CAMARA CONCLUI VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DA PEC DA CPMF

A Câmara dos Deputados concluiu, às 2h30 desta quinta-feira, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a CPMF e a DRU até 2011, mantendo a aprovação da proposta, que ocorreu no dia 20. Depois de 17 horas de debates, realizados em quatro sessões extraordinárias, e de 14 votações nominais, os deputados federais rejeitaram quatro emendas e seis destaques para votação em separado. A CPMF continua com alíquota de 0,38%, que poderá ser reduzida ou restabelecida por lei, preservando-se os 0,2% destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). A desvinculação de receitas também continua no percentual de 20% sobre todos os tributos e contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Uma das emendas rejeitadas pelo Plenário modificava tanto o artigo sobre a DRU quanto o artigo sobre a CPMF. Os Democratas pediam a exclusão dos tributos de caráter provisório da DRU e proibiam a prorrogação ou renovação da CPMF a partir de 2012. Confira as demais emendas e destaques rejeitados: Sobre a CPMF – 1) Emenda do DEM que proibia a renovação ou prorrogação, a partir de 31 de dezembro de 2011, de tributo criado em caráter provisório; 2) destaque do PSDB que excluía do texto a prorrogação da CPMF; 3) destaque do DEM que excluía do texto a prorrogação da lei de criação da CPMF; 4) destaque do DEM que retirava do texto a possibilidade de o governo restabelecer a alíquota da CPMF em 0,38%, caso viesse a baixá-la por lei; 5) destaque do PSDB que excluía da PEC a manutenção dos 0,2% para a saúde, caso a alíquota fosse diminuída por lei; sobre a DRU – 6) destaque do PPS que excluía da DRU as contribuições sociais; 7) destaque do PSDB que excluía da DRU as contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides); 8) emenda do DEM que excluía da DRU os tributos criados em caráter temporário; 9) emenda do DEM que excluía da DRU os tributos criados em caráter provisório. Fonte: VideVersus

Campanha por menos Ladrões no Brasil

SAIBAM A DIFERENÇA ENTRE PEDIR 100 REAIS E DEVER 100 REAIS PELO MESMO TEMPO.Se um correntista tivesse depositado R$ 100,00 (Cem Reais) na poupança em qualquer banco, no dia 1º de julho de 1994 (data de lançamento do real), teria hoje na conta a FANTÁSTICA QUANTIA de R$ 374,00 (Trezentos e Setenta e Quatro Reais).

Se esse mesmo correntista tivesse sacado R$ 100,00 (Cem Reais) no Cheque Especial, na mesma data, teria hoje uma pequena dívida de R$139.259,00 (Cento e Trinta e Nove Mil e Duzentos Cinqüenta e Nove Reais), no mesmo banco. Ou seja: Com R$ 100,00 do Cheque Especial, ele ficaria devendo: 9 Carros Populares, e com o da poupança, conseguiria comprar apenas 3 pneus.Não é à toa que o Bradesco teve quase R$ 2.000.000.000,00 (Dois Bilhões de Reais) de lucro liquido somente no 1º semestre, seguido de perto do Itaú e etc... Dá para comprar um outro banco por semestre!E os juros exorbitantes dos cartões de crédito? VISA cobra 10,40 % ao mês E O CREDICARD cobra 11,40 % ao Mês.Em contrapartida a POUPANÇA oferece 0,62 % ao mês...fora as taxas
O presidente do Brasil mandou você tirar a bunda da cadeira, lembra?Detalhe: O Ministro Mantega deve apresentar a proposta ESTA SEMANA ao Congresso, querendo mais 04 (quatro) anos de prorrogação para a cobrança da CPMF (contribuição PROVISÓRIA sobre movimentação financeira).E mais:
O Congresso Nacional acaba de conceder aumento de salário de 28,5% para eles, o Presidente da República e o Vice-Presidente. Vamos OBEDECER!!!! !!!! VAMOS TIRAR A BUNDA DA CADEIRA!!!!! !!!!!!!!!

