Suspensa legislação contra a venda debebidas alcoólicas a menores de Viamão

Por solicitação do Prefeito Municipal de Viamão, Alex Sander Alves Boscaini, o Desembargador Guinther Spode, do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar para suspender a aplicação da Lei nº 3.563/07, do Município de Viamão. A lei prevê a cassação de alvará de funcionamento dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou que forem flagrados consentido ou comercializando drogas.
Argumentou o Prefeito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que é matéria reservada à iniciativa do Chefe do Executivo tudo o que diga respeito à organização administrativa. A iniciativa para a lei foi do Legislativo local.
Dispositivo da lei prevê que para a imposição da sanção, a Secretaria Municipal da Fazenda, ou órgão competente, deverá apurar a infração. E que qualquer dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, estarão impedidos de receberem alvará de funcionamento no mesmo ramo de atividades.
A decisão do relator, Desembargador Guinther, considerou, ao conceder a liminar na última sexta-feira (27/7), que a lei deve ser suspensa “ante a possibilidade de a municipalidade sofrer prejuízos, acaso mantido o status vigente”.
Após período de instrução, a ADIn será levada ao Órgão Especial do TJRS para julgamento final.
Proc. nº 70020726022 (João Batista Santafé Aguiar)

NELSON JOBIM CONFIRMA QUE VAI TROCAR O PRESIDENTE DA INFRAERO

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, confirmou na manhã desta segunda-feira, durante reunião da coordenação política do governo, que vai substituir o presidente da Infraero, brigadeiro José Carlos Pereira. O governo ainda não tem um nome para substituir Pereira. O ex-presidente do Banco do Brasil, Rossano Maranhão, que teve seu nome cogitado para assumir o cargo, disse a Jobim que não está disponível para assumir o cargo. Depois de ter cumprido a quarentena, com a sua saída da direção do Banco do Brasil, ele atualmente é diretor do Banco Safra. Mas, Rossano Maranhão se colocou à disposição para fazer parte do Conselho de Administração da Infraero. Durante a reunião de coordenação, o governo decidiu também que não pedirá a renúncia coletiva dos diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A avaliação dos ministros que participaram da reunião de coordenação é que uma troca no comando da Anac pode deixar a situação pior do que está. Participaram da reunião de coordenação política do governo, os ministros das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, da Casa Civil, Dilma Rousseff, da Fazenda, Guido Mantega, da Secretaria Geral, Luiz Dulci, da Comunicação Social, Franklin Martins, da Defesa, Nelson Jobim, e da Justiça, Tarso Genro.

Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking

A TAM – Linhas Aéreas S/A deverá indenizar dois passageiros que foram impedidos de embarcar em vôo, no dia e hora marcados, em razão de overbooking, que significa venda de passagens em número superior à capacidade de lotação da aeronave. Por unanimidade, a 11ª Câmara Cível do TJRS majorou para 20 salários mínimos o valor a ser pago, por dano moral, a cada um dos autores da ação.
Os magistrados aplicaram o Código de Defesa do Consumidor, dispondo que o transportador responde pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. A responsabilidade da empresa somente é afastada caso haja comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial.

Recurso

Os demandantes apelaram à Câmara, pedindo o aumento da indenização por dano moral, arbitrada em 10 salários mínimos pela Justiça de 1º Grau. Contaram que adquiriram os bilhetes aéreos com um mês de antecedência e não puderam viajar na data registrada. A TAM também recorreu e pediu a reforma da sentença, sustentando que o procedimento ocorrido é comum dentro das concorrentes, nada havendo de ilícito ou abusivo.
Na avaliação do relator do recurso, Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, “situação como essa infelizmente, tornou-se prática corriqueira nos dias de hoje em relação às companhias aéreas, e não há como afastar a responsabilidade do transportador.”
Ressaltou que a empresa sequer contesta a prática de overbooking. “Portanto, inegável a configuração dos danos morais, em face do transtorno sofrido pelos autores.”
Votaram de acordo com o relator os Desembargadores Voltaire de Lima Moraes e Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.
Proc. 70016442303 (Lizete Flores)

PASSEATA CONTRA CAOS AÉREO GRITA “FORA, LULA”

Seis mil manifestantes e parentes de vítimas do vôo JJ 3054 da Airbus A320 da TAM, que matou cerca de 200 pessoas ao explodir ao final da pista de Congonhas, no dia 17, organizaram um protesto na manhã deste domingo, em São Paulo, em protesto contra o caos aéreo em que vive o País. A partir de certo momento da passeata, os manifestantes começaram a gritar “Fora, Lula”. As palavras de ordem eram tímidas inicialmente. Depois, o tom subiu. “Nas proximidades do Detran, em frente ao Parque do Ibirapuera, um dos oradores no caminhão de som, anunciado como parente de uma das vítimas do acidente, disse que a partir de agora exigiria responsabilidade por parte das autoridades do País, “sem corrupção, sem mensalão”. Algumas pessoas se vestiram de preto, usaram flores e levaram fotos dos familiares mortos. Os cartazes tinham mensagens como: “Respeito às famílias”, “Solidariedade às famílias”, “Basta”, “Cansei”. Sobre Lula, havia os dizeres: "Presidente Lula, o dia e a hora chegaram. Honra tua faixa presidencial sobre o túmulo do meu marido Andrei. Lili". A passeata começou por volta de 9h30 no bairro do Ibiapuera e seguiu até o aeroporto de Congonhas, em trecho de cinco quilômetros. Além das reclamações, os integrantes do protesto fizeram uma homenagem aos socorristas que trabalharam no dia da tragédia, os bombeiros e os agentes da Defesa Civil. Fonte: VideVersus

AGRADECIMENTO PÚBLICO

Hoje, fiquei muito feliz ao receber uma mensagem informando um comentário de João dos Santos Filho à matéria entitulada "MILTON ZUANAZZI AMEAÇA JORNALISTAS" publicada neste blog, no dia 26/07, quinta-feira passada.

