Hospital condenado por perder corpo de bebê

O Hospital Ernesto Dornelles, em Porto Alegre, foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais por perder o corpo de um bebê que nasceu morto. A decisão é da 13ª Vara Cível de Porto Alegre.

O Caso

No dia 03/12/2004, a mãe deu entrada na emergência em virtude de dores e contrações. A partir de uma ecografia, foi constatado que o feto estava morto e foi realizada uma cirurgia para a retirada. Após a operação, o corpo desapareceu, ao dar entrada na câmara funerária do hospital. No atestado de óbito, constou que o natimorto pesava 730 gramas, constando como causa da morte “mal formação congênita não especificada do aparelho urinário”.

Sem saber do desaparecimento, o pai providenciou a liberação para o sepultamento do corpo, enquanto os familiares aguardavam já no cemitério. O comunicado foi feito pela central de atendimento funerário, comunicando que o corpo não fora entregue aos agentes pois o corpo havia desaparecido do hospital.

O casal registrou a ocorrência junto à 2ª DP de Porto Alegre e ajuizou ação pedindo reparação por danos morais. Pediu ainda o pagamento de danos materiais, em função de gastos com acompanhamento psicológico, pois a mulher ficou muito abalada diante do fato que perdeu a última chance de ser mãe, por já estar com 44 anos, sem poder dar um sepultamento digno ao filho.

A ré confirmou o desaparecimento do feto depois de ser levado para a capela mortuária. No entanto, ressaltou que o pedido de ressarcimento dos gastos com tratamento psicológico não seriam fundamentados, visto que uma análise confirmou que a autora estava fragilizada em função do trauma causado pela perda da gestação. Sobre os danos morais, alegou que não houve construção de afeto, já que os autores não conviveram com o filho.

Sentença

A Juíza de Direito Nara Elena Soares Batista julgou a ação procedente em parte, condenando a ré a indenizar por danos morais mediante o pagamento de R$ 100 mil ao casal (metade para cada um).

Com certeza foi enorme o abalo do casal ante a perda do filho, mas com certeza também esse abalo resultou imensamente agravado ante o extravio do feto. Inexiste forma de entender esse fato como apenas um “transtorno do cotidiano”, “um caso fortuito”, conforme arguiu o hospital na contestação.

Em relação aos danos materiais, a magistrada julgou improcedente o pedido. A juíza entendeu que o abalo psicológico resultou da perda da única chance de ser mãe, e não do desaparecimento do corpo.

Processo nº 10523132844 (Porto Alegre)

 Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 18/03/2014

RESTRIÇÃO DE ESPAÇO AÉREO DURANTE A COPA AFETA CERCA DE 800 VÔOS PROGRAMADOS

A Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) informou nesta terça-feira que as restrições ao tráfego aéreo durante o horário de jogos da Copa do Mundo vão afetar cerca de 800 voos que seriam realizados nas sedes do Mundial, o que representa 1,2% do total estimado de de 67.779 voos previstos entre a partida inaugural no dia 12 de junho, em São Paulo, e a final, no dia 13 de julho, no Rio de Janeiro. Os passageiros que já compraram passagens para os voos afetados estão sendo contatados pelas empresas aéreas para ser informados sobre a alteração de horário e reacomodação, o que ocorrerá sem custos adicionais, ou para o ressarcimento integral dos valores pagos, em caso de desistência da viagem. As restrições do espaço aéreo durante o período da Copa foram divulgadas pelo Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (Comdabra), da Aeronáutica. Para cada estádio foram estabelecidas áreas reservada, restrita e proibida para a circulação aérea. As regras são semelhantes às estabelecidas durante a Copa das Confederações. No período dos jogos, o espaço aéreo próximo aos estádios será submetido a restrições de voo. Para a abertura e o encerramento, serão três horas antes e quatro horas após o início do jogo. Os vôos que serão remanejados ainda não foram divulgados. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), vai divulgar em breve o Plano de Controle do Espaço Aéreo com as regras específicas para cada aeroporto durante o período do Mundial. Segundo a Abear, os impactos decorrentes da instalação das zonas de restrição aérea não atingem diretamente os principais aeroportos para a distribuição de voos nacionais, tais como Congonhas e Guarulhos, em São Paulo, Galeão, no Rio de Janeiro, e Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal. 

