Caixa deve indenizar famílias por problemas em imóveis

Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação, a Caixa Econômica Federal é responsável por indenizar moradores de obras feitas em desacordo com normas técnicas de construção e financiadas pela antiga empresa pública. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região condenou a Caixa a pagar R$ 4,8 mil por danos morais a cada família que comprou na década de 1970 imóveis em Jaboatão dos Guararapes (PE), mas passou por vários problemas, correndo inclusive risco de desabamento.

O colegiado manteve decisão da Justiça Federal em Pernambuco que determinou a recuperação estrutural imediata do Conjunto Residencial Muribeca e o pagamento de auxílio aluguel no valor de R$ 750 para quem tiver de deixar seu apartamento, em razão do perigo iminente. Após perícia técnica, a Justiça Federal constatou problemas como uso de blocos com dimensões inadequadas e concepção equivocada do projeto estrutural.

Os edifícios foram construídos com a técnica de alvenaria autoportante, também conhecidos como “prédios caixão”, que se proliferaram na região metropolitana do Recife com a criação do BNH, pelo menor custo. Na década de 1970, houve um enorme impulso na construção de habitações populares em larga escala.

Segundo o Ministério Público Federal, autor de ações sobre afetados por essas construções, a maior parte desses prédios foi construída sem o cumprimento de requisitos técnicos adequados e, em muitos casos, com material de baixa qualidade, o que já provocou desabamentos e coloca unidades habitacionais em risco. Os prédios caixão deixaram de ser construídos na região desde 2005.

A Caixa recorreu da decisão de primeira instância, alegando ausência litisconsortes passivos necessários (construtora dos edifícios e a nova seguradora do Sistema Financeiro da Habitação), incompetência da Justiça Federal, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e insubsistência do laudo pericial, entre outros argumentos. Mesmo assim, a 1ª Turma a considerou responsável pela indenização. Com informações das Assessorias de Imprensa do TRF-5 e da PRR-5.

Processos: AC 565360 PE, AC 564599 PE, AC 563708 PE e AC 563679 PE

Fonte: Conjur - 16/03/2014

SARTORI ESMAGA ZIULKOSKI NA PRÉ-CONVENÇÃO DO PMDB DO RIO GRANDE DO RIO GRANDE DO SUL: 994 x 304 VOTOS; ELISEU PADILHA VARRIDO DA SUA PRETENSÃO DE CONTROLAR O PARTIDO E COLOCÁ-LO DE JOELHOS A SERVIÇO DO PETISMO