SÃO LEOPOLDO - UMA CIDADE RIQUÍSSIMA DE ORÇAMENTO

É interessante como os governos adoram colocar dinheiro público na lata do lixo. Refiro-me ao tão discutido camelódromo de São Leopoldo(RS) que, parece ter caído no esquecimento. Na época da discussão houveram severas transformações nas Ruas João Neves da Fontoura, Bento Gonçalves, dentre outras.
Foram feitas "orelhas" de calçadas contra o fluxo de veículos nas vias.
Naquele momento, liguei para o gabinete do secretário municipal de obras, manifestando minha irresignação contra aquela obra absurda que viria colocar em risco o tráfego e causar mais acidentes na esquina da Bento com a João Neves. Naquela esquina em específico, foi parada a obra. Entretanto entre a Bento e a Independência, na João Neves, continuou o avanço da calçada, causando algum incômodo entre os moradores e tráfego de veículos.
Detalhe: nunca vi nenhum camelô ali na quadra da João Neves, entre a Bento e a Primeiro de Março.

Recentemente, neste mês, a Prefeitura está quebrando toda a obra feita e deixando tudo como era antes da idéia do Camelódromo.

Ora, será que não há outra alternativa e não há outras reformas a serem feitas no centro da cidade? Para que gastar dinheiro público demolindo o que outras gestões deixaram.

Onde está a gestão razoável dos recursos públicos?

Não acredito que a Prefeitura não tenha uma idéia melhor para a utilização de recursos públicos.

MINISTRO NELSON JOBIM "DEMITE" MILTON ZUANAZZI DA PRESIDÊNCIA DA ANAC

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, anunciou no final da noite desta terça-feira que a economista Solange Vieira será a nova presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Solange Vieira é funcionária de carreira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e comandou a Secretaria de Previdência Complementar no governo Fernando Henrique Cardoso. Solange Vieira vai substituir o ultra-incompetente petista gaúcho Milton Zuanazzi, que será defenestrado do cargo nos próximos dias. O falecido governador Leonel Brizola dizia que Zuanazzi e Dilma Roussef haviam se “vendido para o PT por um prato de lentilhas”, quando decidiram sair do PDT durante o governo petista de Olívio Dutra no Rio Grande do Sul. Milton Zuanazzi já fora demitido ingloriamente da presidência da Companhia Riograndense de Telecomunicações no governo de Alceu Collares (PDT). Durante o governo petista no Rio Grande do Sul, ele mostrou o seu caráter ao impedir que sua filha pequena convidasse um coleguinha de classe para sua festa de aniversário, pela única razão de que esse coleguinha era filho de um jornalista que fazia oposição à administração petista. A sua ultra-incompetente gestão à frente da Anac tem relação direta com a produção dos dois maiores desastres da aviação comercial brasileira, o do Boeing da Gol, no dia 29 de setembro de 2006, e o do Airbus A320 da TAM, no dia 17 de agosto, em um espaço de tempo inferior a 10 meses, nos quais morreram 353 pessoas. Definitivamente, Milton Zuanazzi entrou para a história da aviação civil brasileira, pela porta dos fundos.

CACCIOLA FOI LOCALIZADO POR UM REGISTRO EM HOTEL DE MONACO

Acostumado ao luxo, o ex-banqueiro brasileiro Salvatore Cacciola foi preso no sábado, na rua, em horário de grande movimento, no ponto mais badalado do Principado de Mônaco. Sua identificação pela polícia foi possível por meio de um formulário preenchido no hotel em que estava hospedado. A detenção do foragido número 1 da Justiça brasileira aconteceu às 11h30 na Place du Casino, junto ao Cassino e à Avenida de Monte Carlo. Cacciola foi abordado na praça por oficiais da Sûreté Publique, a polícia de Mônaco, que lhe comunicaram a detenção. O ex-banqueiro não reagiu. Solicitada pela polícia, a informação do registro foi comparada com o banco de dados de foragidos da Interpol, no qual sua prisão consta como prioritária. Ao identificar o empresário, os agentes descobriram o pedido internacional de prisão de número 36.868/2000, chamado "Notícia Vermelha", ou "Difusão Vermelha", pela Interpol, no qual o governo brasileiro solicitava a 186 países sua prisão imediata. Tão logo a identificação foi feita, a Sûreté Publique contatou a sede da Interpol, em Lyon, informando da prisão iminente. O ex-banqueiro é considerado foragido desde 2000, quando foi acusado pela Justiça brasileira de crimes de gestão fraudulenta, corrupção passiva e peculato durante a crise cambial do real em 1999. À época, os gestores dos bancos Marka (do qual Cacciola era proprietário) e FonteCindam causaram, conforme indica o processo judicial, um prejuízo de R$ 1,6 bilhão ao Banco Central. O empresário chegou a ser preso preventivamente, mas fugiu do Brasil após ser libertado pela Justiça. Desde então, ele vivia em Roma, em um hotel de sua propriedade, com vista para o Coliseu.

