Desejamos à todos nossos amigos, clientes, colaboradores e familiares, um Natal repleto de harmonia, felicidade e que o Ano de 2010 seja repleto de realizações principalmente de muita paz e saúde.

Agradecemos à todos por optarem pela excelência no atendimento visando sempre a efetividade da Justiça, preservando a paz.

Que Deus continue nos iluminando.

Dirigente da OAB afirma que “compensação de dívidas tributárias com precatórios é solução contra calote público”

Novo projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa de São Paulo permite que os precatórios judiciais possam ser utilizados, por meio de leilão público, na compensação total ou parcial de dívidas tributárias no Estado de São Paulo.

Na opinião do membro da Comissão Nacional de Legislação da OAB e da Comissão de Precatórios da OAB-SP, advogado Marco Antonio Innocenti, "esta é uma grande oportunidade de São Paulo dar uma solução para seus credores, diferentemente do que prevê a Proposta de Emenda Constitucional, a denominada PEC do Calote, recentemente aprovada pelo Congresso".

Ele acena com "uma solução para um problema que a PEC dos Precatórios não conseguirá equacionar". Marco Antonio também avalia que "a PEC fará a dívida do Estado de São Paulo aumentar em mais de R$ 3 bilhões por ano, que é o custo do carregamento da dívida passada acrescido dos novos precatórios emitidos no exercício”.

A PEC dos Precatórios está no momento sendo contestada no STF pela OAB por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 4357)

O Projeto n° 1.297/2009, do deputado João Mellão Neto (DEM), estabelece um valor mínimo de compra do precatório, que não poderá ser inferior à metade do seu valor nominal. A aquisição poderá interessar a pessoas físicas ou jurídicas e o crédito adquirido não poderá ser cedido a terceiros.

A proposta pretende beneficiar o credor do precatório judicial, que leva anos para receber o que o Estado lhe deve; a pessoa física ou jurídica interessada em quitar suas dívidas com o Fisco; e a Fazenda Estadual, que reduzirá seu passivo em relação aos precatórios judiciais que não têm sido liquidados.

Fonte: www.espacovital.com.br

Possível a penhora de imóvel comercial que é sede de empresa individual gaúcha

A Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, autorizar a penhora de imóvel comercial sede

de empresa individual executada, localizada no Rio Grande do Sul. A defesa da empresa Valdomiro Moreira Carpes afirmou que, por ser a sede, o imóvel constrito seria impenhorável. A credora é a Fazenda Nacional.

O entendimento confirmou o voto do relator, ministro Luiz Fux. A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.

Há no STJ uma multiplicidade de recursos especiais a respeito dessa matéria, por isso o seu julgamento seguiu o rito como "recurso representativo da controvérsia", sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, afetando-o à Corte Especial.

Em Porto Alegre, a defesa da empresa entrou com recurso contra decisão do TRF da 4ª Região, que considerou que o artigo 649, inciso V do Código de Processo Civil que lista os bens impenhoráveis, não incluiria imóveis comerciais. Além disso, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 autoriza a penhora da sede de empresa em casos excepcionais.

O TRF-4 também considerou que não haveria outros bens da empresa para serem penhorados além da sede da empresa.

No recurso especial ao STJ, foi alegado que o imóvel seria o único onde a empresa poderia desenvolver sua atividade de manufatura de máquinas industriais. Afirmou a defesa, ainda, que o artigo 649 do CPC garante a impenhorabilidade de bens ligados à atividade do profissional.

Na sua decisão, o ministro Luiz Fux observou que o artigo a Lei nº 6.830 e o CPC protegem imóveis da penhora se estes são essenciais às atividades da empresa ou profissional. Entretanto, o artigo 11 da mencionada lei abre a exceção para penhora desses imóveis se não houver outros bens.

O ministro também apontou que o STJ tem uma vasta jurisprudência nesse sentido. Ele considerou que, nos autos, não ficou comprovada a indispensabilidade do imóvel para as atividades da empresa.“Além disso, esse patrimônio também serve como garantia em seis outras ações de execução”, completou o magistrado. Com essa fundamentação, o ministro Fux negou o recurso. (REsp nº 1114767 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).

FONTE: www.espacovital.com.br

Proposta do novo CPC prevê fluência de prazos processuais só em dias úteis

A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil e presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ, se reuniu ontem (14), em Brasília, para continuar as discussões de temas como o sistema recursal.

Uma das proposições aprovadas por unanimidade foi a de que todos os prazos processuais só devem correr em dias úteis. Atualmente, a forma de contagem de prazos, tradicional no direito, é o de que se o último dia do prazo cai no final de semana ou em feriado, deve-se prorrogar para o primeiro dia útil seguinte.

A relatora da comissão, advogada Teresa Arruda Alvim Wambier, lembrou que "isso acaba significando, na prática, que o advogado nunca tem feriado".Ela propôs que "essa alteração tornará tudo mais tranqüilo, sem gerar nem um tipo de prejuízo ao processo”.

Outras proposições aprovadas dizem respeito à criação de uma multa para as hipóteses do executado perder a sua impugnação à sentença ou embargos, no caso de resistência ao cumprimento da decisão judicial, e à criação de um momento para se discutir se o sócio, em uma ação contra a sociedade que acabe por atingir seus bens, tem responsabilidade mesmo ou não.

As proposições serão apresentadas pelo ministro Luiz Fux ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB-AP), hoje (15), às 11h30.

Aprovado o relatório, serão marcadas audiências públicas para que o debate seja aprofundado. A previsão é de que o todo o trabalho fique pronto ainda no primeiro semestre de 2010, quando será entregue à presidência do Senado. A partir de então, a tramitação passa a ser imprevisível.

No último dia 30 de novembro, ocorreu a primeira reunião da comissão. Entre as questões aprovadas está a ampliação dos poderes dos magistrados, dando a eles a possibilidade de adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto.

Em contrapartida será fortalecida a proteção ao princípio do contraditório. As partes sempre deverão se manifestar, inclusive em relação às matérias sobre as quais o juiz puder se manifestar sem que haja prévia provocação dos litigantes.

Questões vinculadas à execução dos processos cíveis também foram tratadas nessa primeira etapa. Pretende-se que ela torne-se mais simples e rápida. A idéia principal é que elas sejam efetivas, isto é, que a pessoa não apenas “ganhe o processo”, mas que também “leve o seu direito”.

O grupo de trabalho é composto por representantes de diversos Estados brasileiros e conta com a participação de advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa comissão tem o prazo de 180 dias para finalizar o seu trabalho que, então, passará pela apreciação das duas Casas do Congresso Nacional.

Fonte: www.espacovital.com.br

Quando o empregado doméstico faz jus ao seguro desemprego?

O seguro-desemprego é concedido ao empregado doméstico, quando:

- Dispensado sem justa causa; e

- Estar inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Requisitos para fins de comprovação

- Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;

- Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;

- Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;

- Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

- Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

- Valor do benefício

Para o empregado doméstico o valor máximo de cada parcela é de 1(um) salário mínimo.

Como receber

O empregado, ao ser dispensado sem justa causa, deverá dirigir-se aos Postos de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (Delegacia Regional - DRT, Sistema Nacional de Emprego - SINE ou postos conveniados) para que seja preenchido por estes postos o requerimento do benefício.

Documentos necessários para requerer

- Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade;

- Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP;

- Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;

- Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Prazo para encaminhar

Para solicitar o benefício em um dos Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, o empregado doméstico terá um prazo de 7 a 90 dias, contado do dia seguinte à data de sua dispensa.

Quantidade de parcelas

A lei garante ao empregado doméstico o direito de receber o benefício por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

Quando e onde recebe

Depois de encaminhar o requerimento, deverá aguardar aproximadamente 30 dias e dirigir-se a qualquer agência da CAIXA para recebimento do benefício.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego/Guia Trabalhista 15.12.2009

Publicada a Emenda Constitucional que cria regime especial de pagamento de precatórios

O Diário Oficial da União publicou ontem (10) a Emenda Constitucional nº 62 - a chamada PEC do Calote - que altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Veja o texto integral:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente."

