DEPUTADO EUROPEU DIZ QUE LULA LEVA O BRASIL À INSUSTENTABILIDADE

O deputado europeu David Hammerstein, do Partido Verde, afirmou nesta quinta-feira que o presidente Lula "está levando o Brasil por uma estrada de insustentabilidade" com os biocombustíveis e que a União Européia não deve financiar a "destruição ambiental brasileira". "A UE deve dar prioridade à alimentação e não ao transporte", afirmou Hammerstein em um comunicado. A fala do deputado foi divulgada ao mesmo tempo em que Lula tratava de convencer os líderes europeus de que o aumento na produção de biocombustíveis no Brasil não representa nenhum risco ambiental ou social. O deputado da Espanha, que integra o Partido Verde europeu, também defendeu que os temas tratados na visita do presidente brasileiro à sede do Executivo europeu "se limitem aos interesses estreitos de algumas multinacionais interessadas em explorar a natureza do Brasil com o incremento massivo da produção de biocombustíveis, ignorando suas possíveis conseqüências desastrosas para o meio ambiente e a segurança alimentar".

Fonte: VideVersus

Lei de crimes digitais mantém penalidades para provedores

Obrigação de manter registros de uso pode aumentar custar caro aos provedores
Gerusa Marques, da Agência Estado

Projeto do senador Azeredo ainda traz pontos polêmicos

BRASÍLIA - O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto de lei que tipifica 11 crimes de informática disse nesta quarta-feira, dia 4, que não pretende retirar de seu substitutivo o artigo 21, que trata das responsabilidades dos provedores de internet.
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, defendeu em audiência pública a retirada deste artigo que, segundo ele, trata de responsabilidade civil e não de matéria penal. "Já temos elementos suficientes no direito para responsabilizar aqueles que causam danos", disse Bechara, afirmando que se não houvesse este artigo, o projeto já teria sido aprovado.
O projeto chegou a entrar na pauta de votações da CCJ no ano passado, mas acabou sendo bombardeado de críticas. Entre os 11 tipos de crime que o projeto tipifica, estão o roubo de senhas, clonagem de cartões de crédito e difusão de vírus.
Azeredo, então, decidiu modificar a pena prevista para os provedores de internet que não prestarem informações sobre os acessos, substituindo a prisão por multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil.
O senador manteve, no entanto, a obrigação de os provedores guardarem por três anos os dados das conexões de seus clientes à internet. Bechara disse que é preciso atenção para não elaborar uma lei que venha prejudicar o crescimento dos provedores de internet, principalmente as pequenas empresas, que são responsáveis por difundir o acesso à população do interior do País.
O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), Eduardo Parajo, disse que não foram observados no projeto de lei os custos de implantação das exigências para os provedores.
Segundo ele, serão necessários R$ 13,2 milhões para guardar as informações de acesso por três anos. Também seriam gastos R$ 528 milhões de investimentos para a compra de programas antivírus. Parajo disse que a identificação do usuário pela certificação digital, uma espécie de identidade eletrônica, ajudaria os provedores a rastrear os criminosos.
Mas na opinião dele, a certificação digital é "inviável" porque custaria anualmente R$ 4,2 bilhões, valor correspondente aos atuais 33 milhões de usuários brasileiros de internet. "Estamos falando em R$ 5 bilhões por ano", afirmou. O senador Azeredo esclareceu que a certificação não está prevista no seu substitutivo e que, portanto, a previsão de custo cai para menos de 10%. "É um custo pequeno para a segurança que trará aos brasileiros", afirmou o senador.
A previsão de Azeredo é de que o projeto seja votado, em agosto, na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o plenário e depois para Câmara dos Deputados.

Fonte: Estadão

PROTESTO

A OAB-RS organiza um protesto contra "os fatos de corrupção que já se tornaram cotidianos para a sociedade" para o próximo dia 13, intitulado "Mobilização contra a impunidade e a corrupção". Para o presidente da Ordem dos Advogados gaúcha, Cláudio Lamachia, o evento será "uma resposta indignada dos advogados aos desmandos que reinam no país e que ameaçam 'anestesiar' a sociedade. São tantos os casos de impunidade, desvios, malversação, deboche e corrupção, que os cidadãos começam a ver com certa indiferença uma situação que é alarmante", afirmou.Lamachia ainda declarou que "é preciso dar um basta ao aparente conformismo da sociedade diante do mar de lama em que se encontra uma parte do importante cenário político nacional".