ADVOGADO DE ROBERTO JEFFERSON PROTOCOLA PEDIDO DE INFORMAÇOES AO PRESIDENTE LULA

O advogado do deputado federal cassado Roberto Jefferson (PTB-RJ)), o gaúcho Luiz Francisco Correa Barbosa, juiz de Direito aposentado, protocolou na Casa Civil, no Palácio do Planalto, um pedido de informações sobre as providências que a Presidência da República teria tomado depois do encontro, realizado em janeiro de 2005, no qual o presidente do PTB afirma ter relatado ao presidente Lula o esquema “de pagamentos periódicos a deputados da base aliada”, que veio a ser conhecido como mensalão. Nas descrições que posteriormente fez de sua conversa com Lula, Roberto Jefferson disse que o presidente chorou e ficou de mandar averiguar o assunto. O pedido de informações foi endereçado à ministra chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, com recomendação de urgência. De acordo com a Lei Federal nº 9051, os pedidos de informação com certidão devem ser respondidos, impreterivelmente, no prazo de 15 dias a partir do momento em que são protocolados, uma vez que o motivo foi declinado. No caso, a informação é necessária para a defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson no processo do Mensalão no Supremo Tribunal Federal.

NELSON JOBIM COMETE OUTRA GAFE, CHAMA BAIANO DE “VAGABUNDO”

O ministro da Defesa, Nelson Jobim (PMDB), cometeu uma gafe desastrosa ao discursar na sexta-feira, em Salvador (BA), para cerca de 200 marinheiros e representantes de ONGs durante encontro promovido pela Organização Marítima Internacional, uma agência da ONU (Organização das Nações Unidas). Logo após cumprimentar as autoridades, Jobim afirmou, em discurso de improviso, que os baianos não gostam de trabalhar. Disse ele: "Não trabalhem demais, porque isso baiano não gosta", dirigindo-se aos marinheiros e representantes de ONGs. Mais tarde, Nelson Jobim quis remendar a sua declaração em uma entrevista, afirmando: “Não disse que o baiano não gosta de trabalhar. Disse que o baiano é inteligente, que sabe que trabalhar, e só trabalhar, dá neurastenia e intolerância. Agora, trabalhar com lazer e prazer, que é o que o baiano faz, é o que traz a possibilidade de sorrir”. O encontro foi realizado em Guarajuba, no litoral norte de Salvador, em um hotel à beira-mar. O presidente da OAB na Bahia, Saul Quadros, reagiu à declaração de Jobim: "O ministro, a despeito de ser um grande jurista, certamente cometeu não só uma gafe imperdoável, mas ofendeu a todos que aqui nasceram, vivem e trabalham muito. Afirmações desse tipo só reforçam posturas preconceituosas que em nada somam para o engrandecimento da Nação. A melhor postura para o ministro seria se retratar e pedir desculpas aos baianos”.

