Vender produto que não está em estoque poderá ser equiparado a estelionato

Comerciante que colocar à venda produto que não possuir em estoque poderá receber a mesma pena prevista para estelionatários – reclusão de um a cinco anos e multa – se o Projeto de Lei 6369/13, em análise na Câmara, for aprovado pelo Congresso.

Pela proposta, do deputado Renato Molling (PP-RS), ficará sujeito à mesma penalidade dono de estabelecimento que encomendar mercadorias à fábrica, mas não comprá-las, e aquele que entregar produto diferente do efetivamente comprado pelo consumidor.

Confiança
Se o crime for culposo – quando o comerciante não tem intenção de lesar o consumidor – a pena passa a ser detenção de um a seis meses ou multa.

Molling argumenta que tem se tornado comum varejistas encomendarem mercadorias ao fabricante, mas não efetivarem o negócio celebrado. “Isso fragiliza a segurança de toda a cadeia de consumo ao onerar demasiadamente a fábrica e ao colocar em risco o cumprimento da relação comercial estabelecida com o consumidor”, afirma.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados - 14/03/2014

STJ suspende todas as ações do país que pedem revisão no FGTS

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todas as ações judiciais que pedem a correção de saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por índices diferentes da TR (taxa referencial).

A decisão será tomada com base no rito do regime de recurso repetitivo. A decisão do STJ deverá balizar o entendimento dos tribunais inferiores e padronizar o entendimento judicial sobre o tema.

Ainda não há data marcada para o julgamento.

Essa medida do STJ afeta tanto ações coletivas quanto individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais.

Para o magistrado, "a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações", segundo nota publicada pelo STJ.

As ações solicitam que, além da remuneração anual de 3%, já paga hoje, o saldo do FGTS seja atualizado por um índice de preço, e não pela TR (Taxa Referencial).

O IPCA, índice oficial da inflação medido pelo governo, encerrou 2013 com avanço de 5,91%.

No início do mês, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu o primeiro passo para mudar a forma de cálculo da correção do FGTS. A corte decidiu que o julgamento das ações sobre o caso valeriam para todos os trabalhadores que têm carteira assinada.

Até então, as correções eram feitas apenas em decisões pontuais para os casos de quem ingressava com ações judiciais. As decisões favoráveis aos contribuintes -ainda em primeira instância- determinavam a correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a TR, usada na composição do reajuste atual.

A decisão é parte da ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. A Defensoria pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação.

 CAIXA

Segundo a sentença de Gonçalves, a Caixa Econômica recorreu da decisão da Justiça gaúcha e pediu a suspensão dos casos.

O banco estima que mais de 50 mil ações coletivas e individuais tramitam nas diversas instâncias da Justiça estadual e federal. Desse total, 22,6 mil já tiveram sentenças contrárias à correção e apenas 57 foram favoráveis aos trabalhadores. A Caixa recorreu das decisões.

Segundo a Caixa, ainda há 180 ações coletivas em trâmite movidas por sindicatos.

De acordo com nota divulgada pelo STJ, a Caixa afirma que a "jurisprudência brasileira é "remansosa" em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A mudança da fórmula de atualização das contas configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

O processo, agora, será encaminhado ao Ministério Público Federal por 15 dias, prazo em que deverá apresentar um parecer. Depois disso, voltará para o ministro Gonçalves, que deverá apresentar seu voto em seção da turma do STJ responsável pelo julgamento de temas de direito público. Não há prazo para este julgamento.

ENTENDA

As sentenças que deram ganho aos trabalhadores são as primeiras que determinam que o saldo do fundo seja atualizado pela inflação, e não pela TR, que, há mais de uma década, não tem acompanhado a alta do custo de vida.

Mesmo quem não entrar na Justiça hoje –o que implica custos iniciais de cerca de R$ 200 mais 1% sobre o valor reclamado caso supere 60 salários mínimos– poderá ter direito a um novo reajuste se ele for aprovado.

Em ações coletivas, os sindicatos cobram cerca de R$ 5 do trabalhador, que paga também 20% sobre o dinheiro recebido na Justiça de honorários advocatícios.

Uma possível mudança valeria para recursos depositados a partir de 1999, quando começou a ser aplicado pelo Banco Central um fator redutor da TR, que diminuiu a remuneração do fundo. Até então, a TR acompanhava os índices de inflação.