O resultado da pré-convenção do PMDB do Rio Grande do Sul, realizada no sábado, no auditório Dante Baroni, da Assembléia Legislativa, representou a verdadeira ressurreição do fênix. A vitória acachapante de José Ivo Sartori sobre Paulo Ziukoski, candidato inventado por Eliseu Padilha, foi uma consagração da liderança de Pedro Simon. Representou também que o PMDB do Rio Grande do Sul está definido: não apoiará a petista Dilma Rousseff em sua pretensão de reeleição à Presidência da República, e vai detonar uma vigorosa campanha contra o peremptório petista "grilo falante" Tarso Genro, governante que terminou de enterrar o Estado com sua desastrada administração. Se a crise do PMDB com a Dilma e o PT continuar no clima em que está, parece que a convenção se encaminhará para uma decisão autorizando o partido a decisão de aliança que quiser em cada Estado, a favor de Eduardo Campos e Aécio Neves. Isso é uma novidade, e a decisão da pré-convenção do PMDB do Rio Grande do Sul terá um grande peso nisso. A candidatura de José Ivo Sartori, ex-prefeito de Caxias do Sul, esmagou a de de Paulo Ziulkoski, por 994 x 304 votos. O deputado federal Eliseu Padilha foi varrido da sua pretensão de controlar o partido e colocá-lo de joelhos a serviço do petismo. Com essa definição do PMDB no sábado, os gaúchos agora já têm um cenário sucessório definido e contam com boas alternativas para varrer o peremptório petista "grilo falante" Tarso Genro do poder. Estão no páreo José Ivo Sartori (PMDB), Ana Amélia Lemos (PP) e Vieira da Cunha (PDT). A grande tarefa dos gaúchos agora é a de tornar o peremptório petista "grilo falante" Tarso Genro em um retumbante novo "Adão Villaverde", em último lugar, com menos de 10% do eleitorado. A gauchada deve demonstrar que tem aversão a versões botocudas de adoradores de Astray e seus fascínios pela morte. A esmagadora derrota sofrida por Paulo Ziukolski na pré-convenção do PMDB do Rio Grande do Sul terá desdobramentos importantes para as eleições estadual e nacional, porque foi uma vitória incontestável do “velho PMDB de guerra” de Pedro Simon (como ele costuma dizer), de José Fogaça, Ibsen Pinheiro, Germano Rigotto, Cesar Schirmer e todos os outros caudilhos que comandaram a oposição no Estado desde a década de 60 até agora. urante os anos de chumbo. Paulo Ziukolski, derrotado, não sofre grande desgaste, porque saiu do zero para uma ribalta que ainda não era dele. Ele é mesmo uma liderança sem expressão eleitoral, porque o máximo que fez até hoje foi se eleger prefeito do inexpressivo e minúsculo município de Mariana Pimentel. A vitória de Sartori fortaleceu o senador Pedro Simon, que até tem tudo na mão para concorrer novamente ao Senado. O PMDB ganhou muita visibilidade com a pré-convenção. A partir de agora, o ex-prefeito de Caxias do Sul poderá começar sua campanha. Trata-se de um fortíssimo candidato, com história pessoal e política inatacáveis, um histórico de administrador competente e corajoso, além de parecer para o grande público um político novo na cena estadual, apesar de todo o seu tempo de trajetória. José Ivo Sartori também transmite a percepção de homem do interior bonachão e avesso a jogos e trampas. Mas, durante a convenção, Pedro Simon também não teve momentos lastimáveis. Em primeiro lugar, como sempre, ele levou livre o personagem petista Tarso Genro. Ele sempre teve uma grande ligação com Tarso Genro. Tem verdadeiro fascínio por esse personagem. Livrou a cara de Tarso Genro, mas bateu pesado na senadora Ana Amélia Lemos e na RBS. Ou seja, ele mostrou que o PMDB vê a candidata do PP como a mais forte e que deve ser combatida. De maneira grosseira, Simon agrediu de maneira injusta e senadora Ana Amélia Lemos, dizendo que ela foi conivente com a ditadura militar. Ora, isso é uma completa inverdade, e uma maldade. Simon fez isso porque Ana Amélia Lemos foi casada com um senador biônico, nomeado pelo regime militar. Qual a culpa de Ana Amélia Lemos nisso? Durante quase todo tempo da ditadura militar, Ana Amélia Lemos desempenhou seu papel como jornalista, e esse papel é conhecido dos gaúchos. Também fez insinuações contra o deputado federal Heinze, do PP, relevando que seu correligionário Alceu Moreira, um ficha suja, disse quase as mesmas coisas. Simon disse que a imprensa "foi maldosa" com ele no episódio do tratamento dentário feito pelo senador e pago pelos cofres públicos. E criticou os jornalistas: "Eu tenho 84 anos e não tenho nada no bolso. Me chamar de boca de ouro é uma maldade. Quem fez isso já antecipou a propaganda do antagonismo". Ora, com 84 anos, já era mais do que hora dele ter tido noção clara de qual deve ser a postura de um homem público diante de dinheiros públicos. O pronunciamento de Pedro Simon foi tão obscuro que o PP gaúcho se viu obrigado a divulgar uma nota neste domingo, protestando, nos seguintes termos: "O Partido Progressista do Rio Grande do Sul (PP/RS) ao tomar conhecimento das declarações do senador Pedro Simon, feitas na pré-convenção do PMDB, agredindo de maneira gratuita e injusta a senadora Ana Amélia Lemos, vem a público manifestar sua tristeza e decepção com essa atitude que apequena a política gaúcha. É estranho e lamentável que o senador Simon tendo tantas outras preocupações com o seu mandato, resolva atacar a sua atual colega, Ana Amélia, que por quase 40 anos como jornalista sempre foi respeitada por seu caráter, credibilidade, imparcialidade e defesa da liberdade e dos interesses maiores do Rio Grande. Prova disso é que quando optou pela política, filiando-se ao PP e concorrendo ao Senado em 2010, fez mais de 3,4 milhões de votos. O senador, até para justificar suas três décadas de mandato, tem o direito de falar do passado, desde que não seja oportunista e ingrato, desconhecendo a verdade e os fatos, como por exemplo, que em 1998 ele foi o candidato oficial apoiado pelo PP e, portanto, eleito senador também com os votos dos progressistas. Esquece, também, que o Partido Progressista apoiou, no segundo turno, os candidatos a governador do seu PMDB, ajudando a elegê-los em duas eleições (1994/2002). Ao que se sabe o senador Simon, tão crítico hoje, não fez nenhuma objeção ao apoio e nem recusou os votos que recebeu dos progressistas. Não reconhecer isso, além de injusto, mostra sua incoerência, pois passa a idéia de que o PP gaúcho só é bom quando lhe serve e lhe dá votos. Aliás, a mesma opinião oportunista ele faz em relação à imprensa, julgando-a boa só quando fala bem dele. Isto é decepcionante e melancólico".
Fonte: VideVersus