Art. 2º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:

"Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo:

I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou

II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:

I - para os Estados e para o Distrito Federal:

a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;

II - para Municípios:

a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida.

§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.

§ 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.

§ 6º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos.

§ 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor.

§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente:

I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão;

II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório;

III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo:

I - serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;

II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal;

III - ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor;

IV - considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;

V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível;

VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta;

VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;

VIII - o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;

IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.

§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo:

I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado;

II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem;

III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;

IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora:

a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno;

b) ficará impedida de receber transferências voluntárias;

V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo.

§ 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

§ 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo.

§ 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º.

§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais.

§ 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos incisos I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal serem computados para efeito do § 6º deste artigo.

§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional."

Art. 3º - A implantação do regime de pagamento criado pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa dias), contados da data da publicação desta Emenda Constitucional.

Art. 4º - A entidade federativa voltará a observar somente o disposto no art. 100 da Constituição Federal:

I - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso I do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for inferior ao dos recursos destinados ao seu pagamento;

II - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao final do prazo.

Art. 5º - Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.

Art. 6º - Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 7º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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Projeto de lei promete acelerar julgamento de ações judiciais

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei nº 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais.

Entre elas, a condenação em novos honorários de sucumbência (entre 5% e 15%) sobre o valor da causa ou da condenação - se o recurso de apelação da parte vencida e recorrente for improvido.

O PL também revoga o princípio que proíbe a ´reformatio in pejus´, segundo o qual a parte recorrente não pode ter a situação agravada no julgamento do recurso que ela própria interpôs.

"Um dos maiores problemas que aflige o Poder Judiciário brasileiro é a imensa, lesiva, agonizante e desmoralizante demora no término das ações judiciais", afirma o deputado.

Segundo ele, a proibição da reformatio in pejus estimula a eternização de processos e o congestionamento do Poder Judiciário, porque o recorrente tem certeza de que a decisão posterior não será pior que a anterior.

Na opinião de Carlos Bezerra, essa medida pode acabar com os recursos apresentados pela parte vencida apenas "para ver no que dá".

O mesmo efeito espera o parlamentar quanto à condenação em novos honorários em sede recursal. Hoje, a parte vencida é condenada em honorários sucumbenciais apenas uma vez.

O Código de Processo Civil determina ainda que o litigante de má-fé em qualquer fase do processo e não apenas na fase recursal seja condenado a "pagar multa não excedente a um 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou" (art. 18).

Pelo projeto, a condenação em honorários sucumbenciais no processamento de recursos improvidos passa a ser a regra: só não será aplicada quando o magistrado ou tribunal se convencerem de que "o recorrente questionou a decisão anterior de boa-fé".

Nas ações por dano moral, deverá o requerente indicar claramente o valor pleiteado - , isso para inibir ações com o valor em aberto, que possibilitam à parte autora ganhar uma indenização elevada sem correr o risco de ser condenada em custas e pesados honorários de sucumbência, caso o pedido seja improcedente.

A proposta ainda determina que a parte que for notificada a cumprir decisão judicial referente a processos em que foi derrotada informe os bens que possui e o local em que se encontram para facilitar a penhora.

Quem não cumprir essa determinação ou mentir, além de incorrer em crime de desobediência, poderá ter as contas bloqueadas.

Por fim, o processo limita em apenas um o recurso de embargos de declaração no STJ e outro no STF. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - mas dificilmente isso ocorrerá em dezembro.

Fonte: espacovital.com.br

Nova Lei vai mudar o saque do FGTS

Está mais próxima a possibilidade de trabalhadores poderem sacar o FGTS sem estarem aposentados ou despedidos.

A proposta do Senador Paulo Paim foi aprovada na manhã de ontem no Senado. Conforme a PLS 371/09, as mulheres poderão utilizar os recursos acumulados na sua conta vinculada ao FGTS quando atingirem 30 anos de contribuição e os homens 35 anos.

O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Na avaliação do Senador gaúcho, a medida dará um fôlego aos trabalhadores, até que seja resolvida a questão do fator previdenciário. "Esse projeto foi aprovado por unanimidade no Senado. A aprovação dessa matéria fará justiça ao trabalhador" afirmou Paim.

Ele tem ainda outras proposições envolvendo o FGTS. Uma delas (PLS 581/07) foi discutida nesta semana em audiência pública. O projeto prevê a substituição da TR pelo INPC como indexador do FGTS, visando o aumento dos seus rendimentos.

Senado aprova PEC que cria piso salarial nacional para policiais civis e militares

O plenário do Senado finalizou na noite desta quarta-feira a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria o piso salarial nacional dos policiais civis e militares.

A matéria voltará à Câmara pois sofreu alterações. Com a aprovação da proposta que cria o piso salarial nacional para os policiais civil e militares, o valor será estabelecido por lei ordinária e deverá entrar em vigor num prazo máximo de um ano, após a promulgação da PEC. O texto também cria um fundo para que a União socorra os Estados e municípios em dificuldades orçamentárias e sem condições de viabilizarem o pagamento do novo piso nacional aos policiais e bombeiros. A criação do piso salarial nacional para os policiais foi elogiada por vários senadores. Para eles, a aprovação da PEC é o primeiro passo para melhorar o combate à violência no Brasil.

Fonte: VideVersus

Revenda é condenada por vender automóvel com hodômetro adulterado

O juiz da comarca de Joinville (SC), Roberto Lepper, condenou a Motor Place Comércio de Veiculos Ltda., revenda de automóveis, a pagar a Jucelei Dinkoski o equivalente a 20% do valor negociado pela compra de um veículo Ford EcoSport, corrigido monetariamente com incidência de juros de mora, bem como uma reparação no valor de R$ 5 mil por danos morais.

Jucelei comprou o veículo, ano 2004, em outubro de 2006, atraído pela baixa quilometragem. O hodômetro marcava apenas 39.600 km rodados, o que tornava o automóvel semi-novo. No entanto, ao levar o carro para fazer a revisão recomendada pela fábrica aos 40.000 km o consumidor descobriu, pelo sistema interligado, que o veículo já teria rodado em torno de 133.000 km.

O atendente da autorizada, inclusive, entregou a Jucelei um histórico de revisões anteriores realizadas no mesmo veículo, sendo que a última havia sido feita aos 92.395 km, em setembro de 2005.

Desta forma, ao argumento de que foi enganado pela adulteração da quilometragem registrada no painel e de que o valor do carro deprecia consideravelmente quando está muito rodado pelo próprio desgaste decorrente da utilização excessiva, o consumidor requereu o ressarcimento dos danos materiais e uma reparação pelos danos morais.

Para o magistrado, "a informação errônea com relação à real quilometragem do veículo demonstra que o fornecedor desprezou o princípio consumerista da transparência, já que era seu dever prestar informação completa e exata sobre o produto vendido".

Segundo o juiz, “o fato de o consumidor não ter sido prévia e devidamente cientificado de que o veículo que adquiriu teve o medidor de distância em quilometragem adulterado foi decisivo para criar a expectativa legítima e razoável (princípio da confiança) de que o desgaste, pelo uso, era bem menor do que o real, fator crucial, segundo pude compreender, para que vingasse o negócio entre as partes”.

O advogado Lucio Fernando Wiest atua em nome do autor da ação. A revenda Motor Place Comércio de Veiculos Ltda. ainda pode tentar uma apelação ao TJ-SC. (Proc. nº 038.07.010401-5 - com informações da Associação dos Magistrados Catarinenses e da redação do Espaço Vital).