Ainda há a possibilidade do caso ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em caso de julgamento favorável aos trabalhadores, seria necessário, para obter o reajuste, entrar com uma ação na Justiça solicitando a correção. Isso pode ser feito até 30 anos depois do fato que gerou a reclamação –no caso, 1999.
Fonte: Folha.com - 26/02/2014

Viber reage ao WhatsApp e libera no Brasil ligações gratuitas para telefone

Chamada para celulares entre usuários do app já não custa nada.
WhatsApp vai liberar ligações entre usuários ainda em 2014, diz CEO.

Um dia após o WhatsApp anunciar que vai liberar ligações telefônicas entre usuários do aplicativo, o concorrente Viber contra-atacou e passa a liberar a partir desta terça-feira (25) chamadas telefônicas para qualquer telefone fixo gratuitamente.

Comprado pelo Facebook por US$ 16 bilhões, em um negócio que pode chegar a US$ 19 bilhões, o WhatsApp foi incensado pelo fundador da rede social, Mark Zuckerberg, por ter potencial de chegar a um bilhão de usuários. Os elogios parecem não ter assustado o rival, Viber, comprado no começo de fevereiro pela Rakuten por US$ 900 milhões.

“Nós queremos ser o maior aplicativo de mensagens do mundo. Essa é a nossa ambição. Se eles querem ter mais de um bilhão, a gente quer ter mais do que o um bilhão deles", dispara Luiz Felipe Barros, diretor geral do Viber no Brasil, respondendo a Zuckerberg. Enquanto o WhatsApp possui 465 milhões de usuários, o Viber afirma ser usado por quase 400 milhões.

"Quem precisa se defender é o WhatsApp. Eles estão três anos atrasados em relação a gente, que libera ligações gratuitas entre os usuários desde o lançamento. Sabe-se lá quanto tempo eles ainda vão demorar para liberar ligação de voz para usuários de fora do WhatsApp", afirma o executivo ao G1.

A iniciativa do Viber no Brasil é uma reação ao anúncio durante o Mobile World Congress, feito pelo cofundador e presidente-executivo do WhatsApp, Jan Koum, de que o aplicativo vai liberar chamadas telefônicas entre os usuários.

VoIP

Desde que foi lançado, o Viber permite que seus usuários façam isso gratuitamente. Em novembro, o aplicativo lançou uma nova função, chamada Viber Out, que libera também ligações telefônicas diretamente para números de telefone fixo ou de celular. Para fazer essas ligações, porém, os usuários têm de comprar créditos. O pacote de créditos mais em conta sai por US$ 5.

Durante duas semanas essas chamadas não serão mais cobradas. Barros não chama a campanha de contra-ataque ao anúncio do WhatsApp, mas de comemoração pelo avanço do app no Brasil. Nos últimos três dias, foram 600 mil novos usuários. A compra do WhatsApp pelo Facebook, diz, só ajudou.

“No dia da compra, as pessoas rapidamente começaram a falar da compra no Twitter, que iam mudar do WhatsApp para o Viber e a gente aumentou em três vezes o nosso volume de downloads médio diário”, disse. “No dia seguinte, a gente manteve a média. E no sábado teve a queda do WhatsApp. Ainda não se sabe exatamente porquê. O motivo argumentado por eles parece bastante frágil, então a gente saltou para a segunda posição da App Store.”

Para que a iniciativa perdure, a companhia criou um gatilho: se o volume de mensagens de texto crescer 25%, as ligações continuam gratuitas por mais uma semana.

No Viber Out, a chamada para telefone fixo ou celular começa como uma ligação VoiP (Voz sobre IP, ou seja, pela internet), mas depois tem de ser conectada à rede das operadoras. Por isso, o Viber tem de remunerar as companhias telefônicas. Com a promoção, o aplicativo internalizará esse custo.

Assim como o WhatsApp, o Viber informa que a compra milionária não afetará a forma como ganha dinheiro com o aplicativo e que o objetivo é aumentar o número de usuários. “A gente continuou independente. O que mudou é que a gente tem mais recurso para investir em iniciativas como essa no Brasil”, afirma Barros.

 Fonte: G1 notícias - 25/02/2014

LIMPEZA NA CLASSE - Interpol busca advogado gaúcho por "embezzlement illicit association"

A Interpol - acionada pela Polícia Federal brasileira - busca o advogado gaúcho Maurício Dal Agnol por "embezzlement illicit association" (cometimento de desfalques por meio de associação ilícita).

A hipótese mais provável é que se o acusado - que até sexta-feira (21) estaria em férias nos EUA - comparecer em algum aeroporto estadunidense com a intenção de viajar para se apresentar às autoridades no Brasil, será preso ainda em território dos EUA.

