Equipamento adquirido por entidade beneficente deve ser liberado sem cobrança de ICMS

O Desembargador Genaro José Baroni Borges, integrante da 21ª Câmara Cível do TJRS, concedeu liminar determinando o desembaraço aduaneiro, sem recolhimento de ICMS, de equipamento adquirido pela Associação Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo.
A entidade impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Pública Estadual de Novo Hamburgo, requerendo a liberação do aparelho de Sistema Digital de Imagem por Raios-X de última geração, oriundo dos Estados Unidos. Sustentou que o instrumento beneficiará inúmeras pessoas carentes hospitalizadas na instituição. Salientou que presta assistência social e, portanto, está imune aos impostos incidentes sobre sua renda, serviços ou patrimônio.
O pedido liminar foi indeferido em 1° Grau, havendo interposição de recurso de Agravo de Instrumento ao TJRS, relatado pelo Desembargador Genaro. O magistrado assinalou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a importação de bens tem como fato gerador a operação de natureza mercantil ou assemelhada.
“No caso, procedida por sociedade sem fins lucrativos, de caráter humanitário, filantrópico, com ‘a finalidade de receber e tratar gratuitamente a enfermos carentes, sem qualquer tipo de distinção’, a importação não se destina à mercancia, mas às atividades de diagnóstico da saúde humana na prestação de serviços médicos e hospitalares. Não se constitui, por evidente, operação de natureza mercantil ou assemelhada.”
Além disso, observou, tratando-se de instituição de assistência social sem fins lucrativos, a hipótese é de imunidade – expressamente prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c). “E a razão de ser da imunidade está em viabilizar a própria atividade, ante a fragilidade e o descaso do Estado na prestação dos serviços de assistência à saúde”, referiu o Desembargador.
A decisão é dessa quinta-feira (23/8).
Proc. 70021109327 (Adriana Arend)

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO DIZ QUE MENSALÃO NÃO VAI ACABAR EM PIZZA

Após o quarto dia de julgamento das denúncias dos 40 acusados de mensalão, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que as acusações não vão acabar em pizza. "Nós não estamos no âmbito de uma pizzaria", afirmou ele, negando o risco de prescrição dos crimes. Na opinião do ministro, a conclusão do processo criminal deve ocorrer em, no máximo, três anos. Já o ministro Celso de Mello garantiu que o julgamento dará o retorno que a sociedade deseja. Segundo ele, a Suprema Corte vem provando que a população precisa acreditar nas leis e na Justiça. "Ninguém, ninguém, está acima da Constituição e das leis da República, eventuais transgressores das leis criminais serão objeto de persecução por parte do Ministério Público, respeitadas as garantias constitucionais", afirmou o ministro Celso de Mello. Em seguida, Mello afirmou que "é preciso reconhecer que os cidadãos desta República têm direito a um governo honesto. Tem direito a legisladores probos, a administradores honestos e a juízes incorruptíveis".

Fonte: VideVersus

OAB APROVA 23% DOS CANDIDATOS NO EXAME DE ORDEM

Cerca de 23% dos bacharéis em direito que prestaram o Exame Ordem Nº 133 da OAB foram aprovados na primeira fase. O número corresponde a 4.085 candidatos. Ao todo, 18.472 bacharéis se inscreveram e 17.856 fizeram o teste, com um índice de abstenção de apenas 3,33%. O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso disse que o resultado "é preocupante". Para Braz Martins Neto, presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem a queda de nível dos candidatos é visível: "Tivemos um resultado inferior ao do último exame, o que demonstra menor preparo da massa de candidatos, uma vez que o nível de dificuldade da prova continua o mesmo". Na segunda prova, os aprovados deverão fazer uma peça profissional e responder a cinco questões práticas, e aí o número deverá ser muito maior.

