brasil Telecom foi admitido.

Fonte: Espaço Vital (clique no título para ler a íntegra na fonte e ver o acórdão)

Bagaço de cana deve produzir energia equivalente a meia Itaipu

Segundo mercado, patamar de produção deve ser atingido até 2030. Produção de energia com bagaço deve crescer 13 vezes nas próximas duas décadas.

Até 2030, a energia produzida a partir do bagaço e da palha de cana-de-açúcar deve chegar a 6,5 mil megawatts, equivalente à geração de meia Itaipu , ou de seis usinas nucleares. A afirmação foi feita nesta semana por Maurício Tolmasquim, presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao Ministério de Minas e Energia.

Se confirmado, esse crescimento - de 13 vezes em relação ao quadro atual, de 500 megawatts - será maior que a própria produção da cana-de-açúcar. Isso porque a EPE espera uma safra de 1,141 bilhão de toneladas de cana em 2030, ante as 468milhões de toneladas previstas para a safra 2007/08. Já a produção de álcool, no período, deve crescer para 66 bilhões de litros. Hoje, são produzidos 20 bilhõesanuais. As usinas térmicas representam hoje 15,2% do total da geração de energia elétrica do país. Desse percentual, 30% tem origem nas usinas a biomassa (bagaço de cana, licor negro da indústria de papel e celulose e outros resíduos). Em todo o país, 229 usinas geram energia a partir do bagaço de cana.

Fonte: G1 (para ler a íntegra, clique no título)

Entre "Navalhas", "Xeque-Mates" e "Hurricane´s"

Vejam a notícia veiculada no sítio: www.videversus.com.br nesta manha de segunda-feira:

TARSO GENRO VAI TER DE EXPLICAR AVISO DADO A COMPADRE DE LULA
O ministro da Justiça, Tarso Genro, será convocado à Câmara dos Deputados pelo líder do PSDB, deputado federal Antonio Carlos Pannunzio (SP), para falar sobre a denúncia de que o amigo e compadre do presidente Lula, Dario Morelli Filho, teria sido alertado sobre o monitoramento dos envolvidos na Operação Xeque-Mate. (para ler a íntegra, é só clicar no título desta postagem)

Começo a concordar com Roberto Jefferson que exprimiu sua opinião sobre o governo Lula em seu blog: http://blogdojefferson.com/index.aspx#:

O governo Lula está podre moralmente - peço licença ao Mangabeira para manter minha opinião. É o mais corrupto da história. Acertou na economia, mantendo o que Collor começou (abertura comercial) e FHC aprimorou (estabilidade econômica). Mas a vida pede mais. E Serra já percebeu. Seu banco de fomento paulista vai financiar o desenvolvimento, com R$ 1 bilhão iniciais (alavanca R$ 3 bi). Há futuro nessa oposição, porque tem foco nos resultados e não na retórica. O banco pega na veia do BNDES de Lula, administrado ideologicamente.

Só há manutenção deste governo, porque o brasileiro é muito pacífico, acreditando em qualquer desculpa para corrupção e impunidade dos políticos e péssimos gestores públicos.