Fonte: VideVersus

LULA EMBROMA NO PARANÁ E ACUSA: "EDUARDO CAMPOS É UM NOVO COLLOR DE MELO"

Somente nesta terça-feira vazou a conversa que Lula teve em Curitiba com empresários do Paraná, semana passada, para onde foi defender a candidatura de Gleise Hoffman ao governo. O jornalista Fernando Rodrigues, da Folha de S. Paulo, publicou nota sobre a visita. Na conversa ficou visível a tentativa de Lula de puxar para si a briga com Eduardo Campos, desviando o foco do candidato do PSB, que é Dilma. Trata-se de uma jogada velha, safada, oportunista e conhecidíssima. Lula também comparou o governador de Pernambuco e presidenciável Eduardo Campos (PSB) com o ex-presidente Fernando Collor, eleito em 1989 e alvo de um impeachment em 1992: "A minha grande preocupação é repetir o que aconteceu em 1989, que venha um desconhecido, que se apresente muito bem, jovem... e nós vimos o que deu". O alcaguete do DOPS paulista durante a ditadura militar, que delatava companheiros, conforme o delegado Romeu Tuma Junior, não tem o menor pudor de produzir uma embromação desse tamanho. Ele esqueceu que Fernando Collor é seu aliado e apóia Dilma.
Fonte: VideVersus

Caixa deve indenizar famílias por problemas em imóveis

Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação, a Caixa Econômica Federal é responsável por indenizar moradores de obras feitas em desacordo com normas técnicas de construção e financiadas pela antiga empresa pública. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região condenou a Caixa a pagar R$ 4,8 mil por danos morais a cada família que comprou na década de 1970 imóveis em Jaboatão dos Guararapes (PE), mas passou por vários problemas, correndo inclusive risco de desabamento.

O colegiado manteve decisão da Justiça Federal em Pernambuco que determinou a recuperação estrutural imediata do Conjunto Residencial Muribeca e o pagamento de auxílio aluguel no valor de R$ 750 para quem tiver de deixar seu apartamento, em razão do perigo iminente. Após perícia técnica, a Justiça Federal constatou problemas como uso de blocos com dimensões inadequadas e concepção equivocada do projeto estrutural.

Os edifícios foram construídos com a técnica de alvenaria autoportante, também conhecidos como “prédios caixão”, que se proliferaram na região metropolitana do Recife com a criação do BNH, pelo menor custo. Na década de 1970, houve um enorme impulso na construção de habitações populares em larga escala.

Segundo o Ministério Público Federal, autor de ações sobre afetados por essas construções, a maior parte desses prédios foi construída sem o cumprimento de requisitos técnicos adequados e, em muitos casos, com material de baixa qualidade, o que já provocou desabamentos e coloca unidades habitacionais em risco. Os prédios caixão deixaram de ser construídos na região desde 2005.

A Caixa recorreu da decisão de primeira instância, alegando ausência litisconsortes passivos necessários (construtora dos edifícios e a nova seguradora do Sistema Financeiro da Habitação), incompetência da Justiça Federal, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e insubsistência do laudo pericial, entre outros argumentos. Mesmo assim, a 1ª Turma a considerou responsável pela indenização. Com informações das Assessorias de Imprensa do TRF-5 e da PRR-5.