Fonte:www.espacovital.com.br

Arrecadação de condomínio pode ser penhorada

O STJ decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomínio edilício. A medida segue o entendimento da corte no que se refere à possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, atualmente prevista no art. 655, VII, do CPC).

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, ainda que o condomínio não vise ao lucro, não pode ser tratado como simples estado de indivisão de bens. Para ela, “a arrecadação deve fazer frente a todas as obrigações do condomínio". A ministra destacou que não cabe invocar o princípio da menor onerosidade ao devedor para alterar a ordem legal de penhora, esta fixada conforme o interesse do credor e a conferir maior eficácia à execução.

No entanto, de acordo com a ministra relatora, a medida deve obedecer a outro requisito legal: a nomeação de depositário com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da penhora. O depositário deve prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

No caso em análise, o Condomínio do Edifício Tatiana, do Rio de Janeiro, queria ver reconhecida a possibilidade de, como executado, indicar à penhora crédito (honorários advocatícios) que possui frente ao próprio exequente, uma construtora O juiz não atendeu ao pedido, mas determinou a penhora da renda do condomínio.

O condomínio apelou. O TJ do Rio de Janeiro manteve a penhora sobre a arrecadação. Para isso, estabeleceu a penhora de 10% sobre o valor mensal arrecadado pelo condomínio, sugerindo que ele constituísse cotas extras para o fim. O condomínio, então, recorreu ao STJ, para que fosse considerada incabível a penhora sobre percentual de sua arrecadação mensal.

A 3ª Turma reconheceu a possibilidade de penhora de parte da arrecadação do condomínio, mas determinou a nomeação de depositário para fixar o percentual a ser penhorado mensalmente, que deverá ser submetido, ainda, à aprovação do juiz.

Para a ministra, somente o depositário, nomeado especificamente para o fim de verificar a real situação financeira do condomínio, é que terá condições de avaliar o percentual exato da arrecadação mensal que poderá ser dirigido ao pagamento da quantia e, se for o caso, determinar a cobrança de contribuições extras aos condôminos. (REsp nº 829583).

Fonte: www.espacovital.com.br

Dificuldades financeiras em razão da crise econômica mundial não caracterizam força maior

O fato de a empresa não ter obtido sucesso em seus negócios no ano de 2009, em decorrência dos efeitos da crise econômica mundial, não afasta os direitos de seus empregados ao recebimento das verbas rescisórias em sua totalidade, no momento da dispensa. Portanto, a empresa não pode alegar motivo de força maior para descumprir suas obrigações trabalhistas, pois isso significaria transferir para o empregado os riscos do empreendimento. A 5ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido ao acompanhar o voto do juiz convocado Rogério Valle Ferreira.

De acordo com o artigo 501 da CLT: “entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” .

No caso, a reclamada, uma revendedora de automóveis, protestou contra a sentença que não reconheceu a existência de força maior, deixando de aplicar, por isso, o disposto no inciso II, do artigo 502, da CLT. Esse dispositivo legal estabelece que, no caso da ocorrência de motivo de força maior que determine a extinção do estabelecimento onde trabalhe empregado não estável, é devida a ele uma indenização correspondente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.

Segundo a tese da reclamada, são indevidas as multas de 40% do FGTS e dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que as dificuldades financeiras decorrentes da crise inviabilizaram a sua atividade empresarial, o que, no seu entender, constitui força maior. Alegou a empresa que não conseguiu se recuperar, mesmo após a intervenção estatal no ramo automobilístico.

Na avaliação do relator do recurso, as dificuldades financeiras da empresa não constituem factum principis (circunstância em que o Estado, por motivos diversos e de interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares) e nem se enquadram no conceito de força maior. Acentuou o magistrado que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador integram o risco normal da atividade econômica e não se confundem com o conceito descrito no artigo 501 da CLT.

Além disso, o depoimento do preposto revelou que a empresa continuou funcionando após a dispensa do reclamante. Lembrou o juiz que o artigo 502 da CLT refere-se à força maior que determine a extinção da empresa ou do estabelecimento onde trabalhe o empregado, fato que não ocorreu na ocasião em que ele foi dispensado.

Nesse contexto, a Turma confirmou a sentença que declarou a dispensa imotivada, sem que fosse caracterizada a força maior, e manteve a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. (RO nº 00360-2009-075-03-00-4 - com informações do TRT-3)

Fonte: www.espacovital.com.br

STJ permite dação em pagamento de dívida alimentar

A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentados, visando saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da herança, e sim como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por menor representada por sua mãe, visando anular alegada doação de seu pai a seus irmãos de casamento anterior. Ocorre que, concomitantemente à separação relativa àquele casamento, corria execução de alimentos devidos aos filhos nele concebidos.

Na audiência efetuada na ação de separação, as partes acordaram em partilhar 50% do imóvel do casal à ex-mulher, sendo que o ex-marido doaria o seu percentual (50%) aos filhos comuns. No mesmo ato, também ficou estabalecido que os credores estavam dando quitação plena da dívida alimentar do cônjuge varão [o ex-marido].

Em primeiro grau, o pedido de anulação foi julgado improcedente. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na apelação, reformou a sentença entendendo que, em verdade, se tratou de doação, preterindo-se o direito da filha da segunda relação conjugal que, à época do acordo, já era nascida.

No STJ, a primeira família sustentou que, no caso, não se trata de doação, e sim, de dação em pagamento, eis que a transferência de parte do imóvel visava extinguir dívida alimentar e eximir o devedor da prisão civil.

Para o relator, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, a questão, a despeito da aparente complexidade, envolve tão somente confusão terminológica quando se adotou o vocábulo“doação” quando, em verdade, haveria de ter se pronunciado como “dação em pagamento” como adimplemento da obrigação de alimentos.

“A transferência pelo genitor do seu percentual do bem imóvel partilhado a seus filhos da primeira relação conjugal teve como objetivo e essência quitar o débito alimentar e eximi-lo da prisão civil decorrente de sua não prestação, afastando-se, assim, de qualquer intenção de preterir a filha do segundo relacionamento em virtude de suposto adiantamento da legítima”, assinalou.

O relator destacou, ainda, que, anulando-se a suposta doação, voltariam os credores e o devedor à situação anterior, tornando o alimentante, de uma hora para outra, devedor de quantia substancial, haja vista o transcurso de tempo entre a realização daquele negócio (fevereiro de 1996) e a data atual.“Nesse panorama, verifica-se alta probabilidade de o alimentante vender sua cota do imóvel a fim de saldar sua dívida, sem que a filha hipoteticamente preterida nada possa alegar, restabelecendo, na prática, a situação fática hoje existente”, avaliou. (Com informações do STJ)

Fonte: www.espacovital.com.br

Motorista será premiado por cumprir regras do trânsito

Os motoristas que não conseguem se ver livres das pesadas multas de trânsito e pontuação na carteira, terão uma boa chance de reverter esse quadro caso projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Pontuação Positiva (SNPT) seja aprovado. Mas terão que tirar o pé do acelerador, respeitar a sinalização e aderir a uma direção mais defensiva.

De autoria do deputado federal Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), o SNPT possibilitará a concessão de uma pontuação especial mensal aos motoristas que não cometerem infrações.

Os pontos acumulados serão deduzidos da pontuação decorrente de infrações cometidas ou dos valores das multas. "É uma medida emergencial para reverter o quadro de calamidade em que se transformou o trânsito brasileiro", justifica o parlamentar.

O projeto (PL nº 6452/09) altera o Código Nacional de Trânsito e é um contraponto ao que Pannunzio classificou como "sistema coercitivo", que acumula pontos, cassa a carteira e tem eficácia relativa.

Fica estabelecido que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), definir as condições e critérios de dedução da pontuação por infração no trânsito. Segundo a proposta, o SNPT não se aplica para os casos de infrações gravíssimas, sendo vetada a transferência da pontuação positiva para o ano seguinte.