Vender produto que não está em estoque poderá ser equiparado a estelionato

Comerciante que colocar à venda produto que não possuir em estoque poderá receber a mesma pena prevista para estelionatários – reclusão de um a cinco anos e multa – se o Projeto de Lei 6369/13, em análise na Câmara, for aprovado pelo Congresso.

Pela proposta, do deputado Renato Molling (PP-RS), ficará sujeito à mesma penalidade dono de estabelecimento que encomendar mercadorias à fábrica, mas não comprá-las, e aquele que entregar produto diferente do efetivamente comprado pelo consumidor.

Confiança
Se o crime for culposo – quando o comerciante não tem intenção de lesar o consumidor – a pena passa a ser detenção de um a seis meses ou multa.

Molling argumenta que tem se tornado comum varejistas encomendarem mercadorias ao fabricante, mas não efetivarem o negócio celebrado. “Isso fragiliza a segurança de toda a cadeia de consumo ao onerar demasiadamente a fábrica e ao colocar em risco o cumprimento da relação comercial estabelecida com o consumidor”, afirma.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados - 14/03/2014

STJ suspende todas as ações do país que pedem revisão no FGTS

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todas as ações judiciais que pedem a correção de saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por índices diferentes da TR (taxa referencial).

A decisão será tomada com base no rito do regime de recurso repetitivo. A decisão do STJ deverá balizar o entendimento dos tribunais inferiores e padronizar o entendimento judicial sobre o tema.

Ainda não há data marcada para o julgamento.

Essa medida do STJ afeta tanto ações coletivas quanto individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais.

Para o magistrado, "a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações", segundo nota publicada pelo STJ.

As ações solicitam que, além da remuneração anual de 3%, já paga hoje, o saldo do FGTS seja atualizado por um índice de preço, e não pela TR (Taxa Referencial).

O IPCA, índice oficial da inflação medido pelo governo, encerrou 2013 com avanço de 5,91%.

No início do mês, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu o primeiro passo para mudar a forma de cálculo da correção do FGTS. A corte decidiu que o julgamento das ações sobre o caso valeriam para todos os trabalhadores que têm carteira assinada.

Até então, as correções eram feitas apenas em decisões pontuais para os casos de quem ingressava com ações judiciais. As decisões favoráveis aos contribuintes -ainda em primeira instância- determinavam a correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a TR, usada na composição do reajuste atual.

A decisão é parte da ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União. A Defensoria pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação.

 CAIXA

Segundo a sentença de Gonçalves, a Caixa Econômica recorreu da decisão da Justiça gaúcha e pediu a suspensão dos casos.

