Mudanças na Telefonia - Entenda o que mudou

A cobrança das ligações telefônicas começou a mudar dia 1º de março. As chamadas locais fixas não serão mais cobradas por pulsos, mas por minutos. Ou seja, paga-se pelo tempo de conversa. Para o consumidor, isso significa uma mudança importante na conta: será possível saber quanto tempo durou cada ligação, para qual número ela foi feita e quanto custou – exatamente como já acontece nas ligações interurbanas e nas contas de celulares. Para cobrar dessa nova forma, as empresas de telefonia são obrigadas a oferecer dois planos de tarifas aos consumidores, o básico e o alternativo (as empresas também chamam os alternativos de Pasoo, sigla para Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória). O primeiro é mais adequado para quem faz ligações de curta duração e o segundo, para quem faz chamadas mais longas ou usa a internet discada.

A mudança vale para qual tipo de ligação?

Apenas para as ligações locais (para outros telefones fixos), que hoje são cobradas por pulsos. Elas passarão a ser cobradas por minuto.

Qual a diferença entre pulso e minuto? Muita gente pensa que um pulso equivale a um minuto. Não é verdade. Um pulso é uma medida que foi criada para tarifar as ligações locais. É muito difícil para o consumidor calcular quantos pulsos usou em cada ligação local e, portanto, quanto gastou.

Qual a vantagem da mudança?

Na forma de pulsos, o consumidor não consegue saber com clareza quanto tempo durou sua ligação ou quantos pulsos foram cobrados. Na conta de telefone atual, as ligações locais não são discriminadas uma a uma. Com a cobrança por minuto, as chamadas locais passarão a ser detalhadas com tempo de duração, número chamado e valor, assim como já acontece nas ligações interurbanas e nas contas de telefone celular.

Quando será a mudança?

Começou no dia 1º de março. A partir do dia 1º de agosto, todas as contas já devem ser apresentadas por minutos.

A assinatura básica cobrada todo mês vai continuar?

Sim. Não haverá nenhuma alteração.

E as franquias?

Sim. A diferença é que agora as franquias serão de minutos, e não de pulsos. Hoje, a franquia da assinatura básica é de 100 pulsos por mês. Na nova forma de cobrança, ela será de 200 minutos por mês no plano básico e de 400 minutos por mês no alternativo (para telefones residenciais). Como funciona o plano básico?

O básico tem uma franquia de 200 minutos (para residências). Ligações de até 3 segundos não são pagas e o custo mínimo de cada chamada é de 30 segundos (mesmo se uma ligação durar menos de 30 segundos, ela custará 30 segundos). Caso ultrapasse a franquia, cada minuto custará entre R$ 0,067 e R$ 0,074 (sem contar impostos) no horário normal. O valor depende da região onde você mora e da operadora que você usa.

Como funciona o plano alternativo?

O alternativo (ou Pasoo) tem franquia de 400 minutos (para residências). Aqui, não vale a regra dos 3 segundos gratuitos e o custo mínimo de qualquer ligação é de 4 minutos (assim que a ligação for completada, você paga esse valor). Em compensação, cada minuto custa a metade do que é cobrado no plano básico: entre R$ 0,025 e R$ 0,027 (sem contar impostos), no horário normal. O valor depende da região onde você mora e da operadora que você usa.

O que é cobrança por décimo de minuto? Como as ligações não duram minutos “redondos”, mas sim “quebrados” (por exemplo: 1 minutos e 3 segundos; 15 minutos e 24 segundos...), estabeleceu-se uma regra: a cobrança será feita a cada 6 segundos (décimo de minuto).

Qual plano é melhor?

Depende de quanto tempo duram as ligações de cada consumidor. Se, na média, cada ligação dura até 3 minutos, o plano básico será mais vantajoso. Por outro lado, se as ligações forem, na média, mais longas do que 3 minutos, então o alternativo é o mais indicado.

Como saber qual é a média de duração das minhas ligações?

Entre em contato com a sua operadora e exija suas últimas contas em minutos. Todas são obrigadas a dar essa informação depois que mudarem a conta de pulso para minuto.

O valor da assinatura básica é diferente para cada plano?

Não.

Sou obrigada a escolher um dos planos?

Não. Mas se uma opção não for feita até o dia 31 de julho, automaticamente você entrará no plano básico.

Posso continuar usando a internet de madrugada?

Sim. Os descontos dos horários reduzidos - de segunda a sexta-feira, entre 0h e 6h; aos sábados, 14h e 24h e aos domingos e feriados o dia todo – continuam valendo. No plano básico, serão cobrados apenas 2 minutos por ligação e, no alternativo, 4 minutos.

Posso continuar fazendo interurbanos mais baratos aos domingos e feriados?

Sim. De novo: a mudança não vale para interurbanos. Os descontos dos horários reduzidos - de segunda a sexta-feira, entre 0h e 6h; aos sábados, 14h e 24h e aos domingos e feriados o dia todo – continuam valendo. No plano básico, serão cobrados apenas 2 minutos por ligação e, no alternativo, 4 minutos.

Minha conta vai ficar mais cara?

Para alguns especialistas, o valor total pago pelas ligações locais pode aumentar cerca de 40% (é importante lembrar que não haverá mudança nenhuma nas ligações para celulares e interurbanas). Para evitar esse aumento, é muito importante saber escolher o plano mais adequado ao perfil do consumidor.

Fonte: G1

Google oferece internet mesmo sem conexão

Software da empresa permite que pessoas usem a internet mesmo off-line. Para isso, programa cria um servidor local aos usuários da tecnologia.

O Google anunciou nesta quarta-feira (30) a criação de um software baseado na web que funciona tanto on-line quanto off-line, o que representa uma enorme mudança para o setor de internet, ao permitir que usuários trabalhem em trens, aviões, locais com conexão de baixa qualidade e até mesmo em regiões muito remotas.

A tecnologia chamada Google Gears, disponível em versão de testes, permite que usuários de computadores, celulares e outros aparelhos manipulem serviços de web como e-mail, agendas on-line ou leitores de notícias tanto on-line quanto por meio de conexões intermitentes com a web ou completamente off-line.