O que levou o parlamentar a conceber o projeto que institui a pontuação positiva são os altos índices de acidentes no trânsito e a ineficácia das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito. Segundo a Organização Mundial de Saúde, o Brasil está entre os cinco países recordistas em mortes no trânsito.

De acordo com os dados, os acidentes dessa natureza são a segunda principal causa de mortes entre as pessoas de sexo masculino com idade entre 15 a 34 anos, perdendo apenas para os homicídios.

No feriadão de 12 de outubro, a Polícia Rodoviária Federal registrou 88 mortes e 1.389 feridos em 2.217 acidentes nas rodovias brasileiras.

Fonte: www.espacovital.com.br

Carga dos processos nas Varas da Fazenda serão agendadas por e-mail

O TJRS vai estabelecer, nos próximos dias, o sistema de carga de processos, mediante agendamento prévio a pedido dos advogados, por e-mail.

A iniciativa - que é antecipada com exclusividade pelo Espaço Vital - foi estabelecida ontem (25) em conversações da direção da OAB gaúcha com a cúpula do Judiciário gaúcho e a direção do Foro de Porto Alegre.

Um ato que será publicado nos próximos dias no DJ Online vai regular os procedimentos e informará os endereços eletrônicos para os quais devem ser enviadas as mensagens.

Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

O Órgão Especial do TJRS autorizou, em decisão unânime, o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa implantando o rito da justiça especial em processos envolvendo a Fazenda Pública.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelo TJRS, havendo a possibilidade de instalação em estrutura adjunta às Varas já existentes. Os conciliadores e juízes leigos serão designados na forma já utilizada pela Justiça Especial Cível.

O projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa nos próximos dias para apreciação.

Competência e valor da causa

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública terão a competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, suas autarquias, fundações e empresas públicas até o valor de 40 salários mínimos, e dos Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 30 salários mínimos.

Não serão incluídas na competência as ações de desapropriação, de divisão e demarcação, as ações populares, por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Também permanecerão na jurisdição da Justiça Comum, as causas sobre bens imóveis do Estado e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, assim como as ações que objetivem a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Poderão ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte; o Estado, os Municípios, e suas autarquias, exclusivamente para execução fiscal.

E como réus, o Estado, e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas.

Os representantes judiciais dos réus poderão, durante as audiências, conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais. Não haverá a necessidade de reexame das decisões em segunda instância.

Fonte: www.espacovital.com.br

Juiz de Estância Velha nega justiça gratuita para empregada doméstica em processo de separação

O juiz Nilton Luis Elsenbruch Filomena, magistrado único na cidade gaúcha de Estância Velha (também conhecida como a Santo André do PT gaúcho), tornou público nesta terça-feira um despacho no processo nº 109000026519, ajuizado no último dia 18 de novembro, que periga entrar para a história da Justiça no Brasil. Esse é um processo de separação judicial movido por uma empregada doméstica, Vera Lucia Vanzan Petrickicz, no qual a sua advogada pediu a concessão da Justiça gratuita. Vera não tem dinheiro nem para por comida na mesa para ela e sua filha de 15 anos, mas isso não sensibilizou o juiz Nilton Luis Elsenbruch Filomena, que aplicou no processo o seguinte despacho:

"O Poder Judiciário é tutor, e não financiador da cidadania e dos direitos individuais. 'A constituição, ao prever a gratuidade para alguns atos e a assistência jurídica, exigiu como pressuposto o reconhecimento prévio da sua necessidade, revogado, implicitamente, a Lei nº 1.060/50. O assistencialismo estatal se presta a gerar a indolência coletiva. Se é verdade que a assistência jurídica difere da assistência judiciária, partem ambas dos mesmos pressupostos' (RJTRGS 195/427). Este também é o entendimento manifestado por Décio Antônio Erpen ao examinar o Agravo de Instrumento 599134715, '... quis o constituinte aquinhoar os comprovada e reconhecidamente pobres. Não aqueles que se dizem pobres'. O deferir da gratuidade merece prudência, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional, que depende de recursos financeiros para ser prestada, e sob pena de fomentar demandas temerárias, amparadas por um verdadeiro seguro de sucumbência. Nesse sentido, trago à colação o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO JUDICIAL. AJG. LEGÍTIMA A DECISÃO QUE DETERMINA Á PARTE DEMONSTRAR SE OS RENDIMENTOS CONFEREM SITUAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. O protesto de título judicial somente se justifica para fins de requerimento de falência, quando não iniciada a execução. Não se cuidando, na hipótese, de protesto indispensável, não se justifica o aponte de título judicial para forçar o pagamento do crédito. Cabe à credora diligenciar no sentido de obter o recolhimento dos bens penhorados para o depósito do leiloeiro, com regular prosseguimento dos atos da execução proposta. Precedentes. AJG. No exercício da jurisdição o magistrado tem plena legitimidade de determinar ao postulante de AJG a comprovação de renda para exame do pedido, em especial na hipótese, em que se cuida de pessoa jurídica, que, somente em casos excepcionais, é deferida a medida. Exegese do art. 5º da Lei 1.060/50. Necessidade de fundamentar as decisões com base em prova nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.1 Grifei. Assim, a parte além da declaração de pobreza, deverá juntar no prazo de cinco dias, o comprovante de rendimentos atualizado, (contra-cheque e/ou declaração do imposto de renda) ou, no mesmo prazo recolher as custas, pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Intime-se". Será curioso a doméstica diarista Vera Canzan, que não tem renda, apresentar comprovantes de rendimentos atualizado (contra-cheque ou declaração de renda). Contra-cheque de que? Declaração de qual renda? Dinheiro para recolher as custas? Mas, de que forma, se ela não tem dinheiro para comprar comida? Mas, há outros elementos importantes neste caso. Em primeiro lugar, a doméstica diarista Vera Canzan é defendida pela advogada Simone Nejar, a qual apresentou representação no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Nilton Luis Elsenbruch Filomena (e também contra o promotor local), nos seguintes termos: Ao Conselho Nacional de Justiça - Ao Conselho Nacional do Ministério Público - JOÃO VALDIR DE GODOY, brasileiro, casado, técnico contábil, CPF 533.123.090/34, residente domiciliado na Av. 14 de Julho nº 1205, em Estância Velha, Rio Grande do Sul, e MAURI MARTINELLI, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal CPF 358.303.360/49, residente e domiciliado na rua Curitiba nº 542, em Estância Velha, Rio Grande do Sul, vem, por sua Procuradora firmatária, instrumento de mandato em anexo, ajuizar R E C L A M A Ç Ã O contra o Excelentíssimo Senhor Juiz da Comarca de Estância Velha, Dr. Nilton Luis Elsenbruch Filomena, e contra o Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da Comarca de Estância Velha, Dr. Paulo Eduardo de Almeida Vieira, pelos fatos a seguir descritos:

1 – O Senhor Juiz e o Senhor Promotor atuam na mesma Comarca e ajuizaram, ambos, uma ação judicial que tomou o número 095/1080002353-4, que tramita naquela Vara mas que é conduzida pela Digna Magistrada da Comarca vizinha, Ivoti, e pelo Promotor também substituto.

2 – Juiz e Promotor, que atuam sozinhos na Comarca, que só dispõe de uma Vara Judicial, portanto, figuram como autores em ação que tem como réus os ora Reclamantes, e ainda o Jornalista Vitor Vieira. Como Autores da mencionada ação, constituíram como Procuradores os Advogados Giovani Fuhr, OAB/RS 17.833, e Juliano Ferretto, OAB/RS 53.936.

