Juiz passa a fixar o dobro das custas como punição a quem pediu gratuidade, mas não faz jus

Uma decisão proferida na 19ª Vara Cível de Porto Alegre está gerando dúvidas, críticas e apreensões de advogados que ontem (25) se dirigiram à OAB-RS em busca de "uma orientação para a categoria".

Ao despachar em uma das muitas ações distribuídas ao Projeto Cadernetas de Poupança, o magistrado Pio Giovani Dresch refere sua constatação pessoal de que"mais de 80% das ações vêm com pedido de gratuidade judiciária, e uma parte muito significativa delas sem nenhum documento que comprove ser necessário o benefício".

O magistrado relata que tal circunstância reduz a segurança na concessão do benefício, o que o tem levado "a um procedimento, inseguro e demorado, de análise dos poucos elementos existentes (endereço, profissão, escolaridade) e, numa parte dos feitos, à determinação de juntada de prova acerca das condições de renda".

Prossegue o juiz afirmando que "nesses casos, o que tenho percebido é que, com excessiva frequência, a resposta ao despacho é o pronto pagamento das custas de distribuição". Continua tratando de duas hipóteses: "ora, ou a pessoa necessita do benefício, e traz as provas da necessidade, ou não necessita, e aí não cabe o pedido". 

O magistrado refere que "não posso admitir como lícito que se consagre o hábito da tentativa, do´se passar, passou´, que parece ter se incorporado à prática forense, talvez mais por opção de alguns advogados do que por má-fé das partes".

O juiz também registra "o óbvio, que não deveria ser lembrado: o sistema processual brasileiro prevê que o acesso ao Judiciário se dê mediante o pagamento de custas que viabilizem o funcionamento do sistema, e o instituto da gratuidade judiciária foi criado para viabilizar o acesso dos pobres à justiça".

Avaliando que "com frequência crescente, o benefício se transformou de exceção em regra, assim desvirtuando o instituto", o magistrado refere que "a própria Lei nº 1.060/50 prevê uma sanção a quem pede o benefício sem ter direito a ele, ao dispor, no art. 4º, § 1º, seja imposto à parte o pagamento de custas em valor que poderá chegar ao décuplo do valor original".

Concluindo, o juiz Dresch escreve que, como meio de sustar a prática, "estabeleço seja a parte autora intimada a pagar o equivalente ao dobro das custas, o que significa que pagou até agora metade do devido". 

Sem meias palavras, o magistrado já antecipa que "em prosseguindo a prática, passarei a fixar valores superiores".

E, no fecho, manda intimar "a parte autora, para que complemente as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição". 

Da decisão cabe recurso de agravo de instrumento ao TJRS. (Proc. nº 10900331880).

Indenização de R$ 7,2 milhões por acidente causado por pneu defeituoso

Foi publicado ontem (24) o acórdão do STJ que - corrigindo erro material suscitado em embargos de declaração -  confirma, na essência,  a condenação da  Bridgestone/Firestone do Brasil - fabricante de pneus conhecida mundialmente -  ao pagamento de reparação por danos morais no valor nominal de R$ 3 milhões. Com os juros retroagindo a abril de 1992 (mês do acidente), a condenação passa a ser de R$ 7.219.503,80 - mais a honorária e as custas processuais.

Pela sentença proferida pelo juiz João Marcos Buch, em julho de 2001, na comarca de Canoinhas (SC), cada uma das vítimas receberia R$ 1 milhão com correção a partir da data do julgado monocrático. O TJ catarinense - que demorou mais de quatro anos para julgar as apelações - definiu que a correção monetária da indenização se faria a partir do julgamento de segundo grau (31 de outubro de 2006). 

O STJ manteve os mesmos R$ 3 milhões, mas proveu o recurso da ré para estabelecer a correção monetária a partir do julgamento na corte superior. A ação começou a tramitar em agosto de 1993.

O julgado beneficia os herdeiros das vítimas de um acidente de veículo ocorrido em 23 de abril de 1992, na região Norte do Estado de Santa Catarina, motivado por falha de fabricação de pneu Firestone. 

Os então menores Cícero Voigt Cordeiro Filho e Betina Zaguini Cordeiro e também Juvelina Simão Ganen (mãe de uma pessoa que viajava como caroneira no veículo sinistrado) em ação contra a empresa Bridgestone/Firestone disseram que o veículo GM Brasinca Andaluz, dos pais dos então menores, colidiu frontalmente com um caminhão Mercedes Benz, do DNER. Duas versões foram apresentadas para explicar o acidente. 