Processos: AC 565360 PE, AC 564599 PE, AC 563708 PE e AC 563679 PE

Fonte: Conjur - 16/03/2014

SARTORI ESMAGA ZIULKOSKI NA PRÉ-CONVENÇÃO DO PMDB DO RIO GRANDE DO RIO GRANDE DO SUL: 994 x 304 VOTOS; ELISEU PADILHA VARRIDO DA SUA PRETENSÃO DE CONTROLAR O PARTIDO E COLOCÁ-LO DE JOELHOS A SERVIÇO DO PETISMO

O resultado da pré-convenção do PMDB do Rio Grande do Sul, realizada no sábado, no auditório Dante Baroni, da Assembléia Legislativa, representou a verdadeira ressurreição do fênix. A vitória acachapante de José Ivo Sartori sobre Paulo Ziukoski, candidato inventado por Eliseu Padilha, foi uma consagração da liderança de Pedro Simon. Representou também que o PMDB do Rio Grande do Sul está definido: não apoiará a petista Dilma Rousseff em sua pretensão de reeleição à Presidência da República, e vai detonar uma vigorosa campanha contra o peremptório petista "grilo falante" Tarso Genro, governante que terminou de enterrar o Estado com sua desastrada administração. Se a crise do PMDB com a Dilma e o PT continuar no clima em que está, parece que a convenção se encaminhará para uma decisão autorizando o partido a decisão de aliança que quiser em cada Estado, a favor de Eduardo Campos e Aécio Neves. Isso é uma novidade, e a decisão da pré-convenção do PMDB do Rio Grande do Sul terá um grande peso nisso. A candidatura de José Ivo Sartori, ex-prefeito de Caxias do Sul, esmagou a de de Paulo Ziulkoski, por 994 x 304 votos. O deputado federal Eliseu Padilha foi varrido da sua pretensão de controlar o partido e colocá-lo de joelhos a serviço do petismo. Com essa definição do PMDB no sábado, os gaúchos agora já têm um cenário sucessório definido e contam com boas alternativas para varrer o peremptório petista "grilo falante" Tarso Genro do poder. Estão no páreo José Ivo Sartori (PMDB), Ana Amélia Lemos (PP) e Vieira da Cunha (PDT). A grande tarefa dos gaúchos agora é a de tornar o peremptório petista "grilo falante" Tarso Genro em um retumbante novo "Adão Villaverde", em último lugar, com menos de 10% do eleitorado. A gauchada deve demonstrar que tem aversão a versões botocudas de adoradores de Astray e seus fascínios pela morte. A esmagadora derrota sofrida por Paulo Ziukolski na pré-convenção do PMDB do Rio Grande do Sul terá desdobramentos importantes para as eleições estadual e nacional, porque foi uma vitória incontestável do “velho PMDB de guerra” de Pedro Simon (como ele costuma dizer), de José Fogaça, Ibsen Pinheiro, Germano Rigotto, Cesar Schirmer e todos os outros caudilhos que comandaram a oposição no Estado desde a década de 60 até agora. urante os anos de chumbo. Paulo Ziukolski, derrotado, não sofre grande desgaste, porque saiu do zero para uma ribalta que ainda não era dele. Ele é mesmo uma liderança sem expressão eleitoral, porque o máximo que fez até hoje foi se eleger prefeito do inexpressivo e minúsculo município de Mariana Pimentel. A vitória de Sartori fortaleceu o senador Pedro Simon, que até tem tudo na mão para concorrer novamente ao Senado. O PMDB ganhou muita visibilidade com a pré-convenção. A partir de agora, o ex-prefeito de Caxias do Sul poderá começar sua campanha. Trata-se de um fortíssimo candidato, com história pessoal e política inatacáveis, um histórico de administrador competente e corajoso, além de parecer para o grande público um político novo na cena estadual, apesar de todo o seu tempo de trajetória. José Ivo Sartori também