VERGONHOSO!!! SENADOR JOAQUIM RORIZ RENUNCIA AO MANDATO PARA ESCAPAR DO PROCESSO DE CASSAÇÃO

O senador Joaquim Roriz (PMDB-DF), de 70 anos, renunciou nesta quarta-feira ao mandato para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado Federal. Por meio de carta, lida pelo senador Mão Santa (PMDB-PI), Roriz disse que renunciava para salvar sua honra e fez críticas ao "desapreço" dos colegas e à atuação do corregedor-geral Romeu Tuma (DEM-SP). "Às vezes, da renúncia depende a honra do cidadão. Nessas denúncias todas, pesaram apenas o propósito de destruir uma vida pública", disse ele na carta. Com a renúncia, Roriz evita o processo que, no limite, poderia cassar seu mandato e torná-lo inelegível até 2022, quando terá 86 anos (ele completa 71 anos em agosto). Roriz disse que sua decisão foi tomada em respeito aos eleitores do Distrito Federal. "São por essas razões que sou obrigado a tomar essa decisão, por respeito ao povo do Distrito Federal. Não temo que meu gesto seja interpretado como demonstração de fraqueza. Prefiro acreditar na grandeza que se pode colher quem vive os fatos da história”. Ele demonstrou ter ficado magoado com o corregedor-geral do Senado, Romeu Tuma (DEM-SP), que disse que as denúncias contra o colega eram graves. Roriz disse que o corregedor não se ateve às cautelas éticas. O peemedebista também se queixou da falta de coleguismo, já que somente 12 senadores acompanharam seu discurso de defesa. Nesta quarta-feira, apenas cinco senadores estavam no Plenário durante a leitura da carta de renúncia. A renúncia foi apressada pela decisão tomada pela Mesa Diretora do Senado Federal, nesta terça-feira, de encaminhar a representação do PSOL contra Roriz para o Conselho de Ética. Para evitar o processo, Roriz precisava renunciar antes de ser notificado pelo conselho. Como o presidente do conselho, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), disse que notificaria Roriz nesta quinta-feira, o senador peemedebista encaminhou na noite desta quarta-feira sua carta de renúncia. Roriz foi acusado de quebra de decoro após a divulgação de conversas telefônicas que mostraram ele negociando a partilha de R$ 2,2 milhões com o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília) Tarcísio Franklin de Moura. A partilha seria feita no escritório do empresário Nenê Constantino, presidente do Conselho de Administração da Gol. As gravações foram realizadas durante a Operação Aquarela, comandada pela Polícia Civil do Distrito Federal, que desbaratou um esquema de desvio de dinheiro do BRB. O ex-governador negou as acusações e disse que pediu um empréstimo de R$ 300 mil a Nenê, quantia descontada de um cheque de R$ 2,2 milhões do empresário. O dinheiro, segundo ele, teria sido utilizado para comprar uma bezerra e ajudar um primo. Nos últimos dias, as denúncias contra Roriz ganharam um elemento extra com a publicação de uma reportagem da revista Veja, informando que Roriz teria utilizado parte dos R$ 2,2 milhões para subornar juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em processo contra ele nas eleições do ano passado. A grande suspeita em Brasília é de que a fonte da revista Veja foi exatamente o suplente de Roriz, Gim Argelo. Roriz tentou articular, até o último momento, apresentar um pedido de renúncia em bloco. Ou seja, renunciariam ele, o primeiro suplente, Gim Argello, e o segundo, Marcos de Almeida Castro, irmão do advogado de José Dirceu (Kakay Almeida de Castro, que também é advogado do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, acusado de vender decisões judiciais em benefício da máfia da jogatina). A renúncia em bloco abriria uma vaga de senador pelo Distrito Federal, já que não haveria substitutos para Roriz. Com isso, a Justiça Eleitoral teria que convocar nova eleição no prazo de 90 dias. A expectativa de Roriz era conseguir ser eleito novamente para o Senado. Fonte: VideVersus