Os herdeiros e a mãe da outra vítima alegaram que o sinistro ocorreu em razão do desprendimento da banda de rodagem de pneu, por conta de defeito em sua fabricação. Já a Bridgestone disse ter sido o acidente culpa exclusiva do condutor do veículo GM, que teria alterado características do automóvel ao turbiná-lo, estando ainda em velocidade acima do limite legal quando colidiu frontalmente contra um caminhão. 

Um laudo pericial realizado por profissionais do Departamento de Engenharia Mecânica da UFSC confirmou que "houve ruptura da banda de rodagem, após deslocamento entre suas cintas internas e externas, fato que torna o controle de direção mais difícil". A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, em sua ficha de ocorrência, descreveu o acidente, com base na inspeção dos veículos e na declaração de testemunhas: “O veículo 2 (Brasinca), ao ter a banda de rodagem do pneu traseiro esquerdo desprendida, acabou por desgovernar-se, com seu condutor perdendo o controle e invadindo a faixa contrária, indo colidir frontalmente com o veículo 1 (caminhão)”. 

Documentos juntados comprovaram que, na época, houve o reconhecimento de problemas semelhantes de outros pneus Firestone no exterior. Em diversos países, a empresa  promoveu recall de mais de 6,5 milhões de pneus, o que deixou de fazer no Brasil. 

 

O montante das indenizações foi arbitrado com base nas condições sociais e econômicas das partes, na gravidade da ofensa que privou dois dos autores da convivência de ambos os genitores, o alto grau de culpa da ré, o sofrimento pessoal, o afastamento do enriquecimento sem causa, a aplicação da responsabilidade objetiva do Código do Consumidor, além da função social da condenação no sentido de desestimular a reincidência.

 

Nas três instâncias, foi mantido o valor de R$ 1 milhão para cada um dos autores da ação. As pensões ficaram estabelecidas pelo STJ em cinco salários mínimos para cada um dos irmãos e quatro salários para Juvelina Ganen. O pagamento da pensões retroage à data do acidente. O advogado Carlos César Hoffmann atua em nome dos autores da ação. (Resp nº 1.036.485).

Fonte: Espaço Vital

Auditor foi rebaixado a office-boy

A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) não conseguiu reverter no TST a condenação que lhe foi imposta pelo TRT da 2ª Região (SP) ao pagamento de reparação por danos morais a um ex-funcionário que sofreu pressão psicológica para se aposentar, depois de ter sua função esvaziada, sofrer redução salarial, trabalhar sem senha de acesso ao computador e executar tarefas típicas de office-boy. 

Em voto relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, a Segunda Turma do TST rejeitou agravo da Ceagesp. Com isso, está mantida a decisão regional que condenou a companhia a pagar indenização no valor de R$ 40 mil ao auditor aposentado Luiz Pereira.

Ele foi admitido como escriturário na Ceagesp em 1976, e trabalhava em sua cidade natal, Avaré (SP). Depois disso, foi encarregado de escritório, gerente de operações e auditor. A partir de março de 1999, em razão da necessidade de auditores na capital, foi transferido para São Paulo, mediante o pagamento de uma gratificação de função no valor de R$ 800,00. A gratificação foi suprimida em 2003. 

Na ação, o auditor conta que o obrigaram a ficar em São Paulo, “encostado em um canto, e, por fim, o obrigaram a se aposentar antes mesmo de completar tempo de serviço para aposentadoria integral, sob pena de demissão”. 

O TRT-SP condenou a Ceagesp ao pagamento de indenização por concluir que a companhia cometeu ato ilícito “ao expor o empregado à situação vexatória, maculando sua reputação no ambiente de trabalho e causando-lhe dor e mal-estar psicológico, que resultaram na aposentadoria precoce, prejuízo que, conforme dispositivos constitucionais e legais vigentes, merece reparação”.

A condenação baseou-se no artigo 5º, inciso X, da Constituição, segundo o qual são invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e também no Código Civil".

Neste, o artigo 186 dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Já o artigo 927 completa: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”. 

A prova oral colhida confirmou o ilícito. Uma das testemunhas disse que o auditor Luiz Pereira ficou“praticamente encostado na armazenagem, controlando meia dúzia de contratos”. Em outro depoimento, foi dito que ele estava “meio sem função”, embora recebesse salário superior ao dos demais trabalhadores. A situação gerava comentários do tipo: “se eu soubesse que trabalhando menos ganhava mais, eu também faria a mesma coisa!” 