O banco estima que mais de 50 mil ações coletivas e individuais tramitam nas diversas instâncias da Justiça estadual e federal. Desse total, 22,6 mil já tiveram sentenças contrárias à correção e apenas 57 foram favoráveis aos trabalhadores. A Caixa recorreu das decisões.

Segundo a Caixa, ainda há 180 ações coletivas em trâmite movidas por sindicatos.

De acordo com nota divulgada pelo STJ, a Caixa afirma que a "jurisprudência brasileira é "remansosa" em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A mudança da fórmula de atualização das contas configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

O processo, agora, será encaminhado ao Ministério Público Federal por 15 dias, prazo em que deverá apresentar um parecer. Depois disso, voltará para o ministro Gonçalves, que deverá apresentar seu voto em seção da turma do STJ responsável pelo julgamento de temas de direito público. Não há prazo para este julgamento.

ENTENDA

As sentenças que deram ganho aos trabalhadores são as primeiras que determinam que o saldo do fundo seja atualizado pela inflação, e não pela TR, que, há mais de uma década, não tem acompanhado a alta do custo de vida.

Mesmo quem não entrar na Justiça hoje –o que implica custos iniciais de cerca de R$ 200 mais 1% sobre o valor reclamado caso supere 60 salários mínimos– poderá ter direito a um novo reajuste se ele for aprovado.

Em ações coletivas, os sindicatos cobram cerca de R$ 5 do trabalhador, que paga também 20% sobre o dinheiro recebido na Justiça de honorários advocatícios.

Uma possível mudança valeria para recursos depositados a partir de 1999, quando começou a ser aplicado pelo Banco Central um fator redutor da TR, que diminuiu a remuneração do fundo. Até então, a TR acompanhava os índices de inflação.

Ainda há a possibilidade do caso ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em caso de julgamento favorável aos trabalhadores, seria necessário, para obter o reajuste, entrar com uma ação na Justiça solicitando a correção. Isso pode ser feito até 30 anos depois do fato que gerou a reclamação –no caso, 1999.
Fonte: Folha.com - 26/02/2014

Viber reage ao WhatsApp e libera no Brasil ligações gratuitas para telefone

Chamada para celulares entre usuários do app já não custa nada.
WhatsApp vai liberar ligações entre usuários ainda em 2014, diz CEO.

Um dia após o WhatsApp anunciar que vai liberar ligações telefônicas entre usuários do aplicativo, o concorrente Viber contra-atacou e passa a liberar a partir desta terça-feira (25) chamadas telefônicas para qualquer telefone fixo gratuitamente.

Comprado pelo Facebook por US$ 16 bilhões, em um negócio que pode chegar a US$ 19 bilhões, o WhatsApp foi incensado pelo fundador da rede social, Mark Zuckerberg, por ter potencial de chegar a um bilhão de usuários. Os elogios parecem não ter assustado o rival, Viber, comprado no começo de fevereiro pela Rakuten por US$ 900 milhões.

“Nós queremos ser o maior aplicativo de mensagens do mundo. Essa é a nossa ambição. Se eles querem ter mais de um bilhão, a gente quer ter mais do que o um bilhão deles", dispara Luiz Felipe Barros, diretor geral do Viber no Brasil, respondendo a Zuckerberg. Enquanto o WhatsApp possui 465 milhões de usuários, o Viber afirma ser usado por quase 400 milhões.

"Quem precisa se defender é o WhatsApp. Eles estão três anos atrasados em relação a gente, que libera ligações gratuitas entre os usuários desde o lançamento. Sabe-se lá quanto tempo eles ainda vão demorar para liberar ligação de voz para usuários de fora do WhatsApp", afirma o executivo ao G1.

A iniciativa do Viber no Brasil é uma reação ao anúncio durante o Mobile World Congress, feito pelo cofundador e presidente-executivo do WhatsApp, Jan Koum, de que o aplicativo vai liberar chamadas telefônicas entre os usuários.