A decisão que decretou a prisão preventiva de Mauricio e da sua esposa Márcia Fátima da Silva Dal Agnol capitula o casal e mais três pessoas como "formadores de uma quadrilha que se organizou para se apropriar de indenizações de clientes em processos judiciais".

Também respondem o advogado Pablo Geovani Cervi - do escritório de Dal Agnol - e Vilson Bellé e Celi Acemira Lemos integrantes do grupo.

A denúncia relata 27 fatos, sendo seis deles agravados em razão de terem sido cometidos contra vítimas idosas ou enfermas.O valor total, que deveria ter sido repassado às diversas vítimas, mas teria permanecido em poder dos réus, alcança o montante de mais de R$ 1,6 milhão.

Nas varas cíveis da comarca de Passo Fundo (RS), tramitam mais de cem ações de prestação de contas contra Dal Agnol. Os montantes buscados nessas ações cíveis não estão incluídos no montante acima apontado pelo MP-RS

Conforme o MP, Maurício Dal Agnol captou antigos clientes da Brasil Telecom e recebeu deles procuração a fim de propor ações contra a empresa. Esses processos judiciais foram julgados procedentes e o indiciado acabou por se apropriar de parte ou da totalidade dos créditos dos clientes, adotando tal conduta como prática corriqueira no exercício da profissão.

A denunciada Márcia Fátima da Silva Dal Agnol, esposa do advogado Maurício, coordenava em conjunto a administração do escritório de Advocacia e dos valores havidos das apropriações indébitas.

Pablo Geovani Cervi atuava na captação dos clientes e na apropriação dos créditos.

Vilson Bellé e Celi Acemira Lemos eram os responsáveis por aliciarem clientes para outorgarem procurações aos advogados da associação criminosa. Segundo a denúncia, eles induziram em erro clientes interessados no ajuizamento das ações contra a Brasil Telecom, apresentando a esses, para assinatura, contratos de cessão de crédito como se fossem a segunda via do contrato de honorários advocatícios.

Celi Acemira Lemos, ainda, realizava o pagamento de créditos a clientes, em valores inferiores aos devidos, apropriando-se de parte da quantia em favor dos integrantes da associação criminosa, com a ciência e a determinação de Maurício Dal Agnol, Márcia Fátima da Silva Dal Agnol e Pablo Geovani Cervi.

Segundo o juiz Orlando Faccini Neto, "as condutas narradas foram embasadas em documentos de conteúdo variado, entre eles recibos, alvarás, prestações de contas, cópias de processos judiciais, além da transcrição de conversas telefônicas interceptadas legalmente, com autorização judicial".

O magistrado deferiu mandado de busca e apreensão nos endereços residenciais e empresariais dos denunciados indicados.

Na decisão, também é destacado o caso de uma das clientes prejudicadas, a senhora Carmelina, que sofria de câncer no intestino. Como necessitava de dinheiro para pagamento de parte do tratamento, ela e seu marido procuravam constantemente o escritório do denunciado para saber das ações contra a Brasil Telecom. Contudo, conforme restou demonstrado, o advogado já tinha se apropriado do valor de cerca de R$ 124 mil, que caberia à vítima. O nome da operação da polícia é uma homenagem ao caso desta idosa.

Ainda, segundo o juiz, "as vítimas, em sua grande maioria, se mostraram pessoas simples, alguns com pouca instrução".

Refere o magistrado que "o réu provavelmente aproveitou-se dos ingênuos para incrementar seu patrimônio, abusando da simplicidade alheia, não podendo deixar-se de consignar que foram ludibriados em cada contato que mantinham com o escritório de advocacia de responsabilidade do acusado Maurício, como se observa pelas inúmeras conversas telefônicas interceptadas".

O magistrado salienta que os clientes de Dal Agnol que reclamavam "serem tratados com desrespeito e amedrontados".

Para a decretação da prisão preventiva, o juiz destaca que "a elevada capacidade financeira do acusado Maurício, as discussões sobre a aquisição de imóvel no exterior, a disponibilidade de aeronave, e as demais circunstâncias peculiarmente descritas no relatório policial, tornam relevante o risco de evasão, em ordem a comprometer a eventual aplicação da lei penal".

Quatro dos réus poderão exercer o direito de pagar fiança. Ela será no valor de R$ 724 mil para Márcia Fátima da Silva Dal Agnol, esposa do acusado Maurício, "por ostentar vasto patrimônio".