Ao rejeitar o agravo da Ceagesp, o ministro Renato de Lacerda Paiva afirmou que, “a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa à comprovação do dano moral e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista na forma preconizada pela Súmula 126 do TST”, o TRT/SP concluiu que houve o ato ilícito que merece ser reparado. 

A advogada Rita de Cássia Barbosa Lopes Vivas atuou em nome do reclamante. (AIRR nº 2.927/2005-018-02-40.9 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital ).

Ações revisionais: e agora?

(20.05.09)

Artigo de Dionísio Renz Birnfeld,

advogado (OAB/RS nº 48.200)

 

Na esteira das recentes – e muito comentadas – manifestações do juiz baiano Gerivaldo Alves Neiva, publicadas no Espaço Vital, é preciso refletir sobre o futuro das ações revisionais de contratos bancários.

 

Passados longos anos de larga aceitação judicial dos pleitos dos consumidores devedores de bancos e outras instituições financeiras, chegamos ao momento em que as ações revisionais, na sua formatação corriqueira, têm poucas chances de sucesso.

 

Até mesmo no Rio Grande do Sul – antes um campo fértil para essas ações-, o Judiciário, aos poucos, foi aderindo ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: revisar o contrato, sim, mas sob certas condições.

 

A idéia clássica de revisar um contrato bancário porque os juros remuneratórios são superiores a 12% ao ano já não encontra mais eco nas cortes brasileiras. Comissão de permanência e capitalização de juros podem ser praticadas pelos bancos, desde que observados alguns requisitos. A mora do devedor não é mais afastada pelo só ajuizamento da ação que discute as cláusulas contratuais. Anotações restritivas no SPC e na Serasa ganham força.

 

Portanto, haja a revolta que houver e as críticas que vierem à “nova ordem” adotada pelos tribunais brasileiros, em especial pelo STJ, o consumidor terá que se adaptar à realidade e se conscientizar que contratar com um banco é um ato de grande gravidade.

 

Hoje, para ter alguma chance de êxito na ação revisional, o consumidor, sob auxílio de advogado, deve avaliar se o seu contrato se desvia do que é preconizado pelo STJ. Caso contrário, não conseguirá, por exemplo, nem sequer se manter na posse do bem financiado ou livrar o seu nome dos cadastros de inadimplentes enquanto discute a avença.

 

Por outro lado, está aberto espaço para ações de cumprimento de oferta. Algumas instituições financeiras anunciam as melhores taxas do mercado e informam determinado valor de parcela, mas nem sempre cumprem o que prometem. Claro que a viabilidade de uma ação desse tipo deve ser bem analisada por um advogado.

 

Mas a certeza que se tira de tudo isso é que o consumidor deve assumir uma postura mais responsável na tomada de crédito. É imperativo que pesquise as melhores taxas, não assine documentos em branco, guarde material de propaganda do banco ou da financeira e, acima de tudo, reflita sobre a possibilidade real de cumprir o contrato na integralidade. 

 

Se souber, de antemão, que não conseguirá pagar as prestações, o consumidor não deve contratar com o banco, porque, depois, terá pouquíssimas chances de encontrar amparo junto ao Poder Judiciário. 