LULA E A ESTRATÉGIA DO 3º MANDATO

13.09, 17h43
por Paulo Moura, cientista político

Parece incrível, mas muita gente inteligente, inclusive de oposição a esse governo, duvida que Lula e o PT articulam-se para tentar aprovar uma mudança na Constituição permitindo ao atual ocupante do trono presidencial permanecer no poder por um terceiro mandato, ou ad eternum, se possível. E, o pior, quando confessam sua ingenuidade, usam as declarações de Lula como testemunho de sua fé no espírito democrático do capo di tutti capi do petismo.Outro argumento para contestar meu ponto de vista é o de que a liberação do direito à reeleição eterna necessitaria de 2/3 todos votos em duas votações na Câmara e no Senado, e, pelo menos no Senado, a medida não passaria.Aliás, sintomática e oportuna a defesa enfática que o presidente do PT, Ricardo Berzoini, fez da extinção do Senado. Por que será?Pois, mesmo assim, mantenho minha posição de que Lula quer o poder eterno e, se avaliar que a estratégia em curso funciona, haverá uma tentativa de concretizá-la, tudo indica, a partir do final de 2009.O que dá direito aos petistas sonharem com a boquinha eterna? A popularidade de Lula, que perdurará enquanto a economia mantiver-se nos atuais indicadores e enquanto o governo social-patrimonialista mantiver e seguir ampliando a clientela do bolsa esmola, agora engordado pelo ingresso de mais alguns milhares de eleitores de baixa renda da faixa etária entre 16 e 18 anos, aos quais se somam os beneficiários do Pro-Uni. Se a propaganda eleitoral de Lula não mentiu, no final de 2006 o programa de distribuição de dinheiro fácil aos pobres beneficiava onze milhões e cem mil famílias. A uma média de 3 eleitores por família temos aí um formidável contingente de trinta e três milhões e trezentos mil votantes em Lula na eleição passada. Ou seja, com o novo contingente Lula agregará mais alguns milhões de votos dos seus apadrinhados àqueles que arrebanhou na última eleição, inclusive no ninho tucano.O avanço sobre as bases eleitorais das oligarquias nordestinas é parte da estratégia, pois Lula não quer apenas ficar no trono, ele quer o poder de fato e para sempre. Com o bolsa esmola, então, Lula roubou as bases eleitorais do PFL, derrotou ACM na Bahia, Sarney no Maranhão e sabe-se lá quem mais. Roubados os eleitores, o próximo passo é liquidar com os oligarcas remanescentes. Como? Usando os grampos da polícia política do comissário Genro para enredar seus aliados de ocasião em escândalos de corrupção. Mas Lula mandou salvar Renan, me dirão os incrédulos!Sim. Dissimular faz parte do jogo. E Renan estropiado e devendo a vida a Lula, mas ajudando, com sua presença cadavérica impune no parlamento, a matar a democracia, também servem. Afinal, comprar essa gente toda dá trabalho e expõe o PT a riscos. E, é claro, consome o dinheiro cujo destino poderia ser apenas os bolsos da companheirada.Assim, o próximo candidato à guilhotina é o sucessor de Renan Calheiros na presidência do Senado, desde que não seja um petista, é claro. Sarney que se cuide. Na cadeira de Renan ou fora dela, ele é próximo da fila.Ah! Agora entendi me dirão os incrédulos na gula de Lula e seus discípulos. Você acha que desmoralizando o Congresso Lula aprova uma emenda constitucional que libera a reeleição eterna?Não. A única emenda constitucional que Lula quer aprovar no Congresso é a nova CPMF.A autorização para reeleger-se eternamente Lula obterá com um decreto legislativo, para aprovação do qual basta a obtenção de maioria simples, isto é, mais de 50% dos presentes à sessão da votação da convocação de um plebiscito para emendar a Constituição, como aqueles que Hugo Chávez e outros ditadores costumam fazer para maquiar suas pretensões autoritárias.Mantida a popularidade atual de Lula, a clientela do bolsa esmola e agregados, o apoio dos bancos e a incompetência congênita da oposição, Lula fará desse plebiscito uma prévia de 2010, pré-elegendo-se no plebiscito de 2009 e homologando seu novo mandato no ano seguinte.Anote aí. Quando isso acontecer, não sobrará tucano sobre tucano para contar a história. Sequer poleiro para a oposição restará. O que sobrar do parlamento servirá para a mesma coisa que servem plebiscitos patrocinados por ditadores sem a oposição que merecem: para homologar as decisões do Imperador do Brasil.Logo em seguida veremos Lula ultrapassar Chávez pela esquerda, convocando: "Proletários e banqueiros do mundo, uni-vos" pois, como disse Marx no Manifesto Comunista, "vocês nada tem a perder senão os seus grilhões". No caso presente, Lula estará se referindo aos benditos grilhões da democracia, que, quando sólidos, contêm o apetite insaciável dos tiranos.