transmite a percepção de homem do interior bonachão e avesso a jogos e trampas. Mas, durante a convenção, Pedro Simon também não teve momentos lastimáveis. Em primeiro lugar, como sempre, ele levou livre o personagem petista Tarso Genro. Ele sempre teve uma grande ligação com Tarso Genro. Tem verdadeiro fascínio por esse personagem. Livrou a cara de Tarso Genro, mas bateu pesado na senadora Ana Amélia Lemos e na RBS. Ou seja, ele mostrou que o PMDB vê a candidata do PP como a mais forte e que deve ser combatida. De maneira grosseira, Simon agrediu de maneira injusta e senadora Ana Amélia Lemos, dizendo que ela foi conivente com a ditadura militar. Ora, isso é uma completa inverdade, e uma maldade. Simon fez isso porque Ana Amélia Lemos foi casada com um senador biônico, nomeado pelo regime militar. Qual a culpa de Ana Amélia Lemos nisso? Durante quase todo tempo da ditadura militar, Ana Amélia Lemos desempenhou seu papel como jornalista, e esse papel é conhecido dos gaúchos. Também fez insinuações contra o deputado federal Heinze, do PP, relevando que seu correligionário Alceu Moreira, um ficha suja, disse quase as mesmas coisas. Simon disse que a imprensa "foi maldosa" com ele no episódio do tratamento dentário feito pelo senador e pago pelos cofres públicos. E criticou os jornalistas: "Eu tenho 84 anos e não tenho nada no bolso. Me chamar de boca de ouro é uma maldade. Quem fez isso já antecipou a propaganda do antagonismo". Ora, com 84 anos, já era mais do que hora dele ter tido noção clara de qual deve ser a postura de um homem público diante de dinheiros públicos. O pronunciamento de Pedro Simon foi tão obscuro que o PP gaúcho se viu obrigado a divulgar uma nota neste domingo, protestando, nos seguintes termos: "O Partido Progressista do Rio Grande do Sul (PP/RS) ao tomar conhecimento das declarações do senador Pedro Simon, feitas na pré-convenção do PMDB, agredindo de maneira gratuita e injusta a senadora Ana Amélia Lemos, vem a público manifestar sua tristeza e decepção com essa atitude que apequena a política gaúcha. É estranho e lamentável que o senador Simon tendo tantas outras preocupações com o seu mandato, resolva atacar a sua atual colega, Ana Amélia, que por quase 40 anos como jornalista sempre foi respeitada por seu caráter, credibilidade, imparcialidade e defesa da liberdade e dos interesses maiores do Rio Grande. Prova disso é que quando optou pela política, filiando-se ao PP e concorrendo ao Senado em 2010, fez mais de 3,4 milhões de votos. O senador, até para justificar suas três décadas de mandato, tem o direito de falar do passado, desde que não seja oportunista e ingrato, desconhecendo a verdade e os fatos, como por exemplo, que em 1998 ele foi o candidato oficial apoiado pelo PP e, portanto, eleito senador também com os votos dos progressistas. Esquece, também, que o Partido Progressista apoiou, no segundo turno, os candidatos a governador do seu PMDB, ajudando a elegê-los em duas eleições (1994/2002). Ao que se sabe o senador Simon, tão crítico hoje, não fez nenhuma objeção ao apoio e nem recusou os votos que recebeu dos progressistas. Não reconhecer isso, além de injusto, mostra sua incoerência, pois passa a idéia de que o PP gaúcho só é bom quando lhe serve e lhe dá votos. Aliás, a mesma opinião oportunista ele faz em relação à imprensa, julgando-a boa só quando fala bem dele. Isto é decepcionante e melancólico".
Fonte: VideVersus