Câmara aprova preferência para pagamento de advogado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (22), novas regras para os honorários advocatícios fixados em sentença judicial ou em contrato. De acordo com o texto aprovado, haverá preferência máxima para o pagamento desse crédito em casos de falência; além disso, os honorários serão impenhoráveis e, quando devidos pela Fazenda Pública, não estarão mais sujeitos à fila dos precatórios. A matéria tramitou em caráter conclusivo e segue diretamente para o Senado. Nos processos judiciais, o honorário corresponde a uma fração do valor da condenação imposta ao réu, a critério do juiz, em proveito do advogado do autor da causa. Quando o autor perde a ação, ele é que deve pagar honorário ao advogado do réu. Nesse caso, a base de cálculo é o valor da causa, que geralmente reflete a relevância econômica do direito em disputa. Limites - O Código de Processo Civil (Lei 5869/73) prevê que o honorário advocatício terá valor entre 10% e 20% da condenação ou do valor da ação; mas, na prática, os juízes determinam um percentual mais baixo nas ações com valores elevados quando a devedora é a Fazenda Pública. O relator da matéria, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), analisou o Projeto de Lei 3376/04, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), e outras quatro propostas sobre o mesmo assunto (PLs 6812/06, 4327/08, 4624/09 e 1463/07) que estavam apensadas a ele. O parecer de Regis de Oliveira foi pela rejeição do PL 4624/09 e pela aprovação dos demais. Porém, ele considera que o PL 1463/07, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), deve se sobrepor aos outros, pelo fato de ser mais abrangente. Na verdade, a proposta de Otoni ficou esvaziada pela nova Lei de Falências (Lei 11.101) - que, em 2005, restringiu a preferência para o pagamento do crédito trabalhista a 150 salários mínimos. Regras - O texto aprovado repete o Código de Processo Civil ao definir que os honorários devem ser de 10% a 20% do valor da causa ou da condenação. Para definir o percentual devido dentro dessa faixa, o juiz deverá considerar o lugar da prestação dos serviços; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado; e o tempo exigido para seu serviço. Nas ações de até 20 salários mínimos (R$ 9,3 mil), o juiz não precisará observar os limites de 10% a 20%, desde que não imponha honorários equivalentes a mais que cinco vezes o valor da ação ou da condenação. O juiz que não seguir as regras previstas e estipular valores abaixo dos devidos poderá ter que pagar do próprio bolso a diferença ao advogado prejudicado, segundo o projeto. Imposto - O texto permite que o advogado lance, perante a Receita Federal, os honorários recebidos ao final da causa em parcelas mensais iguais ao longo do período em que tramitou a causa. Por exemplo: se o advogado ganhar R$ 12 mil em uma causa que durou 12 meses, poderá declarar uma renda de R$ 1 mil por mês e não todo esse montante em um único mês. Isso tende a reduzir o imposto de renda a pagar.

Fonte: Agência Câmara, 24.04.2009

Desembargadores rejeitam suas suspeições e mantêm demissão de Simone Nejar que denunciou nepotismo

O Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul, formado por sete desembargadores, reuniu-se na tarde desta terça-feira para o julgamento do recurso do processo administrativo relâmpago que resultou na demissão da servidora concursada Simone Janson Nejar, que denunciou a extensiva prática de nepotismo na Corte gaúcha. 

O resultado foi o previsível: O Conselho da Magistratura reuniu-se com quatro membros, e decidiu por unanimidade rejeitar todas as ilegalidades e irregularidades do processo apresentadas pelo advogado de Simone Nejar, o juiz de Direto aposentado Luiz Francisco Correa Barbosa. O andamento e o resultado do processo foram altamente constrangedores porque o advogado Luiz Francisco Correa Barbosa, indicado pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos para a defesa de Simone Nejar, havia questionado a isenção do desembargador relator do recurso do processo administrativo, Otávio Augusto de Freitas Barcellos, para participar do processo, já que tem uma irmã, Vera Maria de Freitas Barcellos, que é CC (cargo em comissão) no Tribunal de Justiça. Ou seja, está envolvido em nepotismo, o que é o cerne dos problemas de Simone Nejar, que denunciou esta prática no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Curiosamente, o desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos não estava na lista inicial das dezenas de casos de nepotismo apontados por Simone Nejar em sua denúncia ao Supremo Tribunal Federal. Na sessão de julgamento, o desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos não se considerou suspeito, e tampouco impedido para atuar no processo, mesmo diante do fato de ter ingressado com um processo contra Simone Nejar, e ter dirigido palavras ameaçadoras a ela em um e-mail, conforme o advogado Luiz Francisco Correa Barbosa. Entretanto, o constrangimento na sessão não se limitou a isso. O advogado Luiz Francisco Correa Barbosa, ao final de sua sustentação oral, colocou mais uma bomba sobre a mesa do julgamento: ele argüiu que o presidente da sessão de julgamento, desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, 3º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, também estaria impedido de participar do julgamento e era suspeito por empregar em seu gabinete a assessora Cinthia Fischer, e a desembargadora, da mesma, estaria impedida e suspeita para participar da sessão de julgamento porque emprega em seu gabinete o irmão de Cinthia, Roger Fischer. Estes dois irmãos “nepotes” foram originalmente denunciados por Simone Nejar na ação nº 1531 protocolada no Supremo Tribunal Federal. Conforme Simone Nejar, eles compõem um clássico caso de nepotismo, conforme capitulado na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. A situação ficou inacreditável no Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul: em um conselho que precisa de quórum qualificado para que as decisões sejam aprovadas, três desembargadores admitiram com todas as letras que empregam “nepotes” ou têm parente “nepote” (como é o caso do desembargador relator) e mesmo assim não se deram por impedidos de julgar recurso em processo condenatória de funcionária que denunciou justamente o nepotismo na Corte gaúcha e por isso pagou com sua demissão. Eles inclusive abriram as portas para que a decisão seja contestada e que seja requerida a nulidade do julgamento. Além disso, todo o andamento desse julgamento no Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul ampliou a exposição da Magistratura gaúcha diante do Conselho Nacional da Magistratura, que começa a reunir uma coleção de problemas justificando uma auditoria especial. Agora, ainda na via administrativa, seguirá um novo recurso para o Pleno do Tribunal de Justiça, onde vários desembargadores passarão também pelo constrangimento das argüições de suspeição e impedimento. 