SENADO FEDERAL ABSOLVE RENAN CALHEIROS, O SENADO NÃO EXISTE MAIS

Os senadores decidiram nesta quarta-feira, por 40 votos a favor, 35 contra e 6 abstenções, absolver o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), da acusação de quebra de decoro parlamentar. Ele era acusado de ter despesas pessoais pagas por um lobista da construtora Mendes Júnior, Cláudio Gontijo. O Conselho de Ética do Senado Federal aprovou o parecer que pedia a sua cassação, mas a maioria dos senadores a rejeitou em plenário. Renan ainda terá pela frente mais três representações por quebra de decoro. Uma sobre favorecimento à cervejaria Schincariol em negociação de dívidas com a Receita Federal e com o INSS, outra relativa ao uso de laranjas para a compra de duas emissoras de rádio e um jornal em Alagoas, e uma terceira referente à denúncia de desvio de dinheiro público junto a ministérios administrados pelo PMDB. Com a votação desta quarta-feira, o Senado Federal se acanalhou definitivamente. Mais acanalhado ainda ficou porque seis senadores se abstiveram. Ou seja, não disseram nem que Renan Calheiros era culpado, nem que era inocente. Mas, foram justamente estes senadores que votaram pela abstenção os responsáveis pela inocentação de Renan Calheiros. Esse resultado, inocentado Renan Calheiros, foi armado pelo PT, que contou para isso com a colaboração do senador paulista Aloizio Mercadante e do senador gaúcho Paulo Paim. Estes senadores, antes de representar seus partidos, seus eleitores ou a si mesmos, são representantes diretos de seus Estados. Os gaúchos, com certeza, não têm essa vacilação quanto a culpa ou inocência de Renan Calheiros. Com certeza, os gaúchos queriam um voto a valer, no sim ou no não. Jamais o voto que foi dado pelo senador petista Paulo Paim. Fonte: VideVersus e G1

Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha

Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que uma jovem tem o direito de receber alimentos do pai biológico descoberto por meio de exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava. Baseada no entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão estabelece que, como não há vínculo anterior com o pai biológico para ser rompido pela adoção, simplesmente porque jamais existiu tal ligação, não se pode eliminar o direito da filha de pleitear alimentos do pai reconhecido na ação investigatória. A posição da Terceira Turma anula a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), que, ao analisar recurso do pai, revogou o arbitramento de alimentos provisórios, feito em primeira instância em benefício da filha. O valor equivalia a 12,5% dos rendimentos dele, que exerce função de delegado de polícia. O TJ/SC havia entendido que, como as ligações com a família natural desaparecem a partir da adoção, cessaria o dever do pai biológico de prestar alimentos à filha. Logo que nasceu, L. C. dos S. foi registrada apenas com o nome da mãe biológica. Posteriormente, foi adotada unicamente por uma mulher, viúva, com quem reside. A adoção transitou em julgado quando L. tinha 14 anos. Aos 16, propôs a ação investigatória de paternidade, daí a proteção do ECA sobre o caso. À época da decisão que arbitrou os alimentos provisórios, L. estava com 20 anos de idade e cursava faculdade de enfermagem. Hoje, ela conta 25 anos. Prevalece o entendimento de que são devidos alimentos ao filho desde a citação da ação de investigação de paternidade até os 18 anos ou até os 24 anos desde que esteja cursando faculdade. No recurso ao STJ, a defesa da jovem alegou que haveria ofensa ao artigo 27 do ECA, segundo o qual o direito de filiação pode ser exercitado sem qualquer restrição, e interpretação errada do artigo 48 da mesma lei, que diz ser irrevogável a adoção. Disse que a regra não poderia atingir o pai biológico, já que não participou da adoção autorizada pela mãe biológica. A ministra Nancy Andrighi analisou detalhadamente a questão e concluiu que não havia vínculo anterior com o pai a ser rompido. Além disso, a matéria deve ser vista sob a proteção dos menores definida no ECA. Daí, a interpretação inadequada do TJ/SC. Para a ministra, o artigo 27 de estatuto deixa claro o amplo e irrestrito direito de toda a pessoa ao reconhecimento do seu estado de filiação. Nesse sentido, a relatora citou um precedente do ano 2000, da Terceira Turma (REsp 127.541). “O reconhecimento da paternidade não tem o condão, muito menos a pretensão, de revogar o vínculo adotivo”, afirmou a ministra Nancy Andrighi. Por isso, seguiu a ministra, não se poderá “restringir ou até mesmo eliminar, como fez o Tribunal de origem, o direito do filho de pleitear alimentos do pai” reconhecido pelo exame de DNA. A decisão da Terceira Turma foi unânime.