O MENSALÃO, O OVO E A SERPENTE

23.08, 13h29
por Aluízio Amorim

Uma das principais manifestações públicas que se ouve nas ruas em função do processo do mensalão em exame pelo Supremo, é um fantástico descrédito nas instituições. O próprio Poder Judiciário é olhado com desconfiança. Aposta-se mais no sucesso da chicana e, no mínimo, na proclamação de um veredicto que se aproxime da justiça.Mas isto não acontece apenas naquilo que é respeitante ao Judiciário, mas também ao Legislativo, exatamente os dois pilares fundamentais do estado de direito democrático, enquanto esgueira-se entre eles um Executivo intocável, encastelado, reivindicando soberbo que está fora do contexto da corrupção que levou o Ministério Público à ação.Ora, se o mensalão compunha um esquema de corrupção cuja finalidade seria beneficiar o Executivo com a compra dos votos capazes de garantir a maioria para a aprovação de seus projetos, o primeiro da lista dos quarenta indiciados teria de ser o Chefe do Executivo. Entretanto, a peça processual cinge-se à área parlamentar e sua adjacência, que são os partidos políticos, bancos e empresas estatais. Tal fato encerra, de forma sutil, um estratagema cuidadosamente formulado pelo Poder Central petista no sentido de amesquinhar e desqualificar, fundamentalmente, o parlamento e, de quebra, o Judiciário, olhado ele, também, com o olhar do descrédito e do escárnio.Ainda que o Supremo acolha a denúncia, desfecho mais provável, as delongas processuais do volumoso e infindável processo têm tudo para adiar sine die uma eventual sentença como resultado da apreciação do mérito, o que soa de forma sonora como impunidade.Moral da história: o Poder Executivo da forma como é estruturado no Estado brasileiro revela-se uma aberração e, sobretudo, um atentado perene ao regime democrático. Se o detentor do poder reflete a inclinação democrática as instituições tendem a funcionar mais ou menos bem. Se o chefe do executivo tiver intenções discricionárias, o modelo imperial do presidencialismo brasileiro tende a aniquilar os dois pilares do regime democrático: o Judiciário e o Legislativo. Tal fato se constatou com a instalação da ditadura advinda do golpe civil-militar de 1964. O presidencialismo imperial permaneceu intocado e serviu como uma luva para o exercício da tirania. Com a redemocratização sucederam-se no poder, como primeiros mandatários, políticos liberais. Por isso mesmo, nesse interregno, as instituições democráticas tiveram um funcionamento razoável e, portanto, muito diferente do que se observa depois que o PT chegou ao poder.Como os ditadores de 64, o PT e sua absurda e extemporânea idéia de socialismo botocudo está a fazer uso do poder imperial do modelo presidencial brasileiro para por em marcha sua ditadura. E, a primeira tarefa à qual se tem dedicado com afinco para alcançar tal desiderato é fragilizar o Judiciário e o Legislativo. Ora, se o País tivesse uma estrutura jurídico-institucional que obrigasse a um mínimo equilíbrio entre os três poderes jamais a Nação estaria assistindo a essa escalada de escândalos, a pilhagem do erário e a impunidade. Da mesma forma o imaginário da Nação não comportaria o deboche e o descrédito no que tange ao Judiciário e ao Legislativo.Com o mensalão, Lula e seus sequazes drenaram a lama do Palácio do Planalto para o Supremo Tribunal Federal, não sem antes irrigar com o lodo fétido a sede do Poder Legislativo sobre a qual o baderneiro Bruno Maranhão e seus asseclas cuspiram, desdenharam, assacaram e continuam livres e soltos. É bom que atentem para o fato de que me refiro às instituições e não aos homens que a integram.Os cidadãos democratas, honestos e decentes depositam suas derradeiras esperanças no Poder Judiciário. A sua falência significará a falência da democracia no Brasil. Destrua-se o ovo antes que de dentro dele saia a serpente.Por que não se intima o Apedeuta?

oquepensaaluizio.zip.net

ADVOGADO DE ROBERTO JEFFERSON ACUSA PROCURADOR GERAL DE EVITAR BUSCA DA VERDADE

O advogado do ex-deputado federal (cassado) Roberto Jefferson, o juiz aposentado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, teve a participação mais destacada entre todos os advogados dos acusados do Caso Mensalão na manhã desta quinta-feira, no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Durante seu discurso, em primeiro lugar ele tornou público, via televisão, para todo o País, o imbróglio em que haviam se metido alguns ministros na véspera, quando trocaram e-mails e fizeram intrigas, e isso foi capturado pelas fotos do fotógrafo Roberto Stuckert Filho, do jornal O Globo. Depois, o advogado gaúcho Luiz Francisco Correa Barbosa bateu firme na denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, Antonio Fernando de Souza, dizendo que ele jogou como no “snooker”, “a não fazer”. Ou seja, que a denúncia foi feita para o público, e que serviu para evitar que houvesse investigações, dessa forma atingindo o verdadeiro interesse que ele perseguia, qual seja o de proteger o verdadeiro grande autor dos crimes por trás do Mensalão, e seu grande beneficiário. Luis Francisco Correa Barbosa, conhecido no Sul como Barbosinha, apontou que seu cliente, Roberto Jefferson, não podia ter sido denunciado, porque não cometeu qualquer crime, e que não havia tipificação dos mesmos na denúncia. Foi além, disse que Roberto Jefferson teria sido de muito maior valia funcionando como testemunha, porque teria muita coisa ainda para contribuir com as investigações sobre o grande escândalo do Mensalão. Disse ele: “Roberto Jefferson seria a mais valiosa testemunha de acusação que se poderia ter nesse caso”. Barbosa também pediu a improcedência da denúncia.

