Servidora receberá R$ 10 mil de indenização por comprar carro com defeito

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou Mucuripe Veículos Comércio e Serviços (Silcar) e General Motors do Brasil a pagar R$ 10 mil de indenização para servidora que comprou carro com defeito. A decisão teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

De acordo com os autos, em agosto de 2008, a servidora pública aposentada arrendou do Banco Santander um carro zero quilômetro da marca GM, na referida concessionária. O veículo custava R$ 29.900,00 e foi parcelado em sessenta prestações.

Um mês após a compra, começou a apresentar defeito na parte mecânica. A cliente levou o automóvel para consertar em loja autorizada e, após recebê-lo, 30 dias depois o problema reapareceu, tendo de ser rebocado pela segunda vez.

Por isso, a consumidora entrou com ação na Justiça, requerendo o direito de devolver o carro e a rescisão do arrendamento. Também solicitou a devolução das prestações pagas e reparação moral.

Na contestação, a montadora alegou que foi prestada toda assistência à cliente e o problema resolvido. Já o Banco defendeu que não houve irregularidade no contrato firmado. A concessionária argumentou que o veículo foi vendido para o banco e realizou o conserto dentro do prazo legal.

Ao analisar o processo, o juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, da 15ª Vara Cível de Fortaleza, condenou as empresas a pagarem R$ 20 mil de indenização moral. Também declarou rescindindo o contrato de arrendamento, a devolução do carro e o valor integral das quantias pagas.

Inconformadas com a sentença, as empresas apelaram (n° 0017324-80.2008.8.06.0001) no TJCE. A Silcar alegou ter apenas vendido o carro que veio de fabrica. Já a montadora sustentou que não houve ato ilícito. A defesa do banco não foi conhecida porque apresentada fora do prazo legal.

Ao julgar o recurso nessa segunda-feira (22/06), a 1ª Câmara Cível condenou a Silcar e a General Motors ao pagamento de reparação moral de R$ 10 mil. Segundo o relator, a indenização foi reduzida com base em precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará. “É cabível a alteração do quantum indenizatório unicamente quando este se revelar exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência daquele Tribunal", destacou.

Sobre a reparação moral, o desembargador levou em consideração jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser “cabível indenização por danos morais na hipótese em que o adquirente de automóvel zero quilômetro necessita retornar à concessionária para reparos por inúmeras vezes”. Os demais termos da decisão de 1º Grau foram mantidos.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 26/06/2015

′Quem vai arriscar investir no Brasil?′, diz presidente da Mercedes no país

Contrariando o discurso morno de presidentes de multinacionais, o alemão Phillipp Schiemer, presidente da Mercedes-Benz no Brasil, não mede palavras para falar de sua desilusão com o país e com o governo Dilma.

"O país perdeu a previsibilidade com as mudanças nas premissas da política econômica. Voltamos uns 20 anos no tempo", disse Schiemer à Folha. "O PSDB vota contra suas crenças e o PT também. Você acha que alguém vai se arriscar a investir?".

O pessimismo do executivo –que já está em sua terceira temporada no Brasil– é explicado pela queda de mais de 40% na venda de caminhões e pelo fim dos subsídios do governo para o setor automotivo.

"É a pior crise dos últimos anos: volume caindo, preço estável e custos aumentando. Estou sendo espremido de todos os lados", disse Schiemer, que cortou 500 vagas no mês passado e diz que tem mais 2.000 funcionários sem trabalho na fábrica.

O executivo admite que a Mercedes-Benz atualmente vê o Brasil com mais "desconfiança" e faz uma crítica indireta à presidente Dilma, que defende que o país foi afetado pela crise global. "Não sei onde enxergam crise lá fora. O que temos aqui é um problema caseiro".

Folha - O sr. disse aos funcionários em um evento que a Mercedes-Benz vive sua pior crise no Brasil. É verdade?

Philipp Schiemer - Sem dúvida, estamos na pior crise dos últimos 20 anos. Temos vários problemas. O primeiro é a queda de mercado. De janeiro a maio, as vendas de caminhões caíram 44%, enquanto as de ônibus cederam 27%. É uma queda no mesmo patamar do mercado, mas muito expressiva.

As empresas acreditaram no Brasil e a capacidade instalada excede muito a demanda. Não conseguimos aumentar preços, porque a concorrência é intensa. Por outro lado, a mentalidade inflacionária do Brasil é muito forte e os custos sobem quase automaticamente.

Hoje tenho o pior cenário possível: volume caindo, preço estável e custos aumentando. Estou sendo espremido de todos os lados. A saída para isso é muito difícil.

Quantos funcionários foram demitidos?