Redução da maioridade penal poderá ser votada nesta quarta-feira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/1999, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi incluída pelo Senado Federal na Ordem do Dia e deverá começar a ser discutida nesta quarta-feira. Mas, sua votação poderá ser atrasada, uma vez que o prazo de apreciação (45 dias após a edição) expirou e a pauta está trancada. Outro fator que poderá adiar a avaliação da medida é a votação do relatório do processo contra o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, também marcada para esta quarta-feira. A proposta de redução da maioridade penal, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, deverá ser discutida em cinco sessões antes de ser votada, de acordo com o regimento do Senado. O prazo só começa a ser contado após a leitura da proposta em plenário.

Fonte: VideVersus

LULA ACHA QUE RENAN CALHEIROS É UM ZUMBI POLÍTICO

Artigo do colunista Josias de Souza, publicado em seu blog no site do jornal Folha de S. Paulo, diz que Lula já considera o senador Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, uma espécie de zumbi, um morto-vivo político que não consegue mais controlar e dirigir a Casa. A íntegra do artigo é a seguinte: “A liderança política de Renan Calheiros está, na opinião de Lula, ferida de morte. O presidente crê que, ainda que salve o mandato na sessão secreta desta quarta-feira (12), o senador será compelido a deixar a cadeira de presidente do Senado. Sob pena de continuar na zona de tiro. O que não serve aos interesses do governo. As opiniões de Lula foram exprimidas, em privado, numa conversa que teve com um de seus ministros. Deu-se na última sexta-feira (7). No sábado, o ministro contou o que ouvira a um senador governista, com quem o blog conversou na noite deste domingo (9). Os raciocínios expostos pelo presidente ajudam a explicar as declarações que ele vem pronunciando em público. Em contraste com a solidariedade esboçada entre quatro paredes, Lula como que lava as mãos em público. Disse em duas oportunidades que o Renangate é problema do Congresso. Esforça-se para simular distanciamento. O presidente parece preocupado com o grau de envenenamento das relações políticas no Senado. Afirmou que, antes da crise, Renan trafegava com notável desenvoltura em todas as legendas. Cultivava boas relações inclusive com a oposição. O que era bom para o governo. Depois que foi soterrado por um desmoronamento de suspeições variadas, Renan perdeu, na opinião de Lula, a capacidade de interlocução. O presidente receia que o senador já não reúna forças para recompor os liames rompidos. O que é, disse ele, muito ruim para o governo, às voltas com a urgência de aprovar a renovação da CPMF, o imposto do cheque. Lula cobre Renan de elogios. Exalta a gana, o sangue frio com que o senador vem se portando diante da trovoada que lhe chove sobre a cabeça. Chegou mesmo a dizer que, pelo esforço que empreende para provar-se inocente, Renan merece ser absolvido. O melhor, diz ele, seria que a análise do mérito das acusações fosse feita pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Mas acha que o resgate do mandato, a essa altura, terá um valor meramente pessoal. Em termos políticos, significará pouco. De acordo com o relato feito pelo ministro ao senador ouvido pelo repórter, o presidente parece convencido de que a absolvição, em vez de pôr fim à crise, pode tonificá-la. A oposição, disse Lula, não dará trégua a Renan. A convicção de Lula parece fazer nexo. Em telefonemas trocados neste final de semana, lideranças da oposição esboçaram um cerco a Renan caso ele venha a ser poupado pela maioria dos colegas na escuridão do voto secreto. ‘Demos’ e tucanos tramam fustigar Renan com as outras três representação que tramitam contra ele. Em especial aquela em que é acusado de adquirir empresas de comunicação em Alagoas por meio de sócios-laranjas, com verbas não-declaradas à Receita Federal. “Vamos empurrar as três representações em cima dele”, disse a um interlocutor, por exemplo, José Agripino Maia (RN), o líder do DEM. Agripino aproveitou o feriadão para descansar no Chile. Manteve-se, porém, pendurado ao celular. “E virá a quarta representação, a quinta...”, exagerou. Os líderes oposicionistas trocaram idéias também sobre o comportamento que irão adotar caso Renan, na última volta do relógio, resolva anunciar ao plenário a intenção de afastar-se do comando do Senado. A avaliação generalizada é a de que, a essa altura, trocar o mandato pelo compromisso de renúncia ou de licença implicaria a desmoralização do Senado perante a opinião pública. Afirma-se que a costura do grupo de Renan é tardia. Recorda-se que há na praça o relatório em que o Conselho de Ética atestou a quebra de decoro do senador. São contrários à negociação temporã, entre outros, Agripino; Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE); Renato Casagrande (ES), líder do PSB; Arthur Virgílio (AM) e Tasso Jereissati (CE), respectivamente líder e presidente do PSDB. Para desassossego do grupo, estima-se que um eventual movimento de Renan rumo à porta de saída da presidência do Senado pode sensibilizar entre meia dúzia e dez senadores que hoje pendem pela cassação. É algo que, em meio à justeza que marca a guerra de números do Senado, pode significar a preservação da cabeça de Renan”.