Fonte: G1 e Camera2

SUPREMO APROVA SÚMULA VINCULANTE SOBRE BINGOS E LOTERIAS

O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira as três primeiras súmulas vinculantes, entre elas a que diz que leis estaduais não podem autorizar a operação de bingos. As outras duas tratam da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do direito de defesa em processo administrativo no Tribunal de Contas da União. Em tese, a súmula vinculante obriga juízes e a administração pública a segui-la. Na prática, o Supremo Tribunal Federal pode cassar decisões que a contrariem. A dos bingos diz que é inconstitucional a lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar. O Supremo Tribunal Federal firmou essa tese em 2004, quando foram julgadas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais e do Distrito Federal que permitiam bingos e loterias. As três súmulas passam a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário da Justiça, o que deve ocorrer ainda nesta semana. Fonte: VideVersus

Comissão pode votar nesta quarta lei de crimes na internet

Depois de quase 15 anos de acesso público e irrestrito à rede mundial de informações é a primeira vez que País pode ter marco regulatório no setor.

SÃO PAULO - Depois de quase 15 anos de acesso público à internet, o Brasil pode ganhar o primeiro o marco regulatório da rede no país. Entra em discussão e pode ser votada nesta quarta-feira, 30, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a nova versão do substitutivo ao projeto de lei 76/2000, elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para disciplinar a internet brasileira e punir crimes virtuais. O texto foi mudado depois de uma enxurrada de reclamações, mas a polêmica continua a mesma.
No ano passado, a proposta de Azeredo causou furor nos internautas ao sugerir a obrigatoriedade da identificação com CPF e RG para todos que quisessem usar serviços interativos on-line, como baixar músicas ou mesmo enviar e-mails. A idéia foi reescrita e outras 39 alterações foram feitas. Novidades, no entanto, garantem a controvérsia. Os provedores de acesso à internet agora deverão guardar por três anos os registros com identificação dos clientes, assim como a data e hora em que acessaram a rede.
O novo texto também obriga provedores a encaminhar denúncias às autoridades sobre possíveis condutas ilegais de seus usuários e dá amparo legal para que “profissionais habilitados” de segurança da informação interceptem dados ou invadam redes em legítima defesa.
“Simplificando, isso quer dizer que teremos quase um Big Brother virtual, já que os provedores terão que monitorar seus clientes e dedurá-los. Também veremos a atuação de ciberjusticeiros, pessoas que se sintam lesadas por alguma coisa na internet e podem querer revidar no esquema ‘olho por olho’”, diz o advogado Ronaldo Lemos, criador e diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. “Os países do 1º mundo regulamentaram primeiro a internet do ponto de vista civil, para só depois estabelecer penas criminais. O Brasil está seguindo o caminho inverso, criando primeiro punições criminais, sem antes regulamentar tecnicamente a web.”
As empresas também fazem coro às reclamações. “A internet precisa de dinamismo, mas essa lei pode engessá-la”, diz Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet. “Até podemos manter as informações dos clientes por três anos, mas não queremos ter esse papel de vigiar os internautas.”
O senador Eduardo Azeredo, no entanto, continua afirmando que seu projeto é urgente e que não há motivo para novas audiências públicas. Para ele, as pessoas que criticam não entenderam o projeto. “A lei vai ajudar a disciplinar a internet e punir outros crimes tecnológicos como clonagem de cartão de crédito e celular”, diz. Azeredo prevê em sua lei a criação de 11 novos tipos de crimes - entre eles estão a difusão de vírus eletrônico, o acesso indevido a dispositivo de comunicação e a manipulação indevida de informação eletrônica.
“Para mim, o projeto está muito bom. Ouvi reclamações sobre os supostos ciberjusticeiros... Se algum senador propuser outra idéia, ouvirei com atenção. Só espero que a proposta seja votada rapidamente, pois é preciso ter uma regulamentação sólida.”, diz Azeredo.
Só que a polêmica não deve passar assim tão rapidamente. Mesmo as partes que foram reescritas não agradaram muito aos internautas. O cadastro com CPF e RG caiu, mas o novo documento determina a divulgação de “dados aptos à identificação do usuário e da conexão, quando da ocorrência de crime”.
Além disso, o projeto criminaliza as atividades de “acessar rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização do legítimo titular, quando exigida”. Isso valeria tanto para computadores, quanto para iPods, aparelhos celulares, tocadores de DVDs e até mesmo conversores de sinais da televisão digital. “É tudo muito vago”, diz Thiago Tavares, presidente da Safernet, associação contra crimes na internet. “Que dados devem ser divulgados? Que autorização será precisa? Todo mundo pode virar criminoso com essa lei. É um cheque em branco para a polícia prender quem quiser.” Fonte: EStadão - Jorn.:Rodrigo Brancatelli

POLÍCIA FEDERAL DIZ À JUSTIÇA QUE DADOS DO STJ ESTÃO NO GOOGLE!!!

A Polícia Federal vai informar ao Ministério da Justiça que dados sigilosos relativos a investigações policiais disponíveis na rede interna e reservada de computadores do Superior Tribunal de Justiça teriam sido consultados por visitantes não credenciados para esse tipo de acesso por meio do site de pesquisa Google. Essa informação consta de ofício em que a Policia Federal, em resposta a questionamento do ministério, apresenta o possível canal por meio dos qual poderiam ter chegado à imprensa informações da Operação Navalha. Um dos documentos reservados com acesso pelo site de pesquisa foi a decisão judicial em que a ministra Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça, que conduz o inquérito relacionado à Navalha, autoriza o desmembramento do caso, do qual foi destacada a investigação batizada de Octopus. Fonte: VideVersus

BRADESCO COMPRA FOLHA DE SERVIDORES DA CIDADE DE SANTA ROSA

O Bradesco adquiriu, por meio de um processo de licitação, a folha de pagamento dos servidores do município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul. Segundo o banco, o conjunto do funcionalismo de Santa Rosa é composto por 1.631 servidores, cuja folha de pagamento representa R$ 2 milhões por mês. O Bradesco informou que está presente no município com uma agência bancária, uma unidade do Banco Postal e seis pontos do Bradesco Expresso (correspondentes bancários). Além disso, o banco anunciou que vai instalar duas máquinas de auto-atendimento na sede da prefeitura de Santa Rosa. Fonte: VideVersus

Renan nega ter recebido de empreiteira, mas corregedor mantém investigação

Na fotografia ao lado, se constata uma imagem no mínimo curiosa do ex-presidente Fernando Collor abraçando seu amigo e ex-líder de governo (na época). Como os fatos se repetem!