Tivemos que demitir 330 pessoas, enquanto outro grupo saiu voluntariamente. No total, foram 500 desligamentos. Mantivemos essas pessoas sem trabalho, em casa, por 12 meses, porque a última coisa que queremos é cortar funcionários em que investimos para treinar, mas não teve outra saída.

Ainda tenho um excesso de 2.000 pessoas dentro da fábrica. Com a queda no volume de produção, não tem trabalho para essas pessoas. Já demos férias coletivas e estamos em negociação com o sindicato. Ou chegamos num acordo ou demitiremos mais gente nas próximas semanas.

Funcionários acamparam na porta da fábrica. O sr. se sente culpado?

Pessoalmente não é nada agradável. Tenho que pensar que sou responsável não por 500 pessoas, mas por 11 mil. Tenho a consciência tranquila porque tratamos o assunto com transparência. Desde o ano passado, demos inúmeras chances para aceitar um PDV (plano de desligamento voluntário).

Analistas dizem que a Mercedes-Benz já precisava de um ajuste por conta de projeções equivocadas. Qual é a parcela de responsabilidade da crise?

Realmente cheguei aqui em 2013 com a tarefa de reestruturar as operações, porque tínhamos um excesso de pessoas. Mas a maioria dessas demissões vem da queda de quase 50% do mercado. É como cortar o seu salário pela metade e manter as despesas iguais. Não tem mágica.

Por que a venda de caminhões despencou no Brasil?

O mercado está muito alinhado com o ritmo da economia porque o transporte de bens no Brasil é feito por caminhão. Mas, se a economia não cresce e existe um clima de desconfiança, os empresários param de investir. E a primeira coisa que cortam é o caminhão novo.

Além disso, o governo cortou os subsídios que mantinham os juros baixos e a maior parte dos caminhões é adquirida com financiamento. A redução dos subsídios para a indústria faz parte do ajuste fiscal, mas tem um efeito no mercado.

O sr. disse que existe um clima de desconfiança. Por quê?

O país perdeu a previsibilidade. Nos últimos anos, tivemos muitas mudanças nas premissas da política econômica e ninguém tem segurança do que vai acontecer.

Há 10 anos, a inflação estava baixa, as contas públicas equilibradas e nós sabíamos o que viria pela frente. Há 20 anos, não tínhamos nada disso. Acredito que voltamos uns 20 anos no tempo.

Também não há confiança porque o quadro político é muito complicado. O PSDB vota contra suas crenças e o PT também. Você acha que alguém vai investir nesse cenário? É melhor ficar parado.

Qual é a sua opinião sobre o ajuste fiscal?

O crescimento do Brasil já vinha sendo artificialmente estimulado pelo gasto público. A impressão que dá é que o governo tentou animar a economia para influenciar nas eleições.

O ajuste fiscal é necessário, mas seria muito positivo se o governo reduzisse os custos da própria máquina, que é muito ineficiente. Ninguém precisa de 39 ministérios.

E o mais importante é que o ajuste seja rápido. Já estamos em junho e ainda não sabemos como vai funcionar. Também é preciso ter uma agenda positiva e dizer para a população porque teremos todo esse sofrimento.

O setor automotivo recebeu muitos benefícios fiscais no primeiro mandato de Dilma. Não é justo que isso acabe?

Temos um diálogo contínuo com o governo e a mensagem que recebemos –e que aceitamos– é que cada setor vai ter que olhar o seu próprio destino.

É possível ocupar a capacidade ociosa exportando?

Não tenho muita esperança. Hoje, os parceiros do Brasil são Argentina e Venezuela. A Argentina está numa crise forte e a Venezuela economicamente não existe mais. O que nós precisamos é um acordo com a União Europeia ou com os Estados Unidos.

Como o Brasil é visto hoje pela matriz da Mercedes-Benz?

Vemos o país com mais desconfiança. Continua sendo importante, porque estamos nesse mercado há 60 anos. Aqui sempre ouço que existe uma crise mundial. Não sei onde enxergam essa crise, porque China, Estados Unidos e Alemanha não estão em crise. O que temos no Brasil é um problema caseiro. Reconhecer os próprios erros é o primeiro passo para encontrar uma saída.

A Mercedes-Benz está cortando investimentos no Brasil?

Por enquanto, não. Teremos uma fábrica de automóveis no ano que vem porque as vendas desse produto ainda estão bem. Cortar investimentos significa abrir mão de melhorar. Se começarmos a fazer isso, é porque deixamos de acreditar no Brasil.-

RAIO-X Phillipp Schiemer

Idade: 51 anos

Cargo: Presidente da Mercedes-Benz no Brasil & CEO na América Latina; está no grupo Daimler desde 1987

Formação: Formado em administração de empresas pela University of Cooperative Education de Stuttgart, na Alemanha

Fonte: Folha Online - 22/06/2015

STF tem três novas súmulas vinculantes

O Plenário do STF aprovou, na quarta-feira (18), três novas súmulas vinculantes. A primeira delas trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões.