CALHEIROS SERIA FAVORECIDO POR ESQUEMA NA FUNASA

O presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), seria favorecido por um esquema de desvio de dinheiro da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), órgão do Ministério da Saúde com orçamento bilionário para investimentos em saneamento básico. Esse órgão, responsável pela mortandade de nenês índios, é tido como um dos mais corruptos do governo federal. O Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União investigam contratos por valores até dez vezes acima dos praticados no mercado pela Funasa, cujo ex-presidente, Paulo Lustosa, e o diretor Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, foram indicados por Calheiros. Coelho é sobrinho de Luiz Carlos Coelho, apontado como lobista amigo de Renan Calheiros e acusado pelo ex-genro, o advogado Bruno Miranda, de montar um esquema de arrecadação de dinheiro para o presidente do Senado em ministérios comandados pelo PMDB. De acordo com Miranda, Paulo Roberto Coelho seria o principal operador do esquema na Funasa. Uma das empresas beneficiadas seria a Brasfort Administração e Serviço (fornecedora de mão-de-obra terceirizada), que no ano passado faturou R$ 21,5 milhões em negócios com a Funasa. Também são investigados contratos na área de informática, fechados na gestão de Paulo Roberto Coelho por suspeitas de superfaturamento ou contratação sem licitação.

SENADO ACELERA PROCESSO CONTRA RENAN CALHEIROS PARA ENCERRAR CASO

O Senado Federal decidiu nesta terça-feira acelerar a tramitação do processo de cassação do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para que o plenário da Casa possa votá-lo na próxima semana, caso o texto que sugere a perda de mandato do peemedebista seja aprovado, na manhã desta quarta-feira, pelo Conselho de Ética. A Comissão de Constituição e Justiça vai se reunir à tarde, depois da votação no conselho, para analisar se há irregularidades no texto que for aprovado pelo órgão. Diante da paralisia no Senado desde que as denúncias contra Renan vieram à tona, líderes do governo e da oposição concordaram com a proposta de acelerar o processo, o que foi sugerido pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O líder do DEM no Senado Federal, senador José Agripino Maia (RN), disse que o senador Marco Maciel (DEM-PE), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, comprometeu-se a convocar sessão extraordinária ainda nesta quarta-feira para analisar o processo contra Renan. O primeiro vice-presidente do Senado Federal, senador Tião Viana (PT-AC), afirmou que vai colocar em votação o pedido de cassação do senador Renan um dia depois de recebê-lo da Comissão de Constituição e Justiça. Como esta semana tem o feriado de 7 de setembro na sexta-feira, a expectativa é que o texto seja votado em plenário na próxima semana.