VoIP

Desde que foi lançado, o Viber permite que seus usuários façam isso gratuitamente. Em novembro, o aplicativo lançou uma nova função, chamada Viber Out, que libera também ligações telefônicas diretamente para números de telefone fixo ou de celular. Para fazer essas ligações, porém, os usuários têm de comprar créditos. O pacote de créditos mais em conta sai por US$ 5.

Durante duas semanas essas chamadas não serão mais cobradas. Barros não chama a campanha de contra-ataque ao anúncio do WhatsApp, mas de comemoração pelo avanço do app no Brasil. Nos últimos três dias, foram 600 mil novos usuários. A compra do WhatsApp pelo Facebook, diz, só ajudou.

“No dia da compra, as pessoas rapidamente começaram a falar da compra no Twitter, que iam mudar do WhatsApp para o Viber e a gente aumentou em três vezes o nosso volume de downloads médio diário”, disse. “No dia seguinte, a gente manteve a média. E no sábado teve a queda do WhatsApp. Ainda não se sabe exatamente porquê. O motivo argumentado por eles parece bastante frágil, então a gente saltou para a segunda posição da App Store.”

Para que a iniciativa perdure, a companhia criou um gatilho: se o volume de mensagens de texto crescer 25%, as ligações continuam gratuitas por mais uma semana.

No Viber Out, a chamada para telefone fixo ou celular começa como uma ligação VoiP (Voz sobre IP, ou seja, pela internet), mas depois tem de ser conectada à rede das operadoras. Por isso, o Viber tem de remunerar as companhias telefônicas. Com a promoção, o aplicativo internalizará esse custo.

Assim como o WhatsApp, o Viber informa que a compra milionária não afetará a forma como ganha dinheiro com o aplicativo e que o objetivo é aumentar o número de usuários. “A gente continuou independente. O que mudou é que a gente tem mais recurso para investir em iniciativas como essa no Brasil”, afirma Barros.

 Fonte: G1 notícias - 25/02/2014

LIMPEZA NA CLASSE - Interpol busca advogado gaúcho por "embezzlement illicit association"

A Interpol - acionada pela Polícia Federal brasileira - busca o advogado gaúcho Maurício Dal Agnol por "embezzlement illicit association" (cometimento de desfalques por meio de associação ilícita).

A hipótese mais provável é que se o acusado - que até sexta-feira (21) estaria em férias nos EUA - comparecer em algum aeroporto estadunidense com a intenção de viajar para se apresentar às autoridades no Brasil, será preso ainda em território dos EUA.

A decisão que decretou a prisão preventiva de Mauricio e da sua esposa Márcia Fátima da Silva Dal Agnol capitula o casal e mais três pessoas como "formadores de uma quadrilha que se organizou para se apropriar de indenizações de clientes em processos judiciais".

Também respondem o advogado Pablo Geovani Cervi - do escritório de Dal Agnol - e Vilson Bellé e Celi Acemira Lemos integrantes do grupo.

A denúncia relata 27 fatos, sendo seis deles agravados em razão de terem sido cometidos contra vítimas idosas ou enfermas.O valor total, que deveria ter sido repassado às diversas vítimas, mas teria permanecido em poder dos réus, alcança o montante de mais de R$ 1,6 milhão.

Nas varas cíveis da comarca de Passo Fundo (RS), tramitam mais de cem ações de prestação de contas contra Dal Agnol. Os montantes buscados nessas ações cíveis não estão incluídos no montante acima apontado pelo MP-RS

Conforme o MP, Maurício Dal Agnol captou antigos clientes da Brasil Telecom e recebeu deles procuração a fim de propor ações contra a empresa. Esses processos judiciais foram julgados procedentes e o indiciado acabou por se apropriar de parte ou da totalidade dos créditos dos clientes, adotando tal conduta como prática corriqueira no exercício da profissão.

A denunciada Márcia Fátima da Silva Dal Agnol, esposa do advogado Maurício, coordenava em conjunto a administração do escritório de Advocacia e dos valores havidos das apropriações indébitas.

Pablo Geovani Cervi atuava na captação dos clientes e na apropriação dos créditos.