A cifra é cinco vezes superior ao valor fixado para os demais (Geovani, Vilson e Celi) que, individualmente, é de R$ 144.800,00.

Juntamente com o pagamento das eventuais fianças, os quatro réus deverão cumprir as seguintes condições:

a) proibição de ausentar-se do País;

b) obrigação de entrega imediata de seus passaportes;

c) comparecimento em juízo, às segundas e sextas-feiras, a fim de que informem e justifiquem as suas atividades, atualizando endereço e dados para contato.

Fonte: Espaço Vital

Mexeu com quem não podia

 

Mexeu com quem não podia. Em um Estado que se diz democrático de direito e que prega a liberdade que passa por cima de direitos e de imagem dos outros, não me espanta nenhum pouco esse tipo de "humorismo" que na minha opinião é porco demais. Esse "humorista" está sendo alvo de supostas ameaças por policiais militares que obviamente estão ofendidos com essa "esquete".
Acredito que o vídeo não nos diz nada apenas esculhamba um órgão (policial militar) que deveria ser motivo de orgulho para todos os cidadãos de bem. Ou será que devemos ter orgulho daqueles manifestantes intitulados "black bloc"?
Fica a crítica para ser apreciada por vocês...

Ação que pode dar revisão do FGTS para todos começa a ser julgada no RS

A Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu nesta quarta-feira (6) o primeiro passo para mudar a forma como é calculada a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), após decidir que o julgamento das ações sobre o caso valerá para todos os trabalhadores que aplicam no fundo –os que têm carteira assinada.

O ponto central é discutir o aumento do reajuste anual do FGTS.

Até agora, as decisões da Justiça eram pontuais, para decidir os casos apenas de quem havia ingressado com ações. As decisões favoráveis aos contribuintes –ainda em primeira instância– determinavam a correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a TR (Taxa Referencial), usada na composição do reajuste atual.

As ações solicitam que, além da remuneração anual de 3%, já paga hoje –e que seria mantida– o saldo do FGTS seja atualizado também por um índice de preço, e não pela TR.

O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país.

"Os titulares de conta vinculada do trabalhador no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o país, não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à substituição do índice de correção e outros não", escreveu na decisão.

Não há prazo para a decisão do mérito.

Com o ingresso na Justiça Federal, a Defensoria pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação.

De acordo com os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias, que assinam a inicial, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei. Os autores afirmam que a ausência de uma taxa de atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma "nítida afronta".

ENTENDA

Pelo menos cinco ações judiciais que reivindicam que o FGTS tenha retorno superior ao atual conseguiram recentemente pareceres em primeira instância favoráveis aos trabalhadores.

A Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, disse que vai recorrer.

As sentenças são as primeiras que determinam que o saldo do fundo seja atualizado pela inflação, e não pela TR (Taxa Referencial), que, há mais de uma década, não tem acompanhado a alta do custo de vida.

Henrique José Santana, gerente nacional do FGTS, afirma que mais de 40% das 29.350 ações movidas nos últimos anos contra a Caixa nessa questão foram julgadas favoráveis ao fundo. O restante ainda tramita na Justiça.

A simulação no quadro abaixo exemplifica o impacto que a mudança traria para um trabalhador com saldo R$ 10 mil no FGTS em 1999 -e sem depósitos posteriores. Pela regra atual de reajuste, esse valor, hoje, seria de R$ 19.901. E, pelo INPC, de R$ 40.060.

Para que uma mudança assim ocorra, é preciso haver uma decisão oficial do STF (Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar.

"Cada processo vai seguir seu curso e algum pode chegar ao STF. Isso pode levar até seis anos", diz a advogada Marta Gueller, do escritório Gueller, Portanova e Vidutto.
Mesmo quem não entrar na Justiça hoje -o que implica custos iniciais de cerca de R$ 200 mais 1% sobre o valor reclamado caso supere 60 salários mínimos- poderá ter direito a um novo reajuste se ele for aprovado pelo STF.

Em ações coletivas, os sindicatos cobram cerca de R$ 5 do trabalhador, que paga também 20% sobre o dinheiro recebido na Justiça de honorários advocatícios.

Uma possível mudança valeria para recursos depositados a partir de 1999, quando começou a ser aplicado pelo Banco Central um fator redutor da TR, que diminuiu a remuneração do fundo. Até então, a TR acompanhava os índices de inflação.