3 – Tal fato gera uma situação evidente de suspeição do Juiz e do Promotor de Justiça em relação a todos os outros 73 (setenta e três) processos patrocinados por aqueles advogados na Comarca de Estância Velha, cujo rol segue abaixo:

Número

Data da Propositura

Número Antigo Parte Classe / Natureza Órgão Julgador Última movimentação/

Local dos Autos

095/1.02.0003079-3

15/10/2002

36481 Urbanizadora Estância Ltda Processo de Conhecimento / Revisão de Contrato Vara Judicial 09/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 571/2009 em 09/10/2009/

Nota de Expediente 571/2009

095/1.04.0000052-9

12/01/2004 Curtume Margem da Serra Ltda Falências e Concordatas / Falência Vara Judicial 09/10/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

Autos Retornados ao Cartório

095/1.05.0001221-9

05/05/2005 Aline Kruse Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 09/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 572/2009 em 09/10/2009/

Nota de Expediente 572/2009

095/1.07.0000581-0

05/02/2007 Imobiliária Estância Velha Ltda Processo de Conhecimento / Indenizatória Vara Judicial 09/10/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

Autos Retornados ao Cartório

095/1.07.0004921-3

17/10/2007 Imobiliária Estância Velha Ltda Processo de Conhecimento / Cobrança Vara Judicial 09/10/2009 - Remessa ao Tribunal de Justiça/

Remessa ao Tribunal de Justiça

095/1.07.0005253-2

19/11/2007 Hilda Rodrigues da Silva Processo de Conhecimento / Ordinária - Outros Vara Judicial 09/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 571/2009 em 09/10/2009/

Nota de Expediente 571/2009

095/1.07.0005276-1

29/11/2007 Flávio Rogério Santos da Costa Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 09/10/2009 - Carga Advogado do Autor - 53936/RS/

Carga Advogado do Autor

095/1.08.0000692-3

14/04/2008 Paulo Roberto Kruse Processo de Conhecimento / Ordinária - Outros Vara Judicial 09/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.08.0002040-3

26/09/2008 João Batista Silveira dos Santos Processo de Conhecimento / Declaratória Vara Judicial 09/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.08.0002353-4

07/11/2008 Nilton Luis Elsenbruch Filomena Processo de Conhecimento / Indenizatória Vara Judicial 09/10/2009 - Aguarda decurso de prazo da Nota de Expediente - 579/2009/

Nota de Expediente n. 579/2009

095/1.09.0001137-6

28/05/2009 Dimates transportes e Reciclagem de Resíduos lltda Processo Cautelar / Cautelar Inominada Vara Judicial 09/10/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

Autos Retornados ao Cartório

095/1.09.0001174-0

03/06/2009 Marisa de Luordes Ramos de Oliveira Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 09/10/2009 - Expedido Mandado/

Aguarda Cumprimento do Mandado

095/1.09.0001611-4

23/07/2009 Armindo Metz Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Despejo - Retomada Vara Judicial 09/10/2009 - Carga Advogado do Autor - 53936/RS/

Carga Advogado do Autor

095/1.09.0001987-3

03/09/2009 Ciro Domingos Ferretto Processos de Execução / Execução de Título Extrajudicial Vara Judicial 09/10/2009 - Cumprir Despacho /

Julio juntar mandado

095/1.06.0002656-4

25/08/2006 Al Trespach Indorporadora e Construtora Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 08/10/2009 - Aguarda Arquivamento/

Aguarda Arquivamento

095/1.07.0005560-4

11/12/2007 Schardong e Cia Ltda Processos de Execução / Execução de Título Extrajudicial Vara Judicial 08/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.08.0001403-9

10/07/2008 Jeni Anita Frohlich Processo de Conhecimento / Cobrança Vara Judicial 08/10/2009 - Cumprir Despacho /

JULIO

095/1.02.0004497-2

20/11/2002 Urbanizadora Estância Ltda Processo de Conhecimento / Revisão de Contrato Vara Judicial 07/10/2009 - Aguarda decurso de prazo da Nota de Expediente - 557/2009/

Nota de Expediente 557/2009

095/1.06.0003024-3

04/10/2006 Imobiliária Estância Velha Ltda Embargos do Devedor / Embargos à Execução Vara Judicial 07/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.06.0003715-9

28/11/2006 M.P.E.R.G.S. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Ação Civil Pública Vara Judicial 07/10/2009 - Carga MP/

Carga MP

095/1.08.0000529-3

24/03/2008 EHS Brazil Artefatos de Couro Ltda Processo de Conhecimento / Ordinária - Outros Vara Judicial 07/10/2009 - Processo aguardando juntada/

Processo aguardando juntada

095/1.08.0001775-5

22/08/2008 Marco Aurélio Koch Processo de Conhecimento / Declaratória Vara Judicial 07/10/2009 - Expedida Carta AR/MP/

Aguarda AR/MP

095/1.09.0000266-0

11/02/2009 Urbanizadora Estância Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 07/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.09.0000267-9

11/02/2009 Urbanizadora Estância Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 07/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.09.0001000-0

19/05/2009 Jacob Paulo Immig Processo de Conhecimento / Declaratória Vara Judicial 07/10/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

juntar petição

095/1.09.0001215-1

08/06/2009 Jacob Paulo Immig Processo de Conhecimento / Ordinária - Outros Vara Judicial 07/10/2009 - Processo aguardando juntada/

Processo aguardando juntada

095/1.09.0001612-2

23/07/2009 Marlise Sidonia Wingert Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Despejo - Retomada Vara Judicial 07/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.09.0001762-5

07/08/2009 Iria Aparecida Marques Trierweiler Processo Cautelar / Notificação Vara Judicial 07/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.09.0001778-1

11/08/2009 Sadi Seewald Processo de Conhecimento / Cobrança Vara Judicial 07/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.09.0001893-1

24/08/2009 Joni Moraes Precatórias Cíveis / Precatória de Inquirição Vara Judicial 07/10/2009 - Aguarda audiência/

Aguarda audiência

095/1.02.0001992-7

14/08/2002

35505 Massa Falida de Curtume Konrath Ltda Falências e Concordatas / Falência Vara Judicial 06/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 566/2009 em 06/10/2009/

Nota de Expediente 566/2009

095/1.04.0000225-4

03/02/2004 Centro de Formação de Condutores J. Margareti Ltda Processo de Conhecimento / Anulatória Vara Judicial 06/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.05.0003115-9

21/10/2005 Al Trespach Incorporadora e Construtora Ltda Processo de Conhecimento / Revisão de Contrato Vara Judicial 06/10/2009 - Cumprir Despacho /

Cumprir Despacho

095/1.06.0003614-4

20/11/2006 Espólio de Renita Einsfeld Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 06/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.06.0003658-6

27/11/2006 Al Trespach Indorporadora e Construtora Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 06/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 565/2009 em 06/10/2009/

Nota de Expediente 565/2009

095/1.07.0002753-8

09/07/2007 Délcio Delmar Schonardie Processo de Conhecimento / Indenizatória Vara Judicial 06/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 563/2009 em 06/10/2009/

Nota de Expediente 575/2009

095/1.07.0003048-2

25/07/2007 Dolyrio Alypio Mattje Inventários e Arrolamentos / Inventário Vara Judicial 06/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 563/2009 em 06/10/2009/

Nota de Expediente 563/2009

095/1.08.0000221-9

25/01/2008 Schardong & Cia Ltda Processos de Execução / Execução de Sentença Vara Judicial 06/10/2009 - Processo aguardando juntada/

Processo aguardando juntada

095/1.09.0001658-0

28/07/2009 Heitor A.Lenherdt Processo de Conhecimento / Ordinária - Outros Vara Judicial 06/10/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

juntar

095/1.09.0001752-8

11/08/2009 João Inácio Stoffel Processo de Conhecimento / Revisão de Contrato Vara Judicial 06/10/2009 - Processo aguardando juntada/

Processo aguardando juntada

095/1.02.0003059-9

16/08/2001

30044 New Play Indústria e Comércio Ltda Processo de Conhecimento / Declaratória Vara Judicial 05/10/2009 - Carga Advogado do Réu - 37E152/RS/