Fonte: VideVersus

BRILHANTE - VALE A PENA TIRAR UM TEMPINHO E LER

Peço licença ao autor para reproduzir na íntegra o texto, pois é muito bom.

VIAJOU NA MAIONESE

22.08, 16h10
por Paulo Moura, cientista político

Na inauguração de uma usina de biodiesel na terça-feira que passou, Lula, o messias, anunciou ao mundo que o "século vinte e um é o século do Brasil." Segundo o presidente, o Brasil teria uma posição privilegiada para, finalmente, cumprir aquela profecia que, quando eu era criança, no período do regime militar, ouvia na sala de aula e nas propagandas do governo: "O Brasil é o país do futuro". O futuro dos militares é hoje, e Lula governa com a fórmula desenvolvimentista dos militares, e também, com o discurso do país do futuro. O biodiesel é o instrumento que temos para ganhar o mundo", disse. Para completar, o profeta prometeu "viajar" muito em 2007 para divulgar o Brasil.Todos os governantes precisam prometer um futuro melhor. Os candidatos também fazem isso para ganhar eleições, pois o passado é patrimônio (ou prejuízo) incorporado e ninguém vota ou apóia governantes pelo que já fizeram. O povo precisa e quer acreditar que a vida vai melhor e vota sonhando com isso. Lula, portanto, não pensa em se aposentar. Mas, que futuro nos reserva a profecia de Lula? Que Brasil resultará de oito anos de governo Lula, talvez doze; talvez oito mais oito?Uma frase do ex-primeiro ministro da Espanha, José Maria Aznar, proferida no último Fórum da Liberdade realizado em Porto Alegre em abril passado, martela meu cérebro de forma intermitente desde que a ouvi. Aznar, como se sabe, botou a Espanha nas primeiras posições da economia mundial, após anos de estagnação, aplicando um receituário liberal clássico, sem concessões. Certamente, a Espanha não é o Brasil, mas, como todos os países latinos, especialmente os ibéricos, possui uma tradição burocrática que muito explica o por quê de esse país, assim como Portugal, ter perdido a corrida pela liderança mundial para a Inglaterra, tendo se acomodado à condição de entreposto comercial de sua colônias, enquanto os ingleses pisavam no acelerador da industrialização. No século XX, 36 anos de ditadura militar franquista contribuíram para a estagnação da Espanha, ancorada no autoritarismo e na gestão burocrática do Estado e da economia. Enquanto a Alemanha e a Itália foram libertadas do jugo do Estado Total nazi-fascista em meados da década de 1945, Portugal (1968) e Espanha (1975) levaram mais algumas décadas para se livrarem de seus ditadores. De 1945 em diante a Alemanha e a Itália arrancaram para o primeiro time da economia européia, e os dois países ibéricos precisaram de grandes aportes de investimentos e governantes libertários para cumprirem as exigências de ingresso na Eurolândia.Reproduzo de memória a frase de Aznar, que disse que não há meio termo possível no caminho da ruptura com o paradigma estatista, quando se começa a empreitada rumo ao desenvolvimento pela via da economia de mercado livre. Ou se vai até o fim na remoção dos entraves burocráticos e dos interesses corporativos encastelados no Estado; que entravam o desenvolvimento, ou o retrocesso virá como conseqüência da sobrevivência das células cancerígenas não eliminadas pelo tratamento insuficiente.O presidente Fernando Henrique Cardoso tem muitos méritos, especialmente pela estabilização da economia, pela privatização das telecomunicações e pela criação da Lei da Responsabilidade Fiscal. Mas, a estratégia tucana de implantação "meia-boca" das reformas estruturais é, em muito, responsável pelo retrocesso estatizante que Lula patrocina, com as bênçãos dos banqueiros, de boa parte do grande empresariado nacional e de 25% da população que vive da esmola do Estado.Há que se considerar que a tentativa de Collor de enfrentar a hidra patrimonialista de um só golpe havia fracassado. Collor não conseguiu cortar todas as cabeças do monstro e foi removido do poder pelas cabeças remanescente, e pela sua própria. Loquaz e impetuoso; Collor foi responsável pelos erros que cometeu, e que serviram de pretexto aos interesses contrariados que o removeram do poder com argumentos incontestáveis. Por outro lado, se FHC tivesse aproveitado toda a popularidade de que dispunha entre 1995 e 1998 para ceifar as cabeças restantes da hidra, ao invés de consumir sua força política na busca da reeleição, hoje o governo de Lula não faria a menor diferença, pois sequer essa montoeira de cargos comissionados, berços da corrupção, existiria nessa quantidade.A profecia que se cumpre, no Brasil, é a de Aznar, não a de Lula. O segredo do sucesso das economias de ponta do planeta é a maior liberdade da sociedade em relação ao Estado. E a China argumentam os petistas?A China só cresce o que cresce por causa do tamanho de seu mercado consumidor e da concentração de recursos na mão do Estado autoritário que, há muito, optou pelo capitalismo. O poder no governo militar do antigo PC chinês se explica como forma de evitar que o império se fragmente e perca a vantagem do tamanho. A China é uma colcha de retalhos de nacionalidades e culturas diversas, que somente se uniram três vezes ao longo de sua história. A primeira vez foi sob o império do mongol Gengiskan, que, em 1211, derrotou a China e conquistou Pekin. Depois disso, seu neto, Kublai Kan governou o maior de todos os impérios após ocupar a China em 1279 e transferir sua capital para Pekin. O terceiro "imperador" da China foi Mao Tse Tung, hoje cultuado é como mito, cujo corpo foi enterrado com suas idéias, pelos atuais governantes chineses. Sem o tacão militar do governo, a China voltaria a ser o que foi na maior parte de sua história, fragmentando-se como a antiga URSS e a ex-Iugoslávia; e perdendo a vantagem competitiva do tamanho, que garante aos chineses o futuro que Lula promete aos brasileiros.Lula viaja... na maionese. Das potências emergentes que o mercado chama de BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), o Brasil só está na frente da corrida para o futuro na condição de primeira letra da sigla. A ordem dos fatores da competição no mundo Real é inversa à ordem das iniciais na sigla. A China e a Índia dispararam na frente, a Rússia "neocomunista", governada por Putin, ex-agente da KGB, só cresce devido ao petróleo abundante, mas finito. E o Brasil, deitado eternamente em berço esplendido, move-se por inércia, favorecido pelo vento favorável do mercado mundial, apesar da mochila de pedras que o petismo lhe atou às costas.Lula se vangloria de estar fazendo o nordeste crescer em ritmo chinês, às custas dos impostos que nos extorque. Os empresários que adulam Lula nos convescotes palacianos só conseguem competir com a China sonegando impostos ou comprando favores da burocracia petista. Enquanto isso, a chamada "pequena burguesia" sem espírito empreendedor, paga impostos calada e sonha com concursos do Banco do Brasil, como sonhava no governo militar. Como pai de prostituta e mãe de filho drogado, os pagadores de impostos não querem ver o que o futuro lhes reserva. Em busca do ganho fácil de curto prazo, não percebem o preço do futuro prometido por Lula. Basta um revés da economia mundial daqueles que FHC toureou com maestria - para, em seguida, entregar o governo para Lula vangloriar-se da estabilidade da economia como se obra sua fosse – e fatura do "almoço de graça" nos será apresentada. O Brasil está mais protegido? Sim. Graças à blindagem de Malan e à dívida que o governo tem com os investidores em títulos públicos, antes estrangeiros. Hoje, se o calote vier, será na classe média brasileira, que bota seus trocados nos FIFs. Top, top, top ...