Mesmo após uma definição do STF favorável aos trabalhadores, seria necessário, para obter o reajuste, entrar com uma ação na Justiça solicitando a correção. Isso pode ser feito até 30 anos depois do fato que gerou a reclamação -no caso, 1999.

"É claro que, quanto mais ações movidas agora, mais pressão se exerce pela mudança, mas isso não quer dizer que quem não pedir agora será excluído do novo benefício", diz Mario Avelino, presidente do instituto FGTS Fácil, de informações ao trabalhador.

A substituição da TR por um índice inflacionário teria grande impacto financeiro na Caixa, afirma a advogada Marta Gueller.

"O pagamento devido aos trabalhadores em caso de decisão favorável do STF pode chegar a 80% do que atualmente está depositado no FGTS", diz. O saldo do FGTS em dezembro de 2012 (dado mais recente disponível) era de R$ 325 bilhões.

Para a Caixa, o valor total da correção seria menor, embora a instituição financeira não informe um valor.
Fonte: Folha Online - 05/02/2014

Cubana deixa Mais Médicos e diz que vai pedir asilo político ao Brasil

por MÁRCIO FALCÃO

 Integrante do Mais Médicos, a cubana Ramona Matos Rodriguez, 51, deixou o programa e anunciou na noite desta terça-feira (4) que vai pedir asilo político ao Brasil. Ela disse que vai permanecer refugiada na liderança do DEM na Câmara dos Deputados, aguardando uma decisão do governo brasileiro, já que está sendo "perseguida pela Polícia Federal".

Clínica-geral, ela chegou ao país em outubro e atuava em Pacajá, no Pará. Ela diz que deixou a cidade no sábado e seguiu para Brasília após descobrir que o valor de R$ 10 mil pago pelo governo brasileiro a outros médicos estrangeiros era muito superior ao que ela recebia pelos serviços prestados.

A cubana alega ainda ter sido enganada sobre a possibilidade de trazer seus familiares ao país.

Ramona foi apresentada nesta terça no plenário da Câmara por líderes do DEM. Em entrevista, ela contou que recebia por mês US$ 400 para viver no Brasil e outros US$ 600 seriam depositados em uma conta em Cuba, que só poderiam ser movimentados no retorno para a ilha.

A médica não revelou como chegou à capital federal nem como foi feito o contato com os deputados da oposição. Ela contou, porém, que decidiu procurar o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) depois de fazer uma ligação para uma amiga no interior do Pará e ser informada que a Polícia Federal já tinha sido acionada para buscar informações sobre seu paradeiro, sendo que agentes teriam procurado seus conhecidos na cidade.

Ela não deu detalhes de como chegou ao deputado e disse que se sente enganada por Cuba. A médica mostrou um contrato com a Sociedade Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos, indicando que não houve acerto entre o Ministério da Saúde e a Opas (Organização Pan-Americana de Saúde)

"Eu penso que fui enganada por Cuba. Não disseram que era o Brasil estaria pagando R$ 10 mil reais pelo serviço dos médicos estrangeiros. Me informaram que seriam US$ 400 aqui e US$ 600 pagos lá depois que terminasse o contrato. Eu até achei o salário bom, mas não sabia que o custo de vida aqui no Brasil seria tão alto", afirmou a cubana.

Ela disse que tem uma filha que também é médica em Cuba e que sente receio pela situação dela. Romana afirmou que já trabalhou em uma missão de Cuba na Bolívia por 26 meses.

A médica disse ainda que enfrentava problemas para se deslocar entre cidades brasileiras, tendo sempre que avisar a um supervisor cubano, que ficava em Belém.

Ronaldo Caiado afirmou que a liderança do DEM na Câmara será a embaixada da liberdade para os médicos cubanos. Ele afirmou que sua assessoria prepara para amanhã o pedido de asilo da médica ao governo brasileiro e que irá pessoalmente conversar sobre o caso com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

"O DEM se coloca à disposição com estrutura física e jurídica", disse.

Os oposicionistas disseram que vão arrumar um colchão e as condições necessárias para que ela permaneça no local.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que não vai interferir no caso porque a liderança é um espaço de cada partido.

Vitrine eleitoral da presidente Dilma Rousseff, o Mais Médicos tem o objetivo de aumentar a presença desses profissionais no interior do país, em postos de atenção básica, e para isso permite a atuação de médicos sem diploma revalidado em território nacional. Atualmente, cerca de 7.400 médicos cubanos estão selecionados para atuar no país.

 Fonte: Folha Online - 04/02/2014