Carga Advogado do Réu

095/1.06.0004113-0

27/12/2006 E.P.C. Processo de Conhecimento / Investigação de Paternidade Vara Judicial 05/10/2009 - Cumprir Despacho /

Cumprir Despacho

095/1.08.0001810-7

27/08/2008 Ado Spengler Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 05/10/2009 - Expedido Mandado/

Aguarda Cumprimento do Mandado

095/1.09.0001061-2

22/05/2009 Norberto Nilo Schmitzhaus Incidentes Processuais / Impugnação à fase de cumprimento da sentença. Vara Judicial 05/10/2009 - Expedida Carta Precatória /

Aguarda Cumprimento da Precatória

095/1.09.0002223-8

29/09/2009 CGB Shopping da Construção Ltda Processos de Execução / Execução de Título Extrajudicial Vara Judicial 05/10/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

Autos Retornados ao Cartório

095/1.03.0006468-1

07/01/2004 Batista Altemir Peres Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 02/10/2009 - Carga MP/

Carga MP

095/1.06.0003167-3

16/10/2006 Orlene Maria Boaro Keller Processos de Execução / Execução Hipotecária Vara Judicial 02/10/2009 - Expedida Nota de Expediente - 574/2009/

Nota de Expediente 574/2009

095/1.06.0003584-9

17/11/2006 EHS Brazil Artefatos de Couro Ltda Processo de Conhecimento / Anulação de Título Vara Judicial 02/10/2009 - Cumprir Despacho /

Cumprir Despacho - Claudiana

095/1.08.0000292-8

13/02/2008 Ildra Maria Zimmermann Bohn Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 02/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.08.0001026-2

20/05/2008 Adriana Tainar de Andrade Ponath Inventários e Arrolamentos / Inventário Vara Judicial 02/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.08.0001530-2

24/07/2008 Selv Participações Societárias Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 01/10/2009 - Expedido Mandado/

Aguarda Cumprimento do Mandado

095/1.08.0002118-3

06/10/2008 R.P.S. Alimentos, Separação e Divórcio Litigiosos / Ação de Alimentos Vara Judicial 01/10/2009 - Vista às Partes/

Aguarda decurso de prazo:

095/1.09.0002172-0

25/09/2009 Prest Serv Transportes Ltda Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Mandado de Segurança Vara Judicial 01/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 561/2009 em 01/10/2009/

Nota de Expediente 567/2009

095/1.05.0001384-3

28/04/2005 Ernesto Artur Lampert Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Reintegração de Posse Vara Judicial 30/09/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 557/2009 em 30/09/2009/

Nota de Expediente 557/2009

095/1.07.0003481-0

09/07/2007 Pedro Ronaldo Posada Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal do Município Vara Judicial 30/09/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.09.0001173-2

02/06/2009 Adulci Scheibler de Oliveira Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 30/09/2009 - Vista às Partes/

Aguarda decurso de prazo:

095/1.02.0003582-5

12/03/2002

33108 Imobiliária Estância Velha Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 29/09/2009 - Aguarda Arquivamento/

Aguarda Arquivamento

095/1.04.0003698-1

25/10/2004 Mini Mercado Kroetz Ltda Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal da União Vara Judicial 29/09/2009 - Aguarda Cumprimento de Precatória/

Aguarda Cumprimento de Precatória

095/1.05.0000223-0

12/01/2005 Carla Bender Processos de Execução / Processo de Execução Vara Judicial 29/09/2009 - Arquivado Administrativamente/

Arquivado Administrativamente- Em cartório

095/1.07.0001366-9

25/04/2007 Massa Falida de Fleck e Fleck Ltda Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal do Município Vara Judicial 29/09/2009 - Aguarda Arquivamento/

Aguarda Arquivamento

095/1.07.0001611-0

15/05/2007 EHS Brazil Artefatos de Couro Ltda Processo de Conhecimento / Cobrança Vara Judicial 29/09/2009 - Cumprir Despacho /

- Certificar (Sadi)

095/1.07.0005210-9

14/11/2007 Torbickel Indústria e Comércio em Máquinas Ltda Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Embargos de Terceiro Vara Judicial 29/09/2009 - Processo aguardando juntada/

Processo aguardando juntada

095/1.07.0005311-3

26/11/2007 Guindo Metz Processo de Conhecimento / Declaratória Vara Judicial 29/09/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.08.0001464-0

22/07/2008 JR Imóveis Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 29/09/2009 - Cumprir Despacho /

- Certificar (Sadi)

095/1.09.0000741-7

15/04/2009 CGB Shopping da Construção Ltda Processos de Execução / Execução de Título Extrajudicial Vara Judicial 29/09/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

juntar petição

095/1.02.0000824-0

16/09/1999

21408 Hermando José Lousano Reyes Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal da União Vara Judicial 28/09/2009 - Carga Advogado do Autor - 38E274/RS/

Carga Advogado do Autor

095/1.04.0003704-0

25/10/2004 Curticor Curtimento em Couros Ltda Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal da União Vara Judicial 28/09/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

juntar petição

095/1.08.0001074-2

26/05/2008 Lesy Ida Beckmann Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Embargos de Terceiro Vara Judicial 28/09/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.09.0000268-7

11/02/2009 Urbanizadora Estância Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 28/09/2009 - Aguarda Arquivamento/

Aguarda Arquivamento

095/1.09.0002016-2

09/09/2009 C.C. Processo de Conhecimento / Ação relativa à União Estável Vara Judicial 28/09/2009 - Carga MP/

Carga MP

Número

Data da Propositura

Número Antigo Parte Classe / Natureza Órgão Julgador Última movimentação/

Local dos Autos

095/1.02.0003079-3

15/10/2002

36481 Urbanizadora Estância Ltda Processo de Conhecimento / Revisão de Contrato Vara Judicial 09/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 571/2009 em 09/10/2009/

Nota de Expediente 571/2009

095/1.04.0000052-9

12/01/2004 Curtume Margem da Serra Ltda Falências e Concordatas / Falência Vara Judicial 09/10/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

Autos Retornados ao Cartório

095/1.05.0001221-9

05/05/2005 Aline Kruse Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 09/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 572/2009 em 09/10/2009/

Nota de Expediente 572/2009

095/1.07.0000581-0

05/02/2007 Imobiliária Estância Velha Ltda Processo de Conhecimento / Indenizatória Vara Judicial 09/10/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

Autos Retornados ao Cartório

095/1.07.0004921-3

17/10/2007 Imobiliária Estância Velha Ltda Processo de Conhecimento / Cobrança Vara Judicial 09/10/2009 - Remessa ao Tribunal de Justiça/

Remessa ao Tribunal de Justiça

095/1.07.0005276-1

29/11/2007 Flávio Rogério Santos da Costa Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 09/10/2009 - Carga Advogado do Autor - 53936/RS/

Carga Advogado do Autor

095/1.08.0000692-3

14/04/2008 Paulo Roberto Kruse Processo de Conhecimento / Ordinária - Outros Vara Judicial 09/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.08.0002040-3

26/09/2008 João Batista Silveira dos Santos Processo de Conhecimento / Declaratória Vara Judicial 09/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.08.0002353-4

07/11/2008 Nilton Luis Elsenbruch Filomena Processo de Conhecimento / Indenizatória Vara Judicial 09/10/2009 - Aguarda decurso de prazo da Nota de Expediente - 579/2009/

Nota de Expediente n. 579/2009

095/1.09.0001137-6

28/05/2009 Dimates transportes e Reciclagem de Resíduos lltda Processo Cautelar / Cautelar Inominada Vara Judicial 09/10/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

Autos Retornados ao Cartório

095/1.09.0001174-0

03/06/2009 Marisa de Luordes Ramos de Oliveira Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 09/10/2009 - Expedido Mandado/