MAIS UMA VITÓRIA CONTRA A TRUCULÊNCIA DO IBAMA

Em um julgamento ímpar, sem precedentes foi feita a justiça em um processo contra o absurdo de uma autuação e punição sem qualquer dano ao meio ambiente, efetivada pelo Ibama, quando autuou com base em um dispositivo interno de legalidade discutível - a Instrução Normativa n° 44/2004.

Entenda o caso:

Em 13.12.2006, a empresa foi fiscalizada pelo IBAMA, ocasião em que foi determinada a comprovação da origem dos saldos das madeiras Peroba, Imbuia e Castanheira, tendo sido a notificação atendida em 15.12.2006. Ocorre que, em 14.02.2007, a empresa foi autuada (auto de infração n° 159689-D) e multada, no valor de R$ 28.680,00, por ter em depósito Imbuia, supostamente sem documentação(Declaração de Estoque), desatendendo a Instrução Normativa n° 44/2004.

No entanto, não existiram provas de que a referida madeira seja da espécie dita pela autarquia, já que laudo, elaborado a pedido da parte autora pela Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná - FUPEF, aduziu quanto à incerteza da espécie, acrescentando, ainda, que o recurso administrativo interposto ainda não foi submetido a julgamento. Acrescentou, ainda, a inaptidão técnica do servidor que lavrou o auto de infração, que possui graduação em geografia, a incompatibilidade do valor da multa com a infração eventualmente cometida, a incerteza do laudo final ao referir à espécie da madeira, bem como a circunstância de tê-la adquirido como ocotea odorífera, não ocotea porosa (imbuia).

Houve pedido de antecipação de tutela para que fosse suspensa a multa imposta pelo Ibama, bem como fosse a empresa/autora mantida na posse da madeira até o trânsito em julgado do feito.

O pedido foi indeferido.

Houve a interposição de Agravo, que foi rechaçado de plano pelo TRF da 4ª Região.

Entretanto o Juíz, percebendo a injustiça, fundamenta na sentença, in verbis:

(...)

No desenrolar do processo, todavia, percebo que a Administração aplicou uma sanção à parte autora que desbordou dos limites autorizados pela legislação de regência, no momento em que ocorreu o fato discutido nesta ação. Com efeito, conforme o relatório da fiscalização de fl. 35, a multa foi aplicada em razão de a parte autora não ter protocolado a declaração de estoque para todo período de armazenagem (possuía 95,600 m³ de Imbuia no estoque), de acordo com o previsto pela IN 44/2004, os quais também se tornaram passíveis de apreensão. De fato houve a apreensão de 88,500m3 de imbuia (termo de apreensão/depósito 098764C).

Evidentemente, que a administração, na medida que baixa regulamentações para aperfeiçoar o cumprimento das leis, pode revogar os critérios anteriormente fixados para a interpretação da lei. Entretanto, a revogação será apta apenas para gerar efeitos ex nunc. A Lei n.º 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no parágrafo único do art. 2º consagra, dentre outros, os critérios que devem ser observados, dispõe: "XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."

 

Na contestação, a Administração reconheceu que a parte comprovou a origem da madeira, e que a multa foi aplicada em face da não apresentação da Declaração de Estoque entrou em vigor apenas em 2004. Assim, a sanção foi imposta com base em uma interpretação retroativa que não se sustenta em face da realidade fática, pois, ressalto de novo, a parte comprovou a origem da madeira. Assim, a presunção de que a origem não foi comprovada somente poderia ser aplicada para estoques adquiridos após o ano de 2004.

 

Assim, a ação deve ser julgada procedente.

A sentença ainda não transitou em julgado, restando prazo para recurso.