A proposta é de autoria do ministro Menezes Direito (já falecido) e foi apresentada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 569056, com repercussão geral reconhecida.

Naquele recurso, o INSS questionava decisão do TST que negou a incidência automática da contribuição previdenciária nas decisões que reconhecessem a existência de vínculo de emprego – nos termos do item I da Súmula nº 368 do TST. O recurso foi desprovido pelo STF, que seguiu o entendimento de que a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, limitando-se a reconhecer a existência de vínculo, não constitui título executivo judicial para fins de contribuições previdenciárias.

O texto aprovado pelo Plenário, que será convertido na Súmula Vinculante nº 53, é o seguinte: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados".

A Súmula nº 646 estabelece que “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.

E a Súmula nº 669 dispõe que “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.

As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário do Supremo passam a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário brasileiro.

Fonte: Espaço Vital

Máquinas e construção civil já ameaçam demitir 630 mil

Setores que terão elevação de tributo com a nova alíquota do programa de desoneração da folha de pagamento ameaçaram com uma avalanche de demissões nesta quarta-feira (17).

Apenas dois segmentos –máquinas e equipamentos e construção civil– projetaram o corte de 630 mil trabalhadores por causa da medida e da recessão da economia.

Até o fechamento desta edição, a medida estava em votação no Congresso. A redução dos benefícios gerados pela desoneração da folha de pagamentos é um dos principais pilares do ajuste fiscal promovido pelo ministro Joaquim Levy (Fazenda).

Os fabricantes de máquinas e equipamentos estimaram que vão demitir 150 mil pessoas no segundo semestre do ano.

O número representa 43% da força de trabalho do setor, que chega a 350 mil pessoas. Também é muito elevado em comparação com as 35 mil vagas fechadas pelo setor no último um ano e meio.

"É um descalabro. Estão matando e enterrando a indústria nacional", disse Carlos Pastoriza, presidente da Abimaq, entidade que reúne os fabricantes de máquinas. Ele afirmou que o grande volume de demissões se justifica porque muitas empresas devem fechar as portas.

O setor de máquinas, que foi incluído nas desonerações em 2012, paga hoje 1% do seu faturamento para a Previdência Social. Agora o governo está propondo elevar a alíquota para 2,5%.

Segundo Pastoriza, o aumento anula os benefícios que o setor recebeu. Ele calcula que, em média, a desoneração da folha de pagamentos represente um aumento de 2,5% na margem de lucro das empresas. Antes da medida, o setor pagava o equivalente a 20% da folha de pagamento para o INSS.

Na construção civil, a previsão é demitir 480 mil pessoas neste ano, o que significa 14% dos 3,3 milhões de empregos gerados pelo setor. Se a projeção se confirmar, o setor terá fechado 750 mil vagas em dois anos.

RECLAMAÇÃO

"Esse problema está sendo provado pela crise econômica, mas a redução da desoneração da folha agrava a situação", diz José Romeu Ferraz Neto, presidente do Sinduscon-SP.

Os empresários reclamaram duramente de um acordo entre os partidos da base aliada, que beneficiaria quatro setores: comunicação (que inclui empresas jornalísticas), transportes, call center e cesta básica.

Pela negociação, esses setores teriam um aumento menor das alíquotas.

"É um absurdo poupar esses setores, porque eles não sofrem com concorrência externa. Foram agregados à desoneração da folha por conveniência política", diz Pastoriza, da Abimaq.

Para Ferraz Neto, do Sinduscon, "não dá para entender a lógica de escolha desses setores". Levy se manifestou contrário ao acordo selado no Congresso e disse que nenhum setor deveria ser poupado (leia abaixo). 

Fonte: Folha Online - 18/06/2015

Gilberto Braga: Poupança agora perde da inflação

O poupador recebe apenas 75% da inflação, perdendo 25% do que investiu

Rio - A caderneta de poupança vem perdendo recursos no sistema bancário, o que significa que tem mais gente sacando do que depositando. Certamente isso deve a duas grandes razões. A primeira é a dificuldade de as pessoas em manterem os seus gastos mensais sob controle, diante do aumento dos preços da economia, sendo necessário recorrer aos saques da caderneta para fechar as contas. O segundo motivo é a perda de rentabilidade da poupança, fazendo com que muitos investidores a troquem por aplicações financeiras mais atraentes. 

Para ilustrar a perda de atratividade da caderneta, bastar observar que no acumulado de 12 meses, conforme dados da Economática, ela perdeu até da inflação, em 1,06%. Se computarmos os cinco primeiros meses de 2015, a perda é de 2,15%. 