Faço esse agradecimento hoje João, porque seu texto é brilhante e atende perfeitamente às expectativas deste blog, ou seja, a discussão, o debate inteligente e maduro a respeito de temas atuais que envolvem o direito.

Olhem meus amigos leitores, vale muito a pena ver o que nosso amigo João dos Santos Filho escreve a respeito da situação da tragédia do vôo JJ3054 da TAM e a crise no setor aéreo do país.

Muito obrigado pela contribuição e fique à vontade para contribuir quando entender necessário.

Para ter acesso ao comentário, é só clicar junto à matéria do dia 26/07 e clicar em "1 comentário"

EMPRESAS OFFSHORE E ISENÇÃO DE IMPOSTOS NOS INVESTIMENTOS I

O título nos parece interessante no momento em que se pode efetivar um investimento em outro país, com redução sensível da carga tributária ou até mesmo a isenção de quaisquer impostos, dependendo do país que se escolhe para tanto.

O interesse de vários empresários do mundo ou mesmo pessoas físicas individuais é desperto devido à carga fiscal existente em certos países, que são atraídos por inúmeros fatores, tais como: moedas fortes, estabilidade econômica e política, isenções fiscais ou impostos reduzidos sobre os rendimentos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, liberdade de câmbio, economia de custos administrativos e eventual acesso a determinados tipos de financiamento internacional a juros baixos.

Essas áreas de privilégio existem em vários cantos do mundo e alguns chegam a denominá-las como "tax havens" ou na tradução para o português "paraísos fiscais". No entanto para as sociedades comerciais nesses paraízos, convencionou-se mundialmente dar o nome inglês de "offshore companies", que se aplica à sociedade que está fora das fronteiras de um país.

A "Offshore company" é uma entidade situada no exterior, sujeita a um regime legal diferente, "extraterritorial" em relação ao país de domicílio de seus associados. Mas a expressão é mais aplicada especificamente à sociedades constituídas em paraísos fiscais, onde gozam de privilégios tributários (impostos reduzidos ou até mesmo isenção de impostos). Isso só se tornou possível qaundo alguns países adotaram a política de isenção fiscal, para atrair investimentos e capitais estrangeiros.

Na América Latina, o URUGUAI é um bom exemplo típico dessa política. Lá, são conhecidas como "SAFI", prontas para serem compradas e mesmo nos Estados Unidos já se considera que as "LLC" constituídas no Estado de Delaware, podem operar como offshore companies, com benefícios fiscais, desde que só façam negócios no exterior.

Oportunamente, falarei mais sobre o assunto. Qualquer dúvida, interesse ou esclarecimento, entre em contato pelo fone: 84043903.

TARSO GENRO DESCONHECE ZUANAZZI E PÕE POLÍCIA FEDERAL PARA INVESTIGAR EMPRESAS AÉREAS

O ministro da Justiça, Tarso Genro, se disse insatisfeito com a ação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e determinou, nesta quinta-feira, a realização de uma operação-padrão nos aeroportos de Guarulhos (São Paulo) e Juscelino Kubitschek (Brasília). Ele colocou a Polícia Federal para fiscalizar oito empresas aéreas e verificar se elas cumprem o Código de Defesa do Consumidor. Entre as obrigações das empresas está a prestação de informações claras sobre os vôos e assistência em caso de atrasos de mais de quatro horas. "O ministro Tarso Genro, no que diz respeito à defesa do consumidor entendeu que as medidas tomadas pela Anac foram insuficientes. E, ele decidiu ser mais enérgico", afirmou a secretária nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares. Desde o início da crise aérea há dez meses, a Anac, comandada pelo incompetente petista gaúcho Milton Zuanazzi, e pela incompetente petista e charuteira paulista Denise Abreu (amiga de José Dirceu), é alvo de críticas, por desrespeitar o direito dos consumidores, entre outras coisas. De acordo com a secretária nacional de Justiça, o objetivo da operação é pressionar as empresas aéreas para que cumpram o código e garantam os direitos dos passageiros que viajam de avião. A secretária afirmou que cabe ao Ministério da Justiça fiscalizar o cumprimento das normas contidas no Código do Consumidor porque o "sistema nacional de defesa do consumidor está inserido no âmbito" da pasta. Mariana Tavares informou que foram registrados 27 cancelamentos e 17 atrasos apenas no aeroporto de Brasília nesta quinta-feira, quando a Polícia Federal fez a primeira investida sobre uma empresa aérea. Em Guarulhos foram observados dois cancelamentos e 16 atrasos. O período analisado foi de 20 a 27 de julho. As empresas que serão investigadas são as seguintes: Gol, TAM, Varig, Ocean Air, Pantanal, BRA, Total e Passaredo. De acordo com Mariana Tavares, a operação-padrão deve ser estendida por mais alguns dias e para o restante do País. Fazem parte da operação a Secretaria Nacional de Direito Econômico, a Polícia Federal e os Procons dos Estados e do Distrito Federal. A secretária disse que todos os passageiros têm alguns direitos que devem ser assegurados pelas companhias aéreas. São eles: direito a informações claras e objetivas sobre os vôos e, em caso de atraso de mais de quatro horas, as empresas devem garantir hospedagem, transporte e comunicação pagos. Segundo Mariana Tavares, as empresas que desobedecerem as normas poderão ser multadas em até R$ 3 milhões. Fonte: VideVersus