Ao explicar doações à filha, senador deixou de comprovar origem dos recursos pagos até dezembro de 2005.

O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), discursou nesta segunda-feira (28) para rebater a denúncia, publicada pela revista Veja, segundo a qual o lobista Cláudio Gontijo, da construtora Mendes Júnior, pagou pensão mensal de R$ 12 mil para uma filha de três anos que tem com a jornalista Mônica Veloso. Fonte: jornal O Estado de São Paulo.

Acredito que em toda a oportunidade na qual um político é citado em uma CPI, cria-se uma dúvida no pensamento de todo o eleitor, principalmente pelo forte apelo da impressa no noticiário diário.

Entendo que a política brasileira ganha força no momento em que investigações são propostas e são concluídas com algum êxito e com alguma condenação.

As denúncias devem ser apuradas com todo o rigor possível e evolvendo o máximo de inteligência investigatória nos melhores órgãos que existem. A tolerância para corrupção deve ser zero.

Entretanto o país ganha mais quanto se faz a verdadeira JUSTIÇA e não apenas politicagem de baixo nível.

Veja os vídeos completos do pronunciamento do Presidente do Senado e do Congresso, clicando no título desta notícia.

Crimes cibernéticos

Seis meses após ter sido retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a alegação de que feria direitos fundamentais, o projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica os crimes praticados na internet ganhou nova versão e poderá ser votado na quinta-feira. O texto funde três propostas que foram apresentadas há mais de seis anos pelo deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE) e pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Leomar Quintanilha (PC do B-TO). O ponto mais criticado da primeira versão do projeto era a obrigatoriedade de identificação prévia dos usuários da internet. Para entrar na rede, eles teriam de preencher um cadastro eletrônico. O acesso sem identificação prévia seria punido com pena de até quatro anos de reclusão. Outro ponto criticado era o que tornava os provedores de correio eletrônico responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários, sob pena de multas de até R$ 100 mil e até quatro anos de prisão, e ainda os obrigava a manter por três anos um banco de dados com a data e hora de cada e-mail transmitido por seus clientes. Essa medida representava uma perigosa investida contra os direitos individuais assegurados pela Constituição. Sob a justificativa de propiciar “informações cadastradas” que permitam identificar autores de delitos, a primeira versão do substitutivo permitia ao poder público invadir a privacidade de todo usuário de computador. Com o controle da comunicação eletrônica pelo Estado sem autorização judicial, as autoridades policiais teriam acesso desde a uma simples troca de mensagens entre namorados até a correspondência entre grandes empresas. Ao analisar a primeira versão do projeto, nestas colunas, comparamos essas medidas ao “Big Brother” - o controle absoluto da sociedade por parte do Grande Irmão onipresente, que George Orwell descreve no livro 1984. A nova versão do projeto eliminou algumas dessas exigências, mas é tão polêmica quanto a anterior. Ela define 600 tipos de delitos cibernéticos, revoga o direito à privacidade dos usuários da internet e cria um conceito de “defesa digital” que permite a qualquer técnico de informática invadir comunicações de terceiros, a pretexto de combater ataques de hackers. Além disso, a nova versão consagra o “grampo digital” sem prévia autorização judicial. Pela legislação em vigor, para realizar uma interceptação telefônica a polícia e o Ministério Público precisam recorrer à Justiça, que só a autoriza se não houver outro meio de obtenção de provas. Pela proposta de Azeredo, qualquer profissional do setor de informática que suspeitar de um cybercrime poderá, quando bem entender, invadir as redes da internet e fazer intercepção digital. Outra inovação polêmica da nova versão do projeto é o dispositivo que obriga os provedores de acesso à internet a denunciar à polícia, de forma sigilosa, usuários suspeitos de divulgação de pedofilia e de apologia à discriminação racial, sexual e religiosa. Azeredo alega que essa medida foi inspirada num acordo entre provedores e o Ministério Público firmado em São Paulo. Os especialistas em informática alegam que o substitutivo foi muito além dos termos desse acordo, possibilitando a apresentação de denúncias infundadas e irresponsáveis, que podem comprometer a imagem pública de pessoas inocentes. Diante de tantos pontos polêmicos e de inovações que ferem direitos assegurados pela Constituição, é no mínimo estranha a pressa com que Azeredo quer que o presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA) ponha em votação a nova versão de seu projeto. Além das contundentes críticas emitidas por ONGs e entidades que defendem os interesses dos provedores, o próprio consultor jurídico do Ministério das Comunicações reconhece que, embora a segunda versão do projeto seja melhor do que a primeira, ela ainda contém “exageros”. Na realidade, parece não haver dúvida de que algumas das inovações propostas pelo parlamentar mineiro colidem com a Constituição. Por isso, o que a CCJ deve fazer é rejeitar sumariamente o projeto. Fonte : Jornal O Estado de São Paulo

MORADORES DE NOVA SANTA RITA CONTRA O LIXÃO DA EMPRESA MULTTI-SERVIÇOS

Moradores do município de Nova Santa Rita (RS) reuniram-se na tarde do último sábado para avaliar a instalação de um lixão privado, empreendimento iniciado pela empresa Ambiental Transportes e Serviços Ltda, mas que hoje pertence à Multti Serviços Tecnologia Ambiental Ltda. Participaram da reunião 50 moradores e mais dois vereadores locais: Giovanna Fagundes (PT) e Carlos Amorim (PTB). Giovanna é contra a instalação do lixão e já ingressou com uma ação coletiva na Justiça do Rio Grande do Sul, apontando um somatório de irregularidades no processo de concessão da licença de instalação de parte da Fepam (Fundação Estadual de Proteção do Meio Ambiente). O vereador Carlos Amorim compareceu na reunião com os moradores para defender a instalação do lixão privado. Os moradores de Nova Santa Rita, município que é considerado como o maior produtor de melão gaúcho do País, não querem o lixão. Este empreendimento fica localizado em uma área entre três rios (Sinos, Gravataí e Jacuí) e que faz parte do Parque do Delta do Jacuí, o que torna a concessão da licença de instalação uma grande ilegalidade. Na reunião a vereadora Giovanna questionou porque não estava presente o proprietário do empreendimento. Disse ela: “Por que será que o vereador Carlos Amorim (irmão do prefeito Amilton Amorim) faz veementes defesas do empreendimento privado, se ele não é o representante ou sócio da empresa que instala o lixão? Quem deveria estar presente na reunião é o representante da empresa Multti Serviços, ou seus sócios”. Ao final da reunião os presentes tomaram a decisão de lutar em todas as instâncias contra a instalação do lixão em Nova Santa Rita. Fonte: VideVersus

Na minha ipinião, são atuações iniciais como esta que descambam no que aconteceu com a empresa em Estância Velha. A comunidade deve se unir para evitar as que uma empresa que comete irregularidades, se instale no município.