COMEÇA O JULGAMENTO DO MENSALÃO

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, reafirmou integralmente a denúncia do esquema do mensalão aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quarta-feira (22). Segundo ele, “é inafastável o reconhecimento da existência do eficiente sistema de repasse ilícito de recursos descrito na denúncia, bem como da efetiva participação das pessoas que foram destinatárias”. Antonio Fernando Souza falou em 1 hora, tempo determinado para sua sustentação perante o colegiado do STF. Ele destacou depoimentos de diversos acusados confirmando o acontecimento dos delitos narrados nas 136 páginas da denúncia oferecida no dia 30 de março de 2006. Também destacou a participação de quem denominou de “chefe da organização criminosa” e comandante do núcleo político-partidário do esquema, o ex-ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, e do “operador do esquema”, que chefiava o núcleo publicitário, Marcos Valério, o elo entre o núcleo político-partidário e o núcleo financeiro, composto por dirigentes do Banco Rural e BMG. O procurador-geral reafirmou que os integrantes do esquema simularam empréstimos fraudulentos que chegaram à cifra de R$ 55 milhões, repassados pelos Bancos Rural e BMG à administração do grupo de Marcos Valério, mascarados em verba publicitária. “Foram efetivamente repassados com a finalidade de pagamento de dívidas partidárias, compra de apoio político e enriquecimento de agentes públicos”, disse Antonio Fernando Souza. No início e no final de sua fala, o procurador-geral ressaltou que a denúncia traz fundamentos para a abertura de processo criminal contra todos os envolvidos. “Estão descritas na denúncia, detalhadamente, as condutas imputadas a cada um dos acusados, sempre com a indicação imediata dos elementos probatórios que suportam a afirmação. A denúncia é formal e substancialmente apta para o início da ação penal”, assegurou ele. E chegou a fazer um apelo: “ao acusado há de ser assegurado amplo direito de defesa, mas à acusação não pode ser negado o direito de demonstrar, em instrução regular, a sua pretensão”.

Fonte: VideVersus