Quando o governo mexeu nas regras de remuneração, os preços estavam relativamente controlados e os ganhos da caderneta eram competitivos, superando em remuneração algumas formas de renda fixa existentes. Por ser simples e conhecida, não pagar Imposto de Renda, não precisar ir ao banco e ter garantia do governo, o povão sempre acreditou e apostou na poupança. 

Agora a situação mudou. Muita gente está migrando para o Tesouro Direto e fundos de renda fixa, porque, com toda razão, não aceita a derrapada do governo de deixar a caderneta render menos que a inflação. Já deviam ter mexido na regra, mas estão cochilando. 

Como disse uma leitora da coluna por e-mail, a remuneração da poupança está tão baixa que ela até largou o conforto do banco pela internet e foi até a agência bancária, pela primeira vez neste ano, ouvir a ladainha do gerente para trocar de aplicação financeira.

Gilberto Braga é Professor de Finanças do Ibmec e da Fundação Dom Cabral

Fonte: O Dia - IG Notícias - 17/06/2015

Número de lojistas com encalhe é o maior em 4 anos

Grande volume de estoques deve continuar prejudicando desempenho do varejo nos próximos meses; atividade registrou queda de 3,5% em abril, a maior desde 2003

O grande volume de estoques encalhados nas lojas, por causa da queda nas vendas e dos baixos níveis de confiança do consumidor, deve continuar prejudicando o desempenho do varejo nos próximos meses e adiar as encomendas para as indústrias, segundo o assessor econômico da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Vitor França.

No mês passado, a proporção de varejistas com volume de estoques indesejados foi de 36,5%, o maior resultado desde junho de 2011, quando o dado começou a ser pesquisado pela Fecomércio-SP. Comparado com maio de 2014, o resultado é 7,9 pontos porcentuais maior. Só de abril para maio, o aumento foi de um ponto porcentual na fatia de lojas com encalhe.

O economista destaca também que, em maio, a distância entre a proporção de empresas com estoques acima e abaixo do desejável foi de 22,8 pontos, a maior diferença registrada na série entre os dois indicadores. "O estoque alto é uma sinalização ruim para a indústria, porque adia as encomendas e afeta toda a cadeia de produção."Para França, o fraco desempenho das vendas está superando até as expectativas dos próprios empresários do varejo.

Menos confiantes, eles estão comprando volumes menores de produtos da indústria e, mesmo assim, estão sobrando mais mercadorias. O índice de confiança dos empresários do comércio está hoje no menor nível da série histórica iniciada em março de 2011.Para se livrar do encalhe de produtos, França prevê a intensificação de promoções e liquidações na virada do ano. "Os lojistas começam a ter problemas de fluxo de caixa para pagar as despesas do mês."

Junho. A expectativa de continuidade de retração no varejo aparece nos resultados preliminares de vendas deste mês. Na primeira quinzena de junho, as consultas para vendas a prazo e à vista na capital paulista, recebidas pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), caíram 3,9% em relação ao mesmo período do ano passado.

A maior retração ocorreu nas vendas a prazo, quase 7%, nas mesmas bases de comparação. Juros altos e queda no emprego, que criam um ambiente de insegurança para o consumidor, são os fatores apontados pelos economistas da ACSP para o tombo nas vendas financiadas. Já as consultas para vendas à vista registraram uma queda menor, de 0,9%, em relação a junho de 2014.

Fonte: Estadão - 17/06/2015

STJ edita cinco novas súmulas cíveis e quatro penais

A 2ª e a 3ª Seções do STJ aprovaram, respectivamente, cinco e quatro novas súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos especiais.

Também foi cancelada a súmula cível de nº 470, em decorrência do julgamento do REsp nº 858.056, ocorrido na sessão do dia 27 de maio.

O texto – agora derrubado - estabelecia que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos no caso do seguro obrigatório, o DPVAT.

Veja os enunciados das novas súmulas cíveis:

· 537 - “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice” (REsp nº 925.130).

· 538 - “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” (REsps nºs 1.114.604 e 1.114.606).

· 539 - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsps nºs 1.112.879, 1.112.880 e 973.827).

· 540 - “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu” (REsp nº 1.357.813).

· 541 - “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsps nºs e 1.251.331).

Recorde o teor da súmula cível que foi revogada:

· 470 – “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado”.

Veja os enunciados das novas súmulas penais

· 533 - “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado” (REsp nº 1.378.557).

· 534 - “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração” (REsp nº 1364192).

· 535 - “A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto” (REsp nº 1364192).

· 536 - “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (HC nº 173426).

Fonte: Espaço Vital