Empresário Luiz Ruppenthal, acusado por crimes ambientais, está FORAGIDO há 169 DIAS!!!!

O Juiz Newton Filomena, de Estância Velha (RS), decretou no dia 2 de fevereiro a indisponibilidade de parte dos bens da Utresa (União dos Trabalhadores em Resíduos Especiais e Saneamento Ambiental) e de seu diretor-técnico (proprietário), o engenheiro químico Luiz Ruppenthal, que está foragido desde o dia 28 de novembro de 2006. Nesta terça-feira se completam 169 dias que Ruppenthal se encontra foragido, sem que a Polícia Civil do Rio Grande do Sul faça o menor gesto para capturar o promotor do maior crime ambiental do Estado nas últimas décadas. Ruppenthal envenenou o Rio do Sinos e causou a mortandade de quase 90 toneladas de peixes. A decisão do juiz Newton Filomena determina que os bens de Luiz Ruppenthal ou da Utresa podem ser vendidos para pagar custos de reparação dos estragos no meio ambiente (tanto no solo como na bacia do rio dos Sinos), assim como da auditoria ambiental determinada judicialmente na empresa. Ruppenthal teve ordem de prisão decretada pela Justiça Estadual no dia 28 de novembro. O novo secretário de Segurança Público, delegado federal José Francisco Mallmann deve fazer a Polícia Civil do Rio Grande do Sul explicar porque Ruppenthal não foi preso até agora. Apesar de a sua ordem de captura e a fotografia estarem expostas no site do DEIC (Departamento de Investigações Criminais) da Polícia Civil do Estado, isto é tudo que duas administrações, a do ex-governador Germano Rigotto (PMDB) e agora a de Yeda Crusius (PSDB) conseguiram fazer. No dia 25 de janeiro o Tribunal de Justiça julgou o mérito de seu habeas corpus, impetrado pelo advogado Nereu Lima, e o rejeitou por unanimidade dos votos dos desembargadores. O Ministério Público do Rio Grande do Sul apresentou denúncia à Justiça gaúcha, contra a empresa Utresa (Unidade de Tratamento de Resíduos Especiais), pela prática de 20 crimes ambientais ocorridos em outubro de 2006. Esta denúncia inicial foi aditada depois, com o acréscimo de mais 27 crimes praticados pela Utresa. De lá para cá, outros desastres ambientais ocorreram no mesmo Riacho Portão, afluente do Rio do Sinos. Mais de cem toneladas de peixes já foram mortos. Os crimes cometidos pela Utresa, em outubro de 2006, são todos gravíssimos, como por exemplo o de promover lançamentos de águas contaminadas por resíduos altamente tóxicos. E ainda agravado porque a empresa não tinha licença para realizar estes lançamentos, e os mesmos foram feitos de maneira deliberada, a mando do diretor geral da empresa, o engenheiro bioquímico Luiz Ruppenthal. Outro crime pelo qual a Utresa e seus dirigentes foram denunciados foi por ela continuar operando sistemas que já deveriam estar desativados. Ou seja, ela continuava atuando ilegalmente, quando já havia sido proibida de determinadas práticas. Também foi denunciada por não adotar medidas protetoras, quando sua atividade é altamente perigosa para o meio ambiente. Outra denúncia gravíssima: a Utresa recebia agrotóxicos para dar destinação final, quando é terminantemente proibida de fazer isso. Coletas de amostras de água, peixes e sedimentos comprovaram que a contaminação partiu da empresa. Os lançamentos promovidos pela Utresa provocaram a mortandade de mais de 86 toneladas de peixes. O diretor geral e dono da Utresa, engenheiro bioquímico Luiz Ruppenthal, continua inacreditavelmente livre, foragido. E as polícias estadual e federal nada fazem para executar a ordem judicial e prendê-lo. A ordem de prisão foi expedida pelo juiz Newton Philomena na mesma data da instauração do processo por crime ambiental de nº 20600028394, em 28 de novembro de 2006, que tramita na Comarca de Estância Velha. No dia 11 de dezembro o advogado criminalista Nereu Lima ingressou em juízo, no Tribunal de Justiça, com um pedido de habeas corpus em favor do empresário e engenheiro bioquímico Luiz Ruppenthal. O pedido de liminar foi negado pelo relator do processo, o desembargador José Eugênio Tedesco. Enquanto isso, Luiz Ruppenthal continua dirigindo a empresa por meio remoto, atráves da Internet. Fonte: VideVersus

"ORGANIZADOR" DO GOOGLE PROVOCA REAÇÃO EM DEFENSORES DA PRIVACIDADE

O objetivo anunciado pelo Google de ajudar as pessoas a organizar suas vidas, em uma espécie de "Big Brother" do bem, causa preocupação nos defensores da privacidade. A empresa norte-americana pretende criar a mais completa base de dados de informações pessoais sobre seus usuários. O objetivo, como explicou nesta semana no Reino Unido o presidente do Google, Eric Schmidt, é ajudar os usuários a decidir, por exemplo, como usar seu tempo livre no dia seguinte ou qual trabalho escolher em determinado momento da vida. Fontes do Google no Reino Unido disseram que, por enquanto, não há um projeto concreto, mas simplesmente uma proposta, apresentada em 1º de maio, denominada iGoogle. O produto é uma espécie de Google personalizado com acesso ao histórico de buscas do usuário, à correspondência do Gmail e a um calendário. O Google reconhece que o projeto está em fase adiantada no gerenciamento da informação que a empresa conseguiu reunir sobre seus usuários. Neste ano, o principal rival do Google, o Yahoo!, revelou seu próprio projeto de tecnologia de busca, conhecido como Projeto Panamá, que analisa os principais interesses dos visitantes em seu portal de internet para elaborar, com eles, um perfil pessoal. Os defensores da privacidade temem que o acúmulo de dados pessoais na internet represente uma invasão crescente e clandestina que pode ferir as liberdades civis. A preocupação foi intensificada, segundo o jornal 'The Independent", pela oferta de US$ 3,1 bilhões lançada pelo Google sobre a companhia de publicidade na internet DoubleClick. A companhia consegue elaborar a imagem do comportamento de uma pessoa combinando o histórico de busca na rede com informação dos cookies, códigos que permitem conhecer os interesses dos usuários segundo as páginas que visitam. De acordo com o jornal, o organismo que representa as agências européias de proteção de dados pessoais solicitou ao Google mais informação sobre sua prática de retenção de dados. A imprensa britânica demonstra preocupação com a quantidade de informação que o Google já manipula graças a várias bases de dados. As informações abrangem desde os conteúdos dos e-mails do Gmail até as buscas realizadas pelos usuários ou detalhes dos cartões de crédito no sistema de pagamento pela internet Google Checkout. A intenção do Google foi anunciada ao mesmo tempo em que foi divulgada a informação de que a empresa investiu cerca de US$ 4 milhões em uma pequena empresa de pesquisa genética chamada 23andMe. Uma das fundadoras desta companhia, Anne Wojcicki, casou-se no começo de maio com Sergey Brin, co-fundador do Google. A combinação do perfil genético e do histórico de internet de uma pessoa pode se tornar uma importante ferramenta para determinar o comportamento futuro de qualquer usuário da rede.