O CONGRESSO PETISTA

03.09, 16h58

por Denis Rosenfield

Enquanto o país ainda aplaudia a decisão do STF, recebendo a denúncia do Procurador-Geral da República, indiciando a alta cúpula petista e ministros importantes do governo Lula, o PT e o próprio presidente surpreendem a nação. E para pior.O PT recusa a julgar os seus membros. Para a maioria das tendências partidárias, o resgate moral significaria fazer o jogo das elites e da direita, inviabilizando o programa do próprio partido. Assim apresentada a questão, trata-se de opor a pureza da causa socialista a uma ofensiva dos "neoliberais", que se arvoram indevidamente de éticos. Ou seja, os "crimes" cometidos tornam-se meros "erros" que não necessitam, senão superficialmente, ser corrigidos. Um deputado do PT chegou a declarar que o julgamento do Supremo era uma obra de "ficção". Tal postura mostra bem a grande dificuldade que tem o partido de qualquer auto-crítica e de fazer uma revisão doutrinária. Por sua vez, o apoio de Lula aos réus do mensalão é não somente constrangedor do ponto de vista institucional, quanto perigoso do ponto de vista político. Institucionalmente, ele sinaliza o pouco apreço de Lula por uma decisão tomada pela mais alta Corte do país e mostra a sua conivência com os réus de seu partido e de seu governo. Politicamente, ele procura se colocar acima das leis, como se não fosse o Presidente do país, mas o presidente de um partido que tomou de assalto os cofres e cargos públicos. Sua postura é de nítido sentido autoritário.No fundo, a moral que orienta tais tipos de ação é uma moral bolchevique, segundo a qual os fins justificam os meios. No caso, o fim é a transformação socialista do Brasil, cuja etapa preliminar, no governo Lula, consistiria na captura partidária do Estado, de tal maneira que este passe a realizar esse fim. Neste sentido, o desvio de recursos públicos, o aparelhamento estatal e a corrupção são considerados como meios perfeitamente adequados às finalidades partidárias. Não espanta, pois, que os diferentes indivíduos envolvidos no mensalão não tenham nenhum sentimento de culpa, visto que, no final das contas, não cometeram nenhuma infração moral, na perspectiva deles é claro.Enquanto isto, o Congresso começa com a discussão de um dos temas centrais do encontro, sobre "o socialismo petista". Em vez de enfrentar os problemas de suas próprias práticas, de governo "neoliberal" no terreno econômico, e de apropriação do aparelho de Estado via desvio de recursos públicos, o partido inaugura o seu Congresso propondo uma discussão sobre o conceito de socialismo e as possibilidades, a partir dessas propostas, de sua implantação no Brasil. Isto também é chamado de "acúmulo de forças" para uma mudança socialista futura. Chama particularmente atenção, em todas as propostas, o seu nítido caráter anti-capitalista, como se a democracia e a justiça fossem incompatíveis com esse regime sócio-econômico. As sociedades capitalistas desenvolvidas foram capazes de equacionar os problemas sociais e instauraram um regime de liberdades. As sociedades socialistas, por sua vez, redundaram na pobreza de suas populações, na supressão das liberdades e, mesmo, na aniquilação física de uma parte de suas respectivas populações. E o PT está discutindo o "socialismo"...O presidente do PT, Ricardo Berzoini, reiterou também a sua fé no socialismo, entendido em sua concretização latino-americana. A propósito do socialismo, para não deixar lugar a dúvidas, o presidente do PT, com aplausos entusiastas dos militantes presentes, declarou o seu apoio à ascensão do socialismo na América Latina, o que significa dizer que ele entende por socialismo os regimes de Fidel Castro, Hugo Chávez e Evo Morales. "Pouco antes de iniciar sua fala, Berzoini foi antecedido pelo grito de guerra ‘se cuida, se cuida imperialista, a América Latina vai ser toda socialista’, entoado por grande parte da platéia de delegados e convidados" (site do PT). Eis o que eles almejam para o nosso país.

JOBIM FAZ REUNIÃO NA CASA DE RENAN CALHEIROS, COM SEU ADVOGADO

O presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), esteve reunido no sábado pela manhã em sua residência oficial com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e com o advogado Eduardo Ferrão. Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Jobim deixou o local no carro do advogado do peemedebista. A informação corrente nos bastidores é que Jobim está dando orientação a Renan Calheiros em sua defesa para tentar escapar da cassação. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado vai colocar em votação, na quarta-feira, o relatório dos senadores Marisa Serrano (PSDB-MS) e Renato Casagrande (PSB-ES) que aponta oito motivos para Renan perder o mandato. Neste domingo, Nelson Jobim disse que Renan Calheiros, não tem intenção de renunciar ao mandato, mas defendeu que seu processo termine o mais rápido possível. Depois de participar da cerimônia de Troca da Bandeira, por conta da Semana da Pátria, na Praça dos Três Poderes, Jobim contou que Renan está "cansado" e "ansioso" para ver a situação resolvida o mais rápido possível. Jobim concordou com Renan e disse que o impasse sobre sua situação política tem que acabar: "É preciso resolver logo esse problema, porque caso contrário nós prolongamos e prejudicamos o andamento dos trabalhos". O ministro também disse que o Senado precisa fazer os julgamentos necessários e encerrar o "problema". Jobim sinalizou que o presidente do Senado não tem a intenção de renunciar: "Ele está confiante no procedimento político. Político nenhum se entrega. Não há a menor possibilidade de um político se entregar".