Aguarda Cumprimento do Mandado

095/1.09.0001611-4

23/07/2009 Armindo Metz Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Despejo - Retomada Vara Judicial 09/10/2009 - Carga Advogado do Autor - 53936/RS/

Carga Advogado do Autor

095/1.09.0001987-3

03/09/2009 Ciro Domingos Ferretto Processos de Execução / Execução de Título Extrajudicial Vara Judicial 09/10/2009 - Cumprir Despacho /

Julio juntar mandado

095/1.02.0003939-1

24/06/1999

20342 Angel Armando Serafino Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal da União Vara Judicial 08/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.06.0002656-4

25/08/2006 Al Trespach Indorporadora e Construtora Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 08/10/2009 - Aguarda Arquivamento/

Aguarda Arquivamento

095/1.08.0001403-9

10/07/2008 Jeni Anita Frohlich Processo de Conhecimento / Cobrança Vara Judicial 08/10/2009 - Cumprir Despacho /

JULIO

095/1.02.0002070-4

15/09/1997

13394 Samme Móveis e Esquadrias Ltda Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal do Estado - Tributária Estadual Vara Judicial 07/10/2009 - Ordenada Intimação do Procurador do Estado/

Ordenada Intimação do Procurador do Estado

095/1.02.0004497-2

20/11/2002 Urbanizadora Estância Ltda Processo de Conhecimento / Revisão de Contrato Vara Judicial 07/10/2009 - Aguarda decurso de prazo da Nota de Expediente - 557/2009/

Nota de Expediente 557/2009

095/1.06.0003024-3

04/10/2006 Imobiliária Estância Velha Ltda Embargos do Devedor / Embargos à Execução Vara Judicial 07/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.06.0003715-9

28/11/2006 U.-.U.T.E.R.E.S.A. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Ação Civil Pública Vara Judicial 07/10/2009 - Carga MP/

Carga MP

095/1.08.0001775-5

22/08/2008 Marco Aurélio Koch Processo de Conhecimento / Declaratória Vara Judicial 07/10/2009 - Expedida Carta AR/MP/

Aguarda AR/MP

095/1.09.0000266-0

11/02/2009 Urbanizadora Estância Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 07/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.09.0000267-9

11/02/2009 Urbanizadora Estância Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 07/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.09.0001215-1

08/06/2009 Jacob Paulo Immig Processo de Conhecimento / Ordinária - Outros Vara Judicial 07/10/2009 - Processo aguardando juntada/

Processo aguardando juntada

095/1.09.0001612-2

23/07/2009 Marlise Sidonia Wingert Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Despejo - Retomada Vara Judicial 07/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.09.0001762-5

07/08/2009 Iria Aparecida Marques Trierweiler Processo Cautelar / Notificação Vara Judicial 07/10/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.09.0001778-1

11/08/2009 Sadi Seewald Processo de Conhecimento / Cobrança Vara Judicial 07/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.09.0001893-1

24/08/2009 Joni Moraes Precatórias Cíveis / Precatória de Inquirição Vara Judicial 07/10/2009 - Aguarda audiência/

Aguarda audiência

095/1.02.0001992-7

14/08/2002

35505 Massa Falida de Curtume Konrath Ltda Falências e Concordatas / Falência Vara Judicial 06/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 566/2009 em 06/10/2009/

Nota de Expediente 566/2009

095/1.04.0000225-4

03/02/2004 Centro de Formação de Condutores J. Margareti Ltda Processo de Conhecimento / Anulatória Vara Judicial 06/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.06.0003614-4

20/11/2006 Espólio de Renita Einsfeld Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 06/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.06.0003658-6

27/11/2006 Al Trespach Indorporadora e Construtora Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 06/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 565/2009 em 06/10/2009/

Nota de Expediente 565/2009

095/1.07.0002753-8

09/07/2007 Délcio Delmar Schonardie Processo de Conhecimento / Indenizatória Vara Judicial 06/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 563/2009 em 06/10/2009/

Nota de Expediente 575/2009

095/1.08.0000221-9

25/01/2008 Schardong & Cia Ltda Processos de Execução / Execução de Sentença Vara Judicial 06/10/2009 - Processo aguardando juntada/

Processo aguardando juntada

095/1.09.0001752-8

11/08/2009 João Inácio Stoffel Processo de Conhecimento / Revisão de Contrato Vara Judicial 06/10/2009 - Processo aguardando juntada/

Processo aguardando juntada

095/1.02.0003059-9

16/08/2001

30044 New Play Indústria e Comércio Ltda Processo de Conhecimento / Declaratória Vara Judicial 05/10/2009 - Carga Advogado do Réu - 37E152/RS/

Carga Advogado do Réu

095/1.06.0004113-0

27/12/2006 E.P.C. Processo de Conhecimento / Investigação de Paternidade Vara Judicial 05/10/2009 - Cumprir Despacho /

Cumprir Despacho

095/1.08.0001810-7

27/08/2008 Ado Spengler Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 05/10/2009 - Expedido Mandado/

Aguarda Cumprimento do Mandado

095/1.09.0001061-2

22/05/2009 Norberto Nilo Schmitzhaus Incidentes Processuais / Impugnação à fase de cumprimento da sentença. Vara Judicial 05/10/2009 - Expedida Carta Precatória /

Aguarda Cumprimento da Precatória

095/1.09.0002223-8

29/09/2009 CGB Shopping da Construção Ltda Processos de Execução / Execução de Título Extrajudicial Vara Judicial 05/10/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

Autos Retornados ao Cartório

095/1.03.0006468-1

07/01/2004 Batista Altemir Peres Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 02/10/2009 - Carga MP/

Carga MP

095/1.06.0003167-3

16/10/2006 Orlene Maria Boaro Keller Processos de Execução / Execução Hipotecária Vara Judicial 02/10/2009 - Expedida Nota de Expediente - 574/2009/

Nota de Expediente 574/2009

095/1.06.0003584-9

17/11/2006 EHS Brazil Artefatos de Couro Ltda Processo de Conhecimento / Anulação de Título Vara Judicial 02/10/2009 - Cumprir Despacho /

Cumprir Despacho - Claudiana

095/1.08.0000292-8

13/02/2008 Ildra Maria Zimmermann Bohn Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 02/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.08.0001026-2

20/05/2008 Adriana Tainar de Andrade Ponath Inventários e Arrolamentos / Inventário Vara Judicial 02/10/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.02.0003152-8

21/08/2002

35581 Vera Herzer Processo de Conhecimento / Oposição Vara Judicial 01/10/2009 - Remessa ao Tribunal de Justiça/

Remessa ao Tribunal de Justiça

095/1.08.0001530-2

24/07/2008 Selv Participações Societárias Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 01/10/2009 - Expedido Mandado/

Aguarda Cumprimento do Mandado

095/1.08.0002118-3

06/10/2008 R.P.S. Alimentos, Separação e Divórcio Litigiosos / Ação de Alimentos Vara Judicial 01/10/2009 - Vista às Partes/

Aguarda decurso de prazo:

095/1.09.0002172-0

25/09/2009 Prest Serv Transportes Ltda Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Mandado de Segurança Vara Judicial 01/10/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 561/2009 em 01/10/2009/

Nota de Expediente 567/2009

095/1.05.0001384-3

28/04/2005 Ernesto Artur Lampert Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Reintegração de Posse Vara Judicial 30/09/2009 - Disponibilizada Nota No DJ Eletrônico - 557/2009 em 30/09/2009/

Nota de Expediente 557/2009

095/1.07.0003481-0

09/07/2007 Pedro Ronaldo Posada Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal do Município Vara Judicial 30/09/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.09.0001173-2

02/06/2009 Adulci Scheibler de Oliveira Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Usucapião Vara Judicial 30/09/2009 - Vista às Partes/

Aguarda decurso de prazo:

095/1.02.0001791-6

19/09/1999

21313 Nair Gehn Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal do Estado - Tributária Estadual Vara Judicial 29/09/2009 - Arquivado Administrativamente/

Arquivado Administrativamente- Em cartório

095/1.02.0003582-5

12/03/2002

33108 Imobiliária Estância Velha Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 29/09/2009 - Aguarda Arquivamento/

Aguarda Arquivamento

095/1.04.0003698-1

25/10/2004 Mini Mercado Kroetz Ltda Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal da União Vara Judicial 29/09/2009 - Aguarda Cumprimento de Precatória/

Aguarda Cumprimento de Precatória

095/1.05.0000223-0

12/01/2005 Carla Bender Processos de Execução / Processo de Execução Vara Judicial 29/09/2009 - Arquivado Administrativamente/

Arquivado Administrativamente- Em cartório

095/1.07.0001366-9

25/04/2007 Massa Falida de Fleck e Fleck Ltda Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal do Município Vara Judicial 29/09/2009 - Aguarda Arquivamento/

Aguarda Arquivamento

095/1.07.0005311-3

26/11/2007 Guindo Metz Processo de Conhecimento / Declaratória Vara Judicial 29/09/2009 - Conclusão ao Juiz/

Conclusão ao Juiz

095/1.09.0000741-7

15/04/2009 CGB Shopping da Construção Ltda Processos de Execução / Execução de Título Extrajudicial Vara Judicial 29/09/2009 - Autos Retornados ao Cartório/

juntar petição

095/1.02.0000820-8

14/12/2001

31995 Calçados Isi Ltda Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal da União Vara Judicial 28/09/2009 - Carga Advogado do Autor - 38E274/RS/

Carga Advogado do Autor

095/1.02.0000824-0

16/09/1999

21408 Angel Armando Serafino Processo de Execução Fiscal / Execução Fiscal da União Vara Judicial 28/09/2009 - Carga Advogado do Autor - 38E274/RS/

Carga Advogado do Autor

095/1.08.0001074-2

26/05/2008 Lesy Ida Beckmann Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa / Embargos de Terceiro Vara Judicial 28/09/2009 - Ordenada Nota de Expediente/

Ordenada Nota de Expediente

095/1.09.0000268-7

11/02/2009 Urbanizadora Estância Ltda Processo de Conhecimento / Rescisão de Contrato Vara Judicial 28/09/2009 - Aguarda Arquivamento/

Aguarda Arquivamento

095/1.09.0002016-2

09/09/2009 C.C. Processo de Conhecimento / Ação relativa à União Estável Vara Judicial 28/09/2009 - Carga MP/

Carga MP

4 – Destarte, não pode o Promotor opinar e o Juiz julgar processos patrocinados pelos seus próprios advogados, mesmo que em processos distintos.

5 – O art. 135 do Código de Processo Civil elenca hipóteses em que o Juiz é reputado suspeito, ou seja, quando possa vir a ser parcial, sendo inconveniente sua atuação. O art. 138 do mesmo Diploma estende, também, ao membro do Ministério Público, os motivos de impedimento e suspeição. O impedimento e a suspeição são questões de ordem pública, pois interessa ao Estado que Juízes e Promotores atuem com imparcialidade no exercício da jurisdição.

6 – Todavia, nos processos acima mencionados, nem o Juiz Nilton Luis Elsenbruch Filomena nem tampouco o Promotor Paulo Eduardo de Almeida Vieira declararam sua evidente suspeição ou impedimento, e continuam opinando, despachando e julgando normalmente tais processos, como se não existisse nenhuma relação contratual entre eles e os dois procuradores referidos, Giovani Fuhr e Juliano Ferretto.

7 – Torna-se necessária imediata intervenção do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, a fim de coibir tal aberração, que causa danos concretos às partes envolvidas em tais processos, notadamente às que litigam contra os advogados contratados pelo Juiz e pelo Promotor, naqueles processos por eles conduzidos, além de causar, por óbvio, dano à sociedade, devido à ocorrência de episódios desta natureza, que se tem avolumado, infelizmente, no Estado do Rio Grande do Sul.

Nestes termos, pedem urgentes providências. De Porto Alegre para Brasília, em 13 de outubro de 2009. Respeitosamente, p.p. Simone Janson Nejar OAB/RS 77.033". Além disso, a cliente da advogada Simone Nejar, Vera Lucia Vanzan Petrikicz, é testemunha chave no processo crime em que estão denunciados Jaime Schneider, o vereador Luis Carlos Soares (vulgo Viramato), Jauri dos Santos e Claci Campos da Silva, pelo crime de mando de assassinato de Mauri Martinelli e o ex-vereador João Valdir de Godoy. Jaime Schneider é dono de jornal local em Estância Velha, e foi todo poderoso chefe de gabinete e secretário de Planejamento da prefeitura de Estância Velha durante a gestão petista de Elivir Desiam (vulgo "Toco"). O vereador Luis Carlos Soares, petista, era presidente do PT no momento em que compareceu a reunião, junto com Jaime Schneider, Jauri de Mattos e Claci Campos da Silva, para contratar o pistoleiro Alexandre Ribeiro para a tarefa de eliminação dos adversários políticos. A reunião para a contratação do crime aconteceu na casa de Vera Lucia Vanzan Petrikicz, onde era pensionista Claci Campos da Silva, e onde era guardada a arma utilizada na atentado a Mauri, uma pistola austriaca Glock 380, de 15 tiros. E Jauri de Mattos era o laranja de Jaime Schneider na propriedade do jornal do mesmo, enquanto este era secretário municipal, para que o jornal recebesse a farta publicidade da prefeitura. Além disso, foi também o fiador na casa alugada para abrigar o pistoleiro Alexandre Ribeiro. No ano passado, Jaime Schneider foi homenageado pela Câmara Municipal de Estância Velha com o recebimento do título de Cidadão Honorário da cidade. O discurso de saudação a ele e de sua exaltação foi feito pelo promotor Paulo Eduardo de Almeida Vieira, que não hesitou em compará-lo a Winston Churchill, sob os aplausos do juiz Nilton Luis Elsenbruch Filomena, que estava na platéia. Ambos se declararam "fraternais amigos" de Jaime Schneider em vários processos, e por esse motivo se afastaram dos mesmos. Toda a solenidade na Câmara de Estância Velha foi filmada e o CD com esta gravação faz parte do processo em que os quatro foram denunciados por mando de crime de assassinato. O jornalista Vitor Vieira, editor de Videversus, divulga a informação sobre o processo de Vera Lucia Vanzan Petrikicz por entender que, apesar do segredo de Justiça existente em processos da área familiar, este caso envolve uma situação de alto interesse público. E isto é tão importante que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, na ação nº 06011081019-2, decidiu o seguinte: "Segredo de Justiça é para o Judiciário e não para a imprensa. Os jornalistas têm o dever de informar à população sobre o que foi apurado e acessado licitamente. O acesso aos conteúdos sigilosos pode se dar por fontes diversas, como partes envolvidas, patronos, Ministério Público, polícia etc. Informação de interesse público que não ultrapassa os limites da narrativa jornalística não gera dever de indenizar". Tudo que Videversus faz é informar, estritamente. O juiz Nilton Luis Elsenbruch Filomena e o promotor Paulo Eduardo de Almeida Vieira, têm como advogado, na ação que movem contra o editor de Videversus, o ex-vereador João Valdir de Godoy e Mauri Martinelli, o advogado Giovani Fuhr, de Estância Velha, cujo escritório tem 73 processos sendo despachados pelo juiz que é seu cliente. Giovani Fuhr também é advogado no processo mais famoso da vara do juiz Nilton Luis Elsenbruch Filomena, o processo da Utresa, que trata do maior crime ambiental ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, e que causou grande mortandade de peixes no Rio dos Sinos.

Fonte: VideVersus