Fonte: Vide Versus

POSIÇÃO REAFIRMADA - Banco é condenado a restituir correções a poupadores no PR

O Banco Safra S/A foi condenado a restituir todos os correntistas do estado do Paraná que tinham poupança na instituição financeira durante os planos econômicos Bresser e Verão. A decisão é da juíza da 3ª Vara Cível de Curitiba, Adriana Ayres Ferreira, que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (Ibdci), representado pelos advogados Samantha Sade e Walber Pydd, do Johnson Sade Advogados Associados. Ainda cabe recurso.
A juíza mandou o banco pagar as diferenças de rendimentos que deveriam ter sido aplicadas às cadernetas de poupança durante os planos econômicos e que causaram prejuízos aos poupadores paranaenses.
O banco alegou que corrigiu os valores conforme a lei e não seria responsável pelas perdas dos clientes. A juíza não aceitou os argumentos. Ela considerou que os poupadores confiaram na instituição ao depositarem suas economias -- o que lhes dá o direito de receber os valores depositados, corrigidos pelo índice correto de inflação e acrescidos de juros de 0,5%, conforme previa o contrato de poupança.
A responsabilidade dos bancos em restituir os poupadores que tiveram prejuízos com os planos econômicos já é decisão pacífica no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a juíza, “o vínculo contratual que se estabelece, no caso de investimento em caderneta de poupança é entre a instituição financeira e o poupador. Uma vez que o depositante deixa seus recursos no banco, cumpre a este responder pela gestão eficiente do numerário”. (Com informações do Ibdci)
Ação Civil Pública 619/0
Leia trechos da sentença:
“2.4. Melhor sorte não socorre ao banco réu, no tocante à alegada ilegitimidade passiva, quanto às correções de março de 1990.
Sem embargos aos posicionamentos em sentido contrário, comungo do entendimento de que a instituição financeira depositante é parte legítima para responder aos presentes pedidos, mesmo em relação àqueles que se referem a período posterior a março de 1990.
O vínculo contratual que se estabelece, no caso de investimento em caderneta de poupança, é entre a instituição financeira e o poupador. Uma vez que o depositante deixa seus recursos no banco, cumpre a este responder pela gestão eficiente do numerário.
Não há qualquer liame obrigacional entre o depositante e o Banco Central ou a União, pessoas estranhas aos ajustes de depósitos.
2.6. No mês de julho de 1987, em relação às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes de 15 de junho de 1987 é devida a correção monetária com base no IPC, cujo índice foi de 26,06%, no período. Isso porque o poupador, ao contratar investimento em caderneta de poupança, o fez com vista às regras previstas no momento da contratação, que previa a correção monetária com base no índice apontado. A instituição do Plano Bresser mudou a forma de cálculo da correção monetária, o que não poderia atingir os rendimentos dos poupadores que contrataram quando em vigor as disposições da legislação anterior, ante o disposto nos artigos 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Por certo que o poupador não tem direito adquirido em relação ao percentual devido a título de correção monetária, posto que variável de acordo com a inflação do período. Todavia, tem direito a que o cálculo para obtenção do índice da correção monetária seja feito de acordo com as normas estabelecidas por ocasião da contratação ou da renovação do investimento.
2.7. Com fundamento no mesmo argumento anterior, não se aplicam às cadernetas de poupança que aniversariam até 15 de janeiro de 1989 as alterações fixadas pela Medida Provisória 32/89 (Lei 7.730/89) para correção monetária. Portanto, aqueles poupadores têm direito ao recebimento da correção monetária, segundo a variação aferida pelo IPC, que em janeiro de 1989 corresponde a 42,72%.
2.8. Quanto à pleiteada correção para os meses de março, abril, maio, julho de 1990 e fevereiro de 1991, relativos aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor (Medida Provisória nº 168, de 15.03.90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90) e Plano Collor II (Lei nº 8.177/91), uma vez mais assiste razão ao autor.
Destarte, impõe-se a indicação do índice oficial que melhor retratou a inflação naqueles períodos, qual seja, o IPC, que apurou os seguintes percentuais: março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%).
“À vista do exposto, e o mais que dos autos consta, julgo em parte procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de CONDENAR o réu a pagar a seus clientes investidores em caderneta poupança, no Estado do Paraná, os seguintes percentuais de correção monetária, nos meses indicados: julho/87 (26,06%) – na forma do item 2.6, supra; janeiro/89 (42,72%) – na forma do item 2.7, supra; março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), deduzidos os percentuais já considerados a título de correção monetária, por ocasião das restituições. Os pagamentos deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data do pagamento de cada restituição, pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação”. Fonte: Revista Consultor Jurídico.

ATENÇÃO POUPADORES - Prazo para buscar os expurgos do Plano Bresser termina no dia 31 deste mês!!!