Vilson Bellé e Celi Acemira Lemos eram os responsáveis por aliciarem clientes para outorgarem procurações aos advogados da associação criminosa. Segundo a denúncia, eles induziram em erro clientes interessados no ajuizamento das ações contra a Brasil Telecom, apresentando a esses, para assinatura, contratos de cessão de crédito como se fossem a segunda via do contrato de honorários advocatícios.

Celi Acemira Lemos, ainda, realizava o pagamento de créditos a clientes, em valores inferiores aos devidos, apropriando-se de parte da quantia em favor dos integrantes da associação criminosa, com a ciência e a determinação de Maurício Dal Agnol, Márcia Fátima da Silva Dal Agnol e Pablo Geovani Cervi.

Segundo o juiz Orlando Faccini Neto, "as condutas narradas foram embasadas em documentos de conteúdo variado, entre eles recibos, alvarás, prestações de contas, cópias de processos judiciais, além da transcrição de conversas telefônicas interceptadas legalmente, com autorização judicial".

O magistrado deferiu mandado de busca e apreensão nos endereços residenciais e empresariais dos denunciados indicados.

Na decisão, também é destacado o caso de uma das clientes prejudicadas, a senhora Carmelina, que sofria de câncer no intestino. Como necessitava de dinheiro para pagamento de parte do tratamento, ela e seu marido procuravam constantemente o escritório do denunciado para saber das ações contra a Brasil Telecom. Contudo, conforme restou demonstrado, o advogado já tinha se apropriado do valor de cerca de R$ 124 mil, que caberia à vítima. O nome da operação da polícia é uma homenagem ao caso desta idosa.

Ainda, segundo o juiz, "as vítimas, em sua grande maioria, se mostraram pessoas simples, alguns com pouca instrução".

Refere o magistrado que "o réu provavelmente aproveitou-se dos ingênuos para incrementar seu patrimônio, abusando da simplicidade alheia, não podendo deixar-se de consignar que foram ludibriados em cada contato que mantinham com o escritório de advocacia de responsabilidade do acusado Maurício, como se observa pelas inúmeras conversas telefônicas interceptadas".

O magistrado salienta que os clientes de Dal Agnol que reclamavam "serem tratados com desrespeito e amedrontados".

Para a decretação da prisão preventiva, o juiz destaca que "a elevada capacidade financeira do acusado Maurício, as discussões sobre a aquisição de imóvel no exterior, a disponibilidade de aeronave, e as demais circunstâncias peculiarmente descritas no relatório policial, tornam relevante o risco de evasão, em ordem a comprometer a eventual aplicação da lei penal".

Quatro dos réus poderão exercer o direito de pagar fiança. Ela será no valor de R$ 724 mil para Márcia Fátima da Silva Dal Agnol, esposa do acusado Maurício, "por ostentar vasto patrimônio".

A cifra é cinco vezes superior ao valor fixado para os demais (Geovani, Vilson e Celi) que, individualmente, é de R$ 144.800,00.

Juntamente com o pagamento das eventuais fianças, os quatro réus deverão cumprir as seguintes condições:

a) proibição de ausentar-se do País;

b) obrigação de entrega imediata de seus passaportes;

c) comparecimento em juízo, às segundas e sextas-feiras, a fim de que informem e justifiquem as suas atividades, atualizando endereço e dados para contato.

Fonte: Espaço Vital

Mexeu com quem não podia

 

Mexeu com quem não podia. Em um Estado que se diz democrático de direito e que prega a liberdade que passa por cima de direitos e de imagem dos outros, não me espanta nenhum pouco esse tipo de "humorismo" que na minha opinião é porco demais. Esse "humorista" está sendo alvo de supostas ameaças por policiais militares que obviamente estão ofendidos com essa "esquete".
Acredito que o vídeo não nos diz nada apenas esculhamba um órgão (policial militar) que deveria ser motivo de orgulho para todos os cidadãos de bem. Ou será que devemos ter orgulho daqueles manifestantes intitulados "black bloc"?
Fica a crítica para ser apreciada por vocês...