Vender produto que não está em estoque poderá ser equiparado a estelionato

Comerciante que colocar à venda produto que não possuir em estoque poderá receber a mesma pena prevista para estelionatários – reclusão de um a cinco anos e multa – se o Projeto de Lei 6369/13, em análise na Câmara, for aprovado pelo Congresso.

Pela proposta, do deputado Renato Molling (PP-RS), ficará sujeito à mesma penalidade dono de estabelecimento que encomendar mercadorias à fábrica, mas não comprá-las, e aquele que entregar produto diferente do efetivamente comprado pelo consumidor.

Confiança
Se o crime for culposo – quando o comerciante não tem intenção de lesar o consumidor – a pena passa a ser detenção de um a seis meses ou multa.

Molling argumenta que tem se tornado comum varejistas encomendarem mercadorias ao fabricante, mas não efetivarem o negócio celebrado. “Isso fragiliza a segurança de toda a cadeia de consumo ao onerar demasiadamente a fábrica e ao colocar em risco o cumprimento da relação comercial estabelecida com o consumidor”, afirma.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados - 14/03/2014

STJ suspende todas as ações do país que pedem revisão no FGTS

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todas as ações judiciais que pedem a correção de saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por índices diferentes da TR (taxa referencial).

A decisão será tomada com base no rito do regime de recurso repetitivo. A decisão do STJ deverá balizar o entendimento dos tribunais inferiores e padronizar o entendimento judicial sobre o tema.

Ainda não há data marcada para o julgamento.

Essa medida do STJ afeta tanto ações coletivas quanto individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais.

Para o magistrado, "a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações", segundo nota publicada pelo STJ.

As ações solicitam que, além da remuneração anual de 3%, já paga hoje, o saldo do FGTS seja atualizado por um índice de preço, e não pela TR (Taxa Referencial).

O IPCA, índice oficial da inflação medido pelo governo, encerrou 2013 com avanço de 5,91%.

No início do mês, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu o primeiro passo para mudar a forma de cálculo da correção do FGTS. A corte decidiu que o julgamento das ações sobre o caso valeriam para todos os trabalhadores que têm carteira assinada.

Até então, as correções eram feitas apenas em decisões pontuais para os casos de quem ingressava com ações judiciais. As decisões favoráveis aos contribuintes -ainda em primeira instância- determinavam a correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a TR, usada na composição do reajuste atual.

A decisão é parte da ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. A Defensoria pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação.

 CAIXA

Segundo a sentença de Gonçalves, a Caixa Econômica recorreu da decisão da Justiça gaúcha e pediu a suspensão dos casos.

O banco estima que mais de 50 mil ações coletivas e individuais tramitam nas diversas instâncias da Justiça estadual e federal. Desse total, 22,6 mil já tiveram sentenças contrárias à correção e apenas 57 foram favoráveis aos trabalhadores. A Caixa recorreu das decisões.

Segundo a Caixa, ainda há 180 ações coletivas em trâmite movidas por sindicatos.

De acordo com nota divulgada pelo STJ, a Caixa afirma que a "jurisprudência brasileira é "remansosa" em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A mudança da fórmula de atualização das contas configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

O processo, agora, será encaminhado ao Ministério Público Federal por 15 dias, prazo em que deverá apresentar um parecer. Depois disso, voltará para o ministro Gonçalves, que deverá apresentar seu voto em seção da turma do STJ responsável pelo julgamento de temas de direito público. Não há prazo para este julgamento.

ENTENDA

As sentenças que deram ganho aos trabalhadores são as primeiras que determinam que o saldo do fundo seja atualizado pela inflação, e não pela TR, que, há mais de uma década, não tem acompanhado a alta do custo de vida.

Mesmo quem não entrar na Justiça hoje –o que implica custos iniciais de cerca de R$ 200 mais 1% sobre o valor reclamado caso supere 60 salários mínimos– poderá ter direito a um novo reajuste se ele for aprovado.

Em ações coletivas, os sindicatos cobram cerca de R$ 5 do trabalhador, que paga também 20% sobre o dinheiro recebido na Justiça de honorários advocatícios.

Uma possível mudança valeria para recursos depositados a partir de 1999, quando começou a ser aplicado pelo Banco Central um fator redutor da TR, que diminuiu a remuneração do fundo. Até então, a TR acompanhava os índices de inflação.

Ainda há a possibilidade do caso ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em caso de julgamento favorável aos trabalhadores, seria necessário, para obter o reajuste, entrar com uma ação na Justiça solicitando a correção. Isso pode ser feito até 30 anos depois do fato que gerou a reclamação –no caso, 1999.
Fonte: Folha.com - 26/02/2014