O prazo final para os correntistas que sofreram expurgos em suas contas - com a implantação do Plano Bresser (1987) é o próximo dia 31 de maio, quando se atinge o prazo prescricional de 20 anos (art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por força do comando do art. 2.028 da Lei nº 10.406/02). Os poupadores têm até o dia 31 de maio para ingressar em Juízo para obter a correção do expurgo do Plano Bresser. Em julho de 1987 todas as instituições financeiras do país creditaram na conta-poupança de seus clientes atualização monetária com base no índice (LBC) de 18,02%, quando deveriam ter creditado correção segundo o percentual do índice OTN de 26,06% . Todos aqueles que tinham conta poupança com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987 têm direito à devolução desse expurgo, corrigido. Para recorrer, o poupador tem de apresentar os extratos dos meses de junho e julho de 1987, que podem ser obtidos diretamente na agência na qual têm conta ou solicitado em qualquer outra agência do banco mantenedor da conta, bastando informar os dos dados do titular (nome e CPF).

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Se você tiver alguma dúvida jurídica, precisar de uma informação ou ainda quizer agendar uma consulta, utilize esse blog. Terei prazer em ajudar.

Aqui vão meus horários de atendimento no escritório: de segunda à sexta-feira, pela manhã: das 9h00min. às 11h30min. e à tarde: das 13h30min. às 17h30min.

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Se não houver possibilidade nestes horários, poderei verificar um horário diferenciado que atenda a sua necessidade.

Juliano Portela

TELEFONE SOCIAL

A proposta de criação do "Telefone Social" foi enviada pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, para a apreciação do presidente da República em 9 de fevereiro deste ano. E, no mês seguinte, seguiu para o Congresso Nacional.Para Hélio Costa, a adoção do Telefone Social possibilitará a inclusão de 22 milhões de famílias de baixa renda aos serviços telefônicos. Atualmente, no Brasil, 27 milhões de famílias não têm acesso ao telefone fixo, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).O projeto de lei prevê a elegibilidade, que permitirá o atendimento de cidadãos com perfil específico. Estava sendo discutido o limite de três salários-mínimos para a adesão ao Telefone Social, mas o ministro pretende ampliar o universo de beneficiários da proposta. “Nós fizemos inicialmente essa proposta de três salários mínimos. Mas não posso abolir a hipótese de quatro salários”, afirmou o ministro.
A assinatura do Telefone Social custará R$ 13,90, sem impostos. Ainda inclui 120 minutos de franquia e descontos em determinados horários à noite e aos finais de semana, a chamada modulação horária, que permite a conexão à internet por várias horas pagando apenas um pulso.

Serviço de Informações sobre Preços e Tarifas - ANATEL

O SIPT é um sistema criado pela ANATEL para que o cidadão possa verificar e comparar as tarifas indicando o código de área, o número inicial (4 dígitos) referente à operadora que vai utilizar e o mesmo para o destino da ligação.

Muito interessante, de fácil utilização, uma ferramenta inclusive contra qualquer abuso na fatura mensal. Recomendo a visita ao link. É só clicar no título acima.

GREVE NO IBAMA ATRASA 160 OBRAS

Íntegra da notícia:

Levantamento elaborado por técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(Ibama) mostra que a greve dos servidores da autarquia, decretada há uma semana, em protesto pela reforma administrativa na instituição, prevista pela Medida Provisória 366, interrompeu a elaboração de estudos para a emissão de licenças ambientais de 65 usinas hidrelétricas em várias regiões do País. Entre essas obras estão a de Belo Monte, no Pará, e a de Tijuco Alto, no Rio Ribeira, divisa de São Paulo com Paraná. A maioria dessas obras integra o caderno do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As licenças para a construção das duas usinas hidrelétricas planejadas para o Rio Madeira, em Rondônia, independem momentaneamente do trabalho dos técnicos do Ibama. O setor de licenciamento do instituto pediu novos estudos ao consórcio que elaborou o projeto e aguarda as respostas. Se as justificativas do consórcio Furnas-Odebrecht chegarem ao instituto durante a greve, ficarão à espera de análise. A paralisação dos servidores também vai atrasar a concessão de licenças para a construção de outras 13 pequenas centrais elétricas em regiões diversas. O relatório elaborado pelos técnicos do Ibama e divulgado pela associação dos servidores da autarquia, Asibama, mostra que a greve suspendeu a regularização de 30 linhas de transmissão de energia elétrica implantadas antes da atual legislação ambiental. Entre elas estão o linhão Brasília Sul – Samambaia 1 e 2, entre Goiás e o Distrito Federal, e o que liga Rio Verde (GO) a Barra do Peixe (MT). Outros 45 projetos para a instalação de novas linhas de transmissão também estão parados à espera do fim da greve. Uma das mais importantes é a que sai de Roraima e leva energia à Venezuela. Este empreendimento envolve acordos internacionais. Seus prazos são rígidos em razão da definição dos financiamentos, o que pode complicar ainda mais as decisões dos dois governos. O linhão de transmissão previsto para sair da hidrelétrica de Tucuruí e levará energia a Marabá também está no grupo que aguarda licenciamento. A paralisação dos servidores do Ibama atinge, ainda, a emissão de licenças para gasodutos, oleodutos e polidutos. Fonte: VideVersus

EXTRA II: OPERAÇÃO OURO VERDE, DA PORTOCRED, TEM MAIS DE 1.000 PESSOAS DA ELITE GAÚCHA ENVOLVIDAS

Em um anexo do processo constam os nomes de cerca de 1.000 pessoas da elite do Rio Grande do Sul que desviavam recursos por meio de aplicações no banco clandestino dos donos da Portocred. Os procuradores federais avisam que a situação individual daqueles que se beneficiaram das ações da organização criminosa da Portocred será tratada em ação própria.

EXTRA : JUSTIÇA FEDERAL EM PORTO ALEGRE RECEBE DENÚNCIA DE 26 INDICIADOS NA OPERAÇÃO OURO VERDE, DA PORTOCRED

O juiz Paulo Mário Canabarro Trois Neto, da 1 Vara Criminal de Porto Alegre, recebeu nesta quarta-feira, do Ministério Público Federal, a denúncia contra 26 pessoas investigadas pela Operação Ouro Verde da Polícia Federal, todas envolvidas com a Portocred. Elas foram acusadas pela prática de organização criminosa, operar instituição financeira sem autorização, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. (clique no título para ir até a fonte e ler mais, bem como ver a íntegra da notícia)

MEDIDA PROVISÓRIA EXTINGUE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira a Medida Provisória que extinguiu a Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A MP integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e transfere para a União os direitos e obrigações da empresa extinta. Agora, a Advocacia Geral da União passará a ser ré ou autora nas ações judiciais nas quais a RFFSA era parte. A MP estabelece, entretanto, que a maioria dos débitos oriundos de direitos trabalhistas será transferida para a Valec (Empresa de Engenharia, Construções e Ferrovias S.A), também estatal. A oposição tentou suprimir o artigo da MP que criou 157 cargos comissionados, todos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), sob o argumento de que feria a intenção de enxugar os gastos governamentais. "Não vou ser parte, amanhã, em manchetes de jornais, que afirmam que o Congresso aprovou medida provisória criando mais 157 cargos de confiança", justificou o líder dos Democratas, senador José Agripino Maia (PFL-RN).

Os Honorários Profissionais, a Ética e a Boa Relação com o Cliente

Questão conflituosa, os honorários profissionais são sagrados, conforme muitos juristas e colegas sabiamente nos falam.

Muito já foi dito a respeito do tema. Entretanto ele continua alvo de muitas acaloradas discussões processuais ou mesmo acadêmicas.

Andando lado a lado com outro tema, também muito discutido, a Ética, pode-se colocá-los em equilíbrio na sua importância para o bom exercício da advocacia.

A relação com o cliente, na prática, sofre uma espécie de revés, quando se arbitram os honorários, seja pelos profissionais ou mesmo por arbitro imparcial, que poderia ser um Juiz leigo ou togado.

Não há, na sociedade brasileira, uma cultura de que os honorários profissionais devidos a um advogado, são nada mais de um investimento, visto que a grande maioria das pessoas, os vê como um dispêndio (um gasto). E sempre são um exagero.

Se começarmos a análise pela consulta paga a um advogado, chegaremos a mesma conclusão acima. Entretanto, se fizermos a mesma análise, trocando a figura do advogado, pela do médico, a conclusão em 100% dos casos é diferente. É um investimento na saúde.

Imaginemos agora, o quanto não pouparia uma pessoa com médicos, se consultasse mais o advogado a cada negócio que fosse efetivar. Evitaria-se maiores dores de cabeça, ou mesmo outros problemas maiores de saúde.

É evidente que, por mais que tentemos, não chegaremos a uma solução hábil a mudar a cultura. Entretanto é prudente e coerente que se utilize o bom senso, como também se evite o patrocínio de causas por honorários aviltados.

Com a atitude dos colegas, no sentido de evitar o aviltamento dos honorários, poderá quem sabe, no futuro próximo, mudar-se a cultura do dispêndio para a do investimento.

Enfim, deixo aberta a discussão a respeito.

Facção Criminosa PCC - Festa em favor do uso indiscriminado de tóxicos

Ontem, recebi uma mensagem eletrônica, na qual estava anexado um vídeo contendo imagens chocantes.

A facção criminosa PCC, comandava e financiava uma festa em um dos morros do Rio de Janeiro, aberta ao público com a distribuição gratuita de tóxicos. Pelo que as imagens mostravam, em uma bandeja de prata, era servido ao público cocaína com o símbolo da facção. Essa bandeja era passada pelas inúmeras pessoas que literalmente cheiravam a droga com notas de Real ou Dólar (que utilizavam como canudos). Ainda, nas imagens, há um narrador que dá uma conotação de auxílio aos menos favorecidos, querendo dizer que o PCC chega e dá apoio, onde o Poder Público não chega por incompetência. O vídeo foi gravado por integrantes da facção.

As imagens foram mostradas a um promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro que comentou-as meio atônito.

É impressionante a que ponto chega a audácia criminosa neste país. Mais impressionante ainda ver a que ponto chega o descaso dos poderes constituídos com as reais necessidades da nação.

É preciso mudar alguns hábitos no país, nem mesmo que seja através de criminalização de condutas, aplicando a tolerância zero. No caso do uso de drogas, acredito que deva se atingir o consumo de drogas, tendo em vista que caindo a procura, com certeza quebrará o ilícito penal do tráfico, pelo menos dentro do país. Opinião minha, é claro.

Mensagem ofensiva enviada via correio eletrônico

Achei muito interessante a notícia veiculada no saite : www.espacovital.com.br, que informa a decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do RS, condenando a Google Brasil Internet Ltda a fornecer dados de usuário que usou conta de correio eletrônico da empresa para difamar terceiros. A decisão originária, determina o prazo de 24 horas para atendimento da requisição pela empresa sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

O processo foi originário da Comarca de Taquari(RS), onde um cidadão utilizou-se da abertura de conta de e-mail para denegrir a imagem de um casal conhecido na cidade, enviando várias mensagens a pessoas que conhecem os autores.

O mau uso correio eletrônico gratuito deve ser combatido pelas empresas que oferecem tal serviço, justamente por ser uma arma nas mãos de pessoas inescrupulosas.

Na ação judicial, provavelmente busca-se, com o dados obtidos pela informação da empresa, a autoria do ilícito civil, ou seja, das mensagens que denegriram a imagem dos autores. Entretanto, provavelmente, os dados da conta devem ser falsificados. Talvez com o endereço de IP do máquina utilizada pelo autor da(s) ofensa(s) para criar a conta de e-mail, possa se descobrir a real identidade.

Atualmente a internet tem servido de auxílio inigualável ao bom andamento das relações à nível regional ou mesmo mundial, como também utilizada como arma poderosa pelos delinqüentes.

Com o avanço tecnológico e jurídico, eis que na medida em que ocorrem fatos que o Judiciário toma posição concreta, criam-se liames jurídicos entre os fatos abstratos e as normas vigentes, como também auxiliam e forçam o legislador a elaborar novas regras mais específicas.

Assim como cria-se obrigatoriamente, no campo tecnológico, novos instrumentos para barrar a má utilização da internet.

É evidente que na medida em que aumenta a fiscalização com todo um instrumental, aumenta a audácia dos delinqüentes.

Sendo mais otimista do que realista, acredito que a tendência natural é a ocorrência de maior rigidez na liberação do acesso à internet. Exemplificando: tal como os cadastros de usuários de telefonia fixa e móvel, será efetivado um cadastro de usuários de internet, para que se oportunize a rápida identificação de eventuais infrações.

Amazônia Urgente

Prezados amigos,

Li a respeito do devastamento que está ocorrendo na Floresta Amazônica e fiquei espantado e envergonhado.

Saber da realidade da Amazônia e ter conhecimento da verdadeira caça às bruxas que os órgãos de defesa ambiental estão fazendo com pequenas e médias empresas que beneficiam madeira aqui no sul, me fez questionar qual o motivo para tanto rigor com os bons e tanto desleixo e subserviência administrativa com os maus.

Vejam que se fossem aplicadas as instruções normativas do IBAMA na Amazônia, não teríamos o desmatamento e o perigo iminente da desertificação.

Tudo o que eu disser aqui é pouco perto do apelo do link abaixo. Me causou emoção e vergonha ao ler e ver o quanto somos negligentes com nosso patrimônio.

Faço um apelo aqui, para que os amigos assinem o manifesto em defesa da Amazônia.


http://www.amazoniaparasempre.com.br/

O feriadão financiado aos Juízes e Ministros do TST no litoral norte brasileiro

Conforme a notícia veiculada pela Folha de São Paulo, a Febraban - Federação Brasileira dos Bancos, financiou o transporte de ministros do TST e 44 juízes trabalhistas e sua hospedagem no Hotel Serhs, o mais luxuoso de Natal (RN), onde se realizou, de 28 de abril a 1º de maio o "14º Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho". Pasmen!!!! o pacote foi extensivo aos familiares, para quem quizesse aproveitar.

Qual o retorno disso para a Febraban? Será que é só uma boa ação?

Imaginem qual o grau de (im)parcialidade dos Ministros e 44 Juízes, no julgamento dos processos que envolvem instituições financeiras.

É uma verdadeira falta de vergonha na cara. Segundo a notícia, veiculada no saite: www.espacovital.com.br, de hoje, um dos ministros ao ser questionado sobre a benesse, revelou textualmente: "os médicos vão a congressos patrocinados por grandes laboratórios, mas nem por isso eu acredito que o meu médico vá me receitar um remédio que não seja compatível com o que eu preciso, só para agradar um laboratório." (...) "minha mulher não veio por uma série de circunstâncias, mas, se o colega trouxe, não vejo mal, até para evitar maledicências, porque muitas pessoas, às vezes, pensam erradamente que um congresso desses pode ter um sentido menos nobre."

Deixo aberta a discussão a respeito, como forma de protesto.

Operação Furacão - Desembargador Gaúcho envolvido

Um verdadeiro caos no Judiciário, quando desembargadores são afastados por escândalos como esses revelados pela Operação Furacão.

É um absurdo ver pessoas que deveriam ser exemplo de honestidade e probidade, se encontrem envolvidas em escândalos.

E a mancha no Judiciário brasileiro parece se estender a cada dia de investigações e prisões.

Conforme a notícia veiculada no site: www.espacovital.com.br, o STJ aceitou denúncia contra o desembargador Dirceu de Almeida Soares. O que me pasmou, foi os tipos penais: formação de quadrilha, estelionato qualificado e advocacia administrativa.

Pra quem não está acostumado com o juridiquez, explico: A formação de quadrilha não carece de explicações.
Já o estelionato qualificado, significa simplesmente obter vantagem ilícita, mediante fraude, por qualquer meio, como o próprio artigo 171 nos revela.

Quanto ao crime de advocacia administrativa, é um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Ou seja, o desembargador, em tese, teria advogado ou mesmo dado consultoria a pessoa física ou jurídica, utilizando-se da credibilidade ou hierarquia que possui no seu cargo público. Possivelmente, em tese, o fez recebendo algum valor.

É claro que só existe o oferecimento e aceitação de denúncia pelo STJ, não há condenação. Não se pode ter certeza de que existe culpa nos fatos.

Acompanharei o caso.

Quem quizer ler a íntegra da notícia, é só acessar o link acima.


Outono cinzento para a magistratura


Depois dos escândalos revelados pela Operação Furacão, o STJ aceita denúncia e afasta o gaúcho Dirceu de Almeida Soares, desembargador federal do TRF da 4ª Região. Ele foi denunciado por formação de quadrilha, estelionato qualificado e advocacia administrativa.

Portela Advogados

Site do escritório: www.portelaadvogados.adv.br

I Jornada de Direito & Processo Penal - Amadeu de Almeida Weinmann

Acontece nos dias 17 e 18 de maio a 1ª Jornada de Direito e Processo Penal, no Hotel Embaixador, Rua Jerônimo Coelho, 354 - Centro - Porto Alegre - RS. Maiores informações pelo link ou pelo e-mail: jornadapenal@gweventos.com.br

Cursos em Direito Ambiental

Estou divulgando dois cursos em Direito Ambiental. O primeiro deles tem o tema: Curso de Legislação Ambiental, tendo em vista que o desconhecimento da legislação é uma das causas para o aumento do passivo ambiental nas empresas. Portanto, conhecer a Legislação Ambiental Brasileira e sua aplicação no Gerenciamento Ambiental é de fundamental importância para minimizar os custos e maximizar resultados.

O segundo: Curso de Direito Ambiental – Gestão de Passivos Ambientais, tendo em vista que atualmente não são raras as ações envolvendo as empresas que são responsabilizadas por danos ao meio ambiente, não importando o desconhecimento de regras ou mesmo havendo ou não culpa do empresário/ empregados nas supostas infrações/potenciais infrações. Tais situações, sejam elas, de cunho administrativo e até judicial, podem comprometer totalmente a atividade fabril ou comercial.

As causas, na grande maioria dos casos e, ao contrário do que se acredita, não decorrem da ma fé do empresário brasileiro, mas sim, do desconhecimento da legislação ambiental, bem como a intenção maliciosa de alguns agentes, na esfera administrativa ou mesmo judicial.

Assim, visando a prevenção de eventuais problemas, foi elaborado o presente curso, cujo objetivo consiste em apresentar e discutir os principais aspectos estratégicos, legais e técnicos envolvidos quando se tem conhecimento da possibilidade, ou da efetiva existência de passivos ambientais, no ar, solo e água subterrânea, em um empreendimento. Posturas, atitudes, cuidados e responsabilidades dos gestores do “negócio”. Visa proporcionar aos participantes informações técnicas que possibilitem a adoção de procedimentos legais e administrativos para a prevenção de dano e manutenção adequada dos passivos ambientais.

Ainda não há data específica para início dos cursos, visto que estou aguardando o fechamento de turmas de no mínimo 20 alunos. Portanto se alguém tiver interesse ou para maiores infomações é só deixar seu recado que logo estarei respondendo.