Produção de biocombustíveis pode encarecer alimentos, diz relatório

A crescente demanda por biocombustíveis no mundo vem provocando mudanças nos mercados agrícolas mundiais e podem levar a aumentos de preços dos alimentos, segundo o relatório "Panorama Agrícola 2007-2016", elaborado pela OCDE - Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico e pela FAO - Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação e divulgado nesta quarta-feira (04).Os atuais preços altos dos produtos agrícolas nos mercados mundiais se devem, em grande parte, a fatores temporários, como secas e baixos estoques, diz o documento, mas a demanda da indústria do biocombustível e a redução de superávits de produção pode manter os preços acima dos níveis históricos de equilíbrio pelos próximos dez anos, diz o texto."O aumento do uso de commodities agrícolas na indústria do biocombustível é um dos principais motivos para que os preços internacionais dessas commodities tenham ficado em um patamar mais alto no período previsto do que o divulgado em relatórios anteriores", diz o documento.No Brasil, "com histórico de inflação alta, há o risco de que um forte crescimento das exportações faça com que os preços domésticos subam, como na Argentina", diz o relatório.O aumento dos preços é causa de preocupação tanto para países importadores líquidos de alimentos como para populações pobres em áreas urbanas no mundo todo, segundo o relatório. Além disso, pode afetar a criação de animais: algumas das matérias-primas usadas na produção de biocombustíveis, como o milho, também são usadas na alimentação de gado. Isso poderia resultar em um aumento indireto de custos para a produção de carne, leite e outros produtos de origem animal, devido ao aumento no custo da ração. (Fonte: Folha Online)

APAGÃO AÉREO INFERNIZA PASSAGEIROS E PARALISA AEROPORTOS

As salas de embarque e check-in do aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, passaram o dia lotadas nesta terça-feira. Os passageiros sofreram com desinformação até para saber em quais filas deviam se dirigir para fazer o check-in. Os transtornos foram conseqüência da suspensão de decolagens e pousos entre a noite de segunda-feira e a manhã desta terça-feira, atribuída pela Infraero a um nevoeiro, que refletiu em terminais de todo País. Um balanço da estatal aponta que, até as 18 horas desta terça-feira, 20,1% dos 1.409 vôos em todos os aeroportos do País registraram atrasos de mais de uma hora. A situação de todos os passageiros que aguardavam em filas foi de falta de informação. Mas, autoridades continuavam “furando” as filas na maior cara de pau, como o ex-ministro da Fazenda e atual deputado federal Antonio Palocci (PT-SP), que passou na frente de milhares de passageiros. Balanço da Infraero apontou que em todo País, até as 18 horas, ao menos 20,1% dos 1.409 vôos registraram atraso de mais de uma hora. A situação foi pior no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, com 45,6% dos 57 pousos e decolagens com mais de uma hora de espera. As operações no terminal também foram suspensas na manhã desta terça-feira. Pousos e decolagens foram interrompidos também por causa da neblina. As decolagens foram retomadas às 9h30 e os pousos, por volta das 11 horas. O governo Lula afirma que os novos atrasos são resultado das condições meteorológicas, ao contrário da última crise do setor aéreo, no final de junho, quando a Aeronáutica atribuiu os problemas aos controladores de tráfego aéreo, afastou profissionais do Cindacta-1 (Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo), com sede em Brasília, e anunciou medidas para controlar a situação.

Fonte: VideVersus

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

• É de enlouquecer mesmo!!!
  
  

1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004
2. Contribuição à Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 ;
3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000;
4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 ;
5. Contribuição ao Funrural;
6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955;
7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT);
8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990;
9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Lei 8.621/1946;
10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993;
11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942;
12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991;
13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946;
14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946;
15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998;
16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993;
17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados);
18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas);
19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001;
20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000;
21. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002;
22. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002;
23. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - Lei 9.311/1996;
24. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal);
25. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT);
26. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001;
27. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ;
28. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
29. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.);
30. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc. ;
31. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974;
32. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997 ;
33. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
34. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9998/2000 ;
35. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002.;
36. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
37. Imposto sobre a Exportação (IE) ;
38. Imposto sobre a Importação (II);
39. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
40. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
41. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
42. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica);
43. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF);
44. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ;
45. Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI);
46. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
47. INSS Autônomos e Empresários;
48. INSS Empregados;
49. INSS Patronal;
50. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
51. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
52. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro;
53. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004;
54. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto Lei 1.899/1981 ;
55. Taxa de Coleta de Lixo;
56. Taxa de Combate a Incêndios;
57. Taxa de Conservação e Limpeza Pública;
58. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000 ;
59. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16;
60. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);
61. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006 ;
62. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989 ;
63. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001 ;
64. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23 ;
65. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003 ;
66. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - art. 12 da MP 233/2004 ;
67. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo ;
68. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal ;
69. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999 ;
70. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9960/2000 ;
71. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9933/1999 ;
72. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP) ;
73. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996 ;
74. Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei nº 9.612/98 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998 ;
75. Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001 ;
76. Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18 ;
77. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004 ;
78. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais) ;
79. Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Lei 9.718/1998 .

Fonte: http://